Execução Fiscal 0021515-04.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0021515-04.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

27/04/2026, 17:33

Desapensamento

27/04/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 18:02

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021515-04.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,83 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Espólio de Claudio Luiz Pizyblski 1. Antes de deliberar sobre todos os pedidos de mov. 320, necessária a prévia regularização do espólio devedor. 2. Com efeito, primeiramente, admito a habilitação de LUCIANA MONTES PIZYBLSKI, como administradora provisória do espólio. 3. Cite-se o espólio, na pessoa da administradora indicada, observadas as cautelas da decisão inicial e para manifestação sobre os pedidos de mov. 320. 4. A fim de otimizar o andamento do feito, com forma de se dar celeridade à execução, traslade-se cópia da petição de mov. 320 para o feito executivo fiscal n. 0021902-19.2009.8.16.0019 (em apenso), remetendo à conclusão para extinção, dada a notícia de quitação do débito. 5. Após a citação do espólio, voltem conclusos para análise dos demais pedidos do credor (mov. 320). Intimem-se. Ponta Grossa, 05 de fevereiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Documento (Informações)

10/02/2026, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 07:47

Confirmada

10/02/2026, 07:47

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:24

Outras Decisões

05/02/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:01

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021515-04.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021515-04.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,83 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Claudio Luiz Pizyblski I – Assiste razão ao Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira. Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. - Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: Tributário e Processual Civil. Fazenda Pública. Adiantamento das despesas para diligência de citação. Execução de verba honorária. Oficial de justiça. Fazenda Pública. Adiantamento de despesas para transporte. Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências. Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF. Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Necessidade de antecipação das despesas. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais. No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça. Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16). Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec. CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça. III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2024.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021515-04.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021515-04.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.146,83 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Claudio Luiz Pizyblski I – Formulado pedido de alienação judicial de bem imóvel, a secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: a) Verificar a correta expedição do auto de penhora e da elaboração da avaliação e posterior intimação do executado da penhora e avaliação do bem. b) Certificar o decurso do prazo para o oferecimento de embargos e impugnação à avaliação. Em seguida, intimar a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem móvel penhorado nos autos. II – Não havendo interesse na adjudicação, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). III – Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. IV – Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, item 5.8.14.5, com prazo de 30 (trinta) dias. V – Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80. VI – Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), nos termos do artigo 899, do Código de Processo Civil. VII – Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência. VIII – Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. IX – Não oferecidos embargos à arrematação, encaminhar os autos ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. X – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de agosto de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

26/07/2022, 00:00

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Desapensamento

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Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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