Execução Fiscal 0034945-13.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0034945-13.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034945-13.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.728,65 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DIOGENES KRAUZ BUSSE Acolho a pretensão do exequente, autorizando a realização da penhora sobre o imóvel urbano indicado, mediante a lavratura de termo. Após, requisite-se ao RI competente o registro da constrição e o envio de cópia da matrícula atualizada após o registro, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, IV, c/c art. 14 da LEF. As despesas a título de emolumentos deverão ser informadas pelo Oficial registrador para inclusão na conta geral. Após, intime-se o executado, por meio postal, para os fins do art. 16, da Lei n. 6830/80. Intimem-se. Ponta Grossa, 25 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:19

Confirmada

25/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2026, 12:27

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:21

Confirmada

13/02/2026, 13:16

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034945-13.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034945-13.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.728,65 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DIOGENES KRAUZ BUSSE Considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Efetuado o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de janeiro de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/01/2026, 14:30

Confirmada

08/01/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 18:27

Outras Decisões

07/01/2026, 17:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0034945-13.2015.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Ponta Grossa/PR Apelado(s): DIOGENES KRAUZ BUSSE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2015. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O FEITO. REsp. nº 1.340.553/RS (TEMA 566/STJ). CITAÇÃO E PENHORA DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos. I – O Município de Ponta Grossa ajuizou execução fiscal, em 8/12/15, em face de Diogenes K. Busse, no valor de R$ 9.425,20 (mov. 1.1). Em 10/2/16 o magistrado ordenou a citação (mov. 10.1). O AR infrutífero foi juntado em 16/5/16 (mov. 15.1), tendo o exequente solicitado, em 5/9/16, a citação por mandado (mov. 21.1). O executado foi citado em 11/12/16 (mov. 24.1). O exequente requereu a penhora via bacenjud em 30/3/17 (mov. 30.1), a penhora via renajud em 14/6/17 (mov. 39.1), a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes em 29/1/18 (mov. 56.1) e a penhora via oficial de justiça em 14/12/18 (mov. 84.1). Em 18/5/21, o executado se manifestou pela gratuidade e pelo parcelamento do débito (mov. 130.1). A gratuidade foi deferida (mov. 132.1). O executado informou, em 20/4/22, ter sido realizado o parcelamento do débito (mov. 177.1). Não sendo cumprido o acordo, o exequente requestou a penhora do imóvel em 23/9/22 (mov. 194.1). O pedido foi deferido em 23/8/23 (mov. 220.1). O termo de penhora foi acostado em 3/4/24 (mov. 238.1). A magistrada ordenou a manifestação sobre a prescrição intercorrente (mov. 258.1), tendo assim sucedido pelo exequente (mov. 262.1). Sentenciando, a togada reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e em consequência declarou extinto o feito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, sem ônus para as partes (mov. 264.1). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Sustentou a não ocorrência da prescrição intercorrente. Assentou que foi realizada a penhora do imóvel em 3/4/24. Logo, defendeu não ter transcorrido o lapso temporal necessário (mov. 273.1). Intimado, o executado não apresentou contrarrazões (mov. 279). Subiram os autos a este Tribunal e foram distribuídos à 1ª Câmara Cível. Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento (mov. 11.1-TJ). Decido. II – O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O STJ no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS (Tema 566), proferido sob o regime de recursos repetitivos, estabeleceu a sistemática de contagem dos prazos previstos no artigo 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/80, bem como o momento do início da contagem da prescrição intercorrente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (...) 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973).” ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Com isso tem-se que: a) o termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão do processo é a data da intimação da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor; b) após, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável ao caso, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; c) para a interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública, dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão mais o prazo prescricional aplicável, que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação; d) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC), ao alegar a falta de intimação de qualquer uma das etapas previstas no art. 40 da Lei n. 6.830/80, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido; e) o juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicado na contagem. No caso ora analisado, embora o ajuizamento da demanda tenha ocorrido no ano de 2015 (mov. 1.1), o executado foi citado no ano de 2016 (mov. 24.1). No ano de 2021 o próprio executado se manifestou pelo parcelamento (mov. 130.1) e no ano seguinte, 2022, o exequente pleiteou a penhora do imóvel (mov. 194.1), a qual foi deferida em 2023 (mov. 220.1), com a respectiva confecção do termo em 2024 (mov. 238.1). A valer, houve a interrupção da prescrição por duas vezes in casu. Portanto, à luz do entendimento firmado pelo STJ em julgamento proferido sob o regime de recursos repetitivos, é inexistente a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo. III – Ante o exposto, seguindo igualmente o pronunciamento da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 11.1-TJ), dou provimento, de plano, ao recurso, a fim de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 932, inc. V, alínea ‘b’, do CPC). IV – Intimem-se. V – Não havendo pronunciamento, baixem os autos ao d. juízo a quo para prosseguimento da demanda executiva. Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034945-13.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034945-13.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.728,65 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DIOGENES KRAUZ BUSSE SENTENÇA I – Relatório: O Município de Ponta Grossa, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Execução Fiscal em face de DIOGENES KRAUZ BUSSE, também já qualificado nos autos, na data de 08.12.2015. Tentativa de citação infrutífera em 16.05.2016 (mov. 15.1). Em 25.05.2016, houve a ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de citação (mov. 17). Citação de DIOGENES KRAUZ BUSSE em 11.12.2016 (mov. 24). É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, não havendo a citação do devedor, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão estabelecido no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Assim, com a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de expropriação de bens ou da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto em referido artigo, independentemente de decisão judicial ou de petição da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente se caracteriza por uma inércia qualificada, ou seja, a simples apresentação de petições indicando bens, sem que impliquem em diligências positivas, não têm o condão de afastar o seu aperfeiçoamento. Com efeito, o prazo prescricional apenas é interrompido diante da ocorrência de alguma diligência frutífera. Oportuna a transcrição da ementa do referido recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) No caso em exame, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública da primeira diligência infrutífera (18.05.2017 - mov. 38) de penhora, iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, que findou em 18.05.2018, iniciando então o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sem que tenha havido até a presente data penhora efetivada. Restando comprovado nos autos o decurso do prazo de 01 (um) ano sem que tenham sidos localizados os executados ou bens passíveis de penhora, bem como do prazo de 05 (cinco) anos sem que tenha sido efetivada qualquer penhora, a extinção do feito ante a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e em consequência, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 25 de outubro de 2024. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034945-13.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034945-13.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.728,65 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DIOGENES KRAUZ BUSSE 1. Trata-se de pedido de penhora do bem imóvel gerador do tributo ora executado. Pois bem, analisando o feito, denota-se que a presente execução tramita há mais de 7 anos, tendo o executado comparecido aos autos em maio/2021 apresentando proposta para quitação do débito (seq. 130). Desde então, o executado vem elaborando pedido de suspensão para efetivação de eventual parcelamento do débito, o qual, ao realizar, deixa de quitar as parcelas. 2. Assim, diante da desídia do executado no cumprimento de sua obrigação e, considerando, ainda, o tempo de tramite da demanda e que a dívida fiscal de IPTU é de natureza propter rem, entendo pelo deferimento da penhora do bem imóvel gerador do tributo. Cumpre observar que a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF não tem caráter absoluto, no entanto, já houve a busca de ativos financeiros, bem como de veículos em nome do executado, nada sendo encontrado, cabendo, portanto, a possibilidade da penhora recair sobre o bem imóvel do qual incide o imposto cobrado. 2.1. Observe a Escrivania na matrícula do imóvel, ao lavrar o termo, se o executado é proprietário da integralidade ou de cota do imóvel, o que deverá constar expressamente no documento a ser elaborado. A seguir, comunique-se o Depositário para anotação. 3. Lavrado o respectivo termo, intime-se o executado para que, querendo, apresente embargos no prazo legal. Não havendo procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente. Caso o executado seja casado, deverá o exequente, se ainda não o fez, informar os dados do cônjuge e o seu endereço, para que também seja intimado da penhora, conforme artigo 842 do CPC. 4. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar o registro da penhora junto ao ofício imobiliário, conforme determina o artigo 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de levantamento da penhora. 5. Decorrido o prazo legal para embargos sem nada ser apresentado, manifeste-se a parte exequente para que requeira o que lhe for de direito. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 06/2020 deste juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito ac

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 304) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(22)