Execução Fiscal 0006335-84.2013.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0006335-84.2013.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) MANDADO DEVOLVIDO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006335-84.2013.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006335-84.2013.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$11.550,97 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR Executado(s): DIRCEU URBANO PEREIRA 1. Intime-se o executado quanto à avaliação de seq. 288.2. 2. Não havendo impugnação, agendem-se datas para a realização dos leilões podendo, em sendo o caso, ser realizado através de meio eletrônico, observando-se que: - No primeiro leilão, o(s) bem(ns) não poderá (ão) ser vendido(s) por preço inferior ao da avaliação; - No segundo leilão, será (ão) arrematado(s) por quem mais oferecer, desde que obedecido o valor mínimo que afasta o preço vil (60% do valor da avaliação) - CPC, art. 891, parágrafo único. 3. Nomeio o Leiloeiro Oficial Jorge Vitorio Espolador, email: [email protected], telefone: 439137-2288) (nomeação com observância à lista do CAJU, art. 156, §1°, CPC – art. 6° Resolução 233/2016- CNJ – art. 379 CNFJ- CGJ), para realizar a alienação judicial nestes autos, o qual deverá observar o disposto nos artigos 884 e 887, ambos do CPC. 4. Observando os termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arbitro a comissão do Sr. Leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, a ser pago à vista pelo arrematante (CNFJ, art. 423, inciso XII), mediante recolhimento de guia, creditada em conta judicial. 5. O arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o depósito dos valores da arrematação e da comissão. 6. Havendo proposta para pagamento parcelado, observar-se-á o disposto no artigo 895, do CPC, devendo o arrematante depositar 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta, podendo pagar o saldo restante em até 30 (trinta) meses (§ 1º), com atualização pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 7. Para fins de realização do leilão, deverão ser requisitadas as certidões indicadas no artigo 428, do Código de Normas; em se tratando de veículo(s), a Escrivania providenciará extrato atualizado da propriedade, através do Sistema Renajud e, constando anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, deverá requisitar certidão detalhada ao Detran (ou via Renajud). Além disso, deverá ser realizada a prévia notificação da alienação das pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil, e no artigo 429, do Código de Normas. 8. Edital na forma do artigo 886, do CPC e artigo 423, do Código de Normas. 9. Cumpram-se as demais disposições do Código de Processo Civil e Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça, e, no que for pertinente, as Portarias n° 01/2024 e 02/2024 deste Juízo. 10. Intimem-se. Ibiporã, 10 de maio de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Documento (Decisão)

31/03/2026, 16:10

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:10

Ato ordinatório

13/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:55

Confirmada

26/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

21/01/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:16

Ato ordinatório

04/12/2025, 00:39

Confirmada

12/11/2025, 14:46

Mandado

10/11/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006335-84.2013.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006335-84.2013.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$11.550,97 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AV. PRES. GETÚLIO VARGAS, 494 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 Executado(s): DIRCEU URBANO PEREIRA (RG: 32734952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.476.279-00) Orlando Sales Estriquer, 501 - JATAIZINHO/PR 1. Consoante artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça. Aliás, a indicação de bens à penhora trata-se de verdadeiro dever processual, fundado no dever de cooperação, nos moldes do artigo 6º, do mesmo diploma. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 652, § 3º, 600, IV, E 601 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 652, § 3º, do CPC aos executivos fiscais. (...) 5. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. 6. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010) 2. Considerando que a parte executada, embora intimada (seq. 225.1), não indicou bens passíveis de penhora, tem-se por configurado ato atentatório à dignidade da justiça, por conseguinte, e com fundamento no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC (aplicável subsidiariamente às execuções fiscais), imponho-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em benefício da parte exequente. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO DEVEDOR SOB PENA DE MULTA. ART. 774, V, DO CPC. 1. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, frente ao disposto no inciso V do art. 774 do CPC. 2. A infração sujeita o executado ao pagamento de multa, nos termos do §2º do art. 77 do CPC. 3. Caso em que não merece reparos a decisão que determinou ao executado a prestação de informações acerca de suas embarcações, sob pena de multa. (TRF4, AG 5062931- 09.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018). 3. Intime-se a parte devedora quanto à aplicação da multa. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as medidas necessárias, para fins de satisfação do crédito. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 08 de fevereiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006335-84.2013.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006335-84.2013.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$11.550,97 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR (CPF/CNPJ: 76.245.042/0001-54) AV. PRES. GETÚLIO VARGAS, 494 - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): DIRCEU URBANO PEREIRA (RG: 32734952 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.476.279-00) Orlando Sales Estriquer, 501 - JATAIZINHO/PR 1. Considerando que a dívida ainda não foi quitada, defiro o pedido de nova penhora online, formulado pelo credor (petição seq. 171.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil, observando as determinações de acesso ao sistema SISBAJUD, contidas na decisão de seq. 23.1. 2. Com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 3. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 4. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 5. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 6. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 7. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 8. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 23 de abril de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

27/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) MANDADO DEVOLVIDO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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