Execução Fiscal 0000884-94.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0000884-94.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 16:23

Por decisão judicial

18/02/2026, 15:04

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

18/02/2026, 10:51

Confirmada

16/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000884-94.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000884-94.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$17.566,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): CELIO JOSE LUIZ COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA DINARTE BUENO MARIA RODRIGUES DA SILVA ROSA SANDRA PEREIRA SCHWANDES SONIA MARA FRANCE Vistos e examinados. Em atenção ao contido na certidão de mov. 635.1, autorizo a adoção de todas as medidas necessárias para a cobrança das custas processuais (e.g. bloqueio de ativos financeiros, inscrição nos cadastros de inadimplentes etc.). Efetivada eventual constrição, intime-se a parte interessada para manifestação, no prazo de até 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, defiro desde já a expedição de alvará para fins de levantamento das quantias. Caso a parte interessada apresente resistência justificada, tornem conclusos para apreciação. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:15

Outras Decisões

04/02/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:01

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:07

Confirmada

24/01/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000884-94.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0000884-94.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$17.566,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos e examinados. Tendo em vista a informação de parcelamento administrativo do débito em relação a CDA de nº 69/2016 (Lote 08 da Quadra 714), bem como considerando o disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), defiro o pedido de suspensão parcial do processo. Encerrado o prazo solicitado, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Desde já defiro eventual pedido de prorrogação do prazo de suspensão, desde que apresentada a mesma justificativa (quitação do parcelamento administrativo) e não extrapolado o prazo máximo de 01 (um) ano. Sem prejuízo desta deliberação, certifico que de acordo com artigo 34, do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.551/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, também entendeu que tanto o possuidor do imóvel quanto seu proprietário registral são responsáveis pelo pagamento do IPTU[1]. Na hipótese dos autos, considerando que são objetos da CDA os débitos de IPTU e outas taxas referentes ao imóvel, a pessoa de CELIO JOSE LUIZ, atual a possuidor do Lote 02 da Quadra 713, também é responsável pela quitação do débito descrito na CDA de nº 62/2019. À vista disso, promova-se a sua inclusão no polo passivo[2]. Após, intime-se conforme requerido no mov. 430.1. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RÉU CITADO E QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. TERCEIRO QUE TOMOU CIÊNCIA DO PROCESSO E PROCUROU A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO, NA QUALIDADE DE INTERESSADO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MOV. 42.2). TERCEIRO INTERESSADO QUE COMPARECEU NO CARTÓRIO E SOLICITOU A CONTA DE CUSTAS PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO. CUSTAS RECOLHIDAS CONFORME CERTIDÃO ANEXADA NO MOV. 28.0. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO FISCAL. PEDIDO INDEFERIDO. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA PESSOA QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CONFRONTO COM O NOME DA PESSOA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO OU DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESP Nº 1.110.551/SP. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO POSSUIDOR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM ALTERAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INDEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0065367-52.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.05.2021) Francisco Beltrão, 17 de maio de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000884-94.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos n.º 0000884-94.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$17.566,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos e examinados. Ante o contido na petição de movimento 381.1, denoto que o processo foi extinto equivocadamente em relação às dívidas constantes nas certidões de dívida ativa (CDA) de números 64/2016 e 72/2016, por ocasião da decisão de mov. 301.1. Por outro lado, houve o adimplemento posterior do débito referente aos aludidos títulos executivos. Impõe-se, pois, como medida de rigor, a ratificação da sentença de mov. 301.1, para fins de manter a extinção do processo em relação às mencionadas CDAs. Sem prejuízo do exposto, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, suspendo a execução da CDA n.º 62/2016, pelo prazo requerido (mov. 381.1). Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento da execução em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. O processo continuará exclusivamente em relação à CDA n.º 69/2016, considerando que as demais já foram extintas e a de n.º 62/2016 foi parcelada. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 19 de agosto de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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