Procedimento Comum Cível 0002510-31.2021.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002510-31.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002510-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autor(s): NELSON ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por NELSON ALVES DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, na qual a parte autora alega em síntese que: a) na manhã do dia 27/06/2020 sofreu acidente de trânsito, estava na garupa da HONDA CG 125 TITAN KS, de cor vermelha, placa AAY-6048; b) foi encaminhado para a Santa Casa de Paranavaí onde o prontuário médico contem exames comprovando a fratura da tíbia e fistula da perna esquerda, em razão disto, foi realizada no dia 29/07 cirurgia para instalação de uma haste e três parafusos; c) realizou o requerimento administrativo para recebimento do sinistro, o qual foi deferido e liberado a importância de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em 27/11/2020; d) mesmo com todo o esforço físico realizado nas sessões de fisioterapia e as medidas médicas adotadas no tratamento, lhe restou uma acentuada limitação física em decorrência da cirurgia, sendo esta superior ao valor quitado pela seguradora de forma administrativa; e) o valor correto da indenização só será conhecido quando da realização de perícia médica. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT no valor máximo de invalidez no importe de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), descontando o valor já pago administrativamente R$ 2.362,50 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ou na porcentagem de invalidez a ser apurada em perícia médica. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). Determinou-se a comprovação da hipossuficiência da parte autora (mov. 7). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e diante da apresentação de contestação antes do recebimento da inicial, foi reputada válida a citação (mov. 14). Comparecendo espontaneamente nos autos (mov. 10), a Ré apresentou contestação (mov. 10.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de interesse de agir e ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. No mérito, aduziu basicamente que: a) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, por não se tratar de genuína relação de consumo, assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova; b) o pagamento realizado à parte autora foi realizado de maneira correta, baseando-se no que prescreve a Lei 6.194 de 1974; c) a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso, e os juros moratórios deverão incidir a partir da citação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 10.2/10.13) A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24). Instadas, as partes para especificarem os meios de provas que pretendem produzir, no qual as partes as especificaram (mov. 29/32). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares aventadas pela parte ré, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e pericial (mov. 34). O ofício remetido à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT foi respondido no mov. 49. Nomeou-se perito (mov. 34), o qual apresentou proposta de honorários (mov. 55/70). O laudo pericial foi apresentado ao mov. 102, sendo oportunizado às partes se manifestarem sobre seu resultado (mov. 106/107). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora apresentou prova documental do acidente, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.7/1.9, documento apto a demonstrar o evento danoso, bem como prontuário médico e documentos correlatos, que dão conta das lesões sofridas (mov. 1.10/1.13). Quanto ao mérito, é de se afirmar que o laudo de avaliação subscrito médico competente que atesta a ocorrência dos danos descritos na inicial é prova suficiente da invalidez nele declarada, sendo prescindível que tal laudo seja realizado através do Instituto Médico Legal. No sentido da prescindibilidade do laudo do IML para comprovar a invalidez cita-se o seguinte precedente: TJPR - 8ª C.Cível - AC 0692980-0 - Sarandi - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 12.08.2010. A perícia indicou que a parte autora apresenta as seguintes sequelas: “Devido ao acidente de trânsito existe sequelas em grau residual de fratura em perna esquerda. Esteve totalmente incapacitado por 6 meses, devido a consolidação óssea. Existe uma redução da capacidade funcional em 7%. Apto para suas funções laborais habituais, necessitando um esforço extra para o seu trabalho habitual, não interferindo na produção ou na capacidade de ganho.”. Além disso, a perícia constatou que as sequelas são compatíveis com o acidente de trânsito (mov. 102.1). Portanto, constando nos autos provas suficientes para comprovar o nexo causal entre o acidente e a sequela apresentada, cujo grau de invalidez corresponde a 7%, a parte autora faz jus ao valor correspondente ao percentual da lesão apresentada. O valor da indenização é variável conforme a data em que ocorreu o acidente: a) para acidentes ocorridos até 28.12.2006, a vítima tinha direito à indenização por invalidez de até 40 salários mínimos, por força do disposto na Lei n. 6.194/1974. Nestes casos, “a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento” (REsp 788712/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 9.11.09). b) a partir de 29.12.2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 340/2006 (posteriormente convertida na Lei n. 11.482/2007), a indenização por invalidez passou a ser de até R$13.500,00. Em situações como esta, apesar dos argumentos apresentados pela seguradora, prevalece o entendimento de que a correção monetária tem por termo inicial o evento danoso. No caso dos autos, o acidente ocorreu em 27/06/2020, ou seja, após a data de entrada em vigor da MP 340/2006, devendo o valor da indenização ser calculado com base no teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). De outra sorte, têm-se que a Lei 11.945/2009 estabeleceu que o pagamento da indenização deve ser feito conforme a graduação da incapacidade da vítima, como se observa: “Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...)” Ainda que interpretações equivocadas no passado tenham permitido o pagamento integral da indenização quando seu valor ainda era pautado em salários mínimos, o entendimento é majoritário nesse sentido, como votou o Ministro do STJ Sidnei Beneti no Agravo n. 188454: “4.- O artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74, estabelece que: ‘O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças’. 5.- Dessa forma, não haveria razão para que as lesões fossem quantificadas pelo instituto médico legal competente se, em todos os casos, a indenização tivesse que ser paga sempre de forma integral, independentemente do grau da incapacidade (Ag 1021034/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 6.2.09) ”. Assim, se o grau de invalidez parcial permanente corresponde a de 7%, o valor total da indenização é equivalente a R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). Considerando que a parte autora recebeu administrativamente exatamente R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme mov. 1.15/10.5, não há que se falar em complementação, vez que a quantia recebida é SUPERIOR ao que de fato lhe é devido. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do autor, arbitrados em R$ 300,00, conforme apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil e com parâmetros no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atento ao grau de zelo profissional, simplicidade da causa e ao tempo total de duração da lide. 3.2.1. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.3. A exigibilidade da cobrança das custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.4. Expeça-se alvará em favor do Perito. 3.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002510-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autor(s): NELSON ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc... 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por NELSON ALVES DE OLIVEIRA, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. 2. Considerando as preliminares apresentadas pela ré em sua contestação (mov. 10.1) passo à sua análise: 2.1. Documentos indispensáveis São requisitos para o pagamento da indenização, previstos no art. 5º, da Lei 6.194/74, a simples prova do acidente, do dano decorrente e da qualidade de beneficiário, como se observa: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1° A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no caso de morte; b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais.” No caso, a autora juntou aos autos, boletim de ocorrência (mov. 1.7) comprovando a ocorrência do acidente, bem como laudo médico, prontuário médico e documentos correlatos, que dão conta das lesões sofridas (mov.1.10 ao 1.13). Como se vê, estão presentes todos os documentos, restando afastada a preliminar ora aventada. 2.2. Da Carência de ação por falta de interesse de agir A ré pediu a extinção do feito, sem resolução do mérito, alegando quitação da verba pleiteada, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. No entanto, razão não lhe assiste. Embora tenha ocorrido o pagamento administrativo de parte do valor pleiteado, isto não implica na imediata quitação do débito da ré em relação ao autor, na medida em eu a quitação outorgada em sede administrativa não a impede de buscar em Juízo eventual diferença existente em seu favor. É o que tem decidido recentemente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 13/04/2016. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. ALEGAÇÃO DE OUTORGA DE QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AO VALOR RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES CONSTATADAS PELO PERITO DIVERGEM DAQUELAS CONTIDAS NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DAS LESÕES QUE O AUTOR SOFREU. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESNECESSIDADE. LAUDO DO IML SUFICIENTE. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NA CAVIDADE ORAL (40%) E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (60%) DO AUTOR, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO PRESENTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0013892-11.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 21.03.2020) Desta forma, afasto a preliminar alegada pela ré. 3. No mais, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem decididas. Consequentemente, dou o feito como saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: (i) se o autor sofreu acidente de trânsito; (ii) quais as lesões sofridas pelo autor; (iii) se o autor possui invalidez parcial permanente; (iv) natureza da invalidez parcial permanente; (v) percentual da invalidez parcial permanente; (vi) quando houve a consolidação da lesão; (vi) se as lesões apresentadas possuem nexo causal com o acidente de trânsito e, (vii) se o autor já recebeu alguma indenização do seguro DPVAT. 5. Para solução dos pontos controvertidos e considerando o requerimento pelas partes, defiro a produção de prova documental, de acordo com o previsto no art. 435 do CPC e prova pericial. 6.1. Quanto à prova pericial, considerando o número elevado de demandas desta natureza e ausência de estrutura física e de pessoal do IML desta Comarca, e considerando que a realização da perícia através do IML é facultativa, para celeridade da prestação jurisdicional mister a designação de perito particular para avaliação das sequelas sofridas pelo autor, justificando-se sua nomeação conforme súmula n. 30 do TJ/PR. 6.2. Desta forma, para avaliar as sequelas sofridas pelo(a) autor(a), nomeio como perito o Dr. Erasto Felipe Correa Roos, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 10 (dez) dias, formulando proposta de honorários (art. 465, §2, do CPC). Veja-se que, em que pese não ser aplicável ao caso em comento a inversão do ônus probatório prevista na Lei Consumerista, necessário considerar que o autor é pessoa hipossuficiente e apresenta maior fragilidade em face da ré, não possuindo condições de arcar com as despesas dispendidas para realização da prova pericial, tampouco com os honorários periciais. Ademais, a produção de prova pericial para avaliação do grau de lesões da parte autora é interesse de ambas as partes, em especial porque a ausência de invalidez apresenta-se como fato impeditivo do direito do autor, cuja necessidade de demonstração compete à ré, conforme previsto no art. 373, inciso II do CPC. Logo, considerando a hipossuficiência da parte autora, bem como sua fragilidade na relação processual, considerando, igualmente, que o interesse na produção da prova pericial recai sobre ambas as partes e, em especial, à parte ré, seguradora, entendo que o ônus do custeio da prova pericial deve recair sobre esta. Assim, apresentada a proposta de honorários e havendo a concordância das partes, determino que os honorários periciais sejam arcados pela ré, ficando a perícia condicionada ao depósito prévio dos respectivos valores. 6.2.1. Havendo impugnação aos honorários periciais, manifeste-se o perito no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo os autos conclusos na sequência. 6.3. No prazo de 10 (dez) dias, as partes deverão formular seus quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, se ainda não fizeram. 6.4. Obtida a data, horário e local para realização da perícia, intimem-se as partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 6.5. Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos observarem o prazo legal para apresentação de eventual parecer. 6.6. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 10 (dez) dias. 6.7. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Oficie-se à FENASEG, com cópia do boletim de ocorrência juntado nos autos, para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório a parte autora. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002510-31.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Autor(s): NELSON ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. 1. Ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 1.1. Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[1] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[2], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[3]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[4]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[5]; 1.2. Advirto que o não cumprimento do item 1.1., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 26 de março de 2021. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [2] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo. No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [3] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [4] idem [5] idem

01/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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