Ação Penal - Procedimento Sumário 0004809-25.2021.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004809-25.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 16:20

Documento (Informações)

03/05/2024, 12:05

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 17:11

Trânsito em julgado

02/05/2024, 17:10

Trânsito em julgado

02/05/2024, 17:10

Trânsito em julgado

02/05/2024, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2024, 15:13

Confirmada

17/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004809-25.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ZENILDA DOS SANTOS SILVEIRA Réu(s): ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e” “f” e “h” ambos do Código Penal, observadas as disposições do art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06 (mov. 42.1). Recebida a denúncia em 22/02/2022 (mov. 52.1), a acusada não foi localizada para sua citação pessoal, razão pela qual foi citada por edital (movs. 119.1 e 120). Transcorrido o prazo, não compareceu aos autos e não constituiu defensor. O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 124.1). Posteriormente, a acusada foi pessoalmente citada (mov. 132.1), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 135.1). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Analisando os presentes autos, verifico ser possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada, em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Explico. Denota-se dos autos que a denúncia foi recebida em 22/02/2022 (mov. 52.1) e, em 20/09/2023, houve a suspensão do processo com fundamento no artigo 366 do CPP (mov. 127.1). Em 13/11/2023 retomou-se o curso do prazo prescricional, já que houve a citação pessoal da acusada. O delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, tem pena abstratamente prevista de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. Para tal pena, a prescrição, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ocorreria em 03 (três) anos, portanto, em abril de 2025. Ademais, caso este Juízo designasse data para a audiência de instrução, esta seria designada para junho de 2025. Assim, o direito estatal de punir encontrar-se-ia atingido pela prescrição punitiva, restando inviável prosseguir no presente feito, cujo desfecho sem sucesso está traçado desde já. Por fim, convém esclarecer que o Enunciado de Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça não possui força vinculante, razão pela qual sua aplicação pode ser afastada pelo magistrado. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA, ante a falta de interesse de agir, o que representa ausência das condições da ação, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da inevitável prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e” “f” e “h” ambos do Código Penal, observadas as disposições do art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Revoguem-se as medidas protetivas de urgência. Expeça-se o competente contramandado de fiscalização. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

Recebimento

06/03/2024, 13:47

Confirmada

06/03/2024, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 13:40

Entrega em carga/vista

06/03/2024, 13:40

Prescrição

28/02/2024, 18:53

Documentos

Conclusão

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004809-25.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ZENILDA DOS SANTOS SILVEIRA Réu(s): ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e” “f” e “h” ambos do Código Penal, observadas as disposições do art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06 (mov. 42.1). Recebida a denúncia em 22/02/2022 (mov. 52.1), a acusada não foi localizada para sua citação pessoal, razão pela qual foi citada por edital (movs. 119.1 e 120). Transcorrido o prazo, não compareceu aos autos e não constituiu defensor. O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 124.1). Posteriormente, a acusada foi pessoalmente citada (mov. 132.1), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 135.1). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Analisando os presentes autos, verifico ser possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada, em relação ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Explico. Denota-se dos autos que a denúncia foi recebida em 22/02/2022 (mov. 52.1) e, em 20/09/2023, houve a suspensão do processo com fundamento no artigo 366 do CPP (mov. 127.1). Em 13/11/2023 retomou-se o curso do prazo prescricional, já que houve a citação pessoal da acusada. O delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, tem pena abstratamente prevista de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção. Para tal pena, a prescrição, na forma do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ocorreria em 03 (três) anos, portanto, em abril de 2025. Ademais, caso este Juízo designasse data para a audiência de instrução, esta seria designada para junho de 2025. Assim, o direito estatal de punir encontrar-se-ia atingido pela prescrição punitiva, restando inviável prosseguir no presente feito, cujo desfecho sem sucesso está traçado desde já. Por fim, convém esclarecer que o Enunciado de Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça não possui força vinculante, razão pela qual sua aplicação pode ser afastada pelo magistrado. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA, ante a falta de interesse de agir, o que representa ausência das condições da ação, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da inevitável prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao crime previsto no artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alíneas “e” “f” e “h” ambos do Código Penal, observadas as disposições do art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso II da Lei nº 11.340/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Revoguem-se as medidas protetivas de urgência. Expeça-se o competente contramandado de fiscalização. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

07/03/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004809-25.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ZENILDA DOS SANTOS SILVEIRA Réu(s): ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA DECISÃO 1. Da análise dos autos denota-se que a denunciada não foi localizada para fins de ser pessoalmente citada da presente ação. Outrossim, o Ministério Público afirma ter realizado diligências a fim de obter o atual endereço da denunciada, contudo, não logrou êxito. Na mesma oportunidade, requereu fosse realizada sua citação por edital (mov. 86.1). 1.1. Pois bem. Leciona Guilherme de Souza Nucci[1] que para se ocorra a citação pretendida pelo Parquet, imperioso se faz o esgotamento dos meios de localização do acusado, in verbis: “é providência indispensável para validar a fictícia citação por edital. Se o acusado tiver vários endereços nos autos, incluindo os constantes no inquérito, deve ser procurado em todos eles, sem qualquer exceção. Caso haja alguma referência, feita por vizinho ou parente, de onde se encontra, também deve aí ser procurado. Se possível, os ofícios de localização devem ser expedidos, quando pertinentes (...). No mais, esgotadas as vias de procura, cabe a citação por edital.” Outro não é o entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DPU EM SUSTENTAÇÃO ORAL. REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFASTADA A VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO PACTO SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO SOBRE O ÓBITO DA PENSIONISTA. TESE NÃO ACOLHIDA.CARACTERIZADO O SILÊNCIO MALICIOSO E INTENCIONAL ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPM. CONCESSÃO DO ‘SURSIS’. ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE QUE O AGENTE VOLTARÁ A DELINQUIR. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. MAIORIA. A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da norma insculpida no art. 124 da Constituição Federal. A conduta praticada pelo Acusado amolda-se ao tipo penal militar descrito no artigo 251 do CPM, em consequência do que, conforme o artigo 9º, inciso III, alínea ‘a’, do referido Códex, compete à Justiça Militar da União processar e julgar o feito, ainda que se trate de Réu Civil. A citação por edital constitui modalidade excepcional de chamamento do réu a Juízo, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como decorrência, não há que se falar em nulidade na citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades para a efetiva localização do acusado. Realizadas todas as diligências possíveis com o desiderato de promover a citação do Acusado, não há que se falar em nulidade da citação editalícia, nem em violação aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa e, bem assim, da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. O Princípio da Especialidade impede a incidência do art. 366 do Código de Processo Penal comum, ainda que se possa verificar benefício para o Réu. O Código de Processo Penal Militar possui disposição específica acerca da revelia (art. 292 do CPPM), não cabendo falar-se em analogia, uma vez que inexistente omissão legislativa a justificar a aplicação subsidiária da legislação penal comum. Ao omitir o óbito da pensionista e manter a Administração Militar em erro, com o claro objetivo de proceder à retirada do montante depositado a título de pensão militar, a conduta do agente configura o silêncio malicioso, subsumindo-se ao tipo penal sancionador do art. 251 do CPM. Consoante a melhor doutrina, o estado de necessidade justificante define-se como o sacrifício de um bem de menor valor para salvar outro de maior valor ou o sacrifício de bem de igual valor ao preservado. Não demonstrada a ausência de voluntariedade na causação do perigo, um dos requisitos do estado de necessidade, não cabe a aplicação do art. 43 do CPM. O inciso II do artigo 84 do CPM veda a concessão do ‘sursis’ quando emerge a presunção de que o Réu voltará a delinquir.” (Apelação nº 119-20.2010.7.03.0103/RS, Rel. Min. Ten. Brig. Ar. CLEONILSON NICÁCIO SILVA) Busca-se, em síntese, nesta sede processual, “(...) liminarmente, a concessão da medida cautelar, para determinar a suspensão do processo nº 119- -20.2010.7.03.0103/RS, em curso perante o STM, enquanto não julgado definitivamente este ‘writ’”. O exame dos fundamentos em que se apoia a presente impetração parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual. Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar. De outro lado, observo que a eventual concessão de provimento cautelar, no caso, culminaria por esgotar, em sua integralidade, o objeto do pleito ora formulado nesta sede processual. Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria, quando do julgamento final do presente “writ” constitucional, indefiro o pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013.Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - HC: 120773 RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 18/12/2013, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31/01/2014 PUBLIC 03/02/2014). Ademais, não obstante as vedações presentes no Caderno Processual Penal quanto à atuação de ofício do magistrado, a Lei nº 11.690/2008, ao promover alterações no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, atribuiu ao Juiz a faculdade de determinar a produção de provas, sem necessidade de requerimentos, a fim de que este prime pela busca da verdade real em demandas que almejem conhecer autoria delitiva contra bem jurídico protegido. Outrossim, o Magistrado deve prezar pela efetividade dos princípios fundamentais assegurados constitucionalmente, dos quais, destaco o da ampla defesa e do contraditório. Diante do acima exposto e considerando a notória relevância a ciência do acusado acerca de feitos que tramitam em seu desfavor de modo que possa usufruir dos direitos constitucionais de que é titular; a utilização infrutífera dos meios postos à disposição do Ministério Público; e a existência de meio de consulta disponível apenas ao Poder Judiciário, sopesando o acima elucidado, DETERMINO seja feita a busca de endereço do denunciado por meio do sistema SISBAJUD. Nesta data procedi a inclusão da minuta de busca de endereço do sistema acima identificado (anexa). 2. Tornem os autos conclusos, em 48 (quarenta e oito) horas a fim de que seja anexado o resultado obtido. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2 [1] Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado – 14. ed. ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004809-25.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-25.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ZENILDA DOS SANTOS SILVEIRA Réu(s): ZÉLIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA Vistos. 1. RECEBO A DENÚNCIA (mov. 42.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no art. 395 do CPP. 2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). 2.1. DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. 4. Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverá comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do art. 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o denunciado no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 7. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do art. 397 do CPP. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004809-25.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004809-25.2021.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/08/2021 Vítima(s): ZENILDA DOS SANTOS SILVEIRA Flagranteado(s): ZELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ZELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA, qualificada no auto, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, conforme conduta descrita nos documentos insertos no mov. 1. 2. O flagrante foi homologado pelo Juízo Plantonista (mov. 8.1). 3. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público apresentou parecer pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 11.1). 4. Trata-se de pedido formulado pelo representante do Ministério Público para decretação de prisão preventiva em desfavor da autuada. Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Outrossim, necessária a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Além disso, a prisão cautelar só tem cabimento quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelos relatos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante da autuada (mov. 1.4/1.5), pelo termo de declaração da vítima (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.12) e pelo relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1). Extrai-se do auto que na data de 23 de agosto de 2021, por volta das 18h40min, na Rua Aracajú, nº 194, bairro Pinheirinho, município de Francisco Beltrão/PR, a autuada dirigiu-se até a residência de sua genitora, ora vítima Zenilda dos Santos Silveira, e, por meio de gestos e palavras, ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave e a injuriou, oportunidade que arremessou tijolos em direção à vítima e disse a ela “vou atear fogo na tua casa com você dentro, velha do diabo, quero ter o prazer de te ver morrer queimada”. Interrogada pela Autoridade Policial (mov. 1.7), a autuada negou que tenha praticado o crime imputado a ela e disse que foi a vitima quem lhe provocou. Os policiais militares Cleto José Bremm e Fernanda Renata Ferreira Bora, em depoimento (mov. 1.4/1.5), narraram que foram atender situação de violencia domestica onde a mãe narrou para a equipe que sua filha é dependente quimica e constantemente causa violencia domestica, sendo que na data em questão a autuada teria ameaçado atear fogo na casa e ainda injuriou a vitima, e que segundo esta, a motivação é pelo fato de que a flagranteada sempre a culpa pela prisão do filho por trafico de drogas. O periculum libertatis, apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Deste modo, embora presente a hipótese prevista pelo artigo 313, inciso II, do CPP, eis que a autuada ostenta condenação com trânsito em julgado pela prática de delito contra o patrimônio (certidão Oráculo de mov. 20.1), entendo que a sua periculosidade pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão. Não há elementos concretos indicativos de que em liberdade colocará em risco a ordem pública, interferirá na instrução do processo ou frustrará a aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Assim, não vislumbro, neste momento, quaisquer pressupostos cautelares autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual entendo imperiosa a concessão da liberdade provisória. Ademais, observa-se do auto que a autuada somente está presa em razão do não recolhimento do valor arbitrado pela Autoridade Policial a título de fiança, demonstrando-se, assim, que não possui condições financeiras para arcar com a integralidade de tal valor. Cabe destacar que, em recente decisão proferida no Habeas Corpus n° 568.693-ES/STJ restou deferido pedido para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro. Assim, entendo que a decisão proferida no supracitado HC é perfeitamente cabível no presente feito, uma vez que inexistem razões para segregação cautelar da autuada, bem como razões que justifique a não aplicação de outras medidas cautelares diversas. Igualmente, dada a situação atual de pandemia pelo vírus COVID-19, cabe aos juízes de primeira instância verificar a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança. Diante disso, malgrado o parecer do Parquet, entendo que não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual, com fundamento na Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, passo a fixar a medida cautelar diversa da prisão que deverá ser observada pela autuada. 5. Considerando que nos autos de Medida Protetiva de Urgência nº 0004810-10.2021.8.16.0083, em apenso, foi aplicada, em favor da vítima, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal (proibição de acesso ou frequência à residência da vítima e proibição de manter contato com ela), mostra-se adequada ao caso concreto a incidência da seguinte medida cautelar: a) Comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades (Artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal). 6. Diante do exposto, DISPENSO a autuada ZELIA APARECIDA DOS SANTOS SILVEIRA de realizar o recolhimento da fiança, de acordo com o que prevê o artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, e CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o cumprimento das medidas constantes no item “5” desta decisão, por serem suficientes para o fim de garantir a ordem pública e a futura aplicação da lei penal. Esclareço que havendo necessidade, as medidas poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 7. Expeça-se alvará de soltura, colocanda a autuada em liberdade, salvo se por outro motivo esteja presa. 8. Intime-se a autuada acerca das medidas cautelares acima fixadas, ressaltando que o descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva. 9. Ainda, cientifique-a acerca de que, com o fim da suspensão do atendimento presencial decorrente da pandemia do COVID-19, o comparecimento bimestral em Juízo poderá ser realizado em horário de plantão judiciário, nos termos da Resolução nº 150/2016 do Órgão Especial do TJPR[1], contudo, neste caso, deverá comunicar previamente a sua intenção por meio de “e-mail” ou telefonema à Secretaria onde tramita o seu processo, por petição ou ainda verbalmente por ocasião da apresentação pessoal antecedente. 10. Considerando a concessão de liberdade provisória, deixo de designar audiência de custódia, sem prejuízo de que, a qualquer momento poderá a autuada provocar o Poder Judiciário para informar qualquer irregularidade que tenha ocorrido em sua prisão por meio da Defensoria Pública ou de seu advogado constituído. 11. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 12. Considerando que a autuada foi indiciado (mov. 5.1), converta-se o presente auto em inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] Art. 5°. O indiciado, réu ou condenado que desejar realizar a apresentação no período de plantão deverá comunicar previamente a sua intenção por meio de “e-mail” ou telefonema à secretaria onde tramita o seu processo, por petição ou ainda verbalmente por ocasião da apresentação pessoal antecedente.

25/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Recebimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Todas as movimentações(142)