Execução de Título Extrajudicial 0002761-36.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002761-36.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 13:17

Documento (Informações)

14/04/2024, 15:25

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 17:58

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:47

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:46

Confirmada

04/04/2024, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:09

Trânsito em julgado

25/03/2024, 14:09

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:36

Confirmada

02/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-36.2015.8.16.0170 DECISÃO 1. Segundo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, enquanto não for constituído advogado. Assim, acaso aceite o encargo e defenda os interesses da parte, fixar-se-á honorários advocatícios ao final da demanda, de acordo com sua atuação nos autos, cujo montante será pago pelo Estado do Paraná. Na hipótese dos autos, após o Curador Especial ser nomeado (decisão de mov. 281.1) e devidamente intimado acerca da nomeação (movs. 285 e 286), foi apresentada a Exceção de Pré-Executividade por ele, que restou julgada improcedente por meio da decisão de mov. 293.1. Deste modo, a teor do requerimento formulado no mov. 369.1, e diante da atuação nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do Curador Especial, Dr. Fernando Maldonado Faxo, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento na Resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA. Sobre o valor dos honorários deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do arbitramento. 2. O presente decisum servirá como certidão, para fins de cobrança administrativa dos respectivos honorários. 3. No mais, cumpra-se, no que couber, a sentença de mov. 366.1. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:30

deferimento

19/02/2024, 16:03

Ato ordinatório

26/01/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 16:53

Documentos

Conclusão

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002761-36.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002761-36.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.865,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILMAR BELÉM (CPF/CNPJ: 004.144.899-50) Rua Ouro Preto, 1080 - TOLEDO/PR SENTENÇA Com fundamento nos artigos 200, parágrafo único e 771, ambos do CPC, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Tendo em vista se tratar de execução é dispensável a intimação do réu mesmo que tenha sido citado da presente execução. Por via de conseqüência, julgo extinto o presente feito com fundamento nos artigos 485, VIII e 775, ambos do CPC. No que se refere à sucumbência, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, a extinção da execução, ante a desistência, pelo Exequente, em decorrência de paralisação processual pela inexistência de bens, não afasta a condenação da parte executada nas verbas de sucumbência, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, ante o princípio da causalidade pois, foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão do seu inadimplemento da dívida executada, assim como a respectiva paralisação, por ausência de bens passíveis de constrição. Desse modo, quem deu causa à demanda, deve arcar com as despesas dela decorrentes. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1.675.741, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 11.06.2019). Custas, pelo Executado. Regularize-se o retorno de eventual carta precatória expedida nos autos. Expeça-se em favor da parte credora alvará judicial para levantamento de eventual quantia depositada, descontadas as custas e honorários, levantando-se a penhora porventura existente. Determino, se necessário, desbloqueio de penhora via BACENJUD ou RENAJUD, oficiando-se, se necessário. Oficie-se, se necessário, ao competente registro imobiliário para fins de baixa da penhora de imóvel. Autorizo a dispensa do prazo recursal e a substituição dos documentos juntados aos autos por fotocópias autenticadas. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002761-36.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0002761-36.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.865,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP (CPF/CNPJ: 76.059.997/0001-17) Rua Raimundo Leonardi, 1432 AGENCIA BANCÁRIA - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - Telefone(s): 045 - 3379-7777 Executado(s): GILMAR BELÉM (CPF/CNPJ: 004.144.899-50) Rua Ouro Preto, 1080 - TOLEDO/PR DECISÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado Gilmar Belém (mov. 287.1) ao argumento, em síntese, de prescrição da cédula de crédito bancário, uma vez que a citação se deu 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias após a data do ajuizamento do processo e 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias do vencimento da última parcela. Aduz que a citação somente será marco interruptivo da prescrição se a citação for promovida no prazo e na forma da lei processual, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a prescrição interrompe com a citação válida, que deveria ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 219, § 3º, do CPC/73, em vigor à época da propositura da execução. Alega que as providências para a citação do devedor ficam a cargo do demandante, cuja falta de promoção redunda na não interrupção da prescrição pela decisão que ordena a citação. Ou seja, é responsabilidade do credor manter em seus cadastros o endereço atualizado do devedor, pois é o maior interessado em receber o que emprestou. Sustenta que a contagem do prazo prescricional ocorreu com o vencimento da última parcela do título executivo, em 14/12/2014. E, na hipótese em tela, não houve a interrupção do prazo prescricional porque a citação foi tardia, continuando a correr o prazo trienal. Expõe que os pedidos de realização de diligências foram atendidos pelo juízo, de modo que a não concretização da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Requer, assim, seja julgada procedente a presente exceção, a fim de extinguir a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, por ser incontroversa a prescrição. Pugna, ainda, pela condenação do Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimada, a Exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso – Sicredi Progresso PR/SP se manifestou no mov. 291.1, argumentando que a demanda foi ajuizada em 12/03/2015 e, desde então, esta diligenciando a citação do devedor tanto judicialmente, pelos sistemas de consulta disponibilizados em juízo, como extrajudicialmente, por meio de pesquisas/buscas na Comarca de Toledo e região. Atesta que o Código de Processo Civil prevê expressamente a ausência de prejuízos à parte quanto ocorrer a demora imputável ao serviço judiciário, tendo em vista que o processo evolui por impulso oficial. Ainda, é necessário que o devedor mantenha seu cadastro atualizado perante seus credores, diante do princípio da boa-fé contratual. Portanto, não há falar em prescrição intercorrente. É breve o relatório. DECIDO. Importante ressaltar, de início, que a Exceção de Não Executividade (Exceção de Pré-Executividade) se trata, a bem da verdade, de construção doutrinária e jurisprudencial desprovida de embasamento legal no Código de Processo Civil, sendo admissível nos casos de nulidade do título executivo, flagrante ilegalidade e inexistência do título executivo, bem como, nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitir-se-á Exceção de Pré-Executividade somente nos casos em que seja possível a constatação de vícios no próprio título: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 443698 RJ 2013/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014). Acerca do tema, o doutrinador Fredie Didier Jr.[1] diz o seguinte: “A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da execução de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Ablberto Caminã Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por “exceção de pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. Assim, pode ser objeto de “exceção de pré-executividade”: prescrição, pagamento, compensação, ausência de título, impenhorabilidade, novação, transação etc.” A despeito de a Exceção de Não Executividade ter recebido previsão legal, o artigo 803 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de cabimento: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” Da prescrição da pretensão executiva Trata-se de execução de título extrajudicial, representada por cédula de crédito bancário firmada em 15/12/2010, cuja última data de vencimento se deu em 14/12/2014, que foi ajuizada na data de 12/03/2015. Com efeito, nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c o artigo 70 da LUG, o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, a contar do vencimento da dívida (14/12/2014). Ainda, esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inclusão do crédito no plano de recuperação judicial não obsta o prosseguimento das ações e execuções em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. 4. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1653426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Sob esse enfoque, o Código Civil, em seu art. 202, inciso I, dispõe que a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Já o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação e aplicável in casu por força do princípio do tempus regit actum, estabeleceu o seguinte: “Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição”. A respeito do tema, segundo os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho[2], “em nosso entendimento, o disposto no art. 202, do Novo Código Civil não entra em rota de colisão com o art. 219 e parágrafos do Código de Processo Civil, devendo as referidas regras ser interpretadas harmonicamente. Vale dizer: exarado o despacho positivo inicial de citação (“cite-se”), os efeitos da interrupção do prazo prescricional retroagirão até a data da propositura da ação, desde que a parte promova a citação nos prazos legalmente previstos. Esse é o melhor entendimento”. Nessa linha de entendimento, em uma interpretação harmônica do art. 219 do Código de Processo Civil/73 e do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição fica interrompida com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que a parte a promova dentro do prazo e forma da lei processual, retroagindo o efeito interruptivo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil). No presente caso, os prazos do § 2º (10 dias) e § 3º (90 dias) do citado artigo (art. 219 do CPC/73) foram extrapolados sem qualquer razoabilidade. Note-se que a execução foi ajuizada em 12/03/2015 (evento 1.1), com comprovação do pagamento das custas processuais nos dias 12/03/2015 e 17/03/2015 (movs. 3, 4, 9 e 10). No dia 19/03/2015 (mov. 13.1), os autos foram recebidos pelo juízo, que determinou a citação do Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo e para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Houve a expedição de mandado de intimação (mov. 23.1), com o cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça, que não localizou o Executado no endereço inicialmente informado pelo Exequente (certidão de mov. 24.1, p. 02), sendo informado da possível mudança para a cidade de Cascavel/PR. Intimado da juntada do mandado cumprido em 01/06/2015 (movs. 25 e 26), o Exequente deixou o prazo decorrer in albis, sem qualquer manifestação (mov. 27). Novamente intimado para se manifestar nos autos (movs. 28 a 30), diante da ausência de citação do Executado, o Exequente requereu, no dia 07/08/2015, a realização de consulta pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel e Convênio Copel, a fim de obter o atual endereço do Executado (mov. 31.1). No dia 07/08/2015, o Exequente foi intimado para pagar as custas processuais (movs. 32 a 34), ocasião em que procedeu ao recolhimento dos valores no dia 19/08/2015 (mov. 35). As buscas pelos sistemas conveniados do egrégio TJPR foram realizadas no dia 24/08/2015 (mov. 36), e nos movs. 39.1 e 41.1 o Exequente pugnou pela expedição de ofícios à Sanepar e Copel, sendo expedido o ofício à Copel (conveniada), conforme movs. 42, 44, 51 e 52, e reiterada a consulta pelo sistema Bacenjud (mov. 43.1). Após reiterados ofícios à Sanepar (movs. 53, 59 e 63), o referido órgão informou a ausência de registro de endereço do Executado (mov. 65.1). Intimado para se manifestar diante das pesquisas de endereços (movs. 66 a 68), o Exequente informou que somente havia sido juntado os resultados obtidos pela Copel, Sanepar e Infojud (mov. 70.1). Contudo, o cartório certificou o cumprimento adequado das diligências, faltando apenas a pesquisa pelo sistema Infoseg, diante da ausência de convênio junto ao egrégio TJPR (certidão de mov. 71.1). Após o Exequente requerer a citação no endereço localizado no mov. 71.2, em 04/11/2016 (petição de mov. 74.1), e realizar o pagamento das custas em 22/11/2016 (mov. 79), foi expedido o ofício citatório (mov. 80.1) e intimado o Exequente para proceder a retirada e à respectiva postagem (movs. 81, 82 e 84). O ofício foi entregue ao Exequente no dia 08/12/2016 (mov. 85.1). No mov. 87.1, foi juntado o ofício citatório com a informação “não procurado”. Em 06/03/2017, o Exequente pugnou pela citação do Executado por edital (mov. 90.1). No entanto, o pedido foi indeferido pelo juízo, em 18/05/2017, diante da ausência de esgotamento das diligências para localizar o atual endereço do Executado, sendo determinada, ex officio, a expedição de ofício às empresas de telefonia (decisão de mov. 94.1). No dia 05/07/2017, o Exequente apresentou os endereços das empresas de telefonia (mov. 107.1), a fim de a Escrivania proceder às expedições dos ofícios, conforme determinação da decisão de mov. 94.1, o que foi cumprido nos movs. 109 a 112. Intimado o Exequente para proceder a retirada e à respectiva postagem dos ofícios (certidão de mov. 113.1), os ofícios foram entregues no dia 28/07/2017 (mov. 117). No dia 10/08/2017, o Exequente juntou os comprovantes de postagens dos ofícios (mov. 118). Juntada as respostas dos ofícios encaminhados às telefonias OI e TIM (movs. 119.1 e 122.1), o Exequente requereu a citação do Executado no endereço apresentado pela telefonia TIM, bem como que seja aguardado o retorno dos ofícios expedidos para a CLARO e VIVO (mov. 126.1). Expedido mandado no mov. 132.1, a tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no mov. 134.1. Em 26/12/2017, o Exequente pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de aguardar o retorno dos ofícios expedidos às operadoras VIVO e CLARO (mov. 140.1). No mov. 144.1, sobreveio resposta do ofício encaminhado à telefonia VIVO. No dia 29/01/2018, o Exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS, a fim de localizar o atual endereço do devedor e seu respectivo endereço (mov. 146.1), que foi deferido pelo juízo (mov. 149.1), com a ressalva de que o ofício de citação de mov. 87.1 retornou com a informação “não procurado”, haja vista a localidade provavelmente não ser atendida pelos correios, não afastando novas diligências. Expedido o ofício ao INSS no dia 27/02/2018 (mov. 160.1), entregue o documento ao Exequente no dia 15/03/2018 (movs. 161 a 164), e certificada a ausência de resposta (mov. 168.1), o Exequente pleiteou a suspensão do feito por 15 (quinze) dias, a fim de haja resposta por parte do INSS (mov. 171.1). Novamente certificada a ausência de resposta do ofício expedido ao INSS (mov. 173.1), O Exequente requereu a expedição de ofício via memorando, por e-mail (mov. 176.1). O ato foi cumprido no mov. 183, tendo o INSS comunicado a ausência de vínculo ativo do Executado e encaminhado o endereço (mov. 184.1). Em 02/08/2018, o Exequente novamente pugnou pela citação do Executado por edital (mov. 189.1), o que foi indeferido por este juízo, conforme a decisão de mov. 192.1, sendo expedido carta precatória à Comarca de Quedas do Iguaçu, em 18/01/2019, para citação do Executado (mov. 206.1), com retorno negativo em 29/10/2019 (movs. 213.1 a 213.23). No mov. 216.1, o Exequente reiterou o pedido de citação por edital, sendo deferido por meio da decisão de mov. 228.1. Observa-se que as paralizações ocorridas nos autos (em 2017 e em 2018) não interferiram na tramitação processual, porquanto se deram com a exclusiva finalidade de aguardar as respostas dos ofícios encaminhados às operadoras de telefonia Vivo e Claro (mov. 140), bem como ao INSS (mov. 171). Ainda, não há como imputar a demora na citação a motivos inerentes ao mecanismo da justiça, sendo, portanto, inaplicável a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Do mesmo modo, inviável apontar o Exequente como responsável pela demora na citação do Executado, sob a alegação de que não promoveu as diligências necessárias. Isto porque, sempre que intimado para promover as diligências pertinentes, o Exequente cumpriu a contento todas as determinações para possibilitar a citação do Executado (apresentando requerimentos nos prazos, prezando pelo cumprimento integral dos atos processuais pelos órgãos diligenciados). Deste modo, considerando que o prazo prescricional retroagiu à data da propositura da demanda, qual seja, 12/03/2015, não há falar em prescrição da pretensão executória. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Executada ao pagamento das custas processuais deste incidente. Por outro lado, DEIXO de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.048.043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe de 29/06/2009[3]). P. R. I. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2. Pleiteia o Executado, por intermédio do Curador Especial, com fundamento na Lei nº 1.060/50, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, nada argumentar. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). De fato, não há que se falar em hipossuficiência presumida em casos de parte assistida por Curador Especial, sendo necessária prova acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Se os indícios apontam situação diversa ou tal prova não existe, como na hipótese dos autos, inexiste o direito da parte à concessão da gratuidade da justiça, de modo que indiferente o fato de estar, ou não, representada por Curador Especial. Outro não é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. ART. 3º, §5° DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXCEÇÃO À REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL. DEFESA REALIZADA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CURADOR ESPECIAL QUE DISPENSA O PREPARO. PRECEDENTES. 3. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O SALDO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. (ART. 85, § 11, CPC/2015).5. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004742-31.2007.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 06.03.2021). Por estas razões, INDEFIRO o pedido. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE NO MOV. 270.1 3. Quanto ao pedido de buscas pelo sistema Renajud, CUMPRA-SE, no que couber, a decisão inicial de mov. 13.1. 4. DEFIRO o pedido para requisitar da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD, as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, Declarações de Operações Imobiliárias – DOI e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR, apresentadas pela parte Executada. 5. Neste caso, no movimento em que as informações forem juntadas, a visualização deverá ser restrita às partes (sigilo médio). Anotações necessárias. 6. Oportunamente, intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. et al, in Curso de Direito Processual Civil, execução, vol. 5, 2ª edição, Editora JusPodivm, p. 393. [2] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 2ª ed. Editora Saraiva, 2002 – p. 498/9. [3] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009).

24/02/2022, 00:00

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