Execução de Título Extrajudicial 0007114-49.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007114-49.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007114-49.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-49.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.439.104,47 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos, etc. Trata-se de execução em que sobrevieram diversas manifestações das partes, notadamente os pedidos constantes dos movs. 1.494, 1.508, 1.520 e 1.527, os quais passo a analisar em conjunto, em razão da evidente conexão entre eles. Inicialmente, verifica-se que as partes executadas ALMIR JÚNIOR VICENCETTE e ELIS REGINA LISBOA LIPI requereram a homologação do acordo celebrado entre as partes, juntando a respectiva minuta aos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Posteriormente, sobreveio manifestação da Fazenda Nacional, informando que os valores anteriormente transferidos às execuções fiscais federais não teriam abrangido a totalidade dos créditos tributários constantes do extrato de mov. 956, requerendo, assim, que eventual saldo ainda existente nos autos seja destinado ao pagamento desses créditos, bem como a sua posterior intimação para indicar os dados das execuções fiscais correspondentes. Na sequência, a parte exequente apresentou manifestação impugnando a pretensão da União, sustentando, em síntese, que os valores depositados nestes autos já foram transferidos às execuções fiscais federais, conforme ofícios expedidos a partir das seqs. 1197 a 1200 e alvarás eletrônicos das seqs. 1205 e 1206, inexistindo fundamento para nova reserva de valores. Aduziu, ainda, que eventual cobrança de créditos tributários remanescentes deve ocorrer pela via própria da execução fiscal, sendo possível, quando cabível, a penhora no rosto destes autos, nos termos do art. 860 do CPC. Pois bem. No que se refere ao pedido de homologação do acordo (movs. 1.494 e 1.508), verifica-se que as partes manifestaram vontade convergente quanto à composição do litígio, juntando instrumento de transação devidamente assinado. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o juiz deverá homologar a transação quando verificada a regularidade formal do ajuste e a disponibilidade do direito material objeto da avença. No caso concreto, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento apresentado, tampouco prejuízo a terceiros ou afronta à ordem pública. Desse modo, mostra-se cabível a homologação do acordo, que passa a produzir efeitos de título judicial. Todavia, a homologação da avença não prejudica a análise do requerimento formulado pela Fazenda Nacional no mov. 1.520. Quanto a esse ponto, observa-se que a União pretende que eventual saldo existente nos autos seja destinado ao pagamento de créditos tributários federais que, segundo afirma, não teriam sido integralmente contemplados nas transferências anteriormente realizadas. Contudo, a pretensão não pode ser acolhida nos moldes em que formulada. Primeiro, porque a manifestação apresentada não discrimina de forma precisa os débitos supostamente remanescentes, tampouco apresenta memória de cálculo apta a demonstrar eventual insuficiência das transferências anteriormente determinadas. Segundo, porque a cobrança judicial de crédito tributário submete-se ao rito próprio da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Assim, caso a Fazenda Nacional entenda existir crédito ainda pendente, deverá promovê-lo no bojo das respectivas execuções fiscais, podendo, se necessário, requerer a penhora no rosto destes autos, nos termos do art. 860 do CPC. Não se revela adequado, portanto, determinar nova reserva ou transferência de valores neste processo com base em pedido genérico e desacompanhado da necessária demonstração do montante efetivamente devido. Por fim, quanto ao pedido formulado pela exequente no mov. 1.527 para condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé, não vislumbro, ao menos neste momento processual, elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa ou temerária por parte do ente público. A manifestação apresentada pela União limita-se ao exercício de sua prerrogativa de defesa do crédito tributário, não se evidenciando, por ora, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Diante disso, o pedido não comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos dos movs. 1.494 e 1.508, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC; b) INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Nacional no mov. 1.520, sem prejuízo de que eventual crédito tributário remanescente seja perseguido pelas vias próprias, inclusive mediante penhora no rosto destes autos, se assim entender cabível o juízo da execução fiscal competente; c) INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado no mov. 1.527, por ausência de comprovação das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Cumprido o acordo homologado, voltem conclusos para eventual extinção da execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 16 de março de 2026. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Deferimento em Parte

30/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:40

Confirmada

26/02/2026, 13:22

Recebimento

23/02/2026, 14:14

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007114-49.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-49.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.439.104,47 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos etc. Cuida-se de impugnação à avaliação judicial apresentada por WILLIAN LISBOA LIPI e BEATRIZ LISBOA LIPI (mov. 1432.1), coproprietários do imóvel objeto de penhora – apartamento nº 704 do Edifício Dona Eulália, matrícula nº 28.476 do 1º CRI de Maringá/PR – no bojo da presente execuwção. Sustentam os impugnantes que o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça (mov. 1384.2), ao fixar o valor do bem em R$ 450.000,00, é genérico e carece de fundamentação técnica específica, razão pela qual pleiteiam a designação de perito avaliador especializado. A parte exequente, por sua vez (mov. 1456.1), manifestou-se pela rejeição da impugnação, defendendo a validade da avaliação realizada, que refletiria o real valor de mercado do imóvel, em conformidade com outros bens semelhantes no mesmo edifício. Pois bem. Nos termos do art. 872 do CPC, a avaliação realizada pelo oficial de justiça deve conter a descrição do bem e o valor estimado, enquanto o art. 873 do mesmo diploma legal dispõe que apenas será determinada nova avaliação se o juiz considerar a primeira "viciada ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem". No caso concreto, o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça descreve as características físicas do imóvel, a sua localização e o estado de conservação, atendendo assim às exigências legais mínimas. Ademais, consta dos autos que o valor atribuído foi fixado com base em comparação com outros imóveis semelhantes no mesmo edifício e região, com observância das condições do bem específico avaliado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a avaliação realizada por Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo desnecessária nova avaliação por perito especializado, salvo demonstração inequívoca de erro ou vício no laudo original, o que não se verifica na hipótese dos autos: "A avaliação de bens imóveis realizada por Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo desnecessária a realização de nova avaliação por perito especializado, salvo se demonstrado erro ou dolo na avaliação original." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021499-48.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara - j. 06.06.2025) Ademais, a simples apresentação de anúncio imobiliário referente a outra unidade do edifício não é suficiente para infirmar a avaliação homologada, uma vez que o valor de mercado de imóveis similares pode variar significativamente conforme seu estado de conservação, vista, posição no prédio e benfeitorias internas, aspectos estes que não foram minimamente demonstrados ou comparados de forma técnica pelos impugnantes. Assim, não se verifica a presença dos critérios do art. 873 do CPC que justifiquem a realização de nova avaliação, sendo insuficiente a mera discordância com o valor atribuído pelo Oficial de Justiça para infirmar a presunção de legitimidade do laudo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de nova avaliação formulado pelos impugnantes e HOMOLOGO o laudo de avaliação constante do mov. 1384.2. Intimem-se. Rolândia, 25 de julho de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

08/08/2024, 00:00

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0007114-49.2019.8.16.0148 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos, etc.. À vista da decisão de seq. 1063.1 (que me foi cientificada), avoquei os autos. É que consoante permissivo legal (CPC, art. 1018, § 1º), tenho por bem retratar-me da decisão agravada (seq. 1014.1). Com efeito, melhor analisando a questão levantada no recurso de agravo de instrumento manejado pelos credores da devedora, verifiquei que assiste razão, afinal de contas, aos agravantes (seq. 1063.1), já que estes, justamente porque são credores da executada, devem participar do concurso de credores instaurado sobre o produto da arrematação de bem que pertencia àquela. Mais do que isso, na hipótese, o concurso havido entre credores da devedora antecede o concurso dos credores da exequente. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos na seq. 1010.1 para RETIFICAR a decisão embargada (seq. 1007.1), e que deverá ser lida, doravante, nos seguintes termos: Pois bem. Para solução do concurso de credores, promova, a Escrivania, antes de tudo, e a partir do montante já depositado em conta judicial, a transferência /depósito do valor correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do produto da arrematação (R$ 16.238.853,48, a ser atualizada pelo IPCA-E), no caso, para uma outra conta judicial, em separado, vinculada aos autos (a fim de reservar o montante correspondente à parte ideal dos condôminos do imóvel arrematado, Willian e Beatriz Lipi). Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 45.774,71 (a ser atualizada pelo IPCA – E desde abril de 2024), para uma conta judicial vinculada aos autos nº 18289-42.2019.8.16.0018 em trâmite no 4º Juizados Especiais Cível da comarca de Maringá/PR (seq. 886.1), no caso, para pagamento dos créditos de Heleno Galdino Lucas e Luciano Henrique de Souza Garbim. Ultimada a providência supra, e porque o crédito trabalhista prefere aos demais, inclusive os tributários, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 164.217,24 (a ser atualizado pelo IPCA-E desde em dez/2020 – seq. 151), para uma conta judicial vinculada à ação trabalhista nº 2434-65.2012.5.09.0195 da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, no caso, para pagamento do crédito trabalhista de Heitor da Silva Noetzold, de tudo comunicando aquele Juízo. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 470.333,47 para uma conta judicial vinculada à ação trabalhista nº 1367- 12.2013.5.09.0654 da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, no caso, para pagamento do crédito trabalhista de Rafael Oles dos Santos, de tudo comunicando aquele Juízo. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 529,74, para uma os cofres públicos do Estado do Paraná (não há notícia nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face da exequente), no caso, para pagamento do débito tributário indicado na petição de seq. 949.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 1.519,772,30, para uma vinculada à Execução Fiscal nº 7327- 36.2011.8.16.0148, no caso, para pagamento dos débitos tributários federais indicados na petição de seq. 956.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 14.222,20, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 10053- 36.2018.8.16.0148, no caso, para pagamento do débito tributário municipal indicados na petição de seq. seq. 971.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 20.181,61 (a ser atualizada pelo IPCA-E desde novembro de 2022), para uma conta do IBAMA, no caso, para pagamento do crédito indicado no ofício de seq. 636.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 32.117,28, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 0307399-74.2014.8.24.0033/01 da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí /SC, no caso, para pagamento do crédito quirografário da empresa DC Logistics Brasil Ltda (seq. 40.2). Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 187.994,41, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 1362- 93.2014.8.16.0044 da 2ª Vara Cível da comarca de Apucarana/PR, no caso, para pagamento do crédito quirografário da empresa H4 Administração e Empreendimentos Ltda (seq. 939.1). Ficam mantidos, no mais, os demais termos da decisão embargada. Dê-se ciência acerca desta decisão ao Eminente Desembargador Relator do recurso de agravo de instrumento 44162-25.2024.8.16.0000, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes. No mais, DEFIRO o requerimento formulado na petição de seq. 1060.1. Por ocasião do cumprimento da decisão supra, pois, relativamente ao crédito da União, expeçam-se os ofícios necessários à abertura das diversas contas bancárias indicadas, desprezando-se a ordem de remessa da totalidade do numerário para uma conta judicial vinculada aos autos nº 7327- 36.2011.8.16.0148. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0007114-49.2019.8.16.0148 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos, etc.. Ciente acerca da interposição de recurso de agravo de instrumento (seq. 1005.2). Em juízo de retratação, tenho por bem retratar-me da decisão de seq. 999.1, naquilo que pertine à determinação de depósito dos valores em conta bancária pertencentes à União e ao Município de Rolândia/PR, já que tais montantes deverão ser transferidos para contas judiciais vinculadas às respectivas execuções fiscais. Prosseguindo, verifico que assiste razão ao Estado do Paraná, vez que este Juízo, ao decidir acerca do concurso de credores, omitiu-se com relação ao seu crédito, e estabeleceu indevida hierarquia de preferência entre os entes públicos credores. Isto posto, ao tempo em que conheço dos embargos de declaração opostos na seq. 1003.1, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão de seq. 999.1, e que deverá ser lida, doravante, relativamente à ordem de pagamentos, nos seguintes termos: Pois bem. Para solução do concurso de credores, promova, a Escrivania, antes de tudo, e a partir do montante já depositado em conta judicial, a transferência /depósito do valor correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do produto da arrematação (R$ 16.238.853,48, a ser atualizada pelo IPCA-E), no caso, para uma outra conta judicial, em separado, vinculada aos autos (a fim de reservar o montante correspondente à parte ideal dos condôminos do imóvel arrematado, Willian e Beatriz Lipi). Ultimada a providência supra, e porque o crédito trabalhista prefere aos demais, inclusive os tributários, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 164.217,24 (a ser atualizado pelo IPCA-E desde em dez/2020 – seq. 151), para uma conta judicial vinculada à ação trabalhista nº 2434-65.2012.5.09.0195 da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, no caso, para pagamento do crédito trabalhista de Heitor da Silva Noetzold, de tudo comunicando aquele Juízo. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 470.333,47 para uma conta judicial vinculada à ação trabalhista nº 1367- 12.2013.5.09.0654 da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, no caso, para pagamento do crédito trabalhista de Rafael Oles dos Santos, de tudo comunicando aquele Juízo. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 529,74, para uma os cofres públicos do Estado do Paraná (não há notícia nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná em face da exequente), no caso, para pagamento do débito tributário indicado na petição de seq. 949.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 1.519,772,30, para uma vinculada à Execução Fiscal nº 7327-36.2011.8.16.0148, no caso, para pagamento dos débitos tributários federais indicados na petição de seq. 956.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 14.222,20, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 10053-36.2018.8.16.0148, no caso, para pagamento do débito tributário municipal indicados na petição de seq. seq. 971.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 20.181,61 (a ser atualizada pelo IPCA-E desde novembro de 2022), para uma conta do IBAMA, no caso, para pagamento do crédito indicado no ofício de seq. 636.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 32.117,28, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 0307399-74.2014.8.24.0033/01 da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC, no caso, para pagamento do crédito quirografário da empresa DC Logistics Brasil Ltda (seq. 40.2). Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 187.994,41, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 1362-93.2014.8.16.0044 da 2ª Vara Cível da comarca de Apucarana/PR, no caso, para pagamento do crédito quirografário da empresa H4 Administração e Empreendimentos Ltda (seq. 939.1); Ficam mantidos, no mais, os demais termos da decisão embargada. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0007114-49.2019.8.16.0148 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos, etc.. Instaurado concurso de credores sobre o numerário depositado em conta judicial (seq. 924.1), compareceram nos autos, para formular suas respectivas pretensões: a) a empresa DC Logistics Brasil Ltda, indicando um crédito quirografário no valor de R$ 32.117,28 (seq. 933.1); b) a empresa H4 Administração e Empreendimentos Ltda, indicando um crédito quirografário de R$ 187.994,41 (seq. 939.1); c) a pessoa física Rafael Oles dos Santos, indicando um crédito trabalhista de R$ 470.333,47 (seq. 943.1); d) o Estado do Paraná (seq. 949.1); e) a União, indicando um crédito de R$ 1.519,772,30 (seq. 956.1). f) o Município de Rolândia, indicando um crédito no valor de R$ 14.222,20 (seq. 971.1). Deve ser considerado, outrossim, as demais penhoras realizadas no rosto dos autos, a saber, o crédito trabalhista de Heitor da Silva Noetzold (R$ 164.217,24 em dez/2020 – seq. 151), e o crédito do IBAMA (R$ 20.181,61 em nov/2022 – seq. 636). Pois bem. Para solução do concurso de credores, promova, a Escrivania, antes de tudo, e a partir do montante já depositado em conta judicial, a transferência/depósito do valor correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do produto da arrematação (R$ 16.238.853,48, a ser atualizada pelo IPCA-E), no caso, para uma outra conta judicial, em separado, vinculada aos autos (a fim de reservar o montante correspondente à parte ideal dos condôminos do imóvel arrematado, Willian e Beatriz Lipi). Ultimada a providência supra, e porque o crédito trabalhista prefere aos demais, inclusive os tributários, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 164.217,24 (a ser atualizado pelo IPCA-E desde em dez/2020 – seq. 151), para uma conta judicial vinculada à ação trabalhista nº 2434-65.2012.5.09.0195 da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, no caso, para pagamento do crédito trabalhista de Heitor da Silva Noetzold, de tudo comunicando aquele Juízo. Ultimada a providência supra, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 470.333,47 para uma conta judicial vinculada à ação trabalhista nº 1367-12.2013.5.09.0654 da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR, no caso, para pagamento do crédito trabalhista de Rafael Oles dos Santos, de tudo comunicando aquele Juízo. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 1.519,772,30, para uma conta da União, no caso, para pagamento dos débitos tributários indicados na petição de seq. 956.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 14.222,20, para uma conta do Município de Rolândia/PR, no caso, para pagamento dos débitos tributários indicados na petição de seq. seq. 971.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 20.181,61 (a ser atualizada pelo IPCA-E desde novembro de 2022), para uma conta do IBAMA, no caso, para pagamento do crédito indicado no ofício de seq. 636.1. Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 32.117,28, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 0307399-74.2014.8.24.0033/01 da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC, no caso, para pagamento do crédito quirografário da empresa DC Logistics Brasil Ltda (seq. 40.2). Ultimada a providência supra, e a partir daquilo que sobejar em conta judicial, promova, a Escrivania, a transferência do valor de R$ 187.994,41, para uma conta judicial vinculada aos autos nº 1362-93.2014.8.16.0044 da 2ª Vara Cível da comarca de Apucarana/PR, no caso, para pagamento do crédito quirografário da empresa H4 Administração e Empreendimentos Ltda (seq. 939.1); No mais, em que pese a insurgência manifestada pelos devedores (977.1), tenho que inexiste, a esta altura, qualquer razão lógica ou jurídica impeditiva do levantamento daquilo que já depositado em conta judicial pelo arrematante. É que o Egrégio Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a arrematação do imóvel objeto da matrícula 3.387 do CRI de Nioque/MT encontra-se perfeita, acabada e irretratável (vide recurso de agravo de instrumento nº 15683-56.2023.8.16.0000), de forma que eventual inadimplemento por parte da arremantante não implica em resolução automática da arrematação. A propósito: Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Homologação que tornou o ato perfeito, acabado e irretratável. Pagamento parcelado pela arrematante. Parcelas que pertencem ao credor. Eventual inadimplemento não importa na resolução automática do ato, tratando-se de faculdade do credor resolver a arrematação ou executar o saldo nos próprios autos. Art. 895, § 5º, do Código de Processo Civil. Possibilidade de levantamento do montante já depositado nos autos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21081034320188260000 SP 2108103-43.2018.8.26.0000, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 01/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2018) DEFIRO, pois, o requerimento formulado pela exequente na petição de seq. 951.1. Pagos os credores da exequente (na forma acima determinada), promova, a Escrivania, na sequência, a transferência do montante depositado em conta judicial pelo arrematante, em favor da parte exequente. Preclusa esta decisão, ou à míngua de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento manejado pelos devedores, cumpra-se esta decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, assinado e datado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

24/03/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007114-49.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-49.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.439.104,47 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos, etc.. ELIS REGINA LISBOA LIPI opôs embargos de declaração alegando que este Juízo, por ocasião da prolação da decisão embargada: a) omitiu-se, ao desconsiderar o disposto no parágrafo único do art. 278 do Código de Processo Civil, e porque a nulidade de citação é questão que não fica sujeita à preclusão, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo; b) omitiu-se quanto à alegação de conexão entre esta ação e a demanda autuada sob o nº 560-06.2016.8.16.0148; c) omitiu-se quanto à alegação de inexigibilidade do crédito, por ausência de certeza e liquidez do título; d) omitiu-se quanto à alegação de ilegitimidade ativa “ad causam” da credora; e) omitiu-se quanto à (i)legitimidade da embargante para arguir nulidade da hasta pública em razão da ausência de prévia intimação dos condôminos (seq. 512.1). ALMIR JÚNIOR VICENCETTE e FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, por sua vez, também opuseram embargos de declaração, argumentando: a) que este Juízo, ao consignar que o prazo para oposição de embargos à execução começou a correr com seus respectivos comparecimentos espontâneos nos autos, partiu de premissa fática equivocada, já que tal prazo somente tem início a partir da intimação da decisão que decretou a respectiva nulidade; b) omitiu-se quanto à nulidade dos atos processuais subsequentes à declaração de nulidade de suas citações (seq. 513.1). É a síntese do essencial. Decido. A nulidade de citação poda ser arguida a qualquer tempo, é verdade, desde que, todavia, na primeira oportunidade em que a parte interessada se manifesta nos autos, sob pena de convalidação da alegada nulidade, ante o comparecimento espontâneo. A propósito: Ação anulatória de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julga procedente em parte a lide. Prescrição trienal. Falta de interesse de agir. Alegação de nulidade da citação. Não acolhimento. Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. Incidência do art. 278 do CPC. Comparecimento espontâneo do réu, ademais, que supre a ocorrência de eventual vício. Contratação de cartão de crédito consignado realizada através de whatsapp. Autora que foi informada, por preposta, que seriam realizados descontos somente se utilizado o cartão de crédito. Erro de informação verificado. Utilização do cartão de crédito não comprovada. Ausência de contrato assinado pela autora. Autora que não usufruiu do valor do mútuo, tendo realizado a devolução integral do crédito. Repetição dos valores devida de forma simples. Inexistência de prova da má-fé do banco requerido apto a justificar a repetição dobrada no artigo 42, do CDC. Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência.Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013648-71.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022) Prosseguindo, não é verdade que este Juízo rejeitou a tese de conexão entre ações porque a exceção de pré-executividade não é a via processual adequada para tanto, senão porque não há se falar em conexão entre ação de conhecimento e ação de execução, por manifesta divergência quanto à causa de pedir de uma e outra demanda, de forma que não houve, em tal particular, qualquer omissão. Também não houve qualquer omissão no que se refere à alegação de nulidade da hasta pública por ausência de intimação dos condôminos do bem, já que este Juízo assentou expressamente que a embargante não detém legitimidade processual para fazê-lo, de forma que eventual insurgência quanto a tal fundamento desafia recurso apropriado e tempestivo. Por outro lado, este Juízo, de fato, deixou de se pronunciar quanto à alegação de inexigibilidade do crédito, bem como quanto à ilegitimidade ativa da parte credora, o que passa, pois, a fazer. Pois bem. A despeito da confusa redação do instrumento particular celebrado entre as partes, dele se extrai que os devedores se obrigaram a pagar, em favor de terceiros, diversas quantias, que, somadas, totalizam o valor de R$ 3.656.062,19 (três milhões seiscentos e cinquenta e seis mil e sessenta e dois reais e dezenove centavos), ao passo que, em caso de inadimplemento, caberia à parte credora cobrar tal montante (cláusulas 3.2 a 3.4 da avença), o que por si só, e a um só tempo, afasta tanto a alegação de inexigibilidade da dívida (que corresponde àquele montante acrescido de multa, juros e correção monetária), quanto a tese de ilegitimidade ativa “ad causam”. Quanto aos embargos de declaração opostos na seq. 513.1, basta dizer que este Juízo limitou-se a aplicar a regra prevista no parágrafo único do art. 239 do Código de Processo Civil, e que não há se falar em nulidade dos atos processuais posteriores à declaração de nulidade de citação dos executados ALMIR e FAME (o que ora reconheço como omissão), já que perfeitamente possível o aproveitamento dos atos já praticados nesta execução, mormente porque não houve expropriação de bens que lhes pertençam. Isto posto, ao tempo em que CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na seq. 512.1 e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar as omissões acima reconhecidas (sem efeitos infrigentes, contudo), CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na seq. 513.1 e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão acima indicada (outra vez, todavia, sem efeitos infringentes). No mais, ciente acerca da interposição de recurso de agravo de instrumento (seq. 509.1). Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-49.2019.8.16.0148 Vistos, etc.. Os executados ALMIR JÚNIOR VICENTTE e FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA opuseram exceção de pré-executividade objetivando a declaração de nulidade de suas respectivas citações, com consequente devolução do prazo para ajuizar ação de embargos à execução. Os excipientes alegaram, para tanto, e em síntese, que nunca residiram no endereço para onde encaminhado o mandado de citação, que não se aperfeiçoou, portanto (seq. 421.1). A devedora ELIS REGINA LISBOA LIPI, por sua vez, também apresentou exceção de pré-executividade, argumentando, também em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução, que há litispendência entre esta demanda e ação de conhecimento, que o título exequendo é inexigível, e que a parte exequente inadimpliu primeiro com suas obrigações contratuais (seq. 438.1). Na sequência, ELIS REGINA LISBOA, então por intermédio de novos advogados, apresentou petição alegando que: a) sua citação é nula, posto que o aviso de recebimento do respectivo mandado foi subscrito por pessoa estranha aos autos; b) que o praceamento do imóvel objeto da matrícula nº 3.387 do CRI da comarca de Nioaque/MS, e que foi levado a efeito, é nulo, por ausência de sua regular intimação acerca da avaliação do bem, bem como acerca da data da realização da hasta pública; c) que os condôminos do imóvel leiloado também não foram regularmente intimados (seq. 451.1). A exequente, por seu turno, por manifestações autônomas (seq. 477.1, 481.1 e 482.1), impugnou as alegações acima sintetizadas, alegando que: a) tanto a empresa FAME INDÚSTRIA quanto o devedor ALMIR foram regularmente citados, e que eventual prazo para apresentação de ação de embargos do devedor é aquele previsto no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil; b) as alegações de nulidade de citação e de ausência de intimação acerca da hasta pública, ambas formuladas pela devedora ELIS, não devem ser conhecidas, posto que acobertadas pela preclusão; c) a tese da exceção do contrato não cumprido não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade; d) não há se falar em inexigibilidade do título executivo, ou em ilegitimidade passiva “ad causam” da devedora ELIS; e) houve citação válida e regular da executada ELIS, e que não havia necessidade de sua intimação acerca da avaliação do imóvel; d) eventual impugnação da avaliação também se encontra preclusa; e) eventual apresentação de ação de embargos do devedor por parte da executada ELIS também demanda a observação do disposto no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil; f) a devedora ELIS deve ser condenada por litigância de má-fé. É a síntese do essencial. Decido. Pois bem. A despeito da longa explanação da exequente acerca da alegada ocultação por parte dos devedores ALMIR e FAME INDÚSTRIA, fato é que a partir da análise dos autos, não se verifica que aqueles foram efetivamente chamados ao processo de forma válida e regular, o que impõe o acolhimento da exceção oposta na seq. 421.1, ao menos, parcialmente. Com efeito, conquanto a exequente tenha informado que o endereço do devedor ALMIR situa-se na “rua dos pessegueiros, nº 391”, e que o endereço da empresa FAME situa-se na “av. Morangueira, nº 5917”, ambos os mandados de citação foram encaminhados para o endereço “av. guedner, nº 830” (seq. 19.1 e 21.1, respectivamente), de forma que, apenas por isso, não se pode validar tais chamamentos ao processo (seq. 49.1 e 50.1), por manifesta incerteza quanto à sua efetiva ocorrência. Certo é, contudo, que o prazo para apresentação de embargos do devedor deve observar a regra prevista no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há se falar em devolução do prazo. Prosseguindo, tal como já consignado na decisão de seq. 442.1, não há se falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da devedora ELIS, já que basta singela análise do título exequendo para inferir que ela subscreveu a avença na condição de devedora solidária, respondendo, portanto, pela integralidade do crédito excutido (seq. 1.4). Também consoante já consignado na decisão de seq. 442.1, não há se falar em litispendência entre ação de execução e demanda de conhecimento, por manifesta diversidade de causa de pedir, e não há como conhecer da alegação de “exceptio non adimpleti contractus”, uma vez que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, e não é, portanto, a via processual adequada para arguição de tal matéria. Prosseguindo adiante, NÃO CONHEÇO do pedido da devedora ELIS relativo à suposta nulidade de sua citação, assim como aquele relativo à sua suposta falta de intimação para a hasta pública, já que tais questões devem ser arguidas na primeira oportunidade que a parte interessada manifesta-se nos autos (CPC, art. 278), o que não foi o caso, já que referida devedora, ao comparecer nos autos em manifestação anterior, nada discorreu sobre tais temas. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. Incidência do art. 278 do CPC. Comparecimento espontâneo do executado, ademais, que supre a ocorrência de eventual vício. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Matéria que foi objeto de decisão anterior não recorrida. Preclusão operada. Imutabilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052982-72.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.11.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OUTROS TRIBUNAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, ADEMAIS, QUE SUPRIU A ALEGADA NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, SEM QUE A PARTE TENHA APRESENTADO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005404-84.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 21.09.2018) A arguição de nulidade da hasta pública por suposta ausência de intimação dos condôminos do imóvel praceado, por sua vez, somente por aqueles pode ser arguida, faltando, à devedora ELIS, legitimidade processual para tanto, portanto. De mais a mais, deixo de condenar quaisquer dos devedores às penas de litigância de má-fé, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer mal feito processual que pudesse justificar tal espécie de penalidade. Isto posto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta na seq. 421.1, no caso, tão somente para DECLARAR a nulidade das citações dos devedores ALMIR JÚNIOR VICENTTE e FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, que compareceram espontaneamente nos autos por meio referida petição, é dizer, no dia 10/02/2022, fluindo a partir de tal data o prazo para apresentação de embargos à execução (CPC, art. 239, § 1º); b) JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pela devedora ELIS REGINA LISBOA LIPI na seq. 438.1; c) JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à arrematação apresentada na petição de seq. 451.1, DANDO POR VÁLIDA e REGULAR, por consequência, a hasta pública eletrônica do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 3.387 do CRI da comarca de Nioaque/MS (seq. 447.1). Preclusa esta decisão, expeça-se a competente carta de arrematação. A propósito, postergo a análise do pedido formulado na petição de seq. 466.1 para após eventual manutenção desta decisão. Sem condenação em custas ou honorários. Também a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0028282-03.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.08.2018) No mais, manifeste-se, a parte exequente, em termos de efetivo prosseguimento do feito, requerendo, no prazo de 15 (quinze) dias, aquilo que entender pertinente. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007114-49.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.439.104,47 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira 1. DEFIRO a alienação judicial por meio eletrônico, na forma do art. 882, §§ 1º e 2º, CPC e Resolução n. 236/2016 CNJ. 2. NOMEIO como leiloeiro o Sr. Jorge Vitório Espolador, com cadastro junto à escrivania, que deverá cumprir o disposto nos arts. 884 e 887 do NCPC. Arbitro os honorários do leiloeiro em 6% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, será devido ao leiloeiro tão somente o valor correspondente às despesas por ele comprovadamente efetuadas. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para 1ª e 2ª praças. Certifique a escrivania quanto aos dias agendados, intimando-se as partes. Na hipótese de não realização da praça nas datas designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para sua realização. O leilão será eletrônico e presencial, como autorizado pelos arts. 879 e 882 do CPC, a fim de maximizar a possibilidade de alienação dos bens. Para os fins do art. 885, o preço mínimo da arrematação será aquele homologado pelo juízo, em primeira praça e não inferior a 50% do aludido valor, em segunda praça. O pagamento poderá ser à vista ou em prestações, nas condições previstas no art. 895 do CPC. Caso se tratar de imóvel, o próprio bem será hipotecado para fins de garantia; caso se trate de bens móveis, caberá ao arrematante prestar caução cuja idoneidade será apreciada oportunamente pelo juízo, conforme § 1º do aludido dispositivo legal. 3. Expeça-se edital observando-se os requisitos exigidos pelo art. 886 do CPC. 4. Oficie-se, ainda, conforme determinado no item 5.8.14.2 do CN, consignando-se prazo de quinze dias para resposta. 5. Intimem-se pessoalmente o devedor e seu cônjuge, via postal no último endereço em que houve citação ou intimação válidas (CPC, art. 889, parágrafo único), do dia, hora e local da alienação judicial, bem como outras figuras do rol do art. 889 do CPC, caso assim requerido pelo exequente. Todavia, caso eles não sejam intimados pessoalmente, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, I). 6. Cientifique-se, ainda, os demais sujeitos elencados no art. 889 do CPC, conforme o caso, sobretudo o coproprietário (caso o bem penhorado seja indivisível), o titular de direito real, bem como o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. Expeçam-se cartas. 7. Positiva a arrematação, cabe ao leiloeiro lavrar o respectivo auto (CPC, art. 901); caso contrário, intime-se o exequente para que se manifeste em cinco dias, podendo requerer a adjudicação ou nova avaliação do bem (CPC, art. 878). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007114-49.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-49.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$13.439.104,47 Exequente(s): HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA - EIRELI Executado(s): ALMIR JUNIOR VICENCETTE ELIS REGINA LISBOA LIPI FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. – ME FERNANDO ROGÉRIO FERRAZ JORGE Marcelo Sutana Cerqueira Vistos etc. 1. DEFIRO a expedição de carta precatória às Comarcas de Aquidauana/MS, Nioaque/MS, Anastácio/MS e Maringá/PR, visando a avaliação e expropriação dos bens imóveis penhorados. 2. Intime-se a executada FAME INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., pessoalmente (AR), para, em quinze dias, na forma do art. 774, inc. V, do CPC, indicar quais são e onde estão os bens dados em garantia da execução, conforme anexo III do contrato, advertindo-a que a omissão poderá ensejar na condenação ao pagamento de multa por ato atentatório da dignidade da justiça. 3. DEFIRO, ainda, a penhora das quotas sociais de “Galo Administração, Investimentos e Participações LTDA.” em nome da executada Elis Regina Lisboa Lipi, conforme contrato social juntado no mov. 233.2, porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Assim, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. Intime-se, ainda, a empresa, na pessoa de seu representante legal, para, em trinta dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o art. 861, §1º, do CPC, autoriza a aquisição das cotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no § 5º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 28 de junho de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

18/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(64)

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Recebimento

Todas as movimentações(1479)

Todos os documentos(59)