Execução de Título Extrajudicial 0000046-38.1992.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000046-38.1992.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000046-38.1992.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-38.1992.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$227.931,68 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ATILIO BRUSTOLIN A. BRUSTOLIN & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bamerindus S/A – Participações e Empreendimentos, atualmente Banco Sistema S/A, em face da sentença que não conheceu dos embargos de declaração por serem intempestivos (seq. 1.55/fl. 163). Relatou a parte embargante que a sentença contém contradição, porque o recurso foi remetido pelo correio e foi postado em 04/04/2017, por isso, nos termos do artigo 1003, CPC, deve ser considerada a data de interposição a data de postagem (seq. 1.56). Muito embora as diversas diligências realizadas no processo, a parte embargada/executada não foi encontrada para apresentar contrarrazões. Somente em 23/05/2023, sobreveio manifestação da parte embargada/executada, pela qual requereu o cumprimento da sentença que julgou extinta a execução (seq. 1.53) e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 170). Instada a parte embargante/exequente a se manifestar, pugnou pelo julgamento dos embargos de declaração, aduziu que não abandonou o feito e pela aplicabilidade do princípio da causalidade, recaindo o ônus de sucumbência aos executados (seq. 177). É a síntese do recurso. Decido. Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos e, no mérito, merecem provimento. Disciplina o caput e o § 4º, do artigo 1003, do Código de Processo Civil que, o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. Extrai-se dos autos que a sentença foi publicada no dia 28/03/2017, iniciando-se o prazo para opor embargos de declaração no dia 29/03/2017 (quarta-feira) e encerrando-se dia 04/04/2017 (terça-feira). Frise-se, o prazo para opor embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil. A data de postagem do AR constou como sendo 04/04/2017, portanto o recurso de embargos de declaração opostos na seq. 1.54 é tempestivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO, e passo a análise do mérito do recurso de embargos de declaração inserido na seq. 1.54. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, 22 de junho de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-38.1992.8.16.0134 Processo: 0000046-38.1992.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$227.931,68 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ATILIO BRUSTOLIN A. BRUSTOLIN & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Bamerindus Participações e Empreendimentos, atualmente Banco Sistema S/A, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo exequente (seq. 1.53). Relatou a parte embargante que a sentença é omissa, porque não constou quando ocorreu a sua intimação para dar andamento no feito, a fim de descaracterizar a sua inércia e porque não houve requerimento do réu, nos termos da Sumula 240, do STJ (seq. 1.54). É a síntese do recurso. Decido. Os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos e, no mérito, não merecem provimento. Verifica-se, que não há na sentença qualquer omissão ou contradição a ser sanada, mas apenas o descontentamento com o decidido, o que deve ser objeto de recurso próprio. Infere-se em verdade que os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo o embargante buscar a reforma do decisum perante os Tribunais Superiores. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado e não para que se adeque a sentença ao entendimento do embargante. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença inserida na seq. 1.53. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a sentença inserida na seq. 1.53. Pinhão, 22 de junho de 2023. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(213)