Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013047-27.2016.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013047-27.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2022, 15:25

Documento (Certidão)

24/02/2022, 15:25

Documento (Informações)

24/02/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013047-27.2016.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013047-27.2016.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.521,42 Polo Ativo(s): OSEIMAR SCHROH (RG: 40265791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.005.139-20) Rua Barão do Cerro Azul, 360 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-260 Polo Passivo(s): Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] 1. Consta nos autos, a informação de que a parte executada quitou integralmente o débito com o procurador da exequente atinente aos honorários advocatícios (seq. 186). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. O Cartório Distribuidor impediu o arquivamento do processo, sob o argumento de que as custas devidas ao Contador não teriam sido integralmente pagas (seq. 210). Determinada a apresentação dos valores de custas pendentes de recolhimento, a Contadoria apresentou cálculo sem fazer qualquer menção quanto a eventuais custas que lhe eram devidas e que ainda não foram pagas (seq. 217), o que afasta o teor da certidão do Distribuidor. Além disso, as demais custas indicadas no cômputo da Contadoria estão incorretas, visto que já foram objeto de recolhimento quando da expedição e pagamento das RPV'S expedidas. Assim, como impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas, verificada a conta do evento 217 e constatando dissonância entre o cálculo apresentado e os valores efetivamente devidos, promovo a correção nos termos já mencionados, sem nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, considerando a singeleza necessária para sanar do equívoco ocorrido, atrelada ao fato de que após corrigido, inexistirão custas processuais pendentes de pagamento. 5. Dessa maneira, ante o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus e ao Contador Judicial, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 17:41

Cumprimento da Pena

22/02/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013047-27.2016.8.16.0174 1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure a existência de eventuais custas pendentes de pagamento. 2. Com a juntada do cálculo de custas, remetam-se os autos conclusos para apreciação. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 16:22

Confirmada

17/02/2022, 16:14

Remessa (em diligência)

17/02/2022, 12:25

Mero expediente

16/02/2022, 18:28

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 18:21

Documento (Certidão)

08/02/2022, 12:45

Remessa (em diligência)

07/02/2022, 16:47

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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