Execução de Título Extrajudicial 0009913-35.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009913-35.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009913-35.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009913-35.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.386,01 Exequente(s): BEST WAY TRIPS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Executado(s): LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA ME Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial de duplicatas, as quais prescrevem em três anos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE DUPLICATA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum no qual se afastara tese de prescrição executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do art. 921, do CPC (nos termos da Lei n. 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 (“IAC 1”), objeto do RESP n. 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei n. 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a essas particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional para cobrança de duplicata é trienal, conforme art. 206, § 3º, inc. VIII, do CC, e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto de n. 57.663/66) de modo que o prazo ao cumprimento da sentença que os fixa é o mesmo). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Suspensão processual em razão da ausência de bens, depois da vigência da Lei n. 14.195/21, mas sem a fluência do prazo trienal na completude. III.6. Após a vigência da Lei n. 14.195/21, iniciado prazo da prescrição da primeira tentativa infrutífera de penhora, que até o momento não decorrera. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do art. 921, do CPC, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, segundo a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição “pura”, sendo, ex vi do “IAC 1”, por via do RESP n. 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária intimação prévia a se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, inc. I, do CC, 921, § 5º, 924, inc. V, do CPC, e art. 25, inc. II, da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC n. 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ, 3ª T., AGRG no AGRG no ARESP n. 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP n. 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ, 3ª T., RESP n. 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ, 3ª T., RESP n. 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ, 4ª T., AGINT no ARESP n. 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP n. 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e não acolhida na Origem, questionada por meio deste recurso. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, agravada, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora mantida. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003146-23.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.04.2026) Neste sentido, tendo sido a execução proposta em 05/04/2017, com a citação por edital realizada em 11/10/2018, tem-se este como marco inicial do prazo. Ocorre que em 03/07/2019 ocorreu a suspensão pela falta de bens do art. 921, III do Código de Processo Civil. Desde então, não se vislumbra nenhuma penhora ou bloqueio frutífero, que tenha sido levantado pela parte exequente e que tenha o condão de interromper o prazo prescricional, embora as medidas demonstrem que a parte exequente tenha sido zelosa e diligente com o processo. Sendo assim, tendo em vista que o prazo trienal já foi superado desde a última suspensão/interrupção, julgo extinto o feito pela pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Levantem-se restrições e penhoras. A presente extinção não acarretará nenhum ônus às partes (art. 921, §5º do Código de Processo Civil). À defensora nomeada para atuar como curadora especial, Drª. Priscila Mexia Freitas Zambolim (OABPR - 84.526), arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 600,00, conforme Resolução Conjunta PGE-SEFA 06/2024. Expeça-se certidão, servindo a presente como mandado se necessário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:47

Confirmada

13/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009913-35.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009913-35.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.386,01 Exequente(s): BEST WAY TRIPS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Executado(s): LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA ME Vistos e examinados. Intime-se a parte exequente para que, em dez dias, se manifeste quanto à prescrição arguida. Após, à escrivania para que certifique se houve, nos presentes autos, suspensão nos moldes do art. 921, inc. III, §1º, do Código de Processo Civil, indicando a data de início e término da suspensão. Na mesma oportunidade, deverá indicar se houve retorno positivo de tentativa de penhora após o levantamento da suspensão. Com o cumprimento, tornem para deliberação. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 01:01

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 11:39

Mero expediente

31/03/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:25

Confirmada

21/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) OUTRAS DECISÕES (09/03/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) OUTRAS DECISÕES (09/03/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009913-35.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009913-35.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.386,01 Exequente(s): BEST WAY TRIPS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Executado(s): LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA ME Efetuada penhora via Sisbajud (mov. 227.1), alega o executado, por sua curadora especial, que o valor bloqueado é impenhorável com base na interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. (mov. 232). Resposta ao ofício enviado ao Nubank no mov. 260.1. Intimada, a parte exequente sustentou que a impenhorabilidade não restou demonstrada (mov. 281). Decido. Conforme entendimento consolidado no c. STJ, o art. 833, X, do CPC deve ser interpretado extensivamente, sendo irrelevante a origem da reserva, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).”(TJPR - 16ª C.Cível - 0030844-14.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: null - J. 24.08.2020) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA PAGAMENTO – NUBANK – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – QUANTIA PRESUMIDAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE DEPOSITADA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0059809-65.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.05.2022) No caso dos autos, considerando que a quantia não supera o limite de 40 salários mínimos, reconheço a impenhorabilidade do valor encontrado. No mais, arbitro os honorários da curadora especial honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes da Tabela do PGE/SEFA, item 2.9. Diligências: a. expeça-se imediatamente alvará de transferência do valor penhorado para o executado na mesma conta em que houve o bloqueio (Leandro Oliveira de Almeida CPF 074.116.889-83 Agência 0001 Conta 6907934- 5, Nu Pagamentos S.A.); b. anote-se que o executado está sendo representado por curadora especial; c. certifique o Cartório se houve tentativa de citação no endereço informado no ofício (mov. 260.3), caso negativo, expeça-se mandado de citação, considerando que o executado foi citado por edital. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se o exequente. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009913-35.2017.8.16.0019 Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio via sistema SISBAJUD conforme postulado no movimento 206.1. Tendo em vista que o patrimônio da empresa individual individual confunde-se com o patrimônio da pessoa física, autorizo que a tentativa de bloqueio seja realizada também no CPF indicado na mesma petição, sem necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. ação DE COBRANÇA por quantia certa. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA RÉ, PENHORA ON LINE OU RENANJUD. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL – PATRIMONIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA – possibilidade da execução ser garantida com o patrimônio da empresa individual de propriedade da agravada – DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0010291-77.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.03.2020) (grifei) À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Para tanto, faça-se a minuta da penhora e tornem para protocolização no sistema BACENJUD. Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso frustrada referida tentativa, e considerando o contido no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, promova-se atentativa de bloqueio (também no CPF indicado) via sistema RENAJUD, conforme requerido na mesma petição. Neste caso, o Cartório deverá realizar no mesmo ato, pelo mesmo Sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69. Ponta Grossa, 31 de março de 2021. Fábio Marcondes Leite Juiz de Direito

09/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) OUTRAS DECISÕES (09/03/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) OUTRAS DECISÕES (09/03/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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