Execução de Título Extrajudicial 0002248-53.2020.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002248-53.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 17:27

Documento (Certidão)

15/10/2024, 17:54

Remessa (em diligência)

13/10/2024, 16:53

Trânsito em julgado

13/10/2024, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2024, 13:33

Confirmada

10/09/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002248-53.2020.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002248-53.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$905,45 Exequente(s): HENZ ELETROMOVEIS Executado(s): Liane Rosa SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial proposta por HENZ ELETROMOVEIS contra Liane Rosa, ambos devidamente qualificados nos autos. Sobreveio a informação de que o executado Liane Rosa é mentalmente incapaz. É o breve relato. Decido. 2. O artigo 8º da Lei 9099/95 dispõe que “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. Sendo assim, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 51, IV, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João, 17 de agosto de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 21:35

Ausência das condições da ação

17/08/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 01:05

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 15:47

Mandado

13/08/2024, 15:45

Ato ordinatório

02/07/2024, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

25/06/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:57

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento do endereço atual da parte executada; e [b] requereu a consulta de endereços nos sistemas conveniados (Movimento n. 63.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.5.2023, a 1h03 (Movimento n. 65). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento do endereço atual da parte executada. Assim, cabível a consulta de endereços nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002248-53.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002248-53.2020.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$ 905,45 Exequente(s): HENZ ELETROMOVEIS Executado(s): Liane Rosa Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte executada não foi localizada nos endereços indicados pela parte exequente (Movimentos n. 20.1, 30.1, 47.1 e 59.1). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); b) se positivo o resultado da consulta, desde logo DETERMINO: b.1) a certificação pelo cartório acerca da prévia tentativa ou não de citação da parte executada no endereço encontrado; e b.2) se ainda não tiver ocorrido prévia tentativa, o prosseguimento do feito, nos termos da decisão anterior (Movimento n. 13.1), sendo que, em sendo o caso, primeiro, em endereço encontrado desta Comarca; segundo, se infrutífera a determinação anterior, em endereço encontrado de outra Comarca deste Estado; e, terceiro, se infrutífera a determinação anterior, em endereço encontrado de outro Estado, sendo que AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória; e c) se negativo o resultado da consulta, se já tiver ocorrido prévia tentativa no endereço encontrado ou se restar infrutífera a tentativa de citação, desde logo DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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