Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000303-85.2022.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000303-85.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2026, 17:59

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:57

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:57

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:57

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/01/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 12:37

Confirmada

06/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli 1. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre Juliano Hoffmann de Jesus, Marcio Josias Bertoli e o Ministério Público (movs. 284.1 e 327.1). Na sequência, Juliano Hoffmann de Jesus cumpriu fielmente as condições acordadas, motivo pelo qual o órgão ministerial requereu a declaração da extinção da punibilidade do agente (movs. 348.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Dispensadas maiores digressões, em razão do cumprimento integral das condições transacionadas em sede de acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de Juliano Hoffmann de Jesus, com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal comum. Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (...) §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Grifou-se) 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. No mais, aguarde-se notícia acerca do cumprimento do acordo de não persecução penal por Marcio Josias Bertoli. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:44

Confirmada

27/11/2025, 07:42

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:50

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli 1. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo homologou o acordo de não persecução penal firmado entre Juliano Hoffmann de Jesus, Marcio Josias Bertoli e o Ministério Público (movs. 284.1 e 327.1). Na sequência, Juliano Hoffmann de Jesus cumpriu fielmente as condições acordadas, motivo pelo qual o órgão ministerial requereu a declaração da extinção da punibilidade do agente (movs. 348.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Dispensadas maiores digressões, em razão do cumprimento integral das condições transacionadas em sede de acordo de não persecução penal, julgo extinta a punibilidade de Juliano Hoffmann de Jesus, com supedâneo no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal comum. Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. (...) §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Grifou-se) 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. No mais, aguarde-se notícia acerca do cumprimento do acordo de não persecução penal por Marcio Josias Bertoli. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

04/12/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli 1. Compulsando os autos, verifica-se que esta Unidade Jurisdicional deixou de homologar acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Juliano Hoffmann de Jesus e, na mesma oportunidade, determinou o retorno dos autos ao órgão ministerial, para a coleta da confissão circunstanciada do acusado (mov. 296.1). A seguir, o Ministério Público promoveu a autuação de cópia da Correição Parcial nº. 0065294-41.2024.8.16.0000, interposta pelo Parquet perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 299.1). Da leitura das razões ministeriais, depreende-se que o corrigente, em suma, discorda dos procedimentos adotados por este Juízo, considerando que a confissão acostada ao movimento 282.2 do caderno processual supre todos os requisitos legais (mov. 299.2). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, a correição parcial observará o rito aplicado pela legislação processual cível ao agravo de instrumento. Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil. (Grifou-se) Por sua vez, o Código de Processo Civil fixa que o agravo de instrumento deve ser apresentado diretamente ao Tribunal competente, devendo a parte, a fim de promover eventual juízo de retratação, caso queria, realizar a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (...) Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. § 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. § 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento. (Grifou-se) Assim, diante a juntada da Correição Parcial interposta pelo corrigente, passa-se a análise do juízo de retratação da decisão objurgada. 3. Primeiramente, rememora-se que, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o investigado, para celebração de instituto despenalizador, deve confessar circunstancialmente a prática de infração penal, expressão que é tida pela Doutrina como sinônima de circunstanciadamente. A expressão “circunstancialmente” deve ser lida como uma variação, sem alteração de conteúdo, de “circunstanciadamente”, tal como a Lei Anticrime estabeleceu ao promover mudança no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.038/90 para o acordo de não persecução penal em âmbito de ação originária dos Tribunais, exigindo que o investigado tenha “confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração”.[1] (Grifou-se) Sobre a confissão circunstanciada, Vinicius Gomes de Vasconcellos leciona que ela deve ser colhida “nas palavras do autor do fato”: Em relação ao conteúdo, afirma-se que tal confissão deve ser completa, “com a especificação das principais características (de tempo, lugar, meio de execução etc.) da infração sobre a qual versa o acordo, sendo relevante para traçar os limites objetivos (do fato principal) de eventual formação da coisa julgada (art. 95, IV do CPP c/c art. 503 do CPC)”. Ou seja, não só uma confirmação genérica dos termos da acusação, mas um relato detalhado, nas palavras do autor do fato, sobre o ocorrido.[2] (Grifou-se) Destaca-se, ainda, que, nos termos da Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a confissão circunstanciada é requisito indispensável para a homologação de negócio jurídico: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 147, 233 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU FORMAL E CIRCUNSTANCIALMENTE AS IMPUTAÇÕES. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE CONFISSÃO QUE DEMANDARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO MONOCRÁTICA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradas manifestações desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, a proposição do referido negócio jurídico pré-processual. 3. A confissão, formal e circunstanciada, do fato criminoso é um dos requisitos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP). 4. In casu, a Defesa alega que a exigência de confissão do fato criminoso como requisito para o entabulamento de ANPP viola o princípio do nemo tenetur se detegere, o que demanda a realização do necessário distinguishing quanto ao entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus n. 657.165/RJ. 5. Para se afastar o requisito legal da confissão da imputação, como etapa necessária da celebração do acordo de não persecução penal, seria imprescindível a afetação da matéria à Corte Especial para a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 28-A do Código de Processo Penal, sob pena de violação da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, procedimento incompatível com a célere via de habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 701.443/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) (Grifou-se) Assim, no caso concreto, depreende-se que a confissão colhida ao movimento 282.2 não supre os requisitos legais, uma vez que Juliano Hoffmann de Jesus deixou de descrever pormenorizadamente as condutas ilícitas praticadas, resumindo-se, ao ser questionado se confessava a prática dos delitos narrados na denúncia, a responder: “sim, senhor”. Ante o exposto, mantenho a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Assim, remeta-se, com urgência, cópia desta decisão à colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para instrução da Correição Parcial nº. 0065294-41.2024.8.16.0000. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Respeitosamente, Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual [1] GOMES FILHO, Antonio Magalhães; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. [2] VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Acordo de Não Persecução Penal. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli 1. Compulsados os autos, verifica-se que o Ministério Público redigiu proposta de acordo de não persecução penal os militares estaduais MARCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMANN DE JESUS (movs. 248.2 e 248.3). A seguir, foi homologado o acordo de não persecução penal ofertado ao militar MARCIO JOSIAS BERTOLI, uma vez que cumpridos os requisitos do art. 28-A do CPP (mov. 284.1). De outro lado, juntou-se ao mov. 282.2, audiência realizada pelo membro do Parquet, em que o investigado JULIANO HOFFMANN DE JESUS apenas diz “sim senhor” quanto a confessar os fatos a ele imputado e, finalmente, a Defesa trouxe aos autos o termo de acordo de não persecução penal devidamente assinado (mov. 294.1). 2. Pois bem. Considerando que a confissão é requisito para celebração do acordo, conforme disposto no art. 28-A do CPP, deverá ser colhida pelo Promotor de Justiça, em interrogatório por ele presidido, sempre na presença de um advogado, admitindo-se, ainda, a possibilidade da autoconfissão pelo investigado[1]. Leciona, ainda, acerca dos fatos, Vinicius Gomes de Vasconcellos: Em relação ao conteúdo, afirma-se que tal confissão deve ser completa, “com a especificação das principais características (de tempo, lugar, meio de execução etc.) da infração sobre a qual versa o acordo, sendo relevante para traçar os limites objetivos (do fato principal) de eventual formação da coisa julgada (art. 95, IV do CPP c/c art. 503 do CPC)”. Ou seja, não só uma confirmação genérica dos termos da acusação, mas um relato detalhado, nas palavras do autor do fato, sobre o ocorrido[2]. (Grifou-se). Desse modo, renove-se vista ao Ministério Público para que realize a devida confissão, formal e circunstanciada, do militar JULIANO HOFFMANN DE JESUS. 3. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual [1]ROTH, Ronaldo João (coord) et al. Acordo de Não Persecução Penal: estudos no processo penal comum e militar. 2ª ed. São Paulo: Dia a Dia Forense Editora, 2021, p. 195. [2] VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Acordo de não persecução penal [livro eletrônico] / Vinicius Gomes de Vasconcellos. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 110/111.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli 1. Compulsados os autos, verifica-se que o Ministério Público redigiu proposta de acordo de não persecução penal aos acusados MARCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMAN DE JESUS (movs. 248.2 e 248.3). 2. A seguir, MARCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMAN DE JESUS, tecnicamente assistidos, manifestaram expressa concordância com os termos descritos no acordo, confessando expressamente a prática dos delitos narrados na exordial acusatória (movs. 256.1, 257.1, 280.2 e 282.2). 3. A Defesa de MARCIO JOSIAS BERTOLI juntou o termo de acordo de não persecução penal no mov. 257.2. 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. Considerando a ausência de data próxima na pauta deste Juízo e a fim de evitar prejuízo às partes celebrantes do acordo, principalmente no que diz respeito ao início da execução das condições acordadas, excepcionalmente, DISPENSO a realização audiência para homologação do acordo, levando em conta que a confissão formal e circunstanciada de MARCIO JOSIAS BERTOLI está gravada por meio audiovisual (mov. 280.2), com a aquiescência de seu procurador, não havendo dúvidas acerca da voluntariedade do ato. 5. No mais, cumpridos os requisitos legais e sendo as condições adequadas e suficientes no caso concreto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entre o Ministério Público e MARCIO JOSIAS BERTOLI, para que surta seus próprios e legais efeitos. 6. Em consequência, abra-se vista ao Ministério Público para que proceda na forma do artigo 28-A, § 6º, Código de Processo Penal. 7. Após, à Secretaria para promover as comunicações e demais diligências necessárias e, em seguida, a suspensão do trâmite deste procedimento até o cumprimento do acordo de não persecução penal firmado ou, ainda, sua revogação pelo descumprimento. 8. A Defesa deverá aguardar a expedição das guias para recolhimento pela Secretaria deste Juízo, sendo a juntada realizada no processo de execução que será autuado. 9. Noutro giro, intime-se a Defesa de JULIANO HOFFMAN DE JESUS para que traga aos autos o termo de acordo de não persecução penal devidamente assinado. 10. Após, voltem conclusos. 11. Ciência ao Ministério Público. 12.Intimações e diligências necessárias. 13. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual

15/05/2024, 00:00

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli 1. Compulsando os autos, verifica-se que foram integralmente cumpridas as diligências requeridas pelas partes durante o cumprimento do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar. 2. Dessa feita, cumpra-se o artigo 428 do Código de Processo Penal Militar, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, alínea a, do Codex Processual Castrense. 3. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: A nulidade apontada pela defesa foi rejeitada, consoante fundamentação acostada ao ev. 45.1. EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (Grifou-se). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019) (Grifou-se) 4. Assim, abra-se vista ao Ministério Público e, em continuidade, intime-se a Defesa dos réus, para que, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, apresentem suas razões finais escritas, sob pena de terem preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-85.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 02/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JULIANO HOFFMANN DE JESUS Marcio Josias Bertoli Autos nº. 0000303-85.2022.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que as partes foram instadas ao cumprimento do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar (mov. 203.1). 2. Dessa feita, o Ministério Público pugnou a atualização dos antecedentes criminais dos réus, bem como a expedição de ofício à Administração Militar, para que seja disponibilizada cópia do “eventual processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os fatos encetados na exordial acusatória” (mov. 219.1). 3. Noutro giro, a Defesa de MARCIO JOSIAS BERTOLI comunicou a inexistência de requerimentos (mov. 216.1), o passo que o procurador de JULIANO HOFFMANN DE JESUS renunciou ao prazo concedido por este Juízo para manifestação (mov. 215.0). 4. Relatado o essencial, DECIDO. 5. Pois bem. No que tange ao pedido de provas formulado pelo Parquet, registra-se que a exegese do artigo 294 do Código de Processo Penal Militar se volta à uma irrestrição da prova na Justiça Castrense, ao passo em que o artigo 295 do mesmo Diploma Legal passou a admitir a produção de qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, saúde, segurança individual ou coletiva, bem como contra a hierarquia ou disciplina militares, in verbis: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Art 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 6. Nesse cenário, destaca-se que a diligência pleiteada pelo Parquet se aponta, ao menos aparentemente, pertinente à instrução processual, ao passo que não atenta contra a moral, saúde, segurança individual ou coletiva, nem contra a hierarquia ou disciplina militares. 7. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público. 8. Em consequência, DETERMINO à Secretaria que promova a expedição de ofício à Corregedoria-Geral da PMPR, requisitando o envio, no prazo de 10 (dez) dias, de cópia do “eventual processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os fatos encetados na exordial acusatória”. 9. Outrossim, promova-se a atualização dos antecedentes criminais dos acusados. 10. Ciência ao Ministério Público 11. Intimações e diligências necessárias. 12. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-85.2022.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de MARCIO JOSIAS BERTOLI requereu a expedição de ofícios à Administração Militar (mov. 84.1), requerendo a disponibilização de “eventuais gravações de ligações realizadas ao 190, a partir dos telefones (41) 98779-2116 e (41) 99601-2138, realizadas entre os dias 01 de maio de 2021 e a manhã do dia 02 de maio de 2021” e dos dossiês funcionais dos acusados. 2. Em resposta, a Administração Militar informou que “Ao analisar a documentação produzida na Sindicância nº 621/21, verifica-se que em oitiva, o Sr. Rodrigo Gonçalves relata que teria ligado para o 190, contudo não aguardou ser atendido. Desta forma, como o atendimento não foi efetivado possivelmente não há registros de tal ligação. Que a ligação que se efetivou, foi realizada para um telefone celular utilizado à época pelo Pelotão de Contenda, o qual deixou de ser utilizado.” (mov. 100.4). 3. Na sequência, a Defensoria Pública pleiteou (mov. 104.1): a) A expedição de Ofício ao Batalhão de Polícia para que, no prazo estipulado por Vossa Excelência: a.1) Certifique nos autos a duração das ligações efetuadas pela vítima, a fim de verificar se efetivamente era possível indagar o endereço, bem como para confirmar o depoimento dos Policiais Militares, prestados em interrogatório da sindicância, no sentido de que não houve tempo para indagar acerca do endereço, diante da rispidez da vítima; a.2) Informe sobre a (in)existência de ato administrativo regulando o acionamento da Polícia Militar por intermédio do celular da viatura policial, ou seja, por intermédio de telefone não oficial da corporação. Ou seja, para que no prazo estipulado por Vossa Excelência, esclareça acerca da eventual existência de ato administrativo que determine aos Policiais o atendimento de eventuais chamados não realizados pela Central 190. Caso existente tal ato administrativo, pugnase pela juntada do ato ao presente feito. 4. Pois bem. DEFIRO o pedido de produção probatória realizado pela Defensoria Pública patrocinando a defesa de MARCIO JOSIAS BERTOLI. 5. Em consequência, determino à Secretaria a expedição de ofício à Polícia Militar do Paraná, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as informações solicitadas no mov. 104.1. 6. No mais, para aguarde-se a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação, designada para o dia 03 de julho de 2023, às 16:00h. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-85.2022.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a Defesa de JULIANO HOFFMANN DE JESUS apresentou resposta à acusação, oportunidade em que, em síntese, pugnou a oferta de acordo de não persecução penal ao acusado (mov. 76.1). 2. No compasso, a Defesa de MARCIO JOSIAS BERTOLI, também em sede de resposta à acusação, apenas requereu a expedição de ofícios à Administração Militar (mov. 84.1). 3. Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou contrário ao acolhimento do pleito formulado por JULIANO HOFFMANN DE JESUS, sustentando a inaplicabilidade do instituto despenalizador a esta Justiça Militar. Noutro giro, o Parquet não levantou objeções acerca das diligências solicitadas por MARCIO JOSIAS BERTOLI (mov. 87.1). 4. Relatado o essencial, DECIDO. Do Acordo de Não Persecução Penal: 5. Pois bem. Primeiramente, em que pese o posicionamento ministerial, insta memorar que este Juízo, por força do artigo 3º, alínea a, do Codex Processual Castrense, entende ser cabível a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes militares impróprios e aos crimes militares por extensão, desde que não atentem contra a disciplina e/ou contra a hierarquia militar, princípios basilares da Caserna. 6. Nesse sentido, leciona o doutrinador Jorge César de Assis: Temos que o acordo de não persecução penal (ANPP) é perfeitamente aplicável à Justiça Militar (3ª corrente), e para isso, o paradigma a ser observado é, exatamente o que foi disposto na Resolução 181, do Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, o ANPP estará vedado, apenas, aos crimes militares que afetem a disciplina e a hierarquia. Claro, com a edição da Lei 13.964/19, a toda evidência que a Resolução 181/CNMP será aperfeiçoada, mas insistimos que deve manter esta orientação. (...) A aplicação do ANPP na Justiça Militar, por força do art. 3º, letra 'a', do Código de Processo Penal Militar que a autoriza, em nada ofende a índole do processo penal castrense, que está diretamente ligada àqueles valores, prerrogativas, deveres e obrigações, que, sendo inerentes aos membros das Forças Armadas, devem ser observados no decorrer do processo, enquanto o acusado mantiver o posto ou graduação correspondente, e que é dirigida também à observância das prerrogativas dos militares, constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus militares e cargos (Estatuto dos Militares, art. 73), e que se retratam já na definição do juízo natural do acusado militar (Conselho Especial ou Permanente), dentre outras. (ASSIS, Jorge Cesar de. O Acordo de não persecução penal, sua evolução a partir de resolução do CNMP, e sua possibilidade de aplicação na Justiça Militar. In: Jusmilitaris. Disponível em: <https://jusmilitaris.com.br/sistema/arquivos/doutrinas/ANPP_E_JUSTIÇA_MILITAR.pdf>. Acesso em 8 jun. 2022) (Grifou-se) 7. No compasso, o Superior Tribunal Militar já se posicionou sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes propriamente militares: HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28-A DO CPP. INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIMIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Habeas Corpus, suscitada pela PGJM, considerando que a questão relativa à transação penal comporta arguição por meio do mencionado remédio constitucional. Decisão unânime. II - O instituto do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal militar, tendo em vista sua evidente incompatibilidade com a Lei Adjetiva castrense, opção que foi adotada pelo legislador ordinário, ao editar a Lei nº 13.964, de 2019, e propor a sua incidência tão somente em relação ao Código de Processo Penal comum. III - Inexiste violação dos preceitos constitucionais, insculpidos no art. 5º, caput, e incisos LIV e LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e art. 467, "b" e "c", do CPPM, uma vez que a negativa dos Órgãos judicantes da JMU, afastando a incidência do acordo de não persecução penal em relação aos delitos previstos na legislação penal militar, por óbvio, não pode ser considerada violação de formalidade legal e tampouco se configura constrangimento ilegal em relação ao acusado. IV - Ordem de Habeas Corpus denegada. Decisão unânime. (HC 7000374-06.2020.7.00.0000, Rel. Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Plenário, julgado em 26/08/2020, DJe 14/09/2020) (grifou-se) 8. De igual forma, consolidou o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL NÃO SE HOMOLOGOU “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME MILITAR PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 13.964/2019, QUE INCLUIU O ANPP APENAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM (ART. 28-A). SILÊNCIO DELIBERADO DO LEGISLADOR NO TOCANTE À JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3°, ALÍNEA “A”, DO CPPM PORQUE INCOMPATÍVEL COM A ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR, HAJA VISTA QUE A QUEBRA DE HIERARQUIA E DISCIPLINA NÃO PODE SER SUPRIMIDA DA APRECIAÇÃO DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU DOS JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006235-88.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.06.2022) (Grifou-se) 9. Assim, uma vez que o Ministério Público imputa a MÁRCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMANN DE JESUS a prática de crime militar próprio, extrai-se inaplicabilidade do instituto despenalizador ao caso concreto, posto que o descumprimento de missão afeta direta e especificamente os valores militares, afrontando os princípios da hierarquia e da disciplina, cujos efeitos decompõem os deveres castrenses, desgastam a imagem institucional e vulneram a qualidade, seguridade e eficiência do serviço militar. Da Produção de Provas: 10. Noutro giro, acerca do pedido de produção de provas formulado pela Defesa do militar, registra-se que a exegese do artigo 294 do Código de Processo Penal Militar se volta à uma irrestrição da prova na Justiça Castrense, ao passo em que o artigo 295 do mesmo Diploma Legal passou a admitir a produção de qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, saúde, segurança individual ou coletiva, bem como contra a hierarquia ou disciplina militares, in verbis: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Art 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 11. Nesse contexto, depreende-se que o pugno formulado pela Defesa de MARCIO JOSIAS BERTOLI se revela necessário à elucidação dos fatos em processamento, ao passo que não viola a moral, a saúde, a segurança individual ou coletiva, a hierarquia ou a disciplina militar. Do Dispositivo: 12. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de acordo de não persecução penal formulado por JULIANO HOFFMANN DE JESUS. 13. Noutro passo, DEFIRO o pedido de produção probatória realizado por MARCIO JOSIAS BERTOLI. 14. Em consequência, determino à Secretaria a expedição de ofício à Polícia Militar do Paraná, requisitando a disponibilização, do prazo de 10 (dez) dias, de “eventuais gravações de ligações realizadas ao 190, a partir dos telefones (41) 98779-2116 e (41) 99601-2138, realizadas entre os dias 01 de maio de 2021 e a manhã do dia 02 de maio de 2021” e dos dossiês funcionais dos acusados. 15. No mais, para prosseguimento do feito, designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação, para o dia 03 de julho de 2023, às 16:00h. 16. O ato será realizado por videoconferência, diretamente entre este Juízo e a Administração Militar. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Intimações e diligências necessárias. 19. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-85.2022.8.16.0013 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos militares estaduais MÁRCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMANN DE JESUS, como incursos nas sanções do artigo 196 (descumprimento de missão) e do artigo 319 (prevaricação), ambos do Código Penal Militar (mov. 11.1). 2. Pois bem. Dispõe o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar que a denúncia deve conter: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; 3. Por conseguinte, o artigo 78 do mesmo Diploma Legal Castrense prevê que a denúncia não será recebida pelo Juiz nos seguintes casos: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade; d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. 4. Embora o Código de Processo Penal Militar não use expressamente a expressão “justa causa” como requisito para o exercício da ação penal militar, caso a peça acusatória não esteja acompanhada de um lastro probatório mínimo indispensável para o exercício da ação penal, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3°, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, pois não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 5. Sobre o tema, adverte o Ministro Celso de Mello no relatório do julgamento do precedente judicial Habeas Corpus nº. 84.203/RS: (…) a formulação da acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas, sim, a demonstração - fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria (…) A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. Com efeito, o reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de liquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (Supremo Tribunal Federal - HC 84203/RS, rel. Min. Celso de Mello, 19.10.2004 - HC-84203) (Grifou-se) 6. Por outro lado, estando presentes os requisitos dos artigos 77 e 78, ambos do Código de Processo Penal Militar, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com todas as circunstâncias, até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 7. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal Militar: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS, E DOS REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO. PRERROGATIVA DO MPM DE PROMOVER A AÇÃO PENAL. ART. 129, INCISO "I" DA CF/88. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MAIORIA. Consabido é que a Denúncia, como peça inaugural da ação penal, deve trazer a exposição dos fatos tidos como criminosos, visando a aplicação da reprimenda estatal. Diante de seu oferecimento, cabe ao Magistrado analisar a existência de provas de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo indubitável que, nesta etapa, o princípio da presunção de inocência subjuga-se ao postulado do in dubio pro societate. Ressalvadas as hipóteses de patente teratologia, certo é que a justa causa como condição da ação para a instauração da persecução criminal não deve ser utilizada como pretexto apto a justificar a extinção prematura e anômala do processo penal. É mister ressaltar, a hipótese de aplicação de valores utilizados como parâmetros para ajuizamento de ação fiscal pela Fazenda Pública, determinada pelas Portarias Nos. 75 e 130 do Ministério da Fazenda, merece ser analisada frente à especialidade intrínseca da Justiça castrense. Sem uma visão dialética do processo, é impossível afirmar a ausência do elemento subjetivo do tipo penal ou que o valor referido não enseja repreensão judicial. Infringentes rejeitados. Decisão por maioria. (Superior Tribunal Militar. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000150-68.2020.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de Publicação: 25/06/2020) (Grifou-se) 8. Nessa mesma linha, a 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ART. 166, DO CPM. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA, POR OITO VEZES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 77 E 78, DO CPPM. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0038791-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) (Grifou-se) HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - Havendo elementos colhidos na fase pré-processual a amparar o oferecimento e recebimento da denúncia nos termos em que foi proposta, não se vislumbra a alegada ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 982384-1 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 24.01.2013) (Grifou-se) 9. In casu, verifica-se, ao menos aparentemente, a existência de indícios de materialidade e de autoria delitiva suficientes para a instauração de ação penal, posto que pode se extrair do Inquérito Policial Militar nº. 1.387/2021, em especial do cartão-programa da 1ª Cia./28º BPM (mov. 1.35), da escala de serviço do 28º BPM (mov. 1.14) e do relatório de geoposicionamento da viatura prefixo L0774 (movs. 1.33 e 1.34), que MÁRCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMANN DE JESUS, entre as 21h42min. do dia 1º de maio de 2021 e as 7h49min. da data seguinte, prefacialmente, deixaram de cumprir o cartão-programa fixado pelo Comandante da 1ª Companhia do 28º Batalhão de Polícia Militar, permanecendo com a viatura policial estacionada em frente à sede do Destacamento Policial Militar de Contenda/PR. 10. Da mesma forma, extrai-se do arcabouço investigatório, com destaque à escala de serviço do 28º BPM (mov. 1.14), às capturas de tela acostadas aos movimentos 1.22 e 1.42, ao extrato do sistema SISCOPWEB (mov. 1.16) e aos depoimentos colhidos aos movimentos 1.18 e 1.38, indícios de que MÁRCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMANN DE JESUS, em 2 de maio de 2021, em Contenda/PR, movidos por sentimento pessoal de desídia, supostamente, deixaram de prestar atendimento à ocorrência policial repassada à guarnição por RODRIGO GONÇALVES. 11. Assim, constata-se que estão presentes os requisitos do artigo 77 do Código de Processo Penal militar e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 78 do mesmo diploma legal. 12. Diante disso, RECEBO integralmente a denúncia oferecida contra os réus MÁRCIO JOSIAS BERTOLI e JULIANO HOFFMANN DE JESUS, como incursos nas sanções do artigo 196 (descumprimento de missão) e do artigo 319 (prevaricação), ambos do Código Penal Militar. 13. Na forma do artigo 125, §5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, as condutas serão processadas e julgadas pelo Conselho Permanente de Justiça, uma vez que não foram, em tese, praticadas contra civil. 14. Isso posto, CITEM-SE e INTIMEM-SE os acusados para que constituam advogado e, no prazo máximo de dez dias, apresentem resposta à acusação. 15. Advirtam-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Assim, exaurido o prazo concedido sem manifestação dos réus, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 17. Destaco que, nos termos do artigo 417, §2º, a Defesa poderá indicar rol de testemunhas após a inquirição dos testigos de Acusação. 18. Nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal e do Habeas Corpus 127.900/STF, determino a realização dos interrogatórios após a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, na mesma data, para melhor realização do contraditório e ampla defesa. Faculto à Defesa, contudo, requerer a realização dos interrogatórios em primeiro lugar (art. 302 do CPPM), devendo, para tanto, formular requerimento no prazo de dez dias. 19. Caso ainda não tenha sido realizado, junte-se aos autos os antecedentes dos réus (civis, militares e disciplinares). 20. Ciência ao Ministério Público. 21. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000303-85.2022.8.16.0013 1. Trata-se de Inquérito Policial Militar para apurar a prática, em tese, de eventual crime militar de prevaricação em face dos militares JULIANO HOFFMANN DE JESUS e MARCIO JOSIAS BERTOLI. 2. O Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento do feito haja vista não restar demonstrado o dolo específico exigido pelo delito de prevaricação (artigo 319 do Código Penal Militar), visto que não se apurou, ainda que de forma indiciária, a presença da satisfação de algum interesse ou sentimento particular dos policiais militares quanto ao não atendimento da ocorrência. 3. Em síntese, é o relatório. Decido. 4. De início, ressalta-se que muito embora a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, encontra-se com a eficácia suspensa por força da medida cautelar parcialmente deferida no âmbito da ADI 6298-DF, sua anterior redação permanece em pleno vigor, conforme expressamente ressalvado no mencionado decisum[1], a qual reza que: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, e este oferecera a denúncia, designara outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistira no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. 5. Na mesma linha hermenêutica, preceitua o artigo 397 do CPPM que: “Se o procurador, sem prejuízo da diligência a que se refere o art. 26, n° I, entender que os autos do inquérito ou as peças de informação não ministram os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia, requererá ao auditor que os mande arquivar. Se este concordar com o pedido, determinará o arquivamento; se dele discordar, remeterá os autos ao procurador-geral”. 6. No compasso, cumpre asseverar que na fase embrionária em que se encontra o procedimento, com a possibilidade de oferta, ou não, da exordial acusatória, a conduta ministerial deverá ser edificada à luz do princípio in dubio pro societate, destacando-se, por oportuno, o que ensina Edilson Mougenot: O princípio in dubio pro reo tem sua antítese teórica no princípio in dubio pro societate, que preceitua que, no caso de dúvida acerca da culpabilidade do acusado, decida-se em favor da sociedade. Em nosso sistema, no entanto, o princípio in dubio pro societate somente tem aplicação em específicas oportunidades: quando do oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa), porquanto não se cobra certeza definitiva quanto à autoria criminosa, somente indícios de autoria; e nos processos do Júri, quando do encerramento da primeira fase (judicium accusationis), no momento da decisão de pronúncia pelo juiz.[2] (grifei) 7. Sobre o tema, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores, cabendo colacionar, em analogia, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS RELEVANTES. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INDISPENSÁVEL PROTEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, DEFESA DA PÁTRIA, E GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS, DA LEI E DA ORDEM (STM, APELAÇÃO n. 7000127-25.2020.7.00.0000, REL. MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE (STM, HC n. 7000465-96.2020.7.00.0000, REL. MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO). IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas" (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. 2. Hipótese na qual o Tribunal estadual, em minuciosa e fundamentada análise da controvérsia, declinou elementos de autoria e materialidade idôneos para a deflagração do Processo-crime, ao ressaltar que o Agravante, de fato, descumpriu a escala de serviço e não se apresentou. Assim, não há como reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita, na inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta prática do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). 3. Examinada a imputação da denúncia com a conduta alegadamente atribuível ao Réu, verifica-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma adequada ao exercício do direito de Defesa. Ao detalhar o dia e horário que o Acusado deveria ter-se apresentado, e o período de duração da ausência, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, ao demonstrar a suposta prática do fato delituoso, permitindo-lhe, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Em precedente julgado sob a Relatoria da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, o Superior Tribunal Militar assentou que "os tipos penais da deserção, inclusive nas suas modalidades especiais, sejam em tempo de paz ou em tempo de guerra, encontram amparo no próprio contexto principiológico máximo, porquanto indispensáveis para a proteção do serviço militar, a repercutir diretamente na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem" (Apelação n. 7000127-25.2020.7.00.0000, Revisor: Ministro ODILSON SAMPAIO BENZI, Data de Julgamento: 05/11/2020, Data de Publicação: 01/12/2020). Assim, não prospera a alegação de que a conduta não violou bem jurídico relevante. 5. "Consoante disposto no art. 30 do Código de Processo Penal Militar, a Peça Acusatória deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade. Considerando o delito encartado no art. 187 do Código Penal Militar, segundo o qual o delito de deserção é de mera conduta, bastando para a sua consumação a ausência injustificada da Unidade em que serve, ou do local onde o militar deveria estar; tendo sido apresentado o respectivo Termo de Deserção, é possível concluir que a Denúncia oferecida pelo Órgão ministerial possui os elementos mínimos descritos nos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar. Nessas circunstâncias, deve prosseguir a instrução processual, devendo ser privilegiado o Princípio in dubio pro societate, não sendo possível acolher o argumento defensivo da ausência de justa causa, tampouco de inépcia da Exordial Acusatória" (STM, HC n. 7000465-96.2020.7.00.0000, Rel. Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data de Publicação: 30/09/2020). 6. Recurso desprovido. (AgRg no RHC 115.615/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) 8. Pois bem. Com o devido respeito ao entendimento externado pelo Ministério Público com atuação nesta Unidade Jurisdicional, alguns pontos que desenharam a moldura fática estampada no feito merecem ser submetidos à revisão da e. Procuradoria-Geral de Justiça, senão, veja-se. 9. No que tange o delito tipificado no artigo 319 do Código Penal Castrense, este Juízo consente com o entendimento do Ministério Público nos seguintes termos: “Todavia, dos elementos de informação amealhados ao presente caderno inquisitorial militar, nota-se a insuficiência de mínimos elementos de convicção a demonstrar a subsunção da conduta dos investigados ao delito de prevaricação (artigo 319 do Código Penal Militar), não sendo demonstrado o dolo específico exigido, visto que não se apurou ainda que de forma indiciária, a presença da satisfação de algum interesse ou sentimento particular dos policiais militares quanto ao não atendimento da ocorrência (mov. 10.1), merecendo ser acolhida a representação pelo arquivamento do feito. 10. No entanto, embora o Inquérito Policial Militar, preliminarmente, tivesse o objetivo de apurar a prática, em tese, do delito de prevaricação, a instrução aclarou outro fato possivelmente delituoso, qual seja deixar de realizar o patrulhamento preventivo previsto no cartão programa, conforme solução da sindicância nº 621/2021—COGER (mov. 1.41). 11. Compulsando os autos, verifica-se que, por determinação do Comandante da 1ª Cia do 28º Batalhão de Polícia Militar, 1º Ten. QOPM Guilherme Albach Hoffmann, as equipes deveriam dar cumprimento ao Cartão Programa, o qual prevê patrulhamentos esporádicos durante as 24h do turno de serviço (mov. 1.35). 12. Tem-se pelo relatório de replay da viatura que, às 21h42min., do dia 1º de maio de 2021, a viatura foi estacionada na Companhia, permanecendo da mesma forma até as 7h49min., do 02 de maio de 2021 (mov. 1.34), demonstrando, ao menos prefacilmente, o descumprimento da missão. 13. Sendo assim, a conduta dos militares estaduais investigados se amolda, em verdade, ao menos em análise primária, àquela descrita no artigo 196 do Código Penal Militar. Descumprimento de missão Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. 14. No mesmo sentido, concebe o e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: EMENTA: PENAL MILITAR. ART. 196, DO CPM. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. POLICIAIS MILITARES, COM MISSÃO ESPECÍFICA DE PATRULHAMENTO DE REGIÃO BANCÁRIA DA CIDADE, DETERMINADA POR CARTÃO DE PRIORIDADE DE PATRULHAMENTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DEFENSIVA COM O ARGUMENTO DE QUE OS ACUSADOS TERIAM PERMANECIDO ESTACIONADOS NA SEDE DO PELOTÃO PM, EM RAZÃO DE DIVERSAS LIGAÇÕES SUSPEITAS DESTINADAS AO CAD LOCAL, QUE SEQUER FORAM INFORMADAS AOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. CONDUTA NÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. [...]A doutrina classifica o delito de descumprimento de missão como crime omissivo próprio, que se consuma no momento em que o militar não desempenha a tarefa obrigatória, contida no âmbito de suas atribuições funcionais e a ele confiada pelo superior hierárquico. Ora, no caso em apreço, a atividade de patrulhamento determinada aos apelantes através do Cartão de Prioridade de Patrulhamento é inerente à função policial militar, instituição cuja atividade precípua é a garantia da segurança pública através do policiamento ostensivo. A alegação que houve acionamento da guarnição pelo policial que atuava no CAD não procede como justificativa da conduta. Em primeiro plano, a missão ou tarefa deve ser designada por superior hierárquico ou, no mínimo, por militar mais antigo. No caso em tela, teríamos dois Soldados PM, os ora apelantes, acatando ordens de um Soldado PM muito mais recruta, (Wellington Rodrigo Ribeiro), o que evidenciaria uma total inversão da hierarquia, pilar da estrutura militar. Houvesse realmente uma sequencia de ligações suspeitas, como afirmam os apelantes, a conduta a ser adotada seria a comunicação aos superiores hierárquicos, que orientariam a melhor forma de proceder e, assim procedendo e acolhendo a determinação recebida, veriam os recorrentes ser afastada a sua responsabilidade. De todo modo, nada justifica o fato de ficarem estacionados junto à sede do Pelotão, deixando de cumprir seu roteiro de patrulhamento, mesmo porque não havia nenhum indício de que o estabelecimento militar estivesse sob risco de qualquer natureza.[...] (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000200-15.2014.9.26.0040 (7.102/15) – ACÓRDÃO – Fls. 4 e 5) (TJM/SP – APR: 0071022015, Relator: Juiz Clovis Santinon, Data de Julgamento: 15/10/215) - Grigou-se. 15. No entendimento deste Juízo, a propositura da ação penal militar exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade, sendo que a certeza será demonstrada ou afastada na instrução probatória. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal Militar: EMENTA: MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A QUO REFORMADA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os dados constantes no IPM são suficientes para ensejar a propositura da Ação Penal. 2. O arquivamento prematuro de Inquérito Policial Militar que tem por objeto o desvio de valores do erário, sem os devidos esclarecimentos de todas as circunstâncias que envolveram o fato, viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal, conforme previsto no art. 30 do CPPM. 3. Nessa fase, deve prevalecer o Princípio in dubio pro societate, segundo o qual o recebimento da denúncia não caracteriza juízo de certeza, mas apenas a mera probabilidade de procedência da ação penal. Precedentes desta Corte Castrense. 4. Recurso provido para desconstituir a Decisão a quo e receber a Denúncia. Decisão por maioria. (STM. Relator(a): LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Assuntos:1) DIREITO PENAL MILITAR, CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES, ESTELIONATO. Data de Julgamento: 13/05/2021, Data de Publicação: 14/06/2021) – Grifou-se 16. Frente ao exposto, encaminhem-se os autos à e. Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do CPP e 397 do CPPM, para que, após elevada apreciação, possa adotar as medidas que entender cabíveis à situação ora apresentada. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto Designado [1] “Ex positis, suspendo ad cautelam a eficácia do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19. Nos termos do artigo 11, §2º, da Lei n. 9868/99, a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar” (STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux - grifo nosso). [2] MOUGENOT, Edilson. Curso de processo penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, livro eletrônico, p. 106.

31/01/2022, 00:00

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