Execução de Título Extrajudicial 0031207-56.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031207-56.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031207-56.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031207-56.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.669,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): C D M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CLAUDIO ROBERTO BOCHNEK DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro 1. Considerando as respostas negativas anteriormente apresentadas e a necessidade de esgotamento das diligências executivas para localização de bens penhoráveis, mostra-se adequada a renovação da medida, especialmente diante da alegação de possível existência de ativos conversíveis em pecúnia (milhas aéreas), passíveis de constrição judicial. 2. Assim, expeçam-se novos ofícios às companhias aéreas indicadas (Lufthansa e Gol Linhas Aéreas S.A.), nos endereços informados pela exequente, para que prestem as informações requeridas e cumpram a decisão de mov. 681.1, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Instrua-se o expediente com a cópia dessa decisão e da decisão de mov. 681.1. 4. Indefiro o pedido de reiteração de intimação da empresa Farmácia Estrela dos Campos Gerais Ltda, posto que a exequente não apresentou qualquer elemento probatório idôneo capaz de infirmar ou ao menos suscitar dúvida razoável quanto à veracidade das informações certificadas, limitando-se a alegações desacompanhadas de suporte probatório. 5. Nesse contexto, inexistindo indícios concretos de irregularidade ou insuficiência da diligência realizada, não há justificativa para a reiteração da medida, sob pena de indevida repetição de atos processuais e violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 784) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 776) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 772) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 769) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:46

Ato ordinatório

21/03/2026, 00:45

Ato ordinatório

21/03/2026, 00:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:18

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:18

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:17

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:17

Ato ordinatório

17/03/2026, 00:49

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031207-56.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031207-56.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.669,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): C D M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CLAUDIO ROBERTO BOCHNEK DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro A parte exequente requer diligências as empresas aéreas, com o intuito de localizar bens do executado. Note-se que nos autos já foram realizadas várias diligências em busca de bens da parte executada, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud e outras. Desse modo, diante de todas essas diligências já realizadas, não se vislumbra qualquer utilidade prática na nova diligência requerida pela parte. Em tese, eventual vínculo de emprego deve ser obrigatoriamente declarado na declaração de ajuste anual de imposto de renda. O próprio empregador tem o dever de passar à Receita Federal os dados do vínculo, inclusive valor do salário. Portanto, eventual sonegação desse dado na declaração anual, além de constituir crime tributário, seria facilmente verificável pela Receita. Muito pouco provável, portanto, que exista vínculo não declarado. E, por óbvio, declarado, constaria na diligência realizada via Infojud, por exemplo. Desse modo, a busca almejada mostra-se, de início, inútil e apenas sobrecarrega indevidamente o Judiciário. Sistematicamente, dessa forma, tem ocorrido que os exequentes terceirizam ao Judiciário a busca de bens, em muitas diligências que eles próprios poderiam realizar. O próprio exequente, ademais, poderia fazer algum tipo de investigação para apurar se o executado está trabalhando, com pesquisas em redes sociais, endereços do executado e etc. Desse modo, para que buscas desta natureza sejam deferidas pelo Juízo, é necessário que a parte demonstre indícios mínimos de que o executado possua vínculo de emprego não registrado e existente nos outros tantos sistemas já consultados pelo Juízo, sob pena de ficar realizando diligências inúteis de modo interminável. Há um momento em que é preciso concluir que, infelizmente, o executado simplesmente não possui bens para saldar a execução ou, como dito, trazer indícios de que oculta bens que não foram rastreados pelos tantos sistemas utilizados nos autos. Diga-se, por fim, que sistematicamente este Juízo tem entendido que a verba salarial é impenhorável, motivo pelo qual, mais uma vez, a diligência se mostra inútil. Logo, à míngua de qualquer mínimo indício de que a parte possa, realmente, ter tal tipo de acervo patrimonial (o que pode ser trazido pela parte autos a qualquer momento, mediante diligências próprias), indefiro o pedido. Intime-se, para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031207-56.2011.8.16.0019 1. Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018) Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. 1.1. Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. 1.2. O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. 1.3. Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. Ponta Grossa, 28 de outubro de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ Autos n.º 0031207-56.2011.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Trata-se de processo já julgado, com o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 540.1). 2. A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 546.1), ocasião em que alegou omissão na sentença prolatada, eis que o exequente não deixou o feito paralisado. 3. É o breve relatório, decide-se. 4. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. 5. Quanto ao mérito, o art. 1.022 é claro ao estabelecer as hipóteses de cabimento para os embargos de declaração, as quais são a existência de erro material, contradição, obscuridade ou omissão. 6. No caso em tela, não se verificam nenhuma das hipóteses narradas. A suposta omissão é, em verdade, inconformismo com o entendimento do juízo em detrimento dos argumentos lançados pela parte embargante. Não há que se falar em omissão quando o magistrado, após analisar todo o aparato probatório existente nos autos interpretou de forma diferente àquela do embargante. 7. Destaca-se que a decisão não pode ser considerada omissa por possuir entendimento aquém do que pretende o embargante. 8. Logo, não são os embargos de declaração o meio adequado para reexame do mérito do processo, havendo recurso próprio para tanto. É esse também o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSISTÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009207-30.2014.8.16.0028/2 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.12.2022) 9. Em tempo, destaca-se que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, desde que um deles, devidamente fundamentado, satisfaça a demanda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE EXPÕE SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001219-71.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 09.05.2022) 10. Diante do exposto, nego provimento aos embargos opostos. 11. Intimem-se as partes. 12. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, desde que verificada a preclusão. 13. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção nos autos eletrônicos. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n.º 0031207-56.2011.8.16.0019 Vistos e examinados. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em trâmite desde 2011, visando a satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. 2. Após vários trâmites processuais na tentativa de localização de bens penhoráveis, não houve qualquer êxito em encontrá-los, de modo que o processo foi suspenso em 14/08/2017, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3. Vencido o prazo de 1 ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, novas diligências foram tentadas para localizar bens penhoráveis, porém, mais uma vez, todas foram inúteis. 4. Nesse sentido, considerando-se que o feito teve início anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 e pelo fato da prescrição dizer respeito a regra de direito material, entende-se como aplicável o antigo texto do §4º do dispositivo legal acima mencionado, segundo o qual, findo prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional. 5. A contagem de tal prazo, justamente por ser de direito material, só pode ser suspensa ou interrompida por força de previsão legal (situações do §4-A, por exemplo), o que não ocorreu nos autos. 6. Nesse aspecto, as novas diligências requeridas pela parte exequente, em que pese demonstrem que está atenta ao processo, não têm o condão de suspender/interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ- DF 00238887220138070001 DF 0023888-72.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7. Visto isso tudo, nota-se que o fim do prazo de 1 ano de suspensão ocorreu em 21/09/2018. De lá pra cá decorreram mais de quatro anos. 8. O caso versa sobre cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 anos. 9. Logo, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, que deve ser declarada por força do disposto no §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. 10. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso e julgo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. 11. Custas pela parte executada, que deu causa à ação. 12. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito 4ª VARA CÍVEL Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Ponta Grossa - Paraná

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031207-56.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031207-56.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.669,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): C D M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CLAUDIO ROBERTO BOCHNEK DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro 1. Conforme já salientado ao mov. 476, a cláusula 10.2 prevê que a correção monetária em caso de cobrança judicial será realizada com base no IGP-M. Assim, não há que se falar em utilização do IPCA-E ou INPC, pelo que rejeito a impugnação de mov. 486. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA FERRAMENTA. PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO. INVIABILIDADE. - Não há falar em abusividade da cláusula contratual que estabelece o IGP-M como índice de atualização monetária seja porque não há vedação legal para tanto, seja porque, na prática, mínima sua diferença em relação ao INPC, não sendo incomum revelar-se, inclusive, mais vantajoso ao consumidor. (TJ-SC - AC: 00113664920108240064 São José 0011366-49.2010.8.24.0064, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 13/11/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) (destacou-se) 2. Considerando a ordem legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, especialmente o seu inciso VI, defiro o pedido de penhora de bens do Executado (mov. 446) até o limite da última conta juntada aos autos. 2.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do Executado. 2.2. Se necessário fica autorizado desde já, a critério do Oficial de Justiça, o uso moderado de força policial para o cumprimento desta decisão. 2.3. Conste no mandado as advertências de praxe, além da proibição de se penhorar qualquer dos bens indicados no rol do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031207-56.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031207-56.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$99.669,37 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): C D M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS CLAUDIO ROBERTO BOCHNEK DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro 1. Da análise do contrato acostado ao mov. 1.3, verifica-se que a cláusula 10.2 prevê que a correção monetária em caso de cobrança judicial será realizada com base no IGP-M ou, na sua falta, será considerado IGP-DI. Considerando que o contrato prevê a aplicação do IGP-DI de forma subsidiária, o débito perseguido na presente execução deverá observar o IGP-M, conforme expressamente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO POR DUPLICATA - GIROPRÉ.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.APLICAÇÃO DO CDC.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO DA CORREÇÃO PELO INPC. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008. COBRANÇA INDEVIDA. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ PARA EFEITOS DO ART. 543- C DO CPC. REsp nº 1.251.331/RS.SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. 1. Aplicação do CDC a pessoa jurídica que se encontra em situação cadastral extinta após assunção de obrigação.2. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, realizado em 28/08/2013, para efeitos do art. 543-C do CPC, decidiu que nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008 não tem mais respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, tendo em vista que a Resolução CMN 2.303/96 teve sua vigência encerrada em 30/04/2008, data em que passou a viger a Resolução CMN 3.518/2007.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1084626-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 07.02.2018) (destacou-se) Diante disso, intime-se a instituição financeira para que acoste aos autos demonstrativo atualizado do débito, devidamente corrigido pelo IGP-M. 2. Juntado o demonstrativo atualizado do débito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da conta geral. 3. Na sequência, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Inexistindo insurgência por quaisquer das partes, cumpra-se a decisão de mov. 419. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

16/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 784) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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