Usucapião 0000801-51.2016.8.16.0189 - TJPR

Usucapião 0000801-51.2016.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000801-51.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-51.2016.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ERASTO FREITAS ANDRADE (CPF/CNPJ: 157.494.289-15) ADONIRAN BARBOSA, 77 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3229731 Réu(s): WALDEMAR DE ABREU (CPF/CNPJ: 000.209.409-63) SEM ENDEREÇO, 001 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-000 Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 ISABEL BISPO DE SOUSA RODRIGUES (RG: 15453494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.771.819-87) Rua Vitorino Polli, 286 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-480 - Telefone(s): 9955-0923 MARCOS VINICIUS MAZAROTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MADRE CLELIA MERLONI, 480 CASA 1 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-480 SUZANA ALVEZ CARDOZO SKANVINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Martins Fontes, 476 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-350 DESPACHO Os procuradores Jucimeri Bandeira de Souza - OAB 21840N-PR e Patricia Cristina Gai Balles - OAB 21782N-PR, informaram a renúncia do mandato outorgado pelo autor ERASTO FREITAS ANDRADE, comprovando, ainda, a notificação de que trata o artigo 112, do Código de Processo Civil (evento 195), no entanto, até o momento não foi constituído procurador nos autos. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, “o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Assim, suspenda-se o curso desta ação, nos termos do artigo supracitado. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, no último endereço informado nos autos, para que constitua novo procurador. Consigne-se o alerta de que, caso sua resposta seja positiva acerca da constituição de novo defensor, a parte autora terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, para constituição de advogado e legitima manifestação nos autos. Descumprida a determinação, nos autos em que a parte for ré será considerada revel (art. 76, §1º, II, CPC), nos autos em que for autora o processo será extinto. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000801-51.2016.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-51.2016.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ERASTO FREITAS ANDRADE (CPF/CNPJ: 157.494.289-15) ADONIRAN BARBOSA, 77 - Centro - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 3229731 Réu(s): WALDEMAR DE ABREU (CPF/CNPJ: 000.209.409-63) SEM ENDEREÇO, 001 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-000 Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 ISABEL BISPO DE SOUSA RODRIGUES (RG: 15453494 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.771.819-87) Rua Vitorino Polli, 286 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-480 - Telefone(s): 9955-0923 MARCOS VINICIUS MAZAROTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MADRE CLELIA MERLONI, 480 CASA 1 - SANTA FELICIDADE - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-480 SUZANA ALVEZ CARDOZO SKANVINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Martins Fontes, 476 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-350 DESPACHO Intime-se as procuradoras para que juntem a comunicação de que trata o artigo 112 do CPC, comprovando a ciência da parte quanto a renúncia, alertando-se de que, até o cumprimento deste despacho continuará representando a mandante, haja vista caber ao próprio advogado, e não ao juízo, informar à parte a renúncia de seu procurador. Comprovada a diligência, intime-se a parte pessoalmente a fim de que constituía novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000801-51.2016.8.16.0189. autores: a) a citação das confrontantes Suzana e Izabel através do aplicativo de mensagens whatsapp; b) a citação por edital do requerido Waldemar de Abreu e Eduardo. É o breve relatório. 2. Primeiramente, cumpre salientar que dispõe o artigo 242 do Código de Processo Civil que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (grifamos) Ademais, em complemento à disposição supra, o art. 246, § 3º do CPC, ordena que: § 3º Na ação de usucapião imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. (grifamos) Desta forma, não havendo previsão legal para a citação por aplicativo de mensagens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ERASTO FREITAS ANDRADE Réu(s): WALDEMAR DE ABREU Decisão: 1. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada por Erasto Freitas Andrade e Amelia Algauer Andrade em face de Waldemar de Abreu, na qual alegam os autores, em síntese, que: (i) são os legítimos possuidores do lote de terreno nº 04, da quadra 02, da planta Balneário Carmery, localizado na Rua Guatemala, nº 77, anteriormente denominada Rua Adoniram Barbosa, nesta comarca de Pontal do Paraná-PR; (ii) o imóvel foi adquirido em 08/07/2002 através de contrato de compra e venda celebrado com Isabel Bispo de Souza Rodrigues, detentora da posse desde 2001, adquirida, por sua vez, de Eduardo Hasenauer Junior, o qual exerceu a posse de forma mansa e pacífica desde 1963; (iii) somada as posses dos antecessores, preenche os requisitos do art. 1.242, do Código Civil. Juntou documentos. Através do despacho de mov. 120.1 foi determinado aos autores regularizar o polo passivo da demanda, devendo indicar o endereço para a realização da citação pessoal, bem como regularizar a representação do cônjuge falecido da confrontante Izabel Bispo de Souza Rodrigues. Pela petição de mov. 161.1 requereram os indefiro o pedido de mov. 161.1. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, VIA MENSAGEM DE CELULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A PRÓPRIA PARTE PROCEDER À CITAÇÃO DO RÉU VIA MENSAGEM DE CELULAR. MEIO INIDÔNEO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 246 E 280 DO CPC. PERMISSÃO PARA INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP APENAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 227/2020. CITAÇÃO PRETENDIDA QUE NÃO SE INSERE NO INCISO V, DO ART. 246 DO CPC. CONVERSA VIA MENSAGEM DE CELULAR QUE NÃO COMPROVA DE FORMA INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DO RÉU SOBRE O PROCESSO. CITAÇÃO DEVE OCORRER POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E SER REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0057319-07.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 17.05.2021) 3. Ainda, em respeito ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido da parte autora para citação por edital de Waldemar e Eduardo, eis que medida excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma. No entanto, antes de determinar a busca do endereço dos requeridos e confrontantes através dos sistemas disponíveis ao judiciário, necessária a realização de algumas diligências. 4. Em que pese a certidão expedida pelo departamento de urbanismo de Pontal do Paraná (mov. 1.9), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, a fim de verificar a legitimidade das partes indicadas. Do mesmo modo, deverá juntar matrícula atualiza do imóvel usucapiendo ou certidão de inexistência do Cartório de Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, a fim de verificar a legitimidade do polo passivo. Isto porque, não obstante o novo Código de Processo Civil tenha abolido o procedimento especial referente à usucapião, certo é que existem providências específicas da ação em questão, decorrentes até mesmo de exigências da Lei de Registros Públicos, que tornam necessária a juntada da matrícula atualizada dos lotes confrontantes. Veja-se o que dispõe o art. 216-A da Lei n° 6.015/1973: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (...) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (...) § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (...) (grifamos) Ademais, considerando que é de conhecimento deste Juízo o elevado número de ações possessórias na Comarca de Pontal do Paraná, torna-se prudente a solicitação da juntada de matrícula atualizada dos lotes confrontantes, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001028-02.2003.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (grifamos) E do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifamos) Com a finalidade de dar cumprimento ao item supra, cientifique-se a parte autora de que os registros imobiliários de Pontal do Paraná eram realizados na Comarca de Paranaguá até 12/12/1998, sendo que dessa data até fevereiro de 2013 passaram a ser de responsabilidade da Comarca de Matinhos e apenas em 2013 passaram a ser realizados na Comarca de Pontal do Paraná. 5. No mesmo prazo, deverá juntar ainda: a) Certidão de (in)existência de ações possessórias em nome de Amelia Algauer Andrade, que tenha por objeto imóvel usucapiendo, compreendendo o período de 15 anos, em razão da vedação inserta no art. 557, do Código de Processo Civil; b) Memorial descritivo do imóvel, nos termos do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos; A exigência de juntada do memorial descritivo tem por finalidade permitir ao juiz a exata caracterização e localização topográfica do imóvel. Ademais, a perfeita descrição do imóvel é necessária para fins do registro, nos termos do art. 225, da Lei de Registros Públicos. 6. Cumprida as determinações acima, voltem conclusos para decisão. Pontal do Paraná, 21 de junho de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

14/07/2021, 00:00

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