Execução de Título Judicial 0019213-50.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0019213-50.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO Para análise do pedido do mov. 289.1, comprove o Exequente o óbito do sócio PEDRO PINHEIRO MILHEIRO. Prazo: 15 dias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 12:54

Mero expediente

23/04/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO Decorrido o prazo de suspensão anual, diga o Exequente em cinco dias sobre o prosseguimento do feito. Caso nada seja requerido, voltem conclusos para decisão, agrupador suspender autos por prazo determinado, quando será deliberado a respeito do prazo máximo para consumação da prescrição intercorrente. Ponta Grossa, 03 de março de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:40

Confirmada

19/03/2026, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 18:49

Mero expediente

03/03/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 14:47

Confirmada

06/03/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 1. Defiro a suspensão da execução por um ano, a partir da data desta decisão, com fulcro no artigo 921, III do NCPC, período no qual o curso da prescrição intercorrente permanecerá suspenso. Cadastre-se o feito como suspenso por um ano, a partir desta data. 2. A suspensão poderá ser levantada para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. A efetiva constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades de constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 3. Intime-se (prazo: 5 dias). Ponta Grossa, 25 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO A penhora de quotas sociais está prevista no artigo 861 do CPC: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: (...)" Ou seja, esta constrição se destina à penhora de quotas de sócio, quando este é o devedor nos autos de execução. No caso destes autos, a Executada é a pessoa jurídica e, conforme se verifica no contrato social (1.4), as quotas sociais pertencem a uma pessoa física que não integra estes autos. Por meio de consulta à receita federal, tal informação foi ratificada: Sendo assim, não é possível a penhora, porque implicaria na constrição de bens de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DAS QUOTAS OU AÇÕES DA EMPRESA EXECUTADA. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS, OS QUAIS NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL A PENHORA SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003198-58.2022.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.05.2022) Portanto, indefiro o pedido. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO Em atenção ao novo sistema de gerenciamento dos processos de execução da 1ª Vara Cível, restam antecipadamente deferidos os seguintes pedidos de medidas constritivas típicas ou de consulta ao patrimônio, contanto que (a) sejam solicitados expressamente pelo Exequente e (b) haja o prévio recolhimento das custas processuais para cada ato, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça: a. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art. 854): deverá ser executado via SISBAJUD, na modalidade simples (emissão de uma ordem) ou na modalidade programada (até 30 dias), conforme requerida pelo credor. b.1 Penhora de crédito b.1. Não representado por título de crédito ou executivo (CPC, art. 855, I): o terceiro devedor indicado pelo Exequente deverá ser intimado para que, caso possua crédito com o Executado, para que não pague diretamente ao credor, e sim em conta judicial da CEF vinculada a estes autos, devendo para tanto acessar o seguinte site para emissão da guia: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ b.2. Penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque (CPC, art. 856): expedir mandado de busca e apreensão do documento, esteja em poder do executado ou terceiro; b.3. Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 855, I): deverá ser expedida comunicação de ação vinculada para execução da penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente (caso o processo tramite no Sistema PROJUDI no Estado do Paraná) ou ofício via Malote Digital (caso o processo tramite em outra justiça especializada). c. Bloqueio via RENAJUD: exclusivamente para veículos que não se enquadrem no disposto no art. 7º-A do Decreto-lei 911/1969 (com gravame de alienação fiduciária ativo). O bloqueio deverá incidir apenas na modalidade de transferência; d. Penhora de imóvel: desde que juntada matrícula atualizada (certidão com validade de 30 dias) de imóvel que pertença ao Executado e que não esteja gravado com alienação fiduciária; e. Consulta ao SREI (www.registradoresbr.org.br ou seu equivalente, ONR - Penhora Online): para consulta imobiliária e para registro de penhora. Em relação à primeira (consulta imobiliária), apenas para beneficiários da gratuidade da justiça e, em relação à segunda, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes ao ato; f. CNIB: para ordenação de indisponibilidade de bens vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, mesmo que não tenha havido o esgotamento prévio das medidas ordinárias de constrição do patrimônio do devedor, conforme precedente TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023; g. CONSULTAS PATRIMONIAIS NO SINESP: apenas no CÓRTEX – Embarcações; h. CENSEC/CEP: para consulta de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ do Executado; i. NOTA PARANÁ: exclusivamente quando o executado for pessoa física, pois pessoas jurídicas não podem participar do Programa Nota Paraná (Lei Estadual 18451/2015, art. 2º, II, b). j. SNIPER: para busca de ativos e relações societárias por CPF ou CNPJ. A Secretaria deverá juntar nos autos o relatório de relações, bem como as informações DATAJUD e Portal da Transparência; l. SUSEP, CNSEG e PREVID: consulta a respeito de contratos de seguro e previdência privada. Para execuções específicas das ordens de penhora ou consulta patrimonial, deverá a Secretaria observar o disposto em Portarias de delegação de atos ordinatórios deste Juízo. Ponta Grossa, 31 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO I – Copel Distribuição S.A., já qualificada nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de Savana Madeiras Ltda., também já qualificada nos autos. É, em síntese, o relatório. II – Decido: Dispõe o artigo 5º da Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. (grifei) Considerando que é de conhecimento público que a Copel S.A. deixou de ser sociedade de economia mista, bem como de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná, tornando-se uma corporação sem acionista controlador, não mais subsiste a competência deste Juízo para análise e julgamento da demanda. Assim, a competência recai sobre o Juízo Cível, vez que nenhuma das partes se enquadra na excepcionalidade fazendária. III – Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de novembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO I – É de conhecimento público que, recentemente, a Copel S.A. passou por transformação societária e deixou de ser uma sociedade de economia mista, bem como de integrar a administração pública indireta do Estado do Paraná, tornando-se uma corporação sem acionista controlador. II – Os presentes autos tramitam neste juízo, unicamente, porque nele figurava uma sociedade de economia mista, conforme disposto no artigo 5° da Resolução n° 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. (grifei) III – Desta forma, tendo em vista a alteração societária da Copel, e em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a alteração da competência deste juízo para análise e julgamento do feito. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de setembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019213-50.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019213-50.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$50.651,68 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): SAVANA MADEIRAS LTDA – EPP representado(a) por PEDRO PINHEIRO MILHEIRO I – Considerando terem restado infrutíferas as pesquisas junto aos sistemas Bacenjud (mov. 162) e Renajud (mov. 129), defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Isso porque "É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. (AgInt no REsp 1636161/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª T., j em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). II – À Secretaria para que proceda a pesquisa via Infojud e Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, referente aos últimos 3 (três) anos. III – Carreadas as informações aos autos, à Secretaria para que altere o nível de sigilo dos documentos, restringindo-os aos sujeitos do processo. IV – Defiro também, o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. V – Ao Contador Judicial para atualização da conta geral. VI – Após, a Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.). VII – Após, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de janeiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

24/01/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(305)

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