Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015770-26.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0015770-26.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/06/2026 00:00 até 19/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 15/06/2026 00:00 até 19/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:49

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:49

Confirmada

18/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR Recebo os embargos de declaração, e os acolho para suprir a omissão nos seguintes termos: Em razão da atuação de defensores dativos nomeados ao autor, e considerando a não atuação da Defensoria Pública neste Juizado Especial - de quem seria o múnus - CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. JOVIER JOÃO FLEITH, OAB/PR 50.929, proporcionalmente por sua atuação até o mov. 99, os quais fixo em R$ 800,00 (setecentos reais); e da Dra. LUCIMARA APARECIDA DA SILVA MENEGHETTI, OAB/PR 59147, proporcionalmente por sua atuação nos autos a partir do mov. 108, no valor de R$ 600,00, conforme valor instituído pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - SEFA/PGE (item 4.1). A decisão é válida como certidão para fins de cobrança. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 07 de outubro de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:14

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:55

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:27

Petição (Contra-razões)

03/10/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018. autor: apneia do sono grave (G47.3) e obesidade extrema com hipoventilação alveolar (E66.2). No mesmo sentido, a nota técnica 241958 do NATJUS: Em relação ao segundo requisito (incapacidade financeira), também há demonstração de seu preenchimento, eis que o autor consta como desempregado, pois devido às enfermidades está impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral (mov. 65.3, fl. 13). Ademais, o equipamento pleiteado pela parte possui registro perante a ANVISA (terceiro requisito), conforme consulta feita diretamente no site da agência reguladora[1]. Preenchidos, portanto, os requisitos necessários à concessão, a procedência do pedido é medida que se impõe. Saliento, no que toca às teses defensivas, que em que pese inicialmente o autor tenha indicado apenas a obesidade, houve posterior juntada de documento médico comprovando o quadro de apneia. A resistência ao fornecimento, ao que se infere dos autos, era em razão de o equipamento não ser indicado para o tratamento da obesidade, no entanto, com a provação de nova moléstia - para a qual o insumo é recomendado - não há que se falar em improcedência da demanda por descumprimento dos requisitos. 3. DIPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda conforme expressa previsão do art. 27 da Lei n. 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por OTAVIANO LEITE contra o MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, objetivando o fornecimento de ventilador mecânico não invasivo (BIPAP), sob alegação de que é portador de obesidade extrema com hipoventilação alveolar (CID E66.2) e que tal equipamento foi prescrito por profissional médico como essencial ao tratamento de sua condição clínica. O Município de Maringá apresentou contestação (mov. 11.1) aduzindo que o BIPAP não é fornecido para a moléstia em questão, conforme o Protocolo de Oxigenoterapia e Ventilação Mecânica Domiciliar Prolongada, amparado pela Portaria GM/MS nº 370/2008. Argumentou, ainda, ausência de previsão legal e necessidade de perícia judicial. No decorrer do processo foram juntados novos documentos médicos, sobretudo no mov. 65, dando conta de que, além da obesidade, o autor é portador de apneia do sono grave (CID G47.3 – mov. 65.2) Realizada consulta ao NATJUS, sobreveio a nota técnica 241958 (mov. 75.1), com parecer favorável à solicitação do autor. Pois bem. Inicialmente, necessário pontuar que se trata de pleito referente ao fornecimento de equipamento médico e não medicamento, sendo que no julgamento dos temas 06 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal constou expressamente que: “No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.” Assim, aplicável à hipótese o determinado no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual passou-se a considerar indispensáveis, cumulativamente, os seguintes requisitos: “(i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). No caso dos autos, verifica-se o cumprimento dos requisitos necessários. Vejamos. Os documentos médicos juntados nos movs. 1.6, 65.2 e 65.3 atestam a imprescindibilidade do equipamento (primeiro requisito) em questão para as enfermidades que acometem o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Confirmar a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva; b) Determinar que o Município de Maringá forneça ao autor o equipamento BIPAP com máscara oronasal, conforme prescrição médica (mov. 1.6), enquanto perdurar a necessidade clínica; Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicada. Registrada. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Interposto recurso, voltem conclusos. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] https://consultas.anvisa.gov.br/#/genericos/q/?nomeProduto=bipap.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por OTAVIANO LEITE em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da qual a parte autora postula pelo fornecimento de ventilador mecânico não invasivo (Bipap). Aduz para tanto, como razões de pleitear, que em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar) foi prescrito o uso de oxigênio domiciliar e ventilador mecânico não invasivo (Bipap), sendo que o requerido disponibilizou apenas o oxigênio, indeferindo o pedido do Bipap. Por este motivo, ingressou com a demanda pleiteando o fornecimento do Bipap. Citado, o requerido apresentou contestação (mov.11.1), sustentando, em síntese, que o indeferimento do aparelho respiratório ocorreu porque a doença do autor (CID E66.2) não se enquadra no protocolo para fornecimento do equipamento Bipap e que tal protocolo está de acordo com a Portaria 370/2008 do Ministério da Saúde. Além disso, requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Houve réplica (mov. 19.1). Foi reconhecida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, sendo o processo remetido para a Justiça Federal (mov. 28.1), a qual, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, que foi acolhido pelo STJ, definindo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (mov. 42.1). Com retorno dos autos, a parte autora alegou que necessita do equipamento em caráter de urgência, acostando aos autos laudo médico solicitando o uso do ventilador mecânico (mov. 65.1). Em decisão de mov. 72.1, foi deferida a tutela de urgência para o fim de determinar que o requerido forneça o aparelho BIPAP à parte autora. Em mov. 75.1, foi acostado aos autos o parecer favorável do NAT-JUS quanto ao fornecimento do aparelho. Na sequência, o Município requerido demonstrou o cumprimento da obrigação (mov. 79.1). Em petição de mov. 88.1, o Município requerido alegou que em atenção às teses ventiladas nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, a parte autora não comprovou até o presente momento o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do equipamento que pleiteia. Ato contínuo, a parte autora sustentou que por não se tratar de medicamento de alto custo, as teses apontadas pelo requerido não se aplicam ao caso. Ainda, alegou que todos os requisitos para o fornecimento do equipamento estão preenchidos (mov. 108.1). Após, vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. II – Pois bem. Recentemente instaurou-se a discussão quanto à competência para o julgamento das ações relativas ao fornecimento de medicamentos pelos Entes Públicos. Com efeito, a 1ª Seção do STJ (IAC 14) decidiu que “nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.” (STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 – IAC 14). Na referida decisão, a Corte Superior consignou que as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei nº 8.080/90, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal. Posteriormente ao referido julgamento pela 1ª Seção do STJ, o Supremo Tribunal Federal, no dia 09/09/2022 (DJE 13/09/2022), afetou a controvérsia como Tema 1.234 (RE 1.366.243) a fim de se definir a “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.” Na sequência, diante do julgamento pelo STJ do IAC 14 e da existência de intensa controvérsia acerca do assunto, o Plenário do STF, no dia 19 de abril de 2023, concedeu tutela provisória no RE 1.366.243, determinando que até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 1) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 3) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023. Ocorre que os Entes Federativos, em autocomposição no RE 1366243, estabeleceram diretrizes sobre as ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS, fixando, dentre outras, a competência da Justiça Federal para julgar as ações de medicamentos não incorporados aos normativos do SUS, mas registrados na ANVISA, cujo tratamento anual exceda 210 salários mínimos. Sobre o tema foi editada a Súmula Vinculante nº 60, publicada no dia 16/09/2024, que possui a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Na referida autocomposição homologada pelo STF no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), foram fixadas as seguintes diretrizes: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...)” Se inserem no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: “(...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: 1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...)” Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas, mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: “(...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...)” No caso em comento, a parte autora postula que o requerido Município de Maringá forneça o ventilador mecânico não invasivo (Bipap), em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar). Considerando que o custo do equipamento requerido nos autos é de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor inferior ao teto de 210 salários mínimos, a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Por sua vez, no que se refere ao entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 61 e o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do equipamento em questão, observa-se que os pontos se confundem com o mérito da demanda, de modo que será oportunamente analisado no mérito da sentença. III – Elucidadas tais questões, verifica-se que se faz presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) por tratar-se de discussão eminentemente de direito e/ou suficientemente demonstrável por prova documental já produzida. IV - Intime-se as partes com o prazo de 05 (cinco) dias (princípio da cooperação e impedimento de decisão surpresa), advertindo-as que o inconformismo com a decisão, ao fundamento de cerceamento do direito de defesa, deverá ser registrado na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos (art. 278, CPC), sob pena de preclusão e não poder alegar na ocasião da interposição do recurso de apelação. V - As questões processuais pendentes (preliminares, prejudiciais, provas etc.) serão resolvidas quando da prolação da sentença. VI - Diligências necessárias. Maringá, 09 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos Etc., I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por OTAVIANO LEITE em face de MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da qual a parte autora postula pelo fornecimento de ventilador mecânico não invasivo (Bipap). Aduz para tanto, como razões de pleitear, que em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar) foi prescrito o uso de oxigênio domiciliar e ventilador mecânico não invasivo (Bipap), sendo que o requerido disponibilizou apenas o oxigênio, indeferindo o pedido do Bipap. Por este motivo, ingressou com a demanda pleiteando o fornecimento do Bipap. Citado, o requerido apresentou contestação (mov.11.1), sustentando, em síntese, que o indeferimento do aparelho respiratório ocorreu porque a doença do autor (CID E66.2) não se enquadra no protocolo para fornecimento do equipamento Bipap e que tal protocolo está de acordo com a Portaria 370/2008 do Ministério da Saúde. Além disso, requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Houve réplica (mov. 19.1). Foi reconhecida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, sendo o processo remetido para Justiça Federal (mov. 28.1), a qual, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, que foi acolhido pelo STJ, definindo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (mov. 42.1). Com retorno dos autos, a parte autora alegou que necessita do equipamento em caráter de urgência, acostando aos autos laudo médico solicitando o uso do ventilador mecânico (mov. 65.1). Após a manifestação da parte requerida (mov. 70.1), os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido.II - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência desafia a presença de probabilidade do direito, o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão. A probabilidade do direito está consubstanciada na provável procedência do direito pretendido, calcando-se na “probabilidade lógica que surge da confrontação das alegações do requerente com as provas disponíveis nos autos, tornando-se provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação” (Marinoni, Arenhart, Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015). O perigo de dano/risco ao resultado útil do processo “decorre do fato de que a providência não pode esperar, sob pena de acontecer um ilícito, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (ib idem)”. No caso em comento, postula a parte autora a antecipação da tutela para o fim de determinar que o requerido Município de Maringá forneça o aparelho BIPAP, uma vez que possui apneia do sono, além de outros problemas de saúde como diabetes, hipertensão, arma e obesidade (mov. 65.3). Assim, em juízo não exauriente, próprio de pedidos liminares, infere-se que os argumentos trazidos pela parte autora merecem prosperar, eis que foram satisfatoriamente demonstrados os requisitos indispensáveis da probabilidade do direito e do perigo de dano. Explico. Quanto à probabilidade do direito, esta se funda no direito à saúde (art. 6.º, art. 24, XII, e arts. 196 a 200 da CF), do qual deriva a obrigação do Estado à prestação de serviço à saúde, o que inclui o fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados. 1 Ainda, esta obrigação abrange também medicamentos que estejam fora do rol de fármacos fornecidos pelo SUS, desde que, comprovados três requisitos: (i) necessidade do medicamento e ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com a medicação prescrita; (iii) registro na Anvisa. 1 RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015Referido entendimento foi fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 106 (REsp n. 1.657.156/RJ), conforme segue: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. (...) 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.) No presente caso, não há dúvidas acerca do preenchimento do requisito número III, pois o equipamento pleiteado pela parte possui registro perante a ANVISA, conforme consulta feita diretamente no site da agência reguladora 2. Em relação ao segundo requisito (incapacidade financeira), também há demonstração de seu preenchimento, eis que o autor consta como desempregado, pois devido às enfermidades, está impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral (mov. 65.3) Ainda, no que se refere ao primeiro requisito (necessidade do equipamento e ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS) é comprovado por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, de autoria do profissional que assiste a paciente, atestando a imprescindibilidade/necessidade do aparelho e a ineficácia das terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento da moléstia que o acomete. 2 https://consultas.anvisa.gov.br/#/genericos/q/?nomeProduto=bipapIn casu, verifica-se dois atestados médicos, sendo um deles assinado por profissional da área de pneumologia, prescrevendo a utilização de máscara nasal para tratamento da moléstia da parte autora (mov. 65.2 e mov. 65.3).Finalmente, o perigo de dano, é manifesto, haja vista as consequências para a parte autora decorrentes do não fornecimento do equipamento, uma vez que o dano aqui receado é à saúde, direito fundamental, relevante e que, por sua própria natureza, exige pronta intervenção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO. APARELHO DE CPAP – PRESSÃO POSITIVA CONTÍNUA NAS VIAS AÉREAS COM UMIDIFICADOR E MÁSCARA NASAL TAMANHO MÉDIO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID G47.3). NECESSIDADE COMPROVADA. INADMISSIBILIDADE DE RECUSA AO FORNECIMENTO DO EXAME. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855178 (TEMA 793). DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, INCISO V, DA LEI 8.080/90. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003656-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2022) RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE COM UMIDIFICADOR E MÁSCARA NASAL DE TAMANHO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003741-66.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 27.05.2022) III - Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que o requerido que forneça, o aparelho BIPAP, nos termos da prescrição médica (movs. 65.2 e 65.3), sob pena de sequestro de valores para obtenção da tutela específica. III.1 - Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão a contar a partir da intimação.IV - Sem prejuízo, defiro o requerimento do Município requerido (mov. 57.1), a fim de que oficie-se ao NAT-JUS 3 para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente parecer prévio informando: a) se todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) foram esgotadas ou são inviáveis ao quadro clínico do paciente?; b) se o procedimento pleiteado é adequado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora?; e c) se o procedimento pleiteado é a única ou melhor opção para o tratamento do paciente? V – Oportunamente, tornem os autos conclusos. VI - Intimações e diligências necessárias. Maringá, 22 de julho de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta 3 O sistema e-NATJUS é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para servir de banco de dados de pareceres e notas técnicas dos NATJUS dos tribunais brasileiros, e também tem a função de centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina baseada em evidências, cujo objetivo é auxiliar os magistrados na prolação de decisões nas demandas pertinentes ao direito à saúde.

23/07/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por OTAVIANO LEITE em face de MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da qual a parte autora postula o fornecimento de ventilador mecânico não invasivo (Bipap). Aduz para tanto, como razões de pleitear, em resumo, que em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar) foi prescrito o uso de oxigênio domiciliar e ventilador mecânico não invasivo (Bipap), sendo que o requerido disponibilizou apenas o oxigênio, indeferindo o pedido do Bipap. Por este motivo, ingressou com a demanda pleiteando o fornecimento do Bipap. Citado, o requerido apresentou contestação (mov.11.1), sustentando, em síntese, que o indeferimento do aparelho respiratório ocorreu porque a doença do autor (CID E66.2) não se enquadra no protocolo para fornecimento do equipamento Bipap e que tal protocolo está de acordo com a Portaria 370/2008 do Ministério da Saúde. Além disso, requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e diante da complexidade de questão discutida nos autos, somado ao requerimento de produção de prova oral pelo requerido, foi determinada a nomeação de advogado para representar a parte autora (mov. 16.1). Houve réplica (mov. 19.1). Instadas, as partes a se manifestarem especificamente sobre a competência, o advogado nomeado para a parte autora defendeu que este juízo é competente para processar e julgar a demanda, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 25.1). Por sua vez, o requerido pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, sustentou a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda (mov. 25.1). Foi reconhecida a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda, sendo o processo remetido para Justiça Federal (mov. 28.1), a qual, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, que foi acolhido pelo STJ, definindo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito (mov. 42.1). Com o retorno dos autos, a parte autora foi intimada para manifestar (mov. 44.1), mas permaneceu inerte (mov. 47.1). Após, vieram os autos conclusos. É o essencial a ser relatado. Decido. II – Renove-se a intimação da parte autora, através do advogado dativo nomeado nos autos, sob pena de substituição e demais penalidades previstas em lei, para esclarecer a sua atual situação e eventual fornecimento de ventilador mecânico pelo ente público neste ínterim. Prazo: 10 (dez) dias. III – Oportunamente, tornem os autos conclusos. IV – Diligências necessárias. Maringá, 13 de março de 2024. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

14/03/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos Etc., I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por OTAVIANO LEITE em face de MUNICÍPIO DE MARINGÁ, através da qual a parte autora postula pelo fornecimento de ventilador mecânico não invasivo (Bipap). Aduz para tanto, como razões de pleitear, que em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar) foi prescrito o uso de oxigênio domiciliar e ventilador mecânico não invasivo (Bipap), sendo que o requerido disponibilizou apenas o oxigênio, indeferindo o pedido do Bipap. Por este motivo, ingressou com a demanda pleiteando o fornecimento do Bipap. Citado, o requerido apresentou contestação (mov.11.1), sustentando, em síntese, que o indeferimento do aparelho respiratório ocorreu porque a doença do autor (CID E66.2) não se enquadra no protocolo para fornecimento do equipamento Bipap e que tal protocolo está de acordo com a Portaria 370/2008 do Ministério da Saúde. Além disso, requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Houve réplica (mov. 19.1). Instadas as partes a se manifestarem especificamente sobre a competência, o advogado nomeado para a parte autora defendeu que este juízo é competente para processar e julgar a demanda, requerendo o prosseguimento do feito (mov. 25.1). Por sua vez, o requerido pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, sustentou a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda (mov. 25.1). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. II - A responsabilidade do Poder Público de dar atendimento ao indivíduo encontra-se disposta no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta forma, o direito à saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, tendo os Entes Federativos responsabilidade solidária na sua prestação, conforme decidido pelo STF no RE 855178 ED, com repercussão geral reconhecida (Tema 793): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.(...)” (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04- 2020 PUBLIC 16-04-2020) Todavia, quando se tratar de insumo médico não incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (RENAME), a União necessariamente comporá o polo passivo da demanda, tendo em vista que incumbe ao Ministério da Saúde estabelecer quanto à inclusão, exclusão ou alteração de novas substâncias, medicamentos, produtos e procedimentos na rede pública, conforme dispõe o art. 19-Q da Lei 8080/90: “Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. 1º A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, cuja composição e regimento são definidos em regulamento, contará com a participação de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde e de 1 (um) representante, especialista na área, indicado pelo Conselho Federal de Medicina.” Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE CITOMEGALOVIRUS E NECESSITADA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR 450 MG. MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA RELAÇÃO RENAME/SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO. INCOMPETÊNCIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ATÉ CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003294- 76.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL DOUGLAS MARCEL PERES - J. 14.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMETEU PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE RETO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME E POLÍTICAS PÚBLICAS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000549- 91.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.12.2021) Com efeito, verificando-se ser a União o ente político responsável pela promoção do produto solicitado pelo paciente, deverão os autos ser remetidos à Justiça Federal que é competente para apreciar a demanda, conforme orientação do STF no RE 855178 ED/SE: “(...)se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento financeiro em caso de descumprimento” (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o AC. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019) III - No caso dos autos, a parte autora postula o fornecimento de ventilador mecânico não invasivo (Bipap), necessário para o tratamento de obesidade extrema com hipoventilação alveolar (CID E66.2). Contudo, em razão da pretensão da parte veicular pedido de equipamento para tratamento médico não incluído nas políticas públicas - eis que o referido aparelho não se encontra padronizado para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora - a União deve necessariamente compor o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporar novo medicamento, produto e procedimento na RENAME, nas diretrizes terapêuticas ou protocolos clínicos. Em casos análogos ao dos autos a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. APARELHO DE CPAP AUTOMÁTICO COM MÁSCARA ORONASAL TAMANHO MÉDIO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DA APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO (CID G47.3). TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009477-31.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.12.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. APARELHO DE CPAP AUTOMÁTICO COM MÁSCARA ORONASAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – TEMA 793 STF – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – UNIÃO – JUSTIÇA FEDERAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002792-37.2021.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.10.2021) IV - Mediante todo o exposto, reconheço a incompetência material deste Juízo, declinando a competência para a Justiça Federal – Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001), nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88 c/c art. 45 do CPC e na tese firmada no RE 855178 ED/SE (Tema 793). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. V - Intimações e diligências necessárias. Maringá-PR, 27 de abril de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por OTAVIANO LEITE em face de MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Aduz para tanto, como razões de pleitear, que em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar) foi prescrito o uso de oxigênio domiciliar e ventilador mecânico não invasivo (Bipap), sendo que o requerido disponibilizou apenas o oxigênio, indeferindo o pedido do Bipap. Por este motivo, ingressou com a demanda pleiteando o fornecimento do Bipap. Citado, o requerido apresentou contestação (mov.11.1), sustentando, em síntese, que o indeferimento do aparelho respiratório ocorreu porque a doença do autor (CID E66.2) não se enquadra no protocolo para fornecimento do equipamento Bipap e que tal protocolo está de acordo com a Portaria 370/2008 do Ministério da Saúde. Além disso, requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. Houve réplica (mov. 19.1). É o essencial a ser relatado. Decido. II – Verifica-se que no caso dos autos, a parte autora postula o fornecimento do aparelho BPAP em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar). Contudo, o referido aparelho não se encontra na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)[1]. III - Dessa forma, intime-se as partes para que se manifestem sobre a possível incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, uma vez que o tratamento requerido pela parte reclamante não consta na lista do RENAME. Prazo: 10 (dez) dias. IV - Após as manifestações, voltem os autos conclusos para apreciação da questão sobre a competência do Juízo. V – Intimações e diligências necessárias. [1]https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sctie/daf/20210367-rename-2022_final.pdf Maringá, 22 de março de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015770-26.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por OTAVIANO LEITE em face de MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Aduz para tanto, como razões de pleitear, que em razão de sua enfermidade (CID E66.2 – Obesidade extrema com hiperventilação alveolar) foi prescrito o uso de oxigênio domiciliar e ventilador mecânico não invasivo (Bipap), sendo que o requerido disponibilizou apenas o oxigênio, indeferindo o pedido do Bipap. Por este motivo, ingressou com a demanda pleiteando o fornecimento do Bipap. Citado, o requerido apresentou contestação (mov.11.1), sustentando, em síntese, que o indeferimento do aparelho respiratório ocorreu porque a doença do autor (CID E66.2) não se enquadra no protocolo para fornecimento do equipamento Bipap e que tal protocolo está de acordo com a Portaria 370/2008 do Ministério da Saúde. Além disso, requereu a produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas. É o essencial a ser relatado. Decido. II – Em que pese a parte possa postular em Juízo sem advogado perante os Juizados Especiais, em atenção às peculiaridades do caso concreto e diante da complexidade de questão discutida nos autos, somado ao requerimento de produção de prova oral pelo requerido, entendo como oportuna a nomeação de advogado para representar a parte autora. III - Com efeito, como primeira providência adote-se o procedimento de nomeação virtual pelo “Portal da Advocacia Dativa” (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao). Para tanto, em não dispondo a Escrivania / Secretaria de acesso pessoal, basta que se entre em contato com a Assessoria do Gabinete para ultimação da escolha. O trâmite em questão visa respeitar a lista fornecida pela Ordem dos Advogados dos causídicos habilitados, exortando-se que haja respeito à disposição sequencial dos nomes, por competência a que cada profissional está habilitado. IV - Caso tenha havido prévia indicação sem que tenha sobrevindo manifestação, ou tendo havido declínio, renove-se o procedimento. V - Ainda assim não havendo êxito na nomeação, franqueio ao Cartório / Secretaria que certifique nome(s) daquele(s) que vêm aceitando o encargo, promovendo-se assim nominal designação. Mesmo nesse caso deverá promover-se o registro da nomeação no Portal para que haja equilíbrio na distribuição de ações, sempre observada ainda a alternância necessária. VI - Feita a nomeação, intime-se o advogado para que se manifeste sobre os documentos acostados pelo requerido em mov. 11. Prazo: 10 (dez) dias. VII - Após a manifestação do advogado dativo, voltem os autos. VIII - Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, 23 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015770-26.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): OTAVIANO LEITE Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

07/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)