Execução de Título Extrajudicial 0000510-12.2022.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000510-12.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000510-12.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-12.2022.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.972,75 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): SAULO DE LIMA DECISÃO Vistos. Em análise ao processo constata-se que o veículo não foi encontrado. Assim, a parte autora postulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução (mov.144.1) É o relato. DECIDO. O pedido realizado pela parte autora deve prosperar, se figurando cabível a conversão direta da busca e apreensão em execução. Ocorre que o entendimento recente da jurisprudência é que antes de angularizada a relação processual, requerendo a parte a conversão da busca e apreensão em execução, é possível diante do contido no artigo 329, I, do CPC, “in verbis”: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ainda a conversão requerida encontra respaldo na nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014), “in verbis”: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Nesse sentido, também é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. VIII, DO DECRETO. CABIMENTO. CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0021898-53.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0071137-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.05.2021) Assim, é permitido ao credor fiduciário a proposição de ação de busca e apreensão, ou de execução, consoante expressamente previsto do Decreto-Lei nº 911/1969. Dessa maneira, ainda não tendo sido angularizado o feito e a parte autora modificado o pedido, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão, CONVERTENDO-SE a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a demandante, porém, complementar as custas, caso necessário. Consequentemente, determino o que segue: 1. Retifique-se a autuação. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 4. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 5. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, voltem o processo concluso. Pinhão, 13 de agosto de 2024. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-12.2022.8.16.0134 1. Estando comprovado o inadimplemento da(s) parte(s) requerida(s) pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do mandado para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 2. Efetivada a medida, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, em 15 (quinze) dias, apresente(m) resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 05 (cinco) dias pague(m) a integralidade da dívida pendente, assim considerada a somatória das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, acrescida das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, exclusivamente para fins de purgação da mora, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em atraso, hipótese em que lhe será restituído o bem. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Apresentada ou não a resposta pela(s) parte(s) requerida(s), ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 10 (dez) dias. 4. Caso não seja encontrado o bem ou a(s) parte(s) requerida(s), diga o requerente, em 10 (dez) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 5. Sendo requerido o julgamento do feito, à conta e preparo. 6. Defiro a realização das diligências requeridas, bem como o reforço policial e arrombamento, estes se estritamente necessários. 7. Proceda a restrição de circulação do veículo. 8. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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