Execução de Título Extrajudicial 0000089-96.1997.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000089-96.1997.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000089-96.1997.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-96.1997.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.254,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Vistos. 1. Diante da arrematação do imóvel (mov. 515.2) e o depósito dos valores (mov. 517), comunique-se nos autos n. 0000089-96.1997.8.16.0134, em observância à decisão de mov. 513.2. 2. Ausentes impugnações pelas partes, expeça-se carta de arrematação. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:34

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:39

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:53

Confirmada

10/02/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:48

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000089-96.1997.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-96.1997.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.254,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Vistos. 1. Diante do requerimento de mov. 483, nomeio o leiloeiro público oficial Sr. Jorge Vitorio Espolador (inscrito na Junta Comercial do Paraná sob nº 13/246-L, e no CPF 918.216.069-49, fone (43) 3025-2288, [email protected]), conforme cadastro no CAJU. 2. Desde logo, fixo a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais. Fica autorizado que a alienação particular também por meio eletrônico e, observadas as condições acima. 3. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderão ser reconsiderados o preço mínimo, ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. 4. Em caso de decurso de 06 (seis) meses sem notícia de alienação ou pedido de renovação do prazo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000089-96.1997.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-96.1997.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.254,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Vistos. 1. Indefiro a impugnação à avaliação apresentada pelo exequente a mov. 466, uma vez que o laudo apresentado pelo Sr. Oficial de Justiça demonstra que foram obedecidos os requisitos legais do art. 872, do CPC, devidamente indicada a metodologia utilizada, ainda instruído o laudo com fotografias, descrição e comparativos. Neste ponto, destaca-se que o laudo de avaliação elaborado seguiu metodologia técnica adequada e reconhecida, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, que consiste na análise de imóveis similares ofertados no mercado local. Observa-se que foram coletados três dados de mercado de imóveis com características similares ao bem avaliado: Imóvel 1: Rua Rui Barbosa, 190 - Centro - 472,50 m² - R$ 380.000,00 Imóvel 2: Rua João Ferreira da Silva, 48 - Mazurechen - 535,00 m² - R$ 230.000,00 Imóvel 3: Rua XV de Novembro, s/nº - Nossa Sra. Aparecida - 416,00 m² - R$ 250.000,00 A amostra, embora composta por três elementos, é representativa do mercado local de Pinhão/PR, considerando as limitações de oferta em município de pequeno porte, onde não há abundância de dados comparativos disponíveis. Além disso, foi aplicado desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor médio apurado (R$ 611,70/m²), resultando em R$ 550,52/m², considerando fatores como a necessidade de negociação (regateio), diferenças locacionais entre os imóveis e condições específicas do mercado local Deste modo, tem-se que o valor final de R$ 289.023,00 representa avaliação justa e adequada às condições do imóvel e do mercado local, considerando a área de 525,00 m², a localização no bairro Nossa Senhora Aparecida, a ausência de benfeitorias averbadas e a ausência de ocupação do imóvel. Embora a NBR 14.653 constitua referência técnica importante, não há exigência legal de sua observância rigorosa em avaliações judiciais simples, especialmente quando se utiliza método comparativo direto com adequada fundamentação. Nesse sentido, o E. TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de laudo de avaliação de imóvel em cumprimento de sentença. Impugnação ao laudo de avaliação de imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Artigo 870 do cpc. Avaliação genérica. Afastamento. Documento que satisfaz os requisitos do artigo 872 do cpc. Agravante que deixa de colacionar provas aptas a justificar nova avaliação do bem. Mera discordância quanto aos valores apurados. Trabalho do avaliador que tem presunção de veracidade e boa-fé. Múnus público. Requisitos para nova avaliação. Artigo 873 do cpc. Ausência. Precedentes das câmaras de direito público deste tribunal. decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu impugnação ao laudo de avaliação de imóvel em cumprimento de sentença, sob a alegação de que o valor atribuído ao bem estava aquém do real de mercado, e requerendo a suspensão da decisão para evitar arrematação por montante inferior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação ao laudo de avaliação de imóvel penhorado é válida e se há fundamentos suficientes para a realização de nova avaliação.III. Razões de decidir3. O laudo de avaliação foi elaborado por Oficial de Justiça e atende aos requisitos do artigo 872 do CPC.4. A parte agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar erro na avaliação do imóvel.5. A avaliação realizada foi fundamentada e não se constatou dolo do avaliador.6. A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não há hipótese que autorize nova avaliação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A mera alegação de erro, ou laudo único unilateral, desprovido de elementos técnicos concretos, na avaliação de imóvel não é suficiente para a determinação de nova avaliação, sendo necessário que a parte demonstre fundamentadamente a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 870, 872 e 873.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0062429-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 18.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0043839-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0035389-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0051171-04.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 19.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel rural, alegando que a avaliação não considerou aspectos essenciais do bem e que o oficial de justiça responsável não possuía formação técnica adequada, requerendo a realização de nova avaliação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial do imóvel rural penhorado, à luz do art. 873 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir3. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses específicas para admissão de nova avaliação, exigindo arguição fundamentada de erro ou dolo, variação posterior no valor do bem, ou dúvida fundada do juiz.4. O laudo impugnado descreveu adequadamente o imóvel, indicando área, topografia e valor de mercado com base em pesquisa regional, nos termos do art. 872 do CPC e art. 147 do Código de Normas do Foro Judicial.5. A ausência de prova técnica ou documental idônea que comprove erro material ou desvalorização relevante impede a renovação da avaliação. A simples discordância da parte agravante não se reveste de eficácia jurídica para desconstituir a avaliação homologada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera discordância quanto ao valor atribuído em laudo de avaliação judicial não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, sendo imprescindível a demonstração de erro, dolo ou variação significativa no valor do bem, conforme os requisitos do art. 873 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 872 e 873; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0083208-21.2024, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035690-98.2025.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.08.2025) Assim, rejeito a impugnação à avaliação (mov. 466) e homologo o laudo de mov. 457. 2. Diante disso, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 3. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000089-96.1997.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-96.1997.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.254,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual figura como exequente o BANCO DO BRASIL S/A e, como executado, o ESPÓLIO DE ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA, representado(a) por DAIZE MENDES DA SILVA. Revisando o caderno processual, constata-se que foi deferida a expedição do mandado de avaliação referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 4011 do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão /PR, conforme consta na decisão judicial (ev. 443.1, item 4). Foi expedido o mandado de avaliação (ev. 453.1) cujo cumprimento foi devidamente realizado, conforme comprovado pela juntada do auto de avaliação (ev. 457.1 e 457.2). A parte exequente apresentou impugnação ao auto de avaliação, alegando, em síntese, a sua incorreção, por não terem sido consideradas variáveis relevantes que influenciam o valor de mercado do imóvel, bem como a ausência da qualidade e quantidade de dados exigidas pela NBR 14.653. Requereu, ao final, o retorno do mandado ao Oficial de Justiça Avaliador, para que responda à impugnação relativa à observância da referida norma técnica, procedendo à complementação da avaliação. Foram juntados documentos (ev. 466.2 a 466.7). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. Da análise detida dos autos, constata-se a ausência de regular intimação da parte executada acerca do auto de avaliação, conforme expressamente consignado pelo respeitável Oficial de Justiça (ev. 457.1), bem como registrado no sistema eletrônico Projudi (ev. 459.1 e 464.1). 3. Destarte, a fim de obstar futuras alegações de nulidade, proceda-se à intimação eletrônica da parte executada, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente acerca do laudo de avaliação, sob pena preclusão. 4. Oportunamente, encaminhem-se os autos para conclusão, a fim de que seja homologado o laudo de avaliação ou, caso necessário, seja determinada a nomeação de perito judicial avaliador. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 23 de junho de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000089-96.1997.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000089-96.1997.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$201.254,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA nos presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A (mov. 402.1). Alega a parte excipiente a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo banco excepto aduzindo que foi adicionado ao valor devido correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês capitalizados, o que recrudesceu o valor devido inicialmente. Aduz que até o ajuizamento incidem os encargos contratuais, mas a partir da judicialização, incidem correção monetária e juros moratórios de 12% ao ano de forma simples. Pugna, assim, pelo reconhecimento do excesso. Em resposta, o banco excepto pugnou pela rejeição da exceção oposta, ao fundamento de que a pretensão não dispensa a realização de prova. Alega, ainda, que a rejeição é medida que se impõe em razão do lapso decorrido, eis que aguardou mais de cinco anos para alegar suposto excesso nos cálculos de mov. 72, foi apresentada uma dezena de manifestações com requerimentos diversos sem qualquer menção aos cálculos de mov. 72. No mérito, sustentou o acerto na elaboração dos cálculos (mov. 405.1). Vieram os autos conclusos. 2. Pois bem. Inicialmente, cumpre referir que a exceção de pré-executividade é meio processual que não encontra agasalho na legislação pátria, mas que é admitido pela jurisprudência e pela doutrina como meio apto a impugnar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz. No presente caso, o excipiente alega, em síntese, a existência de excesso de execução. Analisando os motivos pelos quais a parte excipiente invoca a existência de excesso, tenho que a matéria poderia ser conhecida de ofício. Contudo, no caso em tela, à parte a existência de certa discussão quanto ao fato de o excesso de execução ser ou não matéria de ordem pública, tenho que a pretensão da parte excipiente é maculada pelo abuso do direito e, via de consequência, deve ser rejeitada. Nota-se que os cálculos foram apresentados em 29/03/2018 (mov. 72.2), ou seja, há mais de cinco anos. Vê-se que após a juntada dos cálculos e prosseguimento da execução, a parte excipiente foi intimada em diversas oportunidades (mov.119, 137, 157, 173, 190, 228, 303 e 316) a integrar o contraditório e participar do processo. Assim, ainda que tenha havido sucessão processual, a parte deixou transcorrer considerável interregno desde a apresentação dos cálculos até a sua impugnação. Como bem salientado pelo banco excepto, embora a exceção possa ser apresentada em qualquer momento, não é razoável que a parte interessada deixe de alegar uma nulidade/irregularidade na primeira oportunidade em que tiver conhecimento. Deveras, não é razoável que um cálculo apresentado há mais de cinco anos tenha de ser refeito. Todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º do CPC). Ainda que o magistrado esteja diante de matéria de ordem pública ou cognoscível de oficio, tal matéria há de ser invocada pela parte na primeira oportunidade, salvo em casos excepcionais em que não lhe seja possível a arguição. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, § 1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, § 11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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