Apelação / Remessa Necessária 0001008-67.2018.8.16.0193 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0001008-67.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/03/2026, 07:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2025, 10:02

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-67.2018.8.16.0193(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador João Domingos Kuster Puppi Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 12/08/2025 Ementa: Direito civil e direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte público. Recursos (apelações 1 e 2) desprovidos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte público, que resultou na morte do marido e pai dos autores, além de lesões à filha, com alegações de imperícia na condução do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte público é atribuída tanto à empresa de transporte quanto ao município, e se os valores das indenizações fixadas são adequados e justificados.III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente foi do condutor do ônibus, que colidiu com a motocicleta que tinha a preferencial.4. A responsabilidade civil é solidária entre a empresa de transporte e o ente público, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal.5. As despesas com funeral e danos à motocicleta foram comprovadas, mesmo que a nota fiscal estivesse em nome de terceiro.6. Os autores demonstraram dependência econômica do falecido, justificando o pensionamento fixado até os 25 anos de idade dos filhos.7. O valor de R$60.000,00 por danos morais a cada um dos autores é considerado razoável e proporcional ao sofrimento causado pela perda do familiar.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis desprovidas, mantendo a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte público é solidária entre a empresa prestadora do serviço e o ente público responsável pela sua concessão, independentemente da comprovação de dependência econômica dos autores em relação à vítima.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: AGUEDA INES CABRAL - ME. Adiado. 2. 0009358-53.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Designado: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Curitiba/ PR. Apelado: WHF PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. representado(a) por WALDIR HOFMEISTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 3. 0006236- 74.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: GERSOLINO LEONARDO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 4. 0018656- 13.2021.8.16.0013 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Adiado. 5. 0008714-84.2019.8.16.0058 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: JOCINEI DOS SANTOS SOUZA. Apelado: Município de Campo Mourão/PR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Antonio Renato Strapasson. 6. 0003383-84.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: HILTON MARCOS DA SILVA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) HILTON MARCOS DA SILVA - Unânime. 7. 0005224-63.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Leonice Camargo Lemos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 8. 0006789-62.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: FRANCISLAINE RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 9. 0007549-11.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: JULIANA FERREIRA MARQUES SOLER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 10. 0003796- 46.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ANIZEO OLIVEIRA DOS REIS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 11. 0007407-12.2021.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ESPÓLIO DE DALTIZA ANTONELI CANDIOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 12. 0042896-37.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: FATIMA MARIA BITTENCOURT WOLF. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BORIS DA PORCIÚNCULA WOLF - Unânime. 13. 0079957- 29.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: AZAMBUJA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZAMBUJA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA - Unânime. 14. 0048752-42.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 15. 0115496-22.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Agravante: CEZAR LUIZ LOPES. Agravado: BANCO PAN S.A. Retirado de pauta. 16. 0043285-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HL CONFECÇÕES LTDA - EPP. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DOPARANÁ - Unânime. 17. 0043945-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 18. 0045887- 15.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: MARIO SATORU KOIZUMI. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIO SATORU KOIZUMI - Unânime. 19. 0046718- 63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Embargante: NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA - Unânime. 20. 0050586-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: FAROESTE COUNTRY LTDA.-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 21. 0059237-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. Agravado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - Unânime. 22. 0059670-74.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Embargante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA COLOMBO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA COLOMBO - Unânime. 23. 0063614-84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: Município de Francisco Beltrão/PR. Embargado: JOSÉ FAEDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 24. 5000767-05.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA. Impetrado: ESTADO DO PARANÁ, Impetrado: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Unânime. 25. 5000766- 20.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: GRACIELE MARIA STEINBACH. Impetrado: ESTADO DO PARANÁ, Impetrado: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) GRACIELE MARIA STEINBACH - Unânime. 26. 0016559-84.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: ANGELA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA DEFINSKI. Impetrado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA DEFINSKI - Unânime. 27. 0016570- 16.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: Janaina de Camargo. Impetrado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Janaina de Camargo - Unânime. 28. 0063725- 15.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: ESTADO DO PARANÁ. Requerido: LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 29. 0061751-40.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 30. 0061489-90.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 31. 0066567-65.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: ESTADO DO PARANÁ. Requerido: GRACIELE MARIA STEINBACH. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 32. 0002273-07.2009.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: AGÊNCIA DE CORREIO FRANQUEADA JARDIM SOCIAL LTDA. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) AGÊNCIA DE CORREIO FRANQUEADA JARDIM SOCIAL LTDA - Unânime. 33. 0009219-55.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 34. 0007605-32.2016.8.16.0190 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Terceiro: Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Maringá do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - Unânime. 35. 0062950-92.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Balsa Nova/PR. Agravado: REINALDO JOSE FRANCO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Balsa Nova/PR - Unânime. 36. 0074079-60.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Maria Celeste Marcondes. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) Maria Celeste Marcondes - Unânime. 37. 0001784-88.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: AMANDA TRUCULO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)parte(s) CARLOS ALBERTO TRUCOLO - Unânime. 38. 0001290-80.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: BERNADETE KOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 39. 0000332-60.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: EMERSON DA SILVA. Apelado: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) EMERSON DA SILVA - Unânime. 40. 0003859- 53.2023.8.16.0048 - Remessa Necessária Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Autor: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - Unânime. 41. 0006467-57.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Apelado: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 42. 0000618-91.2019.8.16.0119 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0019954-55.2017.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: JABUR ADMINISTRACAO S.A. Apelado: Município de Cascavel/PR. Adiado. 44. 0000347-27.2021.8.16.0050 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: MARCIO ROBERTO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 45. 0034203- 30.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: INTERMARES COMERCIO EXTERIOR LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INTERMARES COMERCIO EXTERIOR LTDA - Unânime. 46. 0015677- 18.2019.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: AVA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 47. 0042092- 35.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: LISBOA AGROPECUARIA LTDA. Agravado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LISBOA AGROPECUARIA LTDA - Unânime. 48. 0002425-97.2021.8.16.0145 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: DesembargadoraSubstituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Município de Ribeirão do Pinhal/PR. Apelado: ACIR RODRIGUES DE LIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ribeirão do Pinhal/PR - Unânime. 49. 0002065-57.2024.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Embargado: CERAMICA HILAG LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - Unânime. 50. 0002989- 16.2022.8.16.0089 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: MARIA APARECIDA DA SILVA. Apelado: Município de Conselheiro Mairinck/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 51. 0002241- 36.2024.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CERAMICA HILAG LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 52. 0002431-60.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 53. 0003215-48.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA - Unânime. 54. 0001979-57.2015.8.16.0193 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Colombo/PR. Apelado: ROSIMARI DA SILVA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 55. 0122975-66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Agravante: ACIR FERMINO. Agravado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ACIR FERMINO - Unânime. 56. 0001452- 63.2024.8.16.0202 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA - Unânime. 57. 0002996- 69.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: MARIA LUIZA FRUTOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUIZA FRUTOS - Unânime. 58. 0003250-42.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: MARCO ANTONIO DA COSTA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO DA COSTA - Unânime. 59. 0003708-59.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: ALTEVIR PIL PORTELA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ALTEVIR PIL PORTELA - Unânime. 60. 0131424-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: JOSELIA CRONTHAL. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELIA CRONTHAL - Unânime. 61. 0022327-97.2015.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ADELIO JOSE DOS SANTOS ME representado(a) por ADELIO JOSE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 62. 0000816- 51.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: MOLINA & MOLINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MOLINA & MOLINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Unânime. 63. 0005455-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ A. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Unânime. 64. 0004631-50.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: CANDIDA NUNES NARDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUIS FERNANDO NARDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FABIO ALEXANDRE NARDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA - Unânime. 65. 0006843-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ALVARO PEDRO JUNIOR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVARO PEDRO JUNIOR - Unânime. 66. 0005007- 27.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: FPM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS AUTOMOTIVOS EPP. Apelado: DELEGADO DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FPM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS AUTOMOTIVOS EPP - Unânime. 67. 0008593-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: SAYMON DO NASCIMENTO CONSSANI. Agravado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAYMON DO NASCIMENTO CONSSANI - Unânime. 68. 0005041-60.2002.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A. Apelado: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A - Unânime. 69. 0012611-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Oliveira Consultoria Empresarial. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Oliveira Consultoria Empresarial - Unânime. 70. 0001422-73.2004.8.16.0058 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR. Apelado: Imobiliária Sol LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 71. 0071448-67.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: VALQUIRIA GONÇALVES DE PEDER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARISTIDES DE PEDER JUNIOR - Unânime. 72. 0014581-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: ROMILDO GONÇALVES LOPES. Agravado: Município de Guaíra/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROMILDO GONÇALVES LOPES - Unânime. 73. 0003551-47.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: SILVANO PEDRO DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: Amelia da Silva Comércio de Veículos LTDA, Apelado: JULIO CESAR BIOLCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANO PEDRO DA SILVA - Unânime. 74. 0015398-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: SILVIA DANIELE ROSA. Agravado: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA DANIELE ROSA - Unânime. 75. 0015672- 56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: ABACO INCORPORACOES LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ABACO INCORPORACOES LTDA - Unânime. 76. 0017031-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: SEGLINE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGLINE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - Unânime. 77. 0004872-87.2024.8.16.0069 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: Juiz Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/ PR - Unânime. 78. 0005175-44.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JUSSIMARA DUARTE DA SILVA, Apelado: VALTER PALMA PEREIRA, Apelado: THACILLI DUARTE PEREIRA CAMPOS, Apelado: EDUARDO WILLIAN PEREIRA. Retirado de pauta. 79. 0017710-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS. Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: Elias Ferreira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - Unânime. 80. 0017274-11.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Apelado: VERA LUCIA DASILVA, Apelado: PATRICIA KOLISNICHENKO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 81. 0018406-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: JOSE VALOIS RIBEIRO DA ROSA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VALOIS RIBEIRO DA ROSA - Unânime. 82. 0039679-80.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: DANIELLA DE OLIVEIRA LIMA. Apelado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLA DE OLIVEIRA LIMA - Unânime. 83. 0000363-51.2025.8.16.0046 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: HOSPITAL EVANGELICO. Embargado: YAGO DE OLIVEIRA MOTA representado(a) por NATALY DE OLIVEIRA MOTA, Embargado: NATALY DE OLIVEIRA MOTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HOSPITAL EVANGELICO - Unânime. 84. 0020438- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: JCLOG TRANSPORTE LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JCLOG TRANSPORTE LTDA - Unânime. 85. 0001695-53.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Terceiro: Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 86. 0001479-56.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: MARCIO LETUAN. Apelado: Município de Imbituva/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LETUAN - Unânime. 87. 0007684-47.2022.8.16.0013 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ESTILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 88. 0001210-47.2022.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0023303-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: AGRO TOMAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Agravado: Helida Perusso, Agravado: Venicius Djalma Rosa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGRO TOMAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Unânime. 90. 0010807- 45.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: ORALCENTER CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI,. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORALCENTER CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, - Unânime. 91. 0007929-35.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 92. 0001008-67.2018.8.16.0193 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 93. 0012797-50.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: DAIANE MONTES DE CARVALHO JORGE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AILTON JORGE - Unânime. 94. 0002880-83.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: CLAUDIO MOLON. Apelado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO MOLON - Unânime. 95. 0003532-49.2010.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PERETTO E SOUSA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0000388-54.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: CS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - Unânime. 97. 0025329-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Fasa Fornecedora de Autopeças. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fasa Fornecedora de Autopeças - Unânime. 98. 0039757-60.2008.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, Apelante: Bráulia Lopes Abussafe representado(a) por ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOAO DIB ABUSSAFE representado(a) por Elisa Abussafi Araujo. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Urbanizadora Nacional S/C LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 99. 0032952-66.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Elcineia Barbosa de Souza. Apelado: RRG EMPREENDIMENTOS S/A., Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elcineia Barbosa de Souza - Unânime. 100. 0002019-14.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: NAPOLEÃO SEKI JUNIOR representado(a) por MARA CARANICOLA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAPOLEÃO SEKI JUNIOR representado(a) por MARA CARANICOLA - Unânime. 101. 0006290-47.2017.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MARIA INES NOGUEIRA ASINELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 102. 0026752-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: MARLENE CANDIDO FERREIRA. Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: Elias Ferreira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENE CANDIDO FERREIRA - Unânime. 103. 0025884- 56.2009.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - Unânime. 104. 0027202-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0005252-07.2021.8.16.0105 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR. Apelado: ARMINDO DE MEIRA LIMA, Apelado: VANDERLEI ADEODATO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR - Unânime. 106. 0017255-50.2018.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: IVANES DE ALMEIDA GUEDES. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANES DE ALMEIDA GUEDES - Unânime. 107. 0003814-11.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: WANDERLEI CAMILO VIEIRA DOS SANTOS. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEI CAMILO VIEIRA DOS SANTOS - Unânime. 108. 0028346-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: JUCE CLARA DE ANDRADE VENTZ. Agravado: Município de Irati/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCE CLARA DE ANDRADE VENTZ - Unânime. 109. 0031284-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: LUXOR DISTRIBUIÇÃOE VAREJO LTDA - ME. Embargado: ESTADO DO– PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) LUXOR DISTRIBUIÇÃOE VAREJO LTDA - ME -– Unânime. 110. 0016497-89.2024.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 111. 0005654-48.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: T TULLIO CONFEITARIA -ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 112. 0034348-52.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.Embargado: Carlos Albergo Golin. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. - Unânime. 113. 0035062- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 114. 0035117-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: NORTON PUTZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARION PUTZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PUTZ - Unânime. 115. 0002422-34.2017.8.16.0097 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Sergio Luiz Pires do Prado. Apelado: Vendrametto & Filhos Ltda. - EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sergio Luiz Pires do Prado - Unânime. 116. 0036511-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ASK - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASK - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME - Unânime. 117. 0036580-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Marcelo Santos. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: VANDERLEY ROTHENBURG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Santos - Unânime. 118. 0036608-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIÃO FAZENDA NACIONAL - Unânime. 119. 0003327-82.2024.8.16.0165 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: Município de Telêmaco Borba/PR. Apelado: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SORVETES ESKIMÓ LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Telêmaco Borba/PR - Unânime. 120. 0037545-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi.Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 121. 0037827-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Agravado: ELDNEI FERREIRA VELOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 122. 0038286- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 123. 0038413-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: SPM LEILOES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA.Embargado: JOSE LUIZ ALBINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPM LEILOES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA. - Unânime. 124. 0003552-07.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: Município de Cambé/PR. Embargado: P.R.I. GESTÃO E CONSULTORIA LTDA., Embargado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CAMBÉ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambé/PR - Unânime. 125. 0038879- 84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: FEBRUCE CONSTRUCOES EM ACO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 126. 0039371- 76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 127. 0002646-12.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: SOLUTTIONS - SOLUCAO EM TECNOLOGIA LTDA. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLUTTIONS - SOLUCAO EM TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 128. 0027659-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: RONALD LAZARINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 129. 0029999-37.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: JHIERAUTTY WESLEY ANTONIO DA SILVA RODRIGUES. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHIERAUTTY WESLEY ANTONIO DA SILVA RODRIGUES - Unânime. 130. 0041219-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Condominio Shopping Royal Plaza Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 131. 0041658-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: ST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 132. 0041746-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Município de Maringá/PR. Agravado: Engelpem Engenharia e Construções Metálicas Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 133. 0041951-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: LUIS CARLOS LOPES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIS CARLOS LOPES - Unânime. 134. 0005722-28.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Ronivaldo Carlos Fagundes dos Santos, Apelante: Raquel Regina Pacheco Fagundes dos Santos. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adiado. 135. 0043944-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 136. 0003834- 12.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES - Unânime. 137. 0044770-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: JUAREZ MANCILHA DOS SANTOS COUROS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAREZ MANCILHA DOS SANTOS COUROS - Unânime. 138. 0044867-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0007155-43.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: CINARA FLAVIANA SIGNOLFI. Adiado. 140. 0003352- 83.2025.8.16.0190 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Paulo Cesar Mendes dos Santos. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Mendes dos Santos - Unânime. 141. 0006866-71.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Nilton Cesar Miantes da Silva. Adiado. 142. 0029891-32.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: COSME ALVES RIBEIRO. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) COSME ALVES RIBEIRO - Unânime. 143. 0046408- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 144. 0046437-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 145. 0046757-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 146. 0046959- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 147. 0047416-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 148. 0047417-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 149. 0047534- 45.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: Município de Corbélia/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 150. 0000921- 57.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0000608-51.2025.8.16.0082 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: PRETI - TERRAPLENAGEM LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Embargante: MICHELE CRISTINA TOMAZI PRETI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO PASSOLONGO PRETI - Unânime. 152. 0048494-98.2025.8.16.0000 - AgravoInterno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: ELENICE BROLINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 153. 0049054-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: MARCIO JOSÉ GNOATTO, Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Embargado: FABRICIO RIOS. Retirado de pauta. 154. 0050098-94.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0003367-04.2024.8.16.0185 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON NIEHUES representado(a) por LILLIANA MARIA CERUTI LASS - Unânime. 156. 0050738-97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: WALDTRAUT WEIGERT. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WALDTRAUT WEIGERT - Unânime. 157. 0051119- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0007012-23.2005.8.16.0017 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Paulo Augusto Maximo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 159. 0010504-03.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: Município de Curitiba/ PR. Embargado: DAYSE URIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 160. 0052267-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Tiago Gonçalves Rosa. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Gonçalves Rosa - Unânime. 161. 0052345-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: DEMERVAL BOVETO. Agravado: ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEMERVAL BOVETO - Unânime. 162. 0053584-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado: COSME DE OLIVEIRA ESTEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de SantoAntonio da Platina/PR - Unânime. 163. 0003364-41.2011.8.16.0044 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SIUMARA MIQUELIN, Apelado: S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 164. 0015413-63.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: MILTON SERAFIM DA COSTA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 165. 0013106-45.2009.8.16.0017 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: IRACI CASSARO CORTEZ LOPES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: LOÉS MOYA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: MARIA NEIDE VOLTTANI MOYA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSWALDO VOLTTANI - Unânime. 166. 0054526- 22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: OLGA STRASS, Agravado: ATUAL OCUPANTE ou POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 167. 0000194-28.2017.8.16.0084 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Goioerê/PR. Apelado: V. CARNEIRO - PRODUÇÕES ME, Apelado: VALDECIR CARNEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Goioerê/PR - Unânime. 168. 0034931- 92.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Aliança Participações Societária Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 169. 0014347-31.2017.8.16.0031 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Terceiro: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 170. 0011726-06.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Embargante: PARANA CLUBE. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANA CLUBE - Unânime. 171. 0004815-75.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ERVINO HAUPT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/ PR - Unânime. 172. 0058483-31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: Joseti Antonio Meimberg. Embargado: EDSON LUIZ CASAGRANDE. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Joseti Antonio Meimberg - Unânime. 173. 0058873-98.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MARCIO RODRIGO CANTONI, Agravado: CANTONI & CANTONI LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 174. 0059231-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: EDIEL BARBOSA RIBAS, Embargado: DIRCEU H ALVES JUNIOR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 175. 0042699-97.2015.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama Impedimentos: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SIDTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0000497-36.2024.8.16.0136 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: PATRÍCIA DA COSTA. Apelado: Município de Pitanga/PR, Apelado: Irmandade São vicente de Paulo. Retirado de pauta. 177. 0060853- 80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: HOTEL TIBAGI. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HOTEL TIBAGI - Unânime. 178. 0006046-98.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA representado(a) por HERMES SILVA LEÃO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA representado(a) por HERMES SILVA LEÃO - Unânime. 179. 0001291-53.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adiado. 180. 0000078-80.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: ARNALDO LEINDECKER. Adiado. 181. 0001816- 70.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: Due Emme Armarinhos Ltda. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FOUR SEASONS ARMARINHOS LTDA. EPP -– Unânime. 182. 0013058-08.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: Votorantim Cimentos S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 183. 0012122-75.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: TRANSPORTADORA MARCANTE LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)TRANSPORTADORA MARCANTE LTDA - Unânime. 184. 0040896-51.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Embargante: LAERCIO APARECIDO MARTINS. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO APARECIDO MARTINS - Unânime. 185. 0063997-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ARLINDO CESAR GERALDO. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARLINDO CESAR GERALDO - Unânime. 186. 0005486-72.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: NELSON DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 187. 0065332-19.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: MARCIA ANDREIA GROCHOSKA. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA ANDREIA GROCHOSKA - Unânime. 188. 0042023-24.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: DORA MARTINS MANÇANO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 189. 0001439-32.2025.8.16.0169 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: LEGNET ENGENHARIA LTDA. Embargado: Município de Tibagi/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LEGNET ENGENHARIA LTDA - Unânime. 190. 0011555-62.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: NELSON OLIVEIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 191. 0066936-15.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: POLI-K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLI-K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Unânime. 192. 0006629-83.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA - Unânime. 193. 0009201-70.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Rolândia/PR. Apelado: LETICIA APARECIDA DA ROCHA LOT. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Rolândia/PR - Unânime. 194. 0067762-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: JULIO CESAR FLORIANO RORATO, Agravado: MALUFA CONVENIÊNCIA LTDA -ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 195. 0001190-13.2018.8.16.0077 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: PEDRO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 196. 0005792-41.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ALEX VILÁS DOS SANTOS GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 197. 0010617-66.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: VITOR BOROWSKI. Adiado. 198. 0009428- 73.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: MOBILINE TRANSPORTES LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MOBILINE TRANSPORTES LTDA - Unânime. 199. 0030073-94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Bombonatto Industria e Comércio de Couros Ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Bompel Indústria de Calçados Ltda - Unânime. 200. 0005663- 40.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Município de Sarandi/PR. Embargado: EDVALDO GONÇALVES DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 201. 0004481-26.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: JOSE LUIS ZANQUETTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 202. 0016162-50.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ELVIRA MARIA BRENNER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 203. 0019472- 42.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ANTENOR TULIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 204. 0019381-76.2020.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: José da Costa Leite Junior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 205. 0070416-98.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: EDI SILIPRANDI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 206. 0031416-89.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorRogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MARCELO ZANDONA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 207. 0002642-59.2017.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: PAULO CONCEICAO VELLOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. EM MESA: 0041765-90.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA. Embargado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. Adiado. 0004592- 73.2015.8.16.0153 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Apelado: carlos estevam martins. Adiado. 0045451-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0004330-69.2013.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: IRINATO GIRARDI. Adiado. 0005148- 26.2025.8.16.0056 - Remessa Necessária Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Autor: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Adiado. 0007649-05.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Designado: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: NELSON VITOR LUIZ JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Espedito Reis Do Amaral, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. 0033068-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: MUNDIAL EXPORT ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0060579- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Luis Eduardo de Moura Reis. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0028172-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Jonata Barbosa de Araujo. Agravado: Município de Campo Largo/PR. Adiado. 0002880- 46.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: EUNICE DE OLIVEIRA MARTINS, Apelado: RENATO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO. Adiado. 0064591-86.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Agravado: ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL, Agravado: Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA. Adiado. 0014261- 06.2005.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS PKZ LTDA. Adiado. 0005033-53.2016.8.16.0045 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 0041704-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: RUY ALVES DE CAMARGO. Agravado: Município de Londrina/PR. Adiado. 0051585-02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0003159-22.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Apelado: Espólio de Olinda Siliprandi representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI. Retirado de pauta. 0039611-65.2025.8.16.0000 - Reclamação - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Reclamante: Ricardo Ramires. Reclamado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado. 0035674-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ITIBERE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Agravado: HUMBERTO ERIG LIMA. Adiado. 0037980-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: JDR RIBEIRO LTDA. Agravado: DIRETORA DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA – PR. Retirado de pauta. 0060204-18.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: COMPENSATO IND. E COM. EIRELI. Adiado. 0005811- 34.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Ocean Drop Comércio Ltda. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018120-97.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: BBM LOGISTICA S.A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0016583- 40.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARIA ELENA DIAZ DE ALMADA. Adiado. 0001638-58.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Metalesp Implementos LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ EM CURITIBA. Retirado de pauta. 0045975-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Adiado. 0043937-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0032660-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: DAYANE CAROLINE DE MELLO. Agravado: Município de Nova Fátima/PR. Retirado de pauta. 0131359-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0006157- 18.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador RogérioLuis Nielsen Kanayama. Apelante: MATEUS DA SILVA TINTI. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adiado. 0047393-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0000885-88.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: FLABEL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.Apelado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Retirado de pauta. 0045544-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0066958-73.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Ricardo Medeiros da Costa. Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Adiado. 0037229- 02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: THOMAS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA. Adiado. 0064165-98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: MARIO ALENCAR FAVARÃO. Agravado: Município de Maringá/PR. Adiado. O processo 0023629-83.2023.8.16.0031 foi adiado em razão de uma inconsistência do sistema PROJUDI, que embora tivesse votação por todos os integrantes do quórum, manifestava equivocadamente que a votação estaria incompleta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcos Vinicius Zarpelon Favero, secretário(a) da 2ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, Desembargador Substituto César Ghizoni, Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana, Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo e Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcos Vinicius Zarpelon Favero, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0023629-83.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 20:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 20:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 20:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2025, 20:19

Confirmada

13/08/2025, 20:19

Confirmada

13/08/2025, 14:13

Entrega em carga/vista

12/08/2025, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:10

Documento (Acórdão)

12/08/2025, 16:48

Não-Provimento

12/08/2025, 16:33

Documentos

Ementa de Acórdão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: AGUEDA INES CABRAL - ME. Adiado. 2. 0009358-53.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Designado: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Curitiba/ PR. Apelado: WHF PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA. representado(a) por WALDIR HOFMEISTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 3. 0006236- 74.2021.8.16.0045 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: GERSOLINO LEONARDO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 4. 0018656- 13.2021.8.16.0013 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Adiado. 5. 0008714-84.2019.8.16.0058 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: JOCINEI DOS SANTOS SOUZA. Apelado: Município de Campo Mourão/PR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Pedido de vista por: Desembargador Antonio Renato Strapasson. 6. 0003383-84.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: HILTON MARCOS DA SILVA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) HILTON MARCOS DA SILVA - Unânime. 7. 0005224-63.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Leonice Camargo Lemos. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 8. 0006789-62.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: FRANCISLAINE RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 9. 0007549-11.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: JULIANA FERREIRA MARQUES SOLER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 10. 0003796- 46.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ANIZEO OLIVEIRA DOS REIS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 11. 0007407-12.2021.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: ESPÓLIO DE DALTIZA ANTONELI CANDIOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 12. 0042896-37.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: FATIMA MARIA BITTENCOURT WOLF. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BORIS DA PORCIÚNCULA WOLF - Unânime. 13. 0079957- 29.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: AZAMBUJA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZAMBUJA SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA - Unânime. 14. 0048752-42.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 15. 0115496-22.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior. Agravante: CEZAR LUIZ LOPES. Agravado: BANCO PAN S.A. Retirado de pauta. 16. 0043285-51.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HL CONFECÇÕES LTDA - EPP. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DOPARANÁ - Unânime. 17. 0043945-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 18. 0045887- 15.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: MARIO SATORU KOIZUMI. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIO SATORU KOIZUMI - Unânime. 19. 0046718- 63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Embargante: NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA - Unânime. 20. 0050586-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: FAROESTE COUNTRY LTDA.-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 21. 0059237-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES. Agravado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES - Unânime. 22. 0059670-74.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Embargante: ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA COLOMBO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA COLOMBO - Unânime. 23. 0063614-84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: Município de Francisco Beltrão/PR. Embargado: JOSÉ FAEDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 24. 5000767-05.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA. Impetrado: ESTADO DO PARANÁ, Impetrado: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Unânime. 25. 5000766- 20.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: GRACIELE MARIA STEINBACH. Impetrado: ESTADO DO PARANÁ, Impetrado: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) GRACIELE MARIA STEINBACH - Unânime. 26. 0016559-84.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: ANGELA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA DEFINSKI. Impetrado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA PEDRO DE OLIVEIRA DEFINSKI - Unânime. 27. 0016570- 16.2018.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Impetrante: Janaina de Camargo. Impetrado: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Janaina de Camargo - Unânime. 28. 0063725- 15.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: ESTADO DO PARANÁ. Requerido: LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 29. 0061751-40.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 30. 0061489-90.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 31. 0066567-65.2018.8.16.0000 - Petição Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Requerente: ESTADO DO PARANÁ. Requerido: GRACIELE MARIA STEINBACH. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 32. 0002273-07.2009.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: AGÊNCIA DE CORREIO FRANQUEADA JARDIM SOCIAL LTDA. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) AGÊNCIA DE CORREIO FRANQUEADA JARDIM SOCIAL LTDA - Unânime. 33. 0009219-55.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 34. 0007605-32.2016.8.16.0190 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Terceiro: Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Maringá do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - Unânime. 35. 0062950-92.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Balsa Nova/PR. Agravado: REINALDO JOSE FRANCO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Balsa Nova/PR - Unânime. 36. 0074079-60.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Maria Celeste Marcondes. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) Maria Celeste Marcondes - Unânime. 37. 0001784-88.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: AMANDA TRUCULO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)parte(s) CARLOS ALBERTO TRUCOLO - Unânime. 38. 0001290-80.2021.8.16.0038 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: BERNADETE KOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 39. 0000332-60.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: EMERSON DA SILVA. Apelado: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) EMERSON DA SILVA - Unânime. 40. 0003859- 53.2023.8.16.0048 - Remessa Necessária Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Autor: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - Unânime. 41. 0006467-57.2013.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Apelado: COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 42. 0000618-91.2019.8.16.0119 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 43. 0019954-55.2017.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: JABUR ADMINISTRACAO S.A. Apelado: Município de Cascavel/PR. Adiado. 44. 0000347-27.2021.8.16.0050 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: MARCIO ROBERTO DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 45. 0034203- 30.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: INTERMARES COMERCIO EXTERIOR LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INTERMARES COMERCIO EXTERIOR LTDA - Unânime. 46. 0015677- 18.2019.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: AVA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 47. 0042092- 35.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: LISBOA AGROPECUARIA LTDA. Agravado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LISBOA AGROPECUARIA LTDA - Unânime. 48. 0002425-97.2021.8.16.0145 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: DesembargadoraSubstituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: Município de Ribeirão do Pinhal/PR. Apelado: ACIR RODRIGUES DE LIMA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ribeirão do Pinhal/PR - Unânime. 49. 0002065-57.2024.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. Embargado: CERAMICA HILAG LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - Unânime. 50. 0002989- 16.2022.8.16.0089 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: MARIA APARECIDA DA SILVA. Apelado: Município de Conselheiro Mairinck/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DA SILVA - Unânime. 51. 0002241- 36.2024.8.16.0146 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CERAMICA HILAG LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 52. 0002431-60.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: WAGNER ROBERTO ZARICHEN EBRAHIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 53. 0003215-48.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA - Unânime. 54. 0001979-57.2015.8.16.0193 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Colombo/PR. Apelado: ROSIMARI DA SILVA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 55. 0122975-66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Agravante: ACIR FERMINO. Agravado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ACIR FERMINO - Unânime. 56. 0001452- 63.2024.8.16.0202 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA - Unânime. 57. 0002996- 69.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: MARIA LUIZA FRUTOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUIZA FRUTOS - Unânime. 58. 0003250-42.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: MARCO ANTONIO DA COSTA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO ANTONIO DA COSTA - Unânime. 59. 0003708-59.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: ALTEVIR PIL PORTELA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,atribuído à(s) parte(s) ALTEVIR PIL PORTELA - Unânime. 60. 0131424-13.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: JOSELIA CRONTHAL. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELIA CRONTHAL - Unânime. 61. 0022327-97.2015.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: ADELIO JOSE DOS SANTOS ME representado(a) por ADELIO JOSE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 62. 0000816- 51.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: MOLINA & MOLINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MOLINA & MOLINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Unânime. 63. 0005455-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ A. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Unânime. 64. 0004631-50.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: CANDIDA NUNES NARDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LUIS FERNANDO NARDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: FABIO ALEXANDRE NARDI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA - Unânime. 65. 0006843-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ALVARO PEDRO JUNIOR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVARO PEDRO JUNIOR - Unânime. 66. 0005007- 27.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: FPM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS AUTOMOTIVOS EPP. Apelado: DELEGADO DA 9ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FPM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E FILTROS AUTOMOTIVOS EPP - Unânime. 67. 0008593-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: SAYMON DO NASCIMENTO CONSSANI. Agravado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAYMON DO NASCIMENTO CONSSANI - Unânime. 68. 0005041-60.2002.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A. Apelado: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A - Unânime. 69. 0012611-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Oliveira Consultoria Empresarial. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resoluçãodo Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Oliveira Consultoria Empresarial - Unânime. 70. 0001422-73.2004.8.16.0058 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR. Apelado: Imobiliária Sol LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 71. 0071448-67.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: VALQUIRIA GONÇALVES DE PEDER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARISTIDES DE PEDER JUNIOR - Unânime. 72. 0014581-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: ROMILDO GONÇALVES LOPES. Agravado: Município de Guaíra/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROMILDO GONÇALVES LOPES - Unânime. 73. 0003551-47.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: SILVANO PEDRO DA SILVA. Apelado: BANCO PAN S.A., Apelado: Amelia da Silva Comércio de Veículos LTDA, Apelado: JULIO CESAR BIOLCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANO PEDRO DA SILVA - Unânime. 74. 0015398-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: SILVIA DANIELE ROSA. Agravado: Município de Palmas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIA DANIELE ROSA - Unânime. 75. 0015672- 56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: ABACO INCORPORACOES LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ABACO INCORPORACOES LTDA - Unânime. 76. 0017031-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: SEGLINE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEGLINE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - Unânime. 77. 0004872-87.2024.8.16.0069 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: Juiz Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cianorte/ PR - Unânime. 78. 0005175-44.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JUSSIMARA DUARTE DA SILVA, Apelado: VALTER PALMA PEREIRA, Apelado: THACILLI DUARTE PEREIRA CAMPOS, Apelado: EDUARDO WILLIAN PEREIRA. Retirado de pauta. 79. 0017710-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS. Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: Elias Ferreira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - Unânime. 80. 0017274-11.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Apelado: VERA LUCIA DASILVA, Apelado: PATRICIA KOLISNICHENKO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 81. 0018406-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: JOSE VALOIS RIBEIRO DA ROSA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VALOIS RIBEIRO DA ROSA - Unânime. 82. 0039679-80.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: DANIELLA DE OLIVEIRA LIMA. Apelado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELLA DE OLIVEIRA LIMA - Unânime. 83. 0000363-51.2025.8.16.0046 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: HOSPITAL EVANGELICO. Embargado: YAGO DE OLIVEIRA MOTA representado(a) por NATALY DE OLIVEIRA MOTA, Embargado: NATALY DE OLIVEIRA MOTA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HOSPITAL EVANGELICO - Unânime. 84. 0020438- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: JCLOG TRANSPORTE LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JCLOG TRANSPORTE LTDA - Unânime. 85. 0001695-53.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Terceiro: Juízo de Direito da 4ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 86. 0001479-56.2022.8.16.0092 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: MARCIO LETUAN. Apelado: Município de Imbituva/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO LETUAN - Unânime. 87. 0007684-47.2022.8.16.0013 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ESTILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 88. 0001210-47.2022.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0023303-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: AGRO TOMAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Agravado: Helida Perusso, Agravado: Venicius Djalma Rosa. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGRO TOMAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Unânime. 90. 0010807- 45.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: ORALCENTER CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI,. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ORALCENTER CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI, - Unânime. 91. 0007929-35.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 92. 0001008-67.2018.8.16.0193 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 93. 0012797-50.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: DAIANE MONTES DE CARVALHO JORGE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AILTON JORGE - Unânime. 94. 0002880-83.2023.8.16.0083 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: CLAUDIO MOLON. Apelado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO MOLON - Unânime. 95. 0003532-49.2010.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PERETTO E SOUSA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0000388-54.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: CS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - Unânime. 97. 0025329-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Fasa Fornecedora de Autopeças. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fasa Fornecedora de Autopeças - Unânime. 98. 0039757-60.2008.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, Apelante: Bráulia Lopes Abussafe representado(a) por ELZA ABUSSAFI MIRANDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOAO DIB ABUSSAFE representado(a) por Elisa Abussafi Araujo. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: Urbanizadora Nacional S/C LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 99. 0032952-66.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Elcineia Barbosa de Souza. Apelado: RRG EMPREENDIMENTOS S/A., Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elcineia Barbosa de Souza - Unânime. 100. 0002019-14.2021.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: NAPOLEÃO SEKI JUNIOR representado(a) por MARA CARANICOLA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAPOLEÃO SEKI JUNIOR representado(a) por MARA CARANICOLA - Unânime. 101. 0006290-47.2017.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MARIA INES NOGUEIRA ASINELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 102. 0026752-17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: MARLENE CANDIDO FERREIRA. Agravado: Município de Londrina/PR, Agravado: Elias Ferreira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLENE CANDIDO FERREIRA - Unânime. 103. 0025884- 56.2009.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - Unânime. 104. 0027202-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 105. 0005252-07.2021.8.16.0105 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR. Apelado: ARMINDO DE MEIRA LIMA, Apelado: VANDERLEI ADEODATO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR - Unânime. 106. 0017255-50.2018.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: IVANES DE ALMEIDA GUEDES. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVANES DE ALMEIDA GUEDES - Unânime. 107. 0003814-11.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: WANDERLEI CAMILO VIEIRA DOS SANTOS. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) WANDERLEI CAMILO VIEIRA DOS SANTOS - Unânime. 108. 0028346-66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: JUCE CLARA DE ANDRADE VENTZ. Agravado: Município de Irati/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUCE CLARA DE ANDRADE VENTZ - Unânime. 109. 0031284-34.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: LUXOR DISTRIBUIÇÃOE VAREJO LTDA - ME. Embargado: ESTADO DO– PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) LUXOR DISTRIBUIÇÃOE VAREJO LTDA - ME -– Unânime. 110. 0016497-89.2024.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Terceiro: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 111. 0005654-48.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: T TULLIO CONFEITARIA -ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 112. 0034348-52.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.Embargado: Carlos Albergo Golin. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. - Unânime. 113. 0035062- 12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 114. 0035117-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: NORTON PUTZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: MARION PUTZ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PUTZ - Unânime. 115. 0002422-34.2017.8.16.0097 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Sergio Luiz Pires do Prado. Apelado: Vendrametto & Filhos Ltda. - EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sergio Luiz Pires do Prado - Unânime. 116. 0036511-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ASK - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASK - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME - Unânime. 117. 0036580-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Marcelo Santos. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: VANDERLEY ROTHENBURG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Santos - Unânime. 118. 0036608-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIÃO FAZENDA NACIONAL - Unânime. 119. 0003327-82.2024.8.16.0165 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Apelante: Município de Telêmaco Borba/PR. Apelado: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SORVETES ESKIMÓ LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Telêmaco Borba/PR - Unânime. 120. 0037545-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi.Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 121. 0037827-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Agravado: ELDNEI FERREIRA VELOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 122. 0038286- 55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 123. 0038413-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Embargante: SPM LEILOES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA.Embargado: JOSE LUIZ ALBINO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SPM LEILOES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA. - Unânime. 124. 0003552-07.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: Município de Cambé/PR. Embargado: P.R.I. GESTÃO E CONSULTORIA LTDA., Embargado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE CAMBÉ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambé/PR - Unânime. 125. 0038879- 84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: FEBRUCE CONSTRUCOES EM ACO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 126. 0039371- 76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 127. 0002646-12.2020.8.16.0179 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: SOLUTTIONS - SOLUCAO EM TECNOLOGIA LTDA. Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLUTTIONS - SOLUCAO EM TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 128. 0027659-81.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Londrina/PR. Apelado: RONALD LAZARINI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 129. 0029999-37.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: JHIERAUTTY WESLEY ANTONIO DA SILVA RODRIGUES. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHIERAUTTY WESLEY ANTONIO DA SILVA RODRIGUES - Unânime. 130. 0041219-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Condominio Shopping Royal Plaza Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução doMérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 131. 0041658-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: ST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 132. 0041746-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Município de Maringá/PR. Agravado: Engelpem Engenharia e Construções Metálicas Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 133. 0041951-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: LUIS CARLOS LOPES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIS CARLOS LOPES - Unânime. 134. 0005722-28.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Ronivaldo Carlos Fagundes dos Santos, Apelante: Raquel Regina Pacheco Fagundes dos Santos. Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adiado. 135. 0043944-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 136. 0003834- 12.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES - Unânime. 137. 0044770-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: JUAREZ MANCILHA DOS SANTOS COUROS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUAREZ MANCILHA DOS SANTOS COUROS - Unânime. 138. 0044867-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0007155-43.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: CINARA FLAVIANA SIGNOLFI. Adiado. 140. 0003352- 83.2025.8.16.0190 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Paulo Cesar Mendes dos Santos. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Mendes dos Santos - Unânime. 141. 0006866-71.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: Nilton Cesar Miantes da Silva. Adiado. 142. 0029891-32.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: COSME ALVES RIBEIRO. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) COSME ALVES RIBEIRO - Unânime. 143. 0046408- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 144. 0046437-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 145. 0046757-60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 146. 0046959- 37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 147. 0047416-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 148. 0047417-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 149. 0047534- 45.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Embargado: Município de Corbélia/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 150. 0000921- 57.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 151. 0000608-51.2025.8.16.0082 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: PRETI - TERRAPLENAGEM LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Embargante: MICHELE CRISTINA TOMAZI PRETI. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) AGNALDO PASSOLONGO PRETI - Unânime. 152. 0048494-98.2025.8.16.0000 - AgravoInterno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: ELENICE BROLINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 153. 0049054-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: MARCIO JOSÉ GNOATTO, Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO. Embargado: FABRICIO RIOS. Retirado de pauta. 154. 0050098-94.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 155. 0003367-04.2024.8.16.0185 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDSON NIEHUES representado(a) por LILLIANA MARIA CERUTI LASS - Unânime. 156. 0050738-97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: WALDTRAUT WEIGERT. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) WALDTRAUT WEIGERT - Unânime. 157. 0051119- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 158. 0007012-23.2005.8.16.0017 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Paulo Augusto Maximo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 159. 0010504-03.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: Município de Curitiba/ PR. Embargado: DAYSE URIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 160. 0052267-54.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Tiago Gonçalves Rosa. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Tiago Gonçalves Rosa - Unânime. 161. 0052345-48.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: DEMERVAL BOVETO. Agravado: ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEMERVAL BOVETO - Unânime. 162. 0053584-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Agravado: COSME DE OLIVEIRA ESTEVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de SantoAntonio da Platina/PR - Unânime. 163. 0003364-41.2011.8.16.0044 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SIUMARA MIQUELIN, Apelado: S.R.P. REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 164. 0015413-63.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: MILTON SERAFIM DA COSTA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 165. 0013106-45.2009.8.16.0017 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: IRACI CASSARO CORTEZ LOPES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: LOÉS MOYA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: MARIA NEIDE VOLTTANI MOYA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSWALDO VOLTTANI - Unânime. 166. 0054526- 22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: OLGA STRASS, Agravado: ATUAL OCUPANTE ou POSSUIDOR DO IMÓVEL PENHORADO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 167. 0000194-28.2017.8.16.0084 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: Município de Goioerê/PR. Apelado: V. CARNEIRO - PRODUÇÕES ME, Apelado: VALDECIR CARNEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Goioerê/PR - Unânime. 168. 0034931- 92.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Aliança Participações Societária Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 169. 0014347-31.2017.8.16.0031 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Terceiro: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 170. 0011726-06.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Embargante: PARANA CLUBE. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANA CLUBE - Unânime. 171. 0004815-75.2025.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ERVINO HAUPT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/ PR - Unânime. 172. 0058483-31.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: Joseti Antonio Meimberg. Embargado: EDSON LUIZ CASAGRANDE. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Joseti Antonio Meimberg - Unânime. 173. 0058873-98.2025.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: MARCIO RODRIGO CANTONI, Agravado: CANTONI & CANTONI LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 174. 0059231-63.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: EDIEL BARBOSA RIBAS, Embargado: DIRCEU H ALVES JUNIOR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Espedito Reis Do Amaral. 175. 0042699-97.2015.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama Impedimentos: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: SIDTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA-ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0000497-36.2024.8.16.0136 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: PATRÍCIA DA COSTA. Apelado: Município de Pitanga/PR, Apelado: Irmandade São vicente de Paulo. Retirado de pauta. 177. 0060853- 80.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: HOTEL TIBAGI. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HOTEL TIBAGI - Unânime. 178. 0006046-98.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA representado(a) por HERMES SILVA LEÃO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA representado(a) por HERMES SILVA LEÃO - Unânime. 179. 0001291-53.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Adiado. 180. 0000078-80.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: ARNALDO LEINDECKER. Adiado. 181. 0001816- 70.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: Due Emme Armarinhos Ltda. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FOUR SEASONS ARMARINHOS LTDA. EPP -– Unânime. 182. 0013058-08.2025.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: Votorantim Cimentos S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 183. 0012122-75.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: TRANSPORTADORA MARCANTE LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)TRANSPORTADORA MARCANTE LTDA - Unânime. 184. 0040896-51.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Embargante: LAERCIO APARECIDO MARTINS. Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LAERCIO APARECIDO MARTINS - Unânime. 185. 0063997-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ARLINDO CESAR GERALDO. Agravado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARLINDO CESAR GERALDO - Unânime. 186. 0005486-72.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: NELSON DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 187. 0065332-19.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: MARCIA ANDREIA GROCHOSKA. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA ANDREIA GROCHOSKA - Unânime. 188. 0042023-24.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: DORA MARTINS MANÇANO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 189. 0001439-32.2025.8.16.0169 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni. Embargante: LEGNET ENGENHARIA LTDA. Embargado: Município de Tibagi/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) LEGNET ENGENHARIA LTDA - Unânime. 190. 0011555-62.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: NELSON OLIVEIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 191. 0066936-15.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: POLI-K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) POLI-K COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Unânime. 192. 0006629-83.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Embargante: MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA - Unânime. 193. 0009201-70.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Rolândia/PR. Apelado: LETICIA APARECIDA DA ROCHA LOT. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Rolândia/PR - Unânime. 194. 0067762-41.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: JULIO CESAR FLORIANO RORATO, Agravado: MALUFA CONVENIÊNCIA LTDA -ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 195. 0001190-13.2018.8.16.0077 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: PEDRO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 196. 0005792-41.2025.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ALEX VILÁS DOS SANTOS GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 197. 0010617-66.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: VITOR BOROWSKI. Adiado. 198. 0009428- 73.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: MOBILINE TRANSPORTES LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MOBILINE TRANSPORTES LTDA - Unânime. 199. 0030073-94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Bombonatto Industria e Comércio de Couros Ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Bompel Indústria de Calçados Ltda - Unânime. 200. 0005663- 40.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Município de Sarandi/PR. Embargado: EDVALDO GONÇALVES DA CRUZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 201. 0004481-26.2025.8.16.0190 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: JOSE LUIS ZANQUETTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 202. 0016162-50.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: ELVIRA MARIA BRENNER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 203. 0019472- 42.2013.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: ANTENOR TULIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 204. 0019381-76.2020.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: José da Costa Leite Junior. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 205. 0070416-98.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: EDI SILIPRANDI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 206. 0031416-89.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorRogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: MARCELO ZANDONA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 207. 0002642-59.2017.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: PAULO CONCEICAO VELLOSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. EM MESA: 0041765-90.2024.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Embargante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA. Embargado: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. Adiado. 0004592- 73.2015.8.16.0153 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Apelado: carlos estevam martins. Adiado. 0045451-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0004330-69.2013.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: IRINATO GIRARDI. Adiado. 0005148- 26.2025.8.16.0056 - Remessa Necessária Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Autor: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. Adiado. 0007649-05.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Designado: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: NELSON VITOR LUIZ JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Espedito Reis Do Amaral, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti. 0033068-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: MUNDIAL EXPORT ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0060579- 19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Luis Eduardo de Moura Reis. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0028172-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Jonata Barbosa de Araujo. Agravado: Município de Campo Largo/PR. Adiado. 0002880- 46.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: EUNICE DE OLIVEIRA MARTINS, Apelado: RENATO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO. Adiado. 0064591-86.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Agravado: ADALGISO ANTONIO SILVA CASQUEL, Agravado: Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA. Adiado. 0014261- 06.2005.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS PKZ LTDA. Adiado. 0005033-53.2016.8.16.0045 - Apelação / Remessa Necessária - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto César Ghizoni.Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. 0041704-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: RUY ALVES DE CAMARGO. Agravado: Município de Londrina/PR. Adiado. 0051585-02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Renato Strapasson. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0003159-22.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana. Apelante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Apelado: Espólio de Olinda Siliprandi representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI. Retirado de pauta. 0039611-65.2025.8.16.0000 - Reclamação - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Reclamante: Ricardo Ramires. Reclamado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Adiado. 0035674-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ITIBERE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Agravado: HUMBERTO ERIG LIMA. Adiado. 0037980-86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: JDR RIBEIRO LTDA. Agravado: DIRETORA DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA – PR. Retirado de pauta. 0060204-18.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: COMPENSATO IND. E COM. EIRELI. Adiado. 0005811- 34.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Ocean Drop Comércio Ltda. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 0018120-97.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: BBM LOGISTICA S.A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0016583- 40.2023.8.16.0129 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: MARIA ELENA DIAZ DE ALMADA. Adiado. 0001638-58.2024.8.16.0179 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: Metalesp Implementos LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ EM CURITIBA. Retirado de pauta. 0045975-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Adiado. 0043937-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0032660-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: DAYANE CAROLINE DE MELLO. Agravado: Município de Nova Fátima/PR. Retirado de pauta. 0131359-18.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0006157- 18.2024.8.16.0069 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador RogérioLuis Nielsen Kanayama. Apelante: MATEUS DA SILVA TINTI. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adiado. 0047393-26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0000885-88.2025.8.16.0075 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Apelante: FLABEL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.Apelado: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Retirado de pauta. 0045544-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 0066958-73.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Embargante: Ricardo Medeiros da Costa. Embargado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Adiado. 0037229- 02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: THOMAS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA. Adiado. 0064165-98.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira. Agravante: MARIO ALENCAR FAVARÃO. Agravado: Município de Maringá/PR. Adiado. O processo 0023629-83.2023.8.16.0031 foi adiado em razão de uma inconsistência do sistema PROJUDI, que embora tivesse votação por todos os integrantes do quórum, manifestava equivocadamente que a votação estaria incompleta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcos Vinicius Zarpelon Favero, secretário(a) da 2ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama no(a) Sessão virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, Desembargador Antonio Renato Strapasson, Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, Desembargador João Domingos Kuster Puppi e Desembargador Espedito Reis Do Amaral. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, Desembargador Substituto César Ghizoni, Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer, Desembargadora Substituta Flavia Da Costa Viana, Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo e Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcos Vinicius Zarpelon Favero, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0023629-83.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Domingos Kuster Puppi.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001008-67.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-67.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELIANE MARIA DE SOUZA Emerson Ribeiro Schimerski dos Santos ORLEY EDUARDO SCHIMERSKI DOS SANTOS ORLIANY SCHIMERSKI DIS SANTOS Réu(s): AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA Município de Colombo/PR Vistos. A parte requerida Auto Viação Santo Antônio Ltda., em mov. 336.1, opôs embargos de declaração em face da sentença de mov. 333.1, apontando-a como i) omissa e eivada de erro material no que toca à apreciação e fixação em danos materiais; e ii) obscura quanto à condenação ao pagamento de pensão por morte aos autores. Pugnou a embargante, assim, pela integração da decisão em relação aos pontos apresentados. Intimada a parte autora acerca do aludido recurso, o réu manifestou-se defendendo o parcial acolhimento dos embargos de declaração no que se refere ao valor fixado a título de danos materiais, destacando o viés meramente reformatório quanto as demais insurgências (mov. 346.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Diante da disposição normativa contida no art. 1.022 do NCPC, o recurso de embargos de declaração visa dirimir obscuridade, contradição, omissão, bem como erro material da decisão atacada. Especificamente no que toca aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, o recurso deve ser conhecido, pois tempestivo, e acolhido em parte em seu mérito. A decisão objurgada de fato constou valor equivocado quando da fixação da indenização por danos materiais, vez que ao se consultar os documentos utilizados como fundamento para tanto é possível constatar os valores de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) referente às despedas com funeral e R$ 2.517,29 (dois mil quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) correspondente ao orçamento de conserto da motocicleta, perfazendo o total de R$ 6.617,29 (seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) efetivamente devidos. Nesse panorama, imperioso reconhecer que assiste razão à embargante e, assim, deve a sentença de mov. 333.1 passar a contar com a seguinte redação em sua fundamentação e dispositivo: “(…) Assim, devidamente comprovados os danos supracitados, fixo os danos materiais a serem indenizados no montante total de R$ 6.617,29 (seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos). (…) a) a pagar, a título de danos materiais, referente aos danos causados à motocicleta envolvida no acidente e despesas decorrentes do procedimento funerário no importe de R$ 6.617,29 (seis mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pela média do INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ);” Ainda, alega a embargante, em um primeiro momento, que a sentença teria sido omissa ao considerar, para fixação de danos materiais, a nota fiscal referente às despesas com funeral apresentadas pela parte autora. Nesse ponto, entendo que não houve qualquer omissão por parte deste juízo, vez que ao analisar os documentos carreados aos autos entendeu aquela como válida e suficiente para comprovar as despesas despendidas com o funeral do de cujus. Outrossim, no que concerne à alegada omissão quanto à condenação ao pagamento de pensão à companheira e aos dois filhos, à época, dependentes do falecido, este juízo, ao enfrentar o mérito da questão, o fez de forma devidamente clara e fundamentada, valendo-se da legislação aplicável ao caso e de entendimento pacificado pela jurisprudência para nortear a decisão. É de se observar que, ao contrário do que invoca o embargante, não se considerou como fundamento do direito ao pensionamento a função efetivamente ocupada pelo de cujus, mas sim a participação e colaboração deste com o sustento e subsistência da família, utilizando-se o valor documentado de sua renda como balizador para a fixação do valor da pensão devida aos filhos, pois residiam com os genitores e não possuíam renda própria, e à esposa, em virtude do casamento em que a assistência mútua é presumida, além de se considerar a presunção relativa de dependência da família em razão da condição de baixa renda. Nesse sentido, destaca-se: “(…) Já no que se refere aos filhos Orliany e Orley, consoante depoimentos dos próprios autores em audiência e o relatado pela testemunha Junior Ferreira da Costa (mov. 289.1 – min. 50), aliados à documentação carreada aos autos, na data do acidente, esses residiam com os genitores, não possuíam renda própria (mov. 162.5/162.7), visto que auxiliavam no comércio da família e cursavam faculdade (mov. 1.12 e mov. 162.8). Diante disso, vislumbra-se a relação de dependência para com o genitor, sr. Orli. No tocante à autora Eliane, não há controvérsia quanto ao casamento com o sr. Orli e que residiam juntos, compartilhando, inclusive, o comércio do qual advinha a renda familiar, logo, presumese que aquele auxiliava no sustento da família e nas despesas da casa. Outrossim, é de se observar que a dependência econômica decorre do dever legal de assistência mútua na constância do casamento, na forma do art. 1.566 do Código Civil. Ademais, infere-se do documento de mov. 1.7 que o de cujus possuía renda bruta mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), bem como em seu depoimento a autora Eliane informa que a renda mensal advinda do trabalho no comércio da família e outras atividades eventuais perfazia o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aproximadamente, o que, aliado ao fato de tratar-se de família composta por quatro pessoas e o benefício de assistência judiciária gratuita concedido (mov. 170.1), possibilita reconhecer a condição de baixa renda e, portanto, a presunção relativa de dependência econômica entre seus membros[1].” Conforme depreende-se do trecho acima transcrito, a questão sobre a qual teria recaído a omissão aventada pela embargante foi devidamente enfrentada. Posto isso, vislumbra-se que estes pontos de omissão trazidos pela parte embargante configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no AgInt no EDv no EREsp nº 1526169/SP. Rel. Min. Antonio Carolos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/12/2016). DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE AS MATÉRIAS APRESENTADAS PELAS PARTES E AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face de decisão monocrática de mov. 9.1. A parte embargante alega que a existência de omissões e contradições na decisão prolatada, vícios este que pugna que sejam sanados, com efeitos infringentes. É o relatório. 2. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Prevê o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração em face de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes em qualquer decisão judicial. No caso em apreço, entendo não merecer acolhida a tese da parte embargante, posto não verificar na decisão prolatada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, a decisão exarada analisou devidamente as questões e provas trazidas, sendo que abordou todos os pontos ora levantados pela parte embargante. (…) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003466-41.2022.8.16.0153/1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 19.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. AVENTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS SUPOSTOS VÍCIOS. SIMPLES INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE O TEMA, SE FUNDAMENTARA, ADEQUADAMENTE, O SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO OCORRERA, NO CASO. MÁCULAS FORMAIS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049973-34.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023) Portanto, diante de todo o exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, acolhendo-os na forma da fundamentação supra quanto ao erro material, e rejeitando-os, porém, no que toca às omissões aventadas. No mais, cumpra-se a sentença proferida. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 13 de novembro de 2024. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001008-67.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-67.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELIANE MARIA DE SOUZA Emerson Ribeiro Schimerski dos Santos ORLEY EDUARDO SCHIMERSKI DOS SANTOS ORLIANY SCHIMERSKI DIS SANTOS Réu(s): AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA Município de Colombo/PR Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Eliane Maria de Souza, Emerson Ribeiro Schimerski dos Santos, Orley Eduardo Schimerski dos Santos e Orliany Schimerski dos Santos em face de Auto Viação Santo Antônio Ltda. e Município de Colombo, em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte público coletivo que vitimou o marido e pais dos autores, Orli Schimerski dos Santos Relatam os autores que na data de 23/02/2017, por volta das 10h da manhã, o sr. Orli, juntamente com sua filha Orliany, transitavam de motocicleta pela Rua Marcos Cardoso quando o ônibus pertencente à primeira requerida, que trafegava no sentido contrário, realizou conversão à esquerda para acessar a rua Agostinho Trevisan e colidiu com a motocicleta daqueles, causando escoriações à Orliany e resultando no óbito do sr. Orli. Sustentam que o condutor do ônibus agiu com imperícia, vez que ao realizar referida conversão não tomou os devidos cuidados, violou regras de trânsito e invadindo a preferencial da motocicleta em que estavam o sr. Orli e sua filha Orliany. Diante deste contexto, pleiteiam os autores a responsabilização dos requeridos mediante a sua condenação ao pagamento de danos morais pela perda do marido e genitor, bem como indenização pelos prejuízos materiais suportados em virtude do acidente, quais sejam, os reparos da motocicleta, as despesas com procedimento funerário e lucros cessantes, tendo em vista que os autores dependiam financeiramente do sr. Orli (mov. 1.1). Juntaram documentos (mov. 1.2/1.14). Redistribuído o feito em razão da competência (mov. 6.1/14.1) e intimada a parte autora, essa promoveu emenda à inicial (mov. 20.1/20.5). Recebida e inicial e sua emenda, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora e intimadas as partes acerca do interesse na composição amigável (mov. 22.1). Diante do desinteresse na realização de audiência de conciliação, foram os requeridos citados para apresentar contestação. Devidamente citada, a requerida Auto Viação Santo Antônio Ltda. apresentou contestação argumentando, incialmente, pela não concessão da justiça gratuita à parte autora, passo em que não demonstrado nos autos a sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo. No mérito, defendeu a ausência de culpa e culpa concorrente da vítima, considerando que o motorista do ônibus foi diligente ao realizar a conversão à esquerda e que a motocicleta estava em alta velocidade, pois rapidamente surgiu na via, impossibilitando qualquer reação do motorista para evitar a colisão, além de estar com o farol desligado. Ainda, questionou a qualidade do capacete utilizado pela vítima, sustentou a ausência de culpa e, portanto, do dever de indenizar em danos morais ou materiais. Por fim, quanto ao pedido de pensionamento, arguiu que os autores já eram financeiramente independentes do sr. Orli à época dos fatos, possuindo cada um o seu respectivo trabalho e renda, além de já serem beneficiários da pensão por morte paga pelo INSS. Assim, pleiteou pela improcedência da demanda e, no caso de condenação, postulou o desconto do montante já recebido pelos autores oriundo do Seguro DPVAT (mov. 104.1). Juntou documentos (mov. 104.2/104.15). Por seu turno, o Município de Colombo contestou o feito alegando, em sede preliminar, a carência da ação ante sua ilegitimidade passiva, vez que “a concessão e o gerenciamento do transporte coletivo metropolitano é de competência da COMEC – Coordenação da região Metropolitana de Curitiba.”. Sustenta, por conseguinte, a ausência de ação ou omissão por parte da municipalidade que tenha contribuído com o evento danoso, não existindo, desse modo, nexo causal capaz de ensejar a sua responsabilização. Defendeu, ainda, que a parte autora não demonstrou de forma satisfatória os fatos constitutivos de seu direito, que tendo em vista a gravidade do acidente, o condutor da motocicleta possivelmente estava transitando acima da velocidade permitida para via, configurando culpa concorrente. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 105.1). Juntou documentos (mov. 105.2/105.7). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação às contestações, refutando as teses defensivas apresentadas, e ratificou os termos da peça exordial (mov. 114.1/115.1). Instados acerca da produção de provas manifestaram-se em mov. 128.1, 130.1 e 131.1. Em decisão de mov. 170.1 o feito foi saneado, oportunidade em que, com fundamento na Teoria da Asserção, restou postergada a análise da legitimidade passiva do Município de Colombo, deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora e a produção de prova documental e testemunhal, determinando-se a designação de audiência de instrução e julgamento. Diante da inviabilidade de realização presencial e virtual da audiência de instrução e julgamento em virtude da Pandemia da Covid-19, o feito foi suspenso (mov. 222.1). Retomado o andamento, designada nova data, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi colhido depoimento dos autores e testemunha oportunamente arrolada (mov. 289.1). Juntados ofícios com informações de outros órgãos com fito de instruir o feito (mov. 290.1, 292.1 e 316.1), em sequência as partes apresentaram alegações finais (mov. 300.1, 303.1 e 309.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da Legitimidade do Município de Colombo O Município de Colombo sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o ônibus envolvido no evento danoso pertence à Auto Viação Santo Antônio Ltda., linha de transporte coletivo metropolitano e, portanto, gerenciada e de competência da COMEC – Coordenação da região Metropolitana de Curitiba, não havendo, assim, liame causal com qualquer atuação por parte da municipalidade capaz de ensejar o dever de indenizar. Pois bem, a despeito dos argumentos aventados pelo ente municipal em sua contestação, conforme se extrai do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Com efeito, em que pese a existência de delegação e concessão do serviço público de transporte coletivo, tal fator não é capaz de elidir a responsabilidade subsidiária do município por demandas que versem sobre danos extracontratuais, vez que constitucionalmente é o responsável originário pelo referido serviço. Nesse sentido, já se posicionou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECE A ILEGITIMDIADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. TITULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE AFERIDA NA ANÁLISE EM ABSTRATO DA SITUAÇÃO DESCRITA PELA PARTE AUTORA. EVENTO DANOSO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO CONDUTOR DO ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º DA CF). RECURSO PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0038643- 11.2020.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, j. 10.12.2020). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR NÃO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS (...) MUNICÍPIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA ORIGEM - RECURSO PROVIDO Cível nº 1711270-4, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Pr., em que é Apelante SILVIA LÚCIA FUCUTA e Apelados MUNICÍPIO DE CURITIBA E URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A.I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - Un�nime - J. 29.08.2017). (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ACIDENTE COM O ELEVADOR EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE TEVE SUAS PERNAS PRENSADAS. URBS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 10. Apesar de a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem reconhecer a ilegitimidade do Município em virtude de se tratar de concessão de serviço público, o fato de sua responsabilidade ser subsidiária faz com que sua presença no polo passivo da presente demanda não gere qualquer prejuízo, especialmente observando-se os princípios da duração razoável do processo, eficiência e efetividade que devem nortear o processo, haja vista que sua extinção apenas levará a Autora a movimentar novamente toda a máquina judiciária com exatamente a mesma ação, partes e causa de pedir, onerando desnecessariamente os cofres públicos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046685-22.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021) Ante o exposto, tendo em vista a qualidade de “poder concedente” do Município de Colombo e evidenciada, ainda que de forma subsidiária, sua responsabilidade pelo serviço público de transporte coletivo, este é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Da Responsabilidade Civil Do exame da peça vestibular, constata-se que os autores pretendem a compensação pelos danos morais e materiais suportados em razão do óbito do seu marido e genitor, ocorrido em acidente de trânsito que consistiu no abalroamento entre o veículo da primeira requerida e a motocicleta da vítima sr. Orli Schimerski dos Santos. De outro vértice, empresa requerida defende a inexistir culpa de sua parte e defende a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Dessa forma, o caso posto a deslinde deve ser estudado sob o manto da disposição normativa contida no §6º, do art. 37, da Constituição Federal, face a natureza pública dos serviços prestados pela concessionária requerida. Nesse sentido: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. Quanto ao tema, a ilustre doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro ensina que “a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.”. Em igual posicionamento é o escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida da outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 1022). Fixadas tais premissas, é cediço que a responsabilidade da concessionária, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da empresa ré e o dano auferido pela parte autora. Diante de tal cenário, incumbia à requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, em observância do artigo 373, inciso II, do CPC. Da análise das provas produzidas nos autos, vislumbra-se que a concessionária ré não logrou êxito em afastar sua responsabilidade pelo evento danoso, uma vez que não restou demonstrado qualquer culpa, concorrente ou exclusiva, por parte do condutor da motocicleta, sr. Orli. Isso porque, todo o arcabouço probatório que instrui o feito conduz à conclusão de que o acidente teve como causa a conduta descuidada do motorista do veículo pertencente à requerida, ao efetuar a conversão à esquerda para acessar a Rua Agostinho Trevisan. Conforme se depreende do croqui elaborado pelo 22° Batalhão da Polícia Militar do Paraná (mov. 130.5), os veículos transitavam em sentidos opotos de uma via principal, assim, considerando que o trajeto do ônibus da requerida implicava na realização de conversão à esquerda, necessariamente atravessando a outra pista, este deveria ter parado, respeitando a preferência dos veículos que se deslocavam por aquela, o que, ao que se vislumbra dos relatos acerca do desencadear dos fatos, não ocorreu. Ainda, oportuno pontuar que, do referido documento, é possível observar que os veículos que trafegavam no sentido contrário ao do ônibus, poucos metros antes do acesso à Rua Agostinho Trevisan, passam por uma lombada, indicando a necessária redução de velocidade, o que vai de encontro ao argumento da requerida de que a vítima transitava em velocidade elevada para via em questão. Quanto ao dever de cuidado, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...) Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. Com efeito, Orliany Schimerski dos Santos, que vivenciou e também foi vítima do acidente, esclareceu sobre o ocorrido em depoimento prestado perante este juízo (mov. 289.1 – min. 42): “Que no momento do acidente estava na moto com seu pai, na garupa; que estavam voltando para casa, na rua principal do bairro, que é a rua Marcos Cardoso, e o ônibus estava vindo no outro lado da rua; que chegaram perto da parte que o ônibus sobe, faz o contorno para subir e ônibus não parou, que a declarante achou que o ônibus iria parar, e a próxima coisa que sabe é que tinha batido e estava no chão ao lado do seu pai; que acredita que era umas 11h da manhã, era um dia ensolarado e o asfalto estava seco; que o caminho por onde estavam transitando era por onde normalmente passavam; que acredita que estavam a uns 30/40 km/hora, pois tinham acabado de passar a lombada; (...) que seu pai usava o capacete; (...) que o ônibus transitava na mesma via mas em sentido contrário; relata que o ônibus não parou, não fez nenhuma redução de velocidade, mas não estava olhando para o ônibus no momento da batida; que tinha visto que o ônibus estava vindo na via, que estava olhando para o lado direito da rua e quando olhou de novo o ônibus estava na sua frente, se lembra de ter abraçado o seu pai e a próxima coisa que sabe é que estavam no chão; que colidiram com a frente do ônibus;” Corroborando com o depoimento acima, a testemunha Junior Ferreira da Costa relatou “que presenciou o acidente, que estava atrás deles, de moto também; que eles estavam na sua frente e o ônibus estava vindo de encontro a eles e não parou, colidindo com a moto de frente; que a velocidade da motocicleta do sr. Orli não era muito, porque tinham passado a lombada e seguido em frente, no máximo uns 40 km/h; que o ônibus estava em sentindo contrário e virou à esquerda, que é sentido São Dimas; que o ônibus não parou antes de realizar essa manobra; (...) que no dia não estava chovendo e o asfalto era seco;” (mov. 289.1 – min. 50). Ante as considerações tecidas, não se pode atribuir qualquer culpa à vítima, sr. Orli, restando evidente que o abalroamento entre os veículos ocorreu em virtude da conduta imprudente do funcionário da requerida, porquanto deixou de observar as regras de trânsito ao realizar a conversão, trespassando a preferencial da via com fluxo em sentido contrário. Nessa toada, demonstrado está o nexo causal entre a ação do funcionário da requerida e o acidente que vitimou o familiar dos autores, atraindo, assim, a sua responsabilidade e dever de indenizar quanto aos danos suportados. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DO GENITOR E CÔNJUGE DOS AUTORES – (...) MÉRITO – RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO –CONVERSÃO À ESQUERDA POR COLETIVO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA E NÃO ACIONAMENTO DOS FARÓIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU MESMO DE CULPA CONCORRENTE – DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NO VALOR DA MOTOCICLETA SEGUNDO A TABELA FIPE – PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM RECONHECER A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – PRESUNÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA – PENSIONAMENTO DEVIDO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBAS DE NATUREZA E ORIGEM DISTINTAS – PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE OS TRÊS FILHOS DO FALECIDO COMPLETEM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –DIREITO DOS LITISCONSORTES DE ACRESCER A COTA-PARTE DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO QUE PERDER TAL CONDIÇÃO – REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO FALECIDO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO CABÍVEL – SUCUMBÊNCIA NA LIDE PRINCIPAL REDISTRIBUÍDA – LIDE SECUNDÁRIA – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS A TERCEIROS PARA PAGAMENTO DA PENSÃO DEVIDA AOS AUTORES – APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMPORTÂNCIAS SEGURADAS DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO – AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTA À LITISDENUNCIANTE. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1), (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018214-74.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.09.2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. – acidente de trânsito. atropelamento de pedestre por ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. empresa concessionária de transporte público DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS URBANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE OCORRIDO QUANDO A VÍTIMA ATRAVESSAVA A RUA NA FAIXA DE SEGURANÇA, CONFORME IMAGEM DE CÂMARA DE MONITORAMENTO. PREFERÊNCIA DO PEDESTRE DESRESPEITADA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. responsabilidade solidária da empresa concessionária. culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. – DANO MORAL IN RE IPSA. FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. atenção ao caso concreto. indenização do dano moral mantida em r$ 50.000,00. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO REDUÇÃO. – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033272-43.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E BICICLETA – (...) – VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA QUE FOI DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, CONSOANTE PROVA DOCUMENTAL E ORAL ACOSTADA AOS AUTOS, O QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – LUCROS CESSANTES VERIFICADOS PELO PERÍODO DE CERCA DE DOIS MESES EM QUE O AUTOR FICOU TOTALMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO - PENSÃO MENSAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE JARDINEIRO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PERMANENTE QUE RESTOU APURADA ATRAVÉS DE PERÍCIA - ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA DENUNCIADA – INDEFERIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO – QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003082-60.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.03.2022) Desta feita, ausentes elementos probatórios que sustentem a tese defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, resta verificada a responsabilidade civil da empresa ré. Dos Danos Materiais Fixada a responsabilidade da empresa demandada, quanto aos danos, pleiteou-se na inicial o reconhecimento da compensação, além dos prejuízos morais sofridos pelos autores, dos prejuízos materiais, os quais correspondem aos danos da motocicleta, as despesas com procedimento funerário e a pensão por morte em benefício da esposa e filhos, a partir do evento danoso. Pois bem, nos termos do art. 927 do Código Civil “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A indenização por danos materiais engloba tanto os prejuízos emergentes como os lucros cessantes, no entanto, em ambos os casos, é indispensável a prova contundente acerca destes, visto que não se indeniza danos meramente hipotéticos. Nesse sentido, de acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo decorrente do acidente, sua reparação deve ser integral, de modo a possibilitar o retorno do lesado ao status quo ante. Conforme se depreende do Boletim de Ocorrência n.° 340295/1 (mov. 1.8), documento este que possui presunção de veracidade, a motocicleta da vítima sofreu avarias na parte dianteira, logo, referidos danos devem ser indenizados no montante apresentado no orçamento de mov. 1.11, qual seja R$ 2.517,29 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e nove centavos). De igual forma, as despesas com o procedimento funerário restaram cabalmente comprovadas através das notas fiscais colacionadas em mov. 1.10, cujo valor corresponde a R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Assim, devidamente comprovados os danos supracitados, fixo os danos materiais a serem indenizados no montante total de R$ 7.117,29 (sete mil, cento e dezessete reais e vinte e nove centavos). 4. Da Pensão por Morte Não obstante, quanto ao pleito de pensionamento mensal à viúva e aos filhos, colhe-se da malha probatória, e aqui cito os depoimentos dos autores (mov. 289.1), que a vítima, sr. Orli Schimerski dos Santos era casado com Eliane Maria de Souza e com eles residiam os filhos Orliany Schimerski dos Santos e Orley Eduardo Schimerski dos Santos, os quais dependiam financeiramente destes. Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, é devido pensionamento “a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia”. Em um primeiro momento, cumpre esclarecer que, no tocante ao argumento de que os autores não poderiam receber cumulativamente a pensão civil por ato ilícito e benefício previdenciário, essas são verbas de natureza e origem distintas, portanto passíveis de cumulação, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELAS CONDIÇÕES RUINS DE RODOVIA ESTADUAL QUE CULMINOU NA MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO PENSIONAMENTO MENSAL INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA CULPA PELO ACIDENTE AOS DEPENDENTES DA VÍTIMA FATAL COM O RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. A ADOÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, ALÉM DE OLVIDAR A DIFERENÇA DA NATUREZA E DAS CAUSAS DOS REFERIDOS PENSIONAMENTOS, CAUSARIA À PARTE AGRAVANTE UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PORQUANTO SERIA ISENTADA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, APENAS PELO FATO DE A VÍTIMA FATAL SER SEU SERVIDOR DE CARREIRA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. 2. O eventual acolhimento das razões recursais internas geraria para a agravante um enriquecimento sem causa, porquanto ficaria isenta de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser servidor de carreira. 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.524.020/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 18/11/2019.) (grifei) Superada tal questão, passo à análise indiviual quanto ao direito de pensionamento dos autores. Quanto ao autor Emerson Ribeiro Schimerski dos Santos, verifica-se que este já não residia com o genitor à época dos fatos, bem como não dependia deste financeiramente, possuindo renda própria (mov. 289.1 – min. 36). Já no que se refere aos filhos Orliany e Orley, consoante depoimentos dos próprios autores em audiência e o relatado pela testemunha Junior Ferreira da Costa (mov. 289.1 – min. 50), aliados à documentação carreada aos autos, na data do acidente, esses residiam com os genitores, não possuíam renda própria (mov. 162.5/162.7), visto que auxiliavam no comércio da família e cursavam faculdade (mov. 1.12 e mov. 162.8). Diante disso, vislumbra-se a relação de dependência para com o genitor, sr. Orli. No tocante à autora Eliane, não há controvérsia quanto ao casamento com o sr. Orli e que residiam juntos, compartilhando, inclusive, o comércio do qual advinha a renda familiar, logo, presume-se que aquele auxiliava no sustento da família e nas despesas da casa. Outrossim, é de se observar que a dependência econômica decorre do dever legal de assistência mútua na constância do casamento, na forma do art. 1.566 do Código Civil. Ademais, infere-se do documento de mov. 1.7 que o de cujus possuía renda bruta mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), bem como em seu depoimento a autora Eliane informa que a renda mensal advinda do trabalho no comércio da família e outras atividades eventuais perfazia o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) aproximadamente, o que, aliado ao fato de tratar-se de família composta por quatro pessoas e o benefício de assistência judiciária gratuita concedido (mov. 170.1), possibilita reconhecer a condição de baixa renda e, portanto, a presunção relativa de dependência econômica entre seus membros[1]. Desta feita, os autores fazem jus à pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) da renda líquida do de cujus, tendo como parâmetro o documento de mov. 1.7, cabendo à viúva Eliane 1/3 (um terço) desta e o outro 1/3 (um terço) devendo ser rateado entre os filhos Orliany e Orley. Ainda, no que se refere ao termo final do pensionamento, no caso dos alimentos indenizatórios, como lucros cessantes, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm entendido que se deve levar em conta a idade da vítima na data em que ocorreu o falecimento, bem como o tempo de vida provável dela. Na doutrina, diz-se que se deve analisar o ato ilícito e a responsabilidade civil de acordo com o meio que os cerca, sendo que, no caso, a vítima faleceu com 51 (cinquenta e um) anos de idade e trabalhava até momento o momento do falecimento, de acordo com documentação juntada à peça exordial. Como a expectativa de vida do brasileiro, conforme estudo do IBGE (tábua completa de mortalidade para o Brasil)[2], tem o limite médio de 73 (setenta e três) anos, tal idade deverá ser considerada como parâmetro para o termo final do pensionamento devido à viúva. Aqui, imperioso destacar que a pensão devida à senhora Eliane Maria dos Santos não cessa com o novo matrimônio noticiado nos autos, haja vista o seu caráter indenizatório, conforme posicionamento adotado pelo STJ[3]. De outro lado, em relação aos filhos, esse deve ocorrer até que completem 25 anos de idade[4], o que para Orliany ocorreu em 23/09/2022 (mov. 1.3) e para Orley em 09/12/2019 (mov. 1.5). Do Dano Moral Ainda quanto à reparação dos danos, pleiteou-se na inicial o reconhecimento da compensação pelos prejuízos morais sofridos pelos autores. Embora não se possa determinar um preço para a perda do familiar, não se levantam questionamentos se essa perda gera grande comoção e sofrimento. Sobre o tema, a seguinte lição doutrinária do civilista Fernando Noronha é pertinente, a saber: “... A reparação de todos os danos que não sejam suscetíveis de avaliação pecuniária obedece em regra ao princípio da satisfação compensatória: o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um “preço”, será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou à integridade física.”. Como o dano moral em questão encontra-se na modalidade de dano moral objetivo ou presumido (in re ipsa), ele não necessita de prova, pois não se questiona que a morte do marido e genitor, como já se disse, motiva amargura aos familiares. Nem se diga, ao mais, que o dano invocado se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e o dano moral. Especificamente quanto ao valor da indenização, este tem caráter reparatório e caráter pedagógico, pois visa também coibir novas condutas ou omissões capazes de gerar o mesmo dano, como tem entendido a jurisprudência majoritária, a qual prestigia a chamada teoria do desestímulo. Desse modo, atento à extensão do dano, às condições socioeconômicas dos envolvidos e da função social da responsabilidade civil, que veda o enriquecimento sem causa da vítima ou a ruína do ofensor, orientado, por fim, no princípio da proporcionalidade e considerando casos semelhantes apreciados pelos tribunais superiores[5], o valor total do dano moral aos autores deve ficar no patamar de R$ 60.000,00 (setenta mil reais) para cada um. Caso atribuído valor inferior a esse certamente haverá uma contribuição à vitimização dos autores. Por sua vez, valor superior ao fixado implicaria na inversão da natureza do instituto da responsabilidade civil, que veda o seu uso para o enriquecimento ilícito por qualquer das partes, bem como não observaria a condição econômica do requerido. Do Abatimento do Seguro DPVAT Por fim, tendo em vista que os requerentes receberam o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) como indenização decorrente do Seguro DPVAT – Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, conforme se verifica do documento acostado em mov. 290.1, a quota parte recebida por cada um destes deve ser abatida do montante indenizatório fixado nesses autos, de acordo com a Súmula n.° 246 do STJ[6], corrigidos monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus Auto Viação Santo Antonio Ltda. e, subsidiariamente, na forma da fundamentação do tópico “1”, o Município de Colombo: a) a pagar, a título de danos materiais, referente aos danos causados à motocicleta envolvida no acidente e despesas decorrentes do procedimento funerário no importe de R$ 7.117,29 (sete mil, cento e dezessete reais e vinte e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária pela média do INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 STJ); b) a pagar, a título de dano material, correspondente à pensão por morte correspondente a 2/3 (dois terços) da renda líquida do de cujus, tendo como parâmetro o documento de mov. 1.7, cabendo à viúva Eliane Maria dos Santos 1/3 (um terço) desta até a data que aquele completaria 73 anos de idade, e o outro 1/3 (um terço) devendo ser rateado entre os filhos Orliany Schimerski dos Santos e Orley Eduardo Schimerski dos Santos até o advento da idade de 25 anos completos por cada um dos autores; Ao pensionamento haverá incidência de juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, bem como será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, ambos, por se tratar de responsabilidade extracontratual e reparação de dano material, a partir do evento danoso. c) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores. Ao valor fixado incidirá juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir do evento danoso, bem como será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data desta decisão. Os valores a serem deduzidos, referentes à indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com os percentuais fixados na fundamentação, quantia que também deverá ser corrigida monetariamente desde a data em que foi efetuado o pagamento até o dia em que for feita a dedução. d) Diante da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do NCPC, arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Aos honorários ora fixados, incidirão correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da publicação da sentença, e juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir do trânsito em julgado dela até o efetivo pagamento. Por fim, independentemente de recurso voluntário, determino o reexame necessário a se realizar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme fixado no art. 496, inciso I, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 21 de junho de 2023. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] "A jurisprudência do STJ é no sentido de que tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). [2]Disponível em: < https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3097/tcmb_2017.pdf >. Acesso em 07 de junho de 2023. [3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) 2. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Ademais, a eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) (grifei) [4] (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (…) (AgInt no AREsp n. 1.951.233/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) [5] TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018214-74.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.09.2021; TJPR - 8ª C. Cível - 0031369-17.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. 22.04.2021; AC 0003323-57.2015.8.16.0069 - Rel.: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 25.04.2019; AC 0003040-67.2014.8.16.0037 - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 25.07.2019. [6][6] “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-67.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-67.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ELIANE MARIA DE SOUZA Emerson Ribeiro Schimerski dos Santos ORLEY EDUARDO SCHIMERSKI DOS SANTOS ORLIANY SCHIMERSKI DIS SANTOS Réu(s): AUTO VIAÇÃO SANTO ANTONIO LTDA Município de Colombo/PR Vistos. O E. TJPR, no intento de promover o retorno às atividades presenciais – inclusive no que toca às audiências -, editou o Decreto Judiciário nº 699/2021 direcionado a estabelecer “regras para a retomada das atividades presenciais e para o ingresso em prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, diante da imunização estatal contra a Covid-19”, revogando por completo atos anteriores (Decreto Judiciário nº 400/2020 e Decreto Judiciário nº 401/2020). Ao que se vislumbra, o Decreto Judiciário nº 699/2021 determinou o retorno integral das atividades presenciais, sem prejuízo, contudo, da “adoção de medidas de prevenção que promovam um ambiente seguro para seus frequentadores” (art. 1º, Decreto Judiciário nº 699/2021). Inserem-se nesse contexto profilático as audiências, as quais poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual. A saber: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. A modalidade de realização da audiência, como visto, será determinada a critério da autoridade judiciária. Não obstante, havendo qualquer impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência exclusivamente virtual, o ato será realizado de forma semipresencial, ou, sendo esta também inviável, presencialmente. Bem aqui, cumpre frisar que aqueles que necessitarem comparecer às dependências do Fórum deverão obrigatoriamente respeitar os protocolos sanitários, no que couber, estabelecidos pelo E. TJPR no mesmo Decreto Judiciário nº 699/2021. Veja-se: Art. 2° A partir da data estabelecida no art. 1º, para ingressar nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná, os magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, servidores, estagiários, funcionários da OAB, de empresas terceirizadas, de instituições bancárias, de restaurantes e lanchonetes, deverão comprovar a vacinação contra a COVID-19, ou exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. § 1º A comprovação da vacinação, a apresentação de relatório médico ou do teste negativo, conforme previsto no caput, deverá ser feita ao vigilante ou recepcionista, por ocasião do ingresso nos prédios do Poder Judiciário do Paraná, quando se tratar de público externo, e à chefia imediata, ao supervisor de estágio ou ao fiscal de contrato conforme o caso, quando se tratar de público interno. Art. 3º A comprovação da vacinação se dará por meio de documento em que constem, pelo menos, as duas doses da vacina ou dose única, a depender do fabricante, bem como a identificação da pessoa vacinada, a data da aplicação, o lote e o nome do produtor do imunizante. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo são válidos: I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS; II – comprovante, caderneta ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado ou em forma digital, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica. Art. 9º Ao adentrar nas dependências do Poder Judiciário do Paraná, a comunidade frequentadora deve atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo: I - o uso adequado de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca, durante todo o tempo de permanência nas instalações do Poder Judiciário do Paraná; II - a higienização das mãos com álcool gel; III - evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do Poder Judiciário do Paraná, respeitado o distanciamento adequado e necessário; IV - evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à estação de trabalho ou à sala utilizada para realização de audiência; V - utilizar o crachá funcional ou o fornecido para visitas, sem prejuízo da identificação e cadastramento individuais na recepção de cada edifício. Parágrafo único. A recusa a se submeter a qualquer dos requisitos acima impedirá a entrada ou a permanência da pessoa nas dependências do Poder Judiciário do Paraná. Em vista disso, a partir da regulamentação mais recente exarada pelo E. TJPR, tenho que se faz possível a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual. Assim: a) Designo audiência de instrução para o dia 11-05-2022, às 14 horas, na modalidade virtual. Será oportunamente comunicado o link de acesso à plataforma Teams, sistema através do qual o ato se desenvolverá; a.1) às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os respectivos e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone da testemunha já arrolada e da qual pende a oitiva; a.2) na hipótese de insurgência das partes contrariamente realização virtual da audiência de instrução e julgamento, o ato observará então a modalidade semipresencial na mesma data supradesignada, devendo comparecer à sala de audiência da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo-PR apenas os discordantes acompanhados do(a) respectivo(a) causídico(a). Aos demais participantes, será oportunamente comunicado o link de acesso à plataforma Teams, sistema através do qual o ato se desenvolverá; a.2.1) nessa hipótese (item – “a.2”), a manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, informando o discordante a impossibilidade técnica ou prática para tanto, indicando detalhadamente quem deverá participar da audiência nas dependências da Vara da Fazenda Pública de Colombo, restando desde já advertidos em relação ao impositivo cumprimento das determinações dos arts. 2º, 3º e 9º do Decreto Judiciário nº 699/2021 no que couber; a.3) quanto à intimação da testemunha já arrolada, aos respectivos patronos para que observem a disposição normativa do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do NCPC; a.4) em relação às testemunhas na situação prevista no art. 455, § 4º, do NCPC, adote a Secretaria as medidas adequadas para a competente intimação; a.5) Ainda no contexto de intimação das testemunhas, havendo necessidade e diante do que melhor se adequar ao caso concreto, resta desde já deferido: i) a expedição de carta precatória, ou ii) o cumprimento das disposições inseridas na Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 – TJPR; Diligências e intimações necessárias. Colombo, 16 de fevereiro de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Todas as movimentações(53)

legal

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