Ação Penal - Procedimento Sumário 0001316-24.2017.8.16.0069 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001316-24.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001316-24.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001316-24.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/02/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): o estado Réu(s): JOAQUIM IZAIAS RAMOS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de processo-crime instaurado por denúncia do Ministério Público em relação a JOAQUIM IZAIAS RAMOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, I do Código Penal. Encerrada a fase inquisitorial a denúncia foi recebida (seq. 25.1) e o réu citado (seq. 42.1). Em audiência, o réu aceitou as condições para a suspensão condicional do processo (seq. 47.1), todavia, veio a frustrar o cumprimento mais adiante, sendo a medida revogada (seq. 77.1). Da decisão coube a intimação do réu por edital (seq. 88.1 e 89.1). A resposta a acusação foi carreada no seq. 116.1, através de defensor nomeado. Aberta audiência de instrução e dada a ausência de notícia de intimação do réu, foi dado vista dos autos ao Ministério Público (seq. 146.1). Tendo vista dos autos, o Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da prescrição antecidada, dada a falta de interesse de agir (seq. 151.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, sabe-se que a pretensão retroativa consiste em analisar a contagem do prazo prescricional sob perspectiva da pena aplicada in concreto, e não sob o aspecto de seu máximo legal como prevê o artigo 109, caput do Código Penal. Com o advento da Lei n° 12.234/10 a prescrição retroativa deixou de se aplicar nas contagens entre a data do crime e o oferecimento da denúncia, sendo que, não há impedindo que se aplique na contagem entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença. Em analise as circunstâncias da conduta criminosa e, ainda que pendendo contra o réu alguma causa de aumento, o que por ora não se vê, a pena a ser aplicada, não se afastaria muito do mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses. Além disso, a Sumula 438 do Superior de Tribunal de Justiça não possui caráter vinculante, sendo que, apesar de ser respeitado e observado seu teor, em ordem a princípios como celeridade e economia processual, acertada se faz o reconhecimento da perda de interesse da pretensão de punir, diante da pena que seria aplicada e o lapso temporal até o momento. A lei adjetiva penal datada do ano de 1941 não previu a extinção incidental da punibilidade, como ocorre nos presentes autos, embora o estatuto processual permita a aplicação analógica a ser suplementado pelos princípios gerais do direito (art. 3º, CPP). De nada adianta a resposta jurisdicional à pretensão punitiva do Estado aos sujeitos ativos a quem se imputa a prática de uma infração penal, se mesmo com a possibilidade de procedência da ação penal, nova decisão seria necessária para reconhecer a prescrição retroativa. A prescrição, em perspectiva, representa um trabalho de antevisão da pena, com segurança e prudência. Como se percebe claramente, seria inútil dar-se continuidade a este feito já fadado a prescrição futura, sendo oportuno a transcrição do julgado abaixo, que bem se amolda ao caso em apreço: “Prescrição retroativa. Reconhecimento antecipado. Considerada a pena em perspectiva. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (RT 669/315). Assim, primando pelo princípio da economia processual, bem como pela celeridade da aplicação jurisdicional, não há razão para que se prossigam os atos processuais, que certamente culminarão com a extinção da punibilidade do denunciado. Diante do previamente exposto, nada obsta o arquivamento do feito, reconhecendo a prescrição antecipada do fato. 3. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado JOAQUIM IZAIAS RAMOS dos fatos imputados na denúncia, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem custas 5. DAS APREENSÕES Não há. 6. DA FIANÇA PRESTADA Não se aplica. 7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a cada qual das Dras. Christiane Paula de Oliveira e Brenda Peres, na medida de suas atuações dativas nos autos, o que faço levando em consideração o trabalho despendido e baixa complexidade do caso, servindo a presente como certidão. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, proceda à escrivania às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001316-24.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001316-24.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/02/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): o estado Réu(s): JOAQUIM IZAIAS RAMOS 01. JOAQUIM IZAIAS RAMOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado nas disposições do artigo 306, caput, § 1º, inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (mov. 14.1). 02. Devidamente citado (mov. 42.1), foi realizada audiência, tendo o réu acatado a proposta do Ministério Público, nos termos do parágrafo 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, suspendendo-se o processo pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições (mov. 47.1). Posteriormente, ante o descumprimento injustificado das condições fixadas, a proposta de suspensão condicional do processo foi revogada, com base no § 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (mov. 77.1). Citado por edital (mov. 88.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 112.1), reservando-se o direito de discutir o mérito em alegações finais (mov. 116.1). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito, nos moldes delineados na denúncia (mov. 119.1). É o relatório. DECIDO. 03. No presente caso há indícios suficientes do cometimento do delito narrado na exordial acusatória, bem como da autoria e materialidade, consoante auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, boletim de ocorrência, relatório da autoridade policial e demais peças encartadas nos autos. A inicial encontra-se apta, pois determina precisamente o fato imputado ao réu, clara o suficiente para que possa se defender e exercer o contraditório e ampla defesa em relação à imputação. Desta forma, não se vê causa que justifique a rejeição da denúncia, uma vez que inexistentes as hipóteses do artigo 395 do CPP. A denúncia foi devidamente recebida, pois contém os requisitos necessários do artigo 41 do CPP. Não há, portanto, que se falar em improcedência da inicial acusatória. O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as causas de absolvição sumária, in verbis: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Desta forma, não se vê causa que justifique a absolvição sumária, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 397 do CPP. Não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática do fato era imputável e, ainda, o fato constitui crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente, nem mesmo em desclassificação do delito, tendo em vista depender da instrução processual. 04. Por fim, já recebida a denúncia, deve-se dar início à instrução do feito, razão pela qual designo a data de 02/08/2022 às 16h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual. 05. Intimem-se. Requisitem-se. Não sendo possível a intimação pessoal do acusado, proceda-se à intimação via edital. 06. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

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