Procedimento Comum Cível 0013017-24.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013017-24.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013017-24.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013017-24.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.009,88 Autor(s): ARS COLETA DE RESIDUOS LTDA Réu(s): SOLTELECOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA TIM S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais ajuizada por ARS – COLETA DE RESÍDUOS LTDA em face de SOLTELECOM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e TIM CELULAR S/A, no bojo da qual a parte autora relatou, em síntese, que: a) firmou contrato de telefonia com a segunda requerida através de e-mail; b) no contrato ficou estabelecido a contratação total de 30 (trinta) linhas telefônicas novas ao valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) cada, totalizando R$ 1.797,00 (mil, setecentos e noventa e sete reais), ficando 5 (cinco) linhas para posteriormente serem migradas para este novo plano de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos); b) como parte integrante do contrato a segunda ré faria o bloqueio de 120 (cento e vinte) dias nas linhas do plano atual, ou seja, das linhas já existentes antes da contratação das novas, o que ocorreria após a chegada e ativação dos chips novos, de modo que essas linhas bloqueadas não gerariam nenhuma despesa para a empresa autora; c) a consultoria ficou responsável por todo o processo de bloqueio de linhas, confirmando que tal operação não demandaria qualquer custo adicional à autora; d) o processo de transição ocorreu, a empresa migrou para o novo plano contratado, mas, todavia, desde a primeira fatura recebida houve uma série de cobranças indevidas, a maioria das faturas vieram com valores divergentes dos contratados, sendo necessária a abertura de diversos protocolos para tentativa de resolução; e) na primeira fatura, após a reclamação, o crédito foi disponibilizado, contudo, nas subsequentes, apesar de contestadas, não houve nenhuma restituição; f) os valores cobrados a maior são de linhas telefônicas não contratadas e que também não estão disponíveis para a autora. No mérito, fundamentou: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) que todos os valores indevidamente cobrados deverão ser ressarcidos em dobro, a título de repetição de indébito. Requereu, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 5.009,88 (cinco mil, nove reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros legais. Juntou os documentos de seq. 1.2/1.17. A decisão inicial de seq. 16.1 determinou a citação da parte ré e outros atos necessário ao seguimento do feito. Citada, a requerida SOLTELECOM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ofertou contestação à seq. 48.1, por meio da qual aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou: a) que age apenas como intermediadora de vendas de linhas, sendo que eventuais problemas existentes após a intermediação não podem ser direcionados a ela; b) não houve participação efetiva e imediata por ela, mas sim da empresa HEADS CONSULTORIA, que não possui qualquer vínculo junto à contestante; c) a inexistência do dever de indenizar, diante da ausência de sua responsabilidade; d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) que eventual condenação em danos morais seja arbitrada no mínimo legal, com juros a partir da sentença e correção monetária TR. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, o julgamento de improcedência. Ainda, a ré TIM S/A ofertou contestação à seq. 51.1, ressaltando, preliminarmente, a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, argumentou: a) a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, já que houve fraude; b) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) que não houve cobrança indevida, mas que caso se entenda em sentido contrário, que a restituição ocorre de forma simples; d) a inexistência de danos morais. Ao final, requereu seja julgada improcedente a ação. Juntou os documentos de seq. 51.2/51.25. A parte autora impugnou a contestação à seq. 46.1, rechaçando as teses de defensa e ratificando seus fundamentos e pedidos iniciais. Ainda, juntou novos documentos às seqs. 57.2/57.4 e 58.2/58.11. A ré SOLTELECOM se manifestou sobre os documentos (seq. 64.1). Instadas à especificação de provas, as partes assim o fizeram (seqs. 75.1, 76.1 e 78.1). À seq. 116.1 foi proferida decisão saneadora, na qual: a) foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva; b) foram fixados os pontos controvertidos; c) foi aplicado o CDC e invertido o ônus da prova; d) foi deferida a produção de prova oral testemunhal. A audiência de instrução e julgamento ocorreu à seq. 151.1/151.10. Em ata (seq. 151.1), restou determinada a juntada de áudio pela parte autora, o que ocorreu à seq. 152.1/152.2. As partes apresentaram alegações finais, a ré TIM à seq. 175.1, a autora à seq. 177.1 e a ré SOLTELECOM à seq. 181.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Mérito Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais, no bojo da qual a parte autora aduziu a cobrança indevida de valores que alcançam R$ 2.504,94 (dois mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), os quais pretende o ressarcimento em dobro. Pois bem. Ao que se infere da petição inicial, os valores indevidamente cobrados foram os seguintes: i) R$ 194,20 (cento e noventa e quatro reais e vinte centavos) na fatura do mês de junho de 2019; ii) R$ 202,93 (duzentos e dois reais e noventa e três centavos) na fatura do mês de setembro de 2019; iii) R$ 1.296,36 (mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) na fatura do mês de outubro de 2019; e iv) R$ 811,45 (oitocentos e onze reais e quarenta e cinco centavos) na fatura do mês de novembro de 2019. As referidas faturas foram juntadas à seq. 1.2/1.6. Veja-se que a decisão saneadora de seq. 116.1 fixou os pontos controvertidos e estabeleceu que a matéria controvertida seria analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo, ainda, invertido o ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, transfere-se ao réu a incumbência de comprovar que as alegações do autor não são verdadeiras. Como se vê, a alegação da parte autora decorre da cobrança indevida relativamente a linhas telefônicas não contratadas, de modo que cabia à parte ré demonstrar a efetiva contratação de tais linhas, o que não ocorreu. A fim de justificar possível excludente de responsabilidade, a ré TIM tenta atribuir a culpa por eventual fraude a terceiro. Ocorre que, independentemente de ter ocorrido fraude ou não na contratação, é certo que a parte ré responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No entanto, referida responsabilidade não pode recair sobre a requerida SOLTELECOM, ainda que já reconhecida sua legitimidade passiva no saneador – por força da teoria da asserção (seq. 116.1). Isso porque a atuação da referida empresa se limitou à intermediação do contrato entre a autora e a ré TIM, não possuindo ela qualquer poder de alterar planos ou realizar ou cancelar cobranças junto à empresa de telefonia, o que foi bem esclarecido pelo depoimento pessoal da ré SOLTELECOM e de seu informante, senão vejamos: Preposta da ré SOLTELECOM: “00:01:37 Preposta da ré SOLTELECOM: Na verdade, eu acompanhei o recebimento do pedido, porque toda a venda, toda negociação foi feita através do Luís, da empresa dele. Ele só entregou o contrato para nós, que somos intermediários, entregar para Tim. 00:01:54 Tá, esse Luís, ele presta serviço para SOLTELECOM? 00:01:57 Preposta da ré SOLTELECOM: Não, ele não tem nenhum vínculo conosco. Ele é um bandeira branca que trabalha com todas as operadoras e ele entrega o pedido que ele vende pro cliente no escritório que ele quiser e nós efetuamos o pagamento da comissão sobre as linhas.“ Informante da ré SOLTELECOM, Sr. Guilherme: “00:01:42 Conta para nós se você lembra da negociação que foi feita entre a ARS e o Luis? 00:01:49 Sr. Guilherme: É, na verdade, na época a gente só recebeu a negociação pronta deles, né? E ela vai direto pra Tim. 00:01:58 Toda negociação não foi feita então na SOLTELECOM? 00:01:58 Sr. Guilherme: Não, a ARS, na verdade, sempre foi cliente do Luis, é o Luis a ARS, então a negociação inteira foi por eles, daí a gente só recebeu. (...) 00:02:23 Certo, e o Luis, ele costuma, só para o juiz entender, o Luis ele vende, ele vende os planos corporativos e daí só levam pra SOLTELECOM pra SOLTELECOM dar encaminhamento para a Tim, é isso? 00:02:39 Sr. Guilherme: Isso, exatamente. (...) 00:05:43 Quem faz a suspensão, a SOL o Luis ou a Tim? 00:05:48 Sr. Guilherme: Na verdade o cliente. 00:05:50 Sim, o cliente faz a solicitação. 00:05:52 Sr. Guilherme: Ele pode fazer a solicitação pra gente fazer a suspensão pro cliente, se ele desejar. 00:05:57 Quem tem o poder de suspender? 00:06:00 Sr. Guilherme: Quem tem o poder de suspender é o cliente, né? 00:06:02 Mas a empresa, quem tem poder, a SOL ou a Tim ou o Luis, quem? 00:06:06 Sr. Guilherme: A Tim, só a Tim.” Por outro lado, a ré TIM, por sua própria desídia, sequer teve seu depoimento pessoal tomado, bem como não fez qualquer prova convincente apta a infirmar sua responsabilidade. Assim sendo, reconheço a responsabilidade da ré TIM em relação ao dano sofrido pela autora (cobrança indevida). Em relação aos valores a serem repetidos, só há se falar em repetição em relação àquilo que o consumidor efetivamente pagou. O caso o valor declarado como indevido não tenha sido adimplido, não há se falar em repetição. Nesse vértice, a empresa requerente juntou comprovante de pagamento de todas as faturas discutidas (seq. 1.7/1.12). Por fim, quanto à repetição de indébito em dobro, esta não prospera. Como é cediço, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de que se faz necessária a comprovação de má-fé do credor para que seja possível a aplicação da penalidade de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) – grifei. A má-fé não se presume, deve ser cabalmente demonstrada pela parte autora, uma vez que versa sobre fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, nada há que aponte a presença de elemento subjetivo da parte ré, condição indispensável para a aplicação da penalidade da restituição em dobro, motivo pelo qual deverá ocorrer de forma simples. Em conclusão, é procedente a pretensão autoral apenas em relação à ré TIM, devendo ela ser condenada a devolver os valores indevidamente cobrados. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARS – COLETA DE RESÍDUOS LTDA em face de TIM CELULAR S/A, para o fim de condenar a ré TIM ao pagamento da quantia indevidamente cobrada, de R$ 2.504,94 (dois mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI, a contar da data dos respectivos desembolsos. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a ré TIM ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARS – COLETA DE RESÍDUOS LTDA em face de SOLTELECOM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da ré SOLTELECOM, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013017-24.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013017-24.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.009,88 Autor(s): ARS COLETA DE RESIDUOS LTDA Réu(s): SOLTELECOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA TIM S/A DECISÃO DE SANEAMENTO RELATÓRIO Tratam-se os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por ARS COLETA DE RESÍDUOS LTDA. em face de SOLTELECOM INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e TIM S/A. objetivando a condenação solidária das rés ao ressarcimento, em dobro, de R$2.504,94 cobrados indevidamente no bojo do contrato de prestação de serviços de telefonia firmado entre as partes (mov. 1.13). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida TIM S/A. pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 71.1) e posteriormente pela produção de prova oral mediante depoimento pessoal do representante da autora (mov. 108.1), a ré SOLTELECOM pugnou pela produção de prova oral - depoimento pessoal da autora (mov. 112.1) e a empresa requerente pleiteou ao mov. 76.1 pela produção de provas oral (depoimentos pessoais dos representantes das rés e testemunhal - mov. 113.1) e documental (juntada de gravações telefônicas de protocolos de atendimento). Vieram os autos conclusos para, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneamento e organização do processo. PRELIMINARES - Da ilegitimidade passiva: A requerida SOLTELECOM aventou sua ilegitimidade passiva para responder à demanda, sob os argumentos de que não há qualquer tipo de responsabilidade solidária ou subsidiária com a corré TIM S/A., na medida em que há entre as partes mera relação negocial de revenda de produtos, não sendo responsável pelo "[...] fornecimento de aparelhos, chips, cadastramento de contratos, aditivos contratuais, modificação de cadastros, ativação e instalação de linhas e serviços, emissão de faturas, detalhamento de uso de dados, tampouco por cancelamento e gestão de linhas.", além do fato de que toda a negociação narrada pela autora na inicial foi, em realidade, firmada com outra empresa de consultoria, qual seja, Heads Consultoria - com nome empresarial "Luis Otávio Cavalheiro". A preliminar merece ser rejeitada. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). No caso em tela, a responsabilidade da parte demandada SOLTELECOM trata-se de questão que se confunde com o mérito não podendo, com base simplesmente nas alegações contidas na inicial, ser excluída, de plano, eventual responsabilização, sobretudo porque a parte requerida consta expressamente no contrato de mov. 1.13, na qualidade de consultor. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de falha na prestação dos serviços pelas requeridas; b) a prática de ato ilícito e a responsabilidade das requeridas; c) a ocorrência de danos materiais, nexo de causalidade, extensão e valores; d) a possibilidade de repetição do indébito e sua modalidade (simples ou em dobro). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Pendem de análise os pleitos de subsunção do feito à legislação consumerista e de inversão do ônus probatório. Nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a deliberação acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, em relação à inversão do ônus da prova, serve como norte orientador da dilação probatória para as partes, razão pela qual não deve ocorrer em sentença, mas sim em momento prévio à fase instrutória, oportunizando aos litigantes a produção de provas de acordo com os respectivos ônus, evitando-se surpresa às partes. O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe ser consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A interpretação a respeito do que se considera como “destinatário final” nos casos envolvendo pessoas jurídicas ocasionou a criação de duas vertentes, consagrando-se as teorias finalistas (subjetivas) e maximalistas (objetivas). Na lição da professora Claudia Lima Marques, a corrente finalista confere uma interpretação mais restrita da expressão. Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não o adquirir para revenda nem para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço, ou, como afirma o Superior Tribunal de Justiça, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição. Esta interpretação restringe a figura do consumidor àquele que adquire (utiliza) um produto para uso próprio e de sua família, consumidor seria o não profissional, pois o fim do Código de Defesa do Consumidor é tutelar de maneira especial um grupo da sociedade que é mais vulnerável. (...) (Manual de direito consumidor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 71). Já a teoria maximalista (objetiva) preconiza uma interpretação mais extensiva da figura do consumidor, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome (...) (Op. cit., p. 71). O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista, porém a vem aplicando de maneira atenuada, reconhecendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica em face do fornecedor. A jurisprudência consolidada pela 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, a rigor, a efetiva incidência do Código de Defesa do Consumidor a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, a própria Corte Superior tem admitido que “[...] a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC.” (AgInt no AREsp 728.797/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Em resumo, para obter a tutela do Código de Defesa do Consumidor, o adquirente do produto ou serviço deve ser seu destinatário final, não o utilizando para o desenvolvimento de sua atividade produtiva. Com a teoria do finalismo mitigado admite-se, contudo, a incidência daquele Diploma legal mesmo na hipótese em que o bem integra a cadeia produtiva e é empregado no fomento da atividade empresarial, inclusive de microempresários, desde que verificada, no caso concreto, a vulnerabilidade do comprador, a demonstrar a necessidade de proteção especial ante o desequilíbrio na relação com o fornecedor. Existem precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. [...]. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE FRENTE À PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. PRECEDENTES. [...]. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes.” (STJ, 3ª Turma - AgInt no AREsp n. 1.415.864/SC. Rel. Min. Nancy Andrighi - j. 04/05/2020, DJe 07/05/2020). [...]. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000958-33.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Luiz Ramidoff - J. 28.06.2021). Feitas estas considerações entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, pois não obstante a relação jurídica entre a empresa de telefonia e de consultoria rés e a empresa requerente tenha sido empregada em prol do desenvolvimento de atividades empresariais, carece o contratante de conhecimentos técnicos acerca das condições para aquisição dos serviços oferecidos. Caso análogo foi recentemente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047175-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.02.2022). Desta forma, perfeitamente aplicável os termos da legislação consumerista. Quanto à inversão do ônus probatório, por sua vez, fixa o artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do Magistrado, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente para provar os fatos argumentados no processo, segundo as regras ordinárias de experiência. Logo, é inegável que a inversão do ônus da prova não é automática e nem mecânica. No presente caso, vislumbro não só a verossimilhança da alegação da parte autora, bem como sua hipossuficiência técnica, na presente lide o que autoriza a inversão do ônus probatório em questão. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA contra as requeridas. MEIOS DE PROVA Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a lhe formar o convencimento, cabendo-lhe a avalição da necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Para elucidação dos pontos controvertidos, determino a produção de prova oral, nos seguintes termos. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual. para dia 09/06/2022 às 14:00 horas. Deverão as partes juntar rol de testemunhas no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no art. 357, §4.º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão As testemunhas arroladas poderão comparecer independentemente de intimação, sob as penas do art. 455, §2.º “in fine” do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Se houver necessidade, segundo o dispõe o art. 455, §1.º, do Código de Processo Civil, a intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pelos respectivos advogados, mediante carta com aviso de recebimento, sendo que deverá ser juntada ao processo com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de ser presumida a desistência da oitiva (art. 455, §3.º, do Código de Processo Civil). Caso venham a ser arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, desde já se autoriza a expedição de cartas precatórias (mesmo que “on line”) para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis perante o juízo deprecado. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras Comarcas, deverá a parte que as indicou comprovar nos autos o recolhimento de todas as custas e emolumentos para expedição da Carta Precatória no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, comprovando-se sua distribuição no juízo deprecado no mesmo prazo, se for o caso, sob pena de preclusão. Autoriza-se a expedição da Carta Precatória por malote digital, se for o caso, nos mesmos prazos. No caso de expedição de carta precatória dentro do Estado do Paraná, solicite-se a apresentação das datas disponíveis para designação de data para realização do ato, tornando os autos conclusos após a resposta. Conste ainda a possibilidade de contato telefônico com a assessoria deste Magistrado, via telefone ou por meio da agenda de audiências no sistema PROJUDI. Intimem-se as partes pessoalmente, por aviso de recebimento, a fim de que compareçam em Juízo para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, cujas custas devem ser recolhidas no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(234)