Execução de Título Extrajudicial 0052825-14.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052825-14.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 11:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 08:14

Documento (Informações)

16/03/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 16:24

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Ato ordinatório

05/03/2022, 22:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 16:34

Confirmada

25/02/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052825-14.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052825-14.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.983,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRANDA & DUNKER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Nirio Dunker Junior SENTENÇA 1. O credor pugnou pela desistência da execução de título extrajudicial. 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária para a extinção do feito, a teor do artigo 755 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, EXTINGO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 4. Custas finais pela exequente. Sem honorários[1]. 5. Levantem-se eventuais penhoras e restrições. 5. Não havendo custas processuais pendentes e procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019)

Documento (Certidão)

23/02/2022, 18:50

Confirmada

23/02/2022, 18:46

Remessa (em diligência)

23/02/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:20

Desistência

23/02/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052825-14.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052825-14.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.983,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MIRANDA & DUNKER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Nirio Dunker Junior SENTENÇA 1. O credor pugnou pela desistência da execução de título extrajudicial. 2. Tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister o consentimento da parte contrária para a extinção do feito, a teor do artigo 755 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, homologo por sentença a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, de consequência, EXTINGO o processo, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. 4. Custas finais pela exequente. Sem honorários[1]. 5. Levantem-se eventuais penhoras e restrições. 5. Não havendo custas processuais pendentes e procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019)

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052825-14.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052825-14.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$66.983,88 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MIRANDA & DUNKER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.941.787/0001-06) Rua São José, 181 - Planta Guarituba Pequena - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-220 - Telefone: (41) 3673-7045 Nirio Dunker Junior (CPF/CNPJ: 030.372.119-70) Rua Padre Agostinho, 1350 apto 1202 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-050 DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao mov. 50.1 pela parte exequente em face da decisão de mov. 45.1, alegando contradição eis que ao mov. 41.1 houve apenas o pedido de arquivamento do feito, e o decisum suspendeu a execução. 2. Tempestivamente opostos, conheço dos declaratórios. 3. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõem os artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei n.º 9.099/1995. 4. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. [...] há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio [...]. A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. [...]. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. [...]. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. [...]. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. (in. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v.3. p. 249 a 256). 5. Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no decisum, sobretudo porque não servem como supedâneo recursal. 6. Na hipótese dos autos, a parte embargante alega contradição sob o argumento de que o pedido formulado ao mov. 41.1 era apenas para o arquivamento dos autos, mas a provisão jurisdicional foi no sentido de suspender a execução e, posteriormente, arquivá-la. 7. Entretanto, a decisão embargada não padece de tal vício, na medida em que baseada em expressa redação legal que rege a matéria, qual seja, no artigo 921, inciso III, parágrafos 1.º e 2.º do Código de Processo Civil. 8. Desse modo, tem-se que os embargos declaratórios ora em exame não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas a externar o inconformismo da parte, pretendendo que a prestação jurisdicional seja alterada para atender suas expectativas, sendo de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 9. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias úteis, quanto ao teor da certidão de mov. 16.1. 10. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 45.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

17/02/2021, 00:00