Execução de Título Extrajudicial 0027970-62.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027970-62.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027970-62.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027970-62.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.065,00 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI Executado(s): ARLAINE CARVALHO FLOR 1. Trata-se de execução de título extrajudicial amparada no instrumento particular de confissão de dívida que instrui a inicial. Consta no documento que a origem da dívida é de prestação de serviços e disso se conclui que a exequente era fornecedora dos serviços e o executado o respectivo destinatário, portanto consumidor. A execução se refere a débito decorrente de uma relação de consumo entre as partes. A execução é ajuizada no foro deste juizado em razão de cláusula de eleição de foro. Verifica-se que a cláusula dificulta, quando não impossibilita, o exercício de direito de defesa da parte executada. O executado é domiciliado em comarca distante e/ou situada em outro estado. A profissão do executado presume que aufira rendimentos modestos, situação que serve para lhe restringir meios eficazes de apresentar defesa na execução, o que se agrava por ter que fazê-lo em local distante. A validade da cláusula de eleição de foro pode ser afastada pelo juízo no caso de obstar o direito da ação do consumidor, o que se verifica no caso. Por conseguinte, este juízo reconhece de-ofício a incompetência territorial, o que se permite em caso de relação de consumo e com base no enunciado 89 do FONAJE. Precedente das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR). A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor.2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09.2020) 2. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, III da Lei 9.099/95. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 08 de fevereiro de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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