Execução de Título Extrajudicial 0008462-30.2017.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008462-30.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008462-30.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008462-30.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$221.027,49 Exequente(s): ANTONIO GOMES Executado(s): Benedito Valdir Medeiros Marli Fanchelli Ferreira Medeiros Vistos. 1. Defiro a realização de hasta pública, conforme requerido ao mov. 408.1. 2. Designo para atuar como leiloeiro público Luiz Hegídio de Medeiros (art. 883 do CPC). 3. Infrutíferos os dois primeiros leilões, eventual e nova tentativa de alienação será promovida por outro leiloeiro público, procurando-se assim tanto a salutar alternância, quanto a possibilidade de que a mudança nos meios de divulgação venha a surtir melhor resultado, para o que fica nomeado o leiloeiro Helcio Kronberg. 4. Fixo como valor da comissão o equivalente a 5% do valor da arrematação. 4.1. Em caso de remição, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro em pré-liquidação, 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a menos que a quantia represente mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado como teto. 4.2. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. 4.3. Nos casos anteriores, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. 4.4. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. 5. Deverá o leiloeiro indicado proceder conforme o disposto no art. 884 do CPC, procedendo à ampla divulgação da alienação nos termos do art. 887 do CPC1. 5.1. O edital a ser publicado deverá observar o contido no art. 886 do CPC. 6. Determinada a realização de leilão judicial, deverá a Serventia, designar data e hora para a realização do mesmo, e: a) atentar-se ao que preconiza o art. 889 do CPC, quanto à cientificação da alienação judicial, bem como certificar as datas indicadas pelo Leiloeiro e em que serão realizados os atos de expropriação; b) intimar a parte exequente para que apresente, em cinco dias, cálculo atualizado do devido, a menos que invoque impossibilidade e esteja abrigada pela gratuidade da justiça (art. 98, VII, CPC), quando o cálculo será feito pelo Contador do Juízo; c) remeter o feito à Contadoria para apuração das custas e despesas pendentes (incluindo-se inclusive os emolumentos extrajudiciais), sem prejuízo do cálculo do devido, na hipótese supra; d) certificar se haverá ou não necessidade de reavaliação do(s) bem(ns) objeto de expropriação e) certificar-se-á, em cuidando-se de bens imóveis, se se faz presente certidão do CRI, e se consta a averbação de que trata o artigo 844 do CPC, e em caso negativo, intimar-se-á a parte exequente para tanto e f) expedir, em sendo o caso, e oportunamente, mandado de entrega de bens móveis. 7. Estabeleço como preço mínimo de venda, respeitada a impossibilidade de venda a preço vil (art. 891 do CPC), o equivalente a 60% do valor da avaliação. 7.1. Ressalvam-se das disposições supra os imóveis de incapaz, que se submetem ao regramento do artigo 896 do CPC. 8. Frise-se o contido no art. 890 do CPC, no tocante àqueles excluídos de oferecerem lance. 9. Havendo arrematante, deverá ser lavrado, incontinente, auto de arrematação, na forma do art. 901 do CPC, aguardando-se por 10 (dez) dias a expedição de carta de arrematação (artigos 903, §2º e 3º do CPC). 10. Frustrado o leilão em primeira praça, promova-se nota tentativa de venda. Frustrada, intime-se o credor para se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação do bem. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008462-30.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$221.027,49 Exequente(s): ANTONIO GOMES Executado(s): Benedito Valdir Medeiros Marli Fanchelli Ferreira Medeiros Vistos. 1. Trata-se de execução de título judicial movida por ANTONIO GOMES, em face de BENEDITO VALDIR MEDEIROS e MARLI FANCHELLI FERREIRA MEDEIROS. Foi realizada avalição sobre imóvel penhorado nos autos, na oportunidade foi realizado avaliação referente ao imóvel consoante de matricula 23.580 e 17.332, sendo que apenas o imóvel de matricula 17.332 encontra-se penhorado neste momento. O executado se manifestou ao mov. 383.1, pedindo a redução da penhora em razão da discrepância entre o valor da avaliação e do crédito do exequente. O exequente impugnou o pedido de redução da penhora (mov. 389.1). É o relatório. DECIDO. 2. O executado impugnou a penhora realizada nos autos, sustentando que o valor do bem extrapola excessivamente o crédito do exequente, pelo que pediu a redução da penhora. Quanto à redução da penhora, o artigo 874, inciso I do CPC estabelece que: Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - Reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; Conforme auto de penhora constante no mov. 137.1, foi feita a penhora de do imóvel Estância São Benedito, oriunda da subdivisão da Fazenda – São Judas Tadeu, seção D, esta resultante da subdivisão do imóvel denominado Fazenda São Judas Tadeu seção A, situado neste Município, com área de 96,80 hectares, pelas divisas e confrontações constantes da matrícula de nº 17.332, com registro junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Considerando a avaliação realizada ao mov. 36.2, o imóvel possui 96,80 hectares equivalente a 40 alqueires paulista, sendo avaliado o alqueire paulista em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil), totalizando o valor do imóvel em R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil), quantia notavelmente superior ao crédito do exequente, que totaliza R$ 94.639,02 (noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e dois centavos), conforme cálculo atualizado de mov. 349.1. Ainda que exista a hipótese de arrematação por preço vil (art. 843, §2º CPC), o remanescente nos autos ainda seria muito superior ao crédito perseguido. Dessa forma, tendo em vista que a execução deve ocorrer da forma menos onerosa ao devedor (art. 805 CPC), resta clara a necessidade de redução da penhora, pois não se vislumbra prejuízo ao exequente. Assim, defiro o pedido de mov. 383.1, para o fim de reduzir a penhora para 20 hectares do imóvel de matrícula n° 17.332 do 1° Ofício de Registro de Imóveis, nos termos do art. 65, da Lei n. 4.504/64, haja vista que o imóvel rural a ser desmembrado deve observar o módulo fiscal mínimo da região a que pertence, e no caso em tela, o módulo fiscal mínimo é de 20 hectares, motivo pelo qual a penhora deve recair sobre 8,26 alqueires equivalente a 20 hectares. 3. Lavre-se o termo de penhora conforme determinado no item acima. 4. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feiro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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