Tutela Antecipada Antecedente 0018177-63.2021.8.16.0031 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0018177-63.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2022, 17:59

Documento (Informações)

11/05/2022, 16:42

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 14:45

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:44

Trânsito em julgado

24/03/2022, 14:44

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2022, 20:53

Confirmada

05/03/2022, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018177-63.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): JAKSON LUIZ DESHK Requerido(s): EDERSON BORBA SENTENÇA 1 - Tendo em vista o contido nos autos HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetuado em audiência de conciliação (item 35.1), com fundamento nos artigos 22, §1º da Lei 9.099/95 e como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III alínea “b” do Código de Processo Civil. 2 - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III alínea “b” do Código de Processo Civil. 3 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4 - Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações. 5 - Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Supervisor

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:18

Homologação de Transação

23/02/2022, 14:59

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 10:02

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

22/02/2022, 19:55

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018177-63.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018177-63.2021.8.16.0031 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Requerente(s): JAKSON LUIZ DESHK Requerido(s): EDERSON BORBA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceito cominatório proposta por JAKSON LUIZ DESHK contra EDERSON BORBA, em que houve pedido de tutela para que seja expedido mandado, determinando que o requerido EDERSON BORBA efetive a transferência do veículo e as dívidas deste advindas para seu nome, inclusive os pontos decorridos das infrações de trânsito, as diárias referentes à apreensão do veículo conforme boletim de ocorrência. E ainda, que seja determinado ao requerido que entregue ao requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o documento de propriedade (transferência), devidamente preenchido e com firma reconhecida, do veículo Marca/Modelo FIAT/PALIO EL, ano 1997/ MOD. 1998, cor Cinza, Combustível Gasolina, placa: AHN-8834, Renavam 69.036728. DECIDO. 2. Inicialmente, não se olvida que a concessão de antecipação de tutela no Juizado Especial Cível deve ser apenas em caráter excepcional. A aplicação de tal instituto é restrita, tendo em vista que o procedimento prevê desde logo a audiência preliminar, evitando litigiosidade e fomentando a conciliação. Analisando as alegações e documentos acostados à inicial, entendo, em juízo de cognição sumária, que, no caso, a parte promovente não demonstrou a necessidade de antecipação de tutela. Quanto à probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ressalta que cabe ao magistrado avaliar se restam configurados elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10. Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, p. 595). Já com relação ao perigo de dano, Daniel Mitidiero, disserta que a expressão deve ser lida como uma alusão ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.], coordenadores – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Da análise dos autos, não verifico o preenchimento dos requisitos acima, razão pela qual a tutela requerida de forma antecipada deve ser indeferida. Explico. A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica acautelatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. Deve o magistrado, portanto, se convencer que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) In casu, os documentos que instruem a inicial não permitem a formação do mencionado Juízo de probabilidade em fase de cognição sumária, havendo insuperável questão de dilação probatória a ser exigida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AGRAVADO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PLEITEADO. REANÁLISE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MENTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1287340-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - - J. 26.05.2015). 3.Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental. 4. Designe-se audiência e cite-se. 5. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

14/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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