Cumprimento de sentença 0008098-52.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008098-52.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008098-52.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$119.128,47 Exequente(s): MATHEUS THIAGO LOCH DE LIMA Executado(s): JMK SERVICOS S.A. Sequencial par: 17730 Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida aduzindo, em síntese, discordância quanto aos fundamentos. DECIDO. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. A embargante alega matéria que foi analisada, ou seja: a) as custas iniciais ao cumprimento de sentença. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher as eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR.” Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei n. 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos: “ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) Incidentes procedimentais Processo de execução em geral, inclusive de sentença” Assim, há a previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença. Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser um procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais. A dúvida envolveu o cumprimento de sentença, que não teria sido considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas continuidade do processo de conhecimento e que somente seria instaurado se não houvesse o cumprimento voluntário da decisão judicial. Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária. No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019. Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que foi expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença, sendo que não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo. Com o advento da Lei n. 11.232/2005 e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo. Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, no cumprimento de sentença, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório. No que tange à Instrução Normativa n. 03/2020 da E. Corregedoria-Geral de Justiça, data venia, cumpre transcrever o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infralegais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. PREVISÃO LEGAL E CABIMENTO ADMITIDO. LEI ESTADUAL Nº 18.695, DE 22/12/2015. NORMAS INFRALEGAIS NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE REVOGAR OU MODIFICAR LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 44138-07.2018.8.16.0000, Relator Juiz Substituto 2º Grau Carlos Henrique Lucheski Klein, julgado em 14/03/2019).” Além disso, na tabela IX da Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, também houve a expressa previsão de cobrança das custas iniciais nos incidentes procedimentais. Portanto, e conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada mais um procedimento autônomo, esta se classifica como um incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais, mas apenas se iniciada a nova fase. Na distribuição dos encargos pela instauração da fase do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho. Ressalte-se que a cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença serve para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, ali, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, arts. 523, §1º c/c 520, §2º. Portanto, abstraída a previsão legal e os recentes precedentes do E. TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença. Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, mas, na forma da lei, o adiantamento das custas pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pela parte exequente. Assim sendo, a parte exequente deverá providenciar o pagamento das custas. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração FICAM REJEITADOS diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos da fundamentação. Cumpra-se a decisão hostilizada. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

04/09/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008098-52.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$66.450,80 Autor(s): MATHEUS THIAGO LOCH DE LIMA Réu(s): JMK SERVICOS S.A. Sequencial par: 17730 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória em que a parte autora aduziu ser a credora da importância de R$66.450,80 referente à prestação de serviços de manutenções corretivas e preventivas nos veículos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, contratada pela parte requerida. Alegou que a requerida JMK foi a vencedora da licitação estadual por pregão presencial n. 044/2014, de modo que, em 27/01/2015, o Estado do Paraná e a JMK Serviços S.A. celebraram o contrato n. 256/2015. Asseverou que foram emitidas as ordens de serviços autorizadas pela parte requerida e que os serviços foram prestados pela parte autora. Contudo, o pagamento não foi realizado em relação às ordens de serviço ns. 219926, 222614, 223383, 223402, 223415, 223444 e 227402. Pediu a expedição do mandado de pagamento, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.22. Devidamente citada, a parte requerida apresentou os embargos à monitória e juntou os documentos dos itens 57.1/57.10, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Arguiu a prejudicialidade entre a presente ação com os autos n. 0001204- 45.2019.8.16.0179, em razão da coligação contratual existente entre o contrato n. 256/2015-SEAP e aquele do qual se originou a presente ação, com a disputa judicial entre a parte embargante e o Estado do Paraná, em que se discute a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações. Disse que a documentação apresentada não caracterizou a relação jurídica entre as partes. Fez considerações sobre a ausência da apresentação do contrato de prestação de serviços, a falta de aceite nas notas fiscais e a ausência de mora. A parte autora apresentou a impugnação aos embargos e reiterou os pedidos iniciais no item 61.1. Intimadas para especificarem as provas no item 62.1, a parte autora disse que não teria o interesse na dilação probatória (itens 67.1). A parte requerida, por sua vez, pediu a produção de prova pericial (item 68.1). O julgamento antecipado do mérito foi determinado no item 72.1. É o relatório. Decido. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). A relação jurídica foi devidamente comprovada pelas ordens de serviços, autorizações, checklist, faturamento e as notas fiscais dos itens 1.4/1.10 e 89.2/89.5. Contudo, a parte requerida alegou que o pagamento dos serviços ou produtos dependia do repasse dos valores pelo Estado do Paraná, porque o contrato se deu unicamente para a manutenção dos veículos do Estado, tendo atuado somente como intermediadora. Teceu comentários acerca da existência de contratos coligados e que não podia ser responsabilizada pela ausência do reembolso pelo Estado para pagar as obrigações. Entretanto, da análise das ordens de serviços, ficou claro que o contrato foi feito exclusivamente entre as partes Matheus Lima e JMK, sendo que a parte requerida figurou como contratante dos serviços e produtos. Já a parte autora, foi a prestadora dos serviços e a fornecedora das peças, não havendo qualquer ressalva quanto à subordinação ao outro contrato ou ao terceiro. As ordens de serviços foram específicas quanto à negociação, como por exemplo a OS n. 227402 (item 1.4): “Assunto JMK Gestão de Frota de Veículos - Autorização de Execução de Serviço - 2019-227402 De <[email protected]> Para <[email protected]>, <[email protected]> Data 24/05/2019 09:09 Senhores, Está autorizada a execução dos serviços relacionado ao veículo: - Mercury - 150HP - ND - - 2013 Contato: Jorge da Silva Praça Junior – 4134209400 *** Ordem de Serviço Nro. 2019-227402 Total de peças ----- R$2130.00 Total de serviços -- R$2850.00 Total da O.S ------- R$4980.00 Favor informe o número da autorização 2019-227402 *** ÍTENS DO ORÇAMENTO *** Código Descrição Quantidade Tipo Valor Unitário Valor Total SERV TERCEIROS 1 Conserto rabeta( corrediça, óleo trava, pinhão) 1.000 Hora 2850.00 2850.00 PCA 1 CAIXA TRAVANTE 1.000 Peça 890.00 890.00 PCA 2 CABO DE COMADO PAR 1.000 Peça 750.00 750.00 PCA 3 CABO DE DIREÇÃO 1.000 Peça 490.00 490.00 Está autorizada a emissão de notas fiscais {após a conclusão dos serviços} para cobranças dos serviços, relacionado ao orçamento descritos nesta autorização Para que SEJA INICIADO O PRAZO DE PAGAMENTO DE SUA NOTA TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVE SER ENVIADA PARA NOSSO EMAIL DE RECEPÇÃO: [email protected] Reiteramos que somente após o recebimento COMPLETO iniciará contagem do prazo A documentação exigida para o pleno recebimento das notas de peças e serviços com a programação é: - Notas Fiscais de peças e de serviços - (incluir no corpo da nota a ordem de serviço e instruções de pagamento - Instrução de pagamento: Boleto ou Dados para depósito - Cópia desta autorização - Check List de entrada e Check List de saída do veículo (atenção para a emissão da nota fiscal que ter data igual ou superior à saída do veículo) Lembramos, também, que o prazo de pagamento para as faturas é de: Até R$ 500,00 - 60 dias direto da data do recebimento do último anexo obrigatório De R$ 501,00 à R$ 1.000,00 - 30/60 dias da data do recebimento do último anexo obrigatório Acima de R$ 1.000,00 - 30/60/90 dias da data do recebimento do último anexo obrigatório Dados para emissão de notas fiscais: Razão Social..........: J.M.K Serviços Ltda Endereço..............: Avenida Anita Garibaldi, 850 Torre C sala 706 - CEP 80.540-180 - Curitiba – PR CNPJ..................: 79.587.119/0001-62 Insc.estadual.........: 906.875.26-87 Insc municipal........: 14.01.174.587-4 Fones.................: (41) 3123-5700 / (41) 3402-1700 No corpo de sua nota fiscal e nos envie junto ao fechamento semanal no e-mail [email protected]. Neste deverá ser anexado: cópias das notas fiscais, boleto ou instrução de depósito e uma via desta autorização Importante: Solicitamos que nos envie as notas fiscais em até 03 dias após a emissão da última nota da semana, evitando assim atrasos nos pagamentos. Faturamento conforme contrato, prazo médio de 60 dias. Assunto Faturamento da Ordem de Serviço 227402 De [email protected] <[email protected]> Para [email protected] <[email protected]> Data 27/05/2019 17:07 Prezado Fornecedor, Com relação à OS 227402, solicitamos o envio das notas fiscais e demais documentos através do link abaixo. hƩp://s2.backconsult.com.br/Documentos/OrdensDeServicos/FormularioDeAnexos/JMKFrotas/068866c2-dabc-4aaba878-c7bc005bea54 Obrigado. JMK Frotas Depto Financeiro” Na referida ordem de serviço, constou expressamente que o pagamento seria realizado pela requerida JMK, não havendo qualquer ressalva, nesta ou nas demais negociações, de que o pagamento estaria condicionado ao repasse dos valores pelo Estado do Paraná. Aliás, a ordem de serviço sequer mencionou que o negócio jurídico estaria sendo realizado em função do contrato firmado entre a requerida JMK e o Estado do Paraná. Deste modo, as alegações da parte requerida não se sustentaram porque assumiu pessoalmente a obrigação pelo pagamento das obrigações, não podendo o terceiro de boa-fé ser prejudicado pela relação jurídica estranha às prestações de serviço em análise. Deste modo, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não comprovando que realizou o pagamento das notas ou que não era a responsável pelo adimplemento da obrigação. Ainda, a parte autora trouxe a prova escrita do débito, além das ordens de serviço devidamente autorizadas para a execução e faturamento, quais sejam: “1) 219926 - 22/05/2019 - R$4.999,00 (item 1.5); 2) 222614 - 14/05/2019 - R$1.100,00 (item 1.6); 3) 223383 - 14/05/2019 - R$ 4.985,00 (item 1.7); 4) 223402 - 22/05/2019 - R$4.690,00 (item 1.8); 5) 223415 - 22/05/2019 - R$ 4.944,02 (itens 1.9 e 1.10); 6) 223444 - 27/05/2019 R$ 32.840,00 (itens 89.2/89.4) e 7) 227402 27/05/2019 - R$ 4.980,00 (item 1.4)”. Sendo assim, com a comprovação da prestação dos serviços e ausente a prova do pagamento, deve ser reconhecido como legítimo o valor exigido no total de R$93.277,79 (item 89.5). Conforme a interpretação do artigo 397 do Código Civil, os juros de mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos” (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015). Por sua vez, com a indicação do valor original do débito e a data do vencimento, sendo que nada obsta que a respectiva importância seja devidamente atualizada. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento da obrigação porque a correção monetária em nada acrescenta ao patrimônio da parte autora, mas o protege da desvalorização causada pela inflação. Portanto, uma vez que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexigibilidade do débito, mostra-se correta a constituição do título executivo judicial. Quanto à gratuidade de justiça, no presente caso, não há nada além de meras alegações genéricas de que o seu pedido repousa na “grave crise econômica enfrentada” e que tem contra si centenas de ações ajuizadas. Isto, então, evidentemente não é suficiente, não havendo qualquer demonstração mínima a respeito da situação financeira da parte que possa confirmar a “incapacidade financeira da parte requerida em arcar com a totalidade dos débitos pretendidos” e a “baixa margem de lucro da empresa”. Assim, considerando os elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO. Isto posto, os embargos monitórios FICAM REJEITADOS e o pedido inicial FICA JULGADO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo-se o título judicial, pelo qual a parte requerida deverá pagar à parte autora da ação monitória a importância de R$ 93.277,79, acrescida de correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data da última atualização do título (23/06/2021 - item 89.5) até o efetivo pagamento. A parte requerida da ação monitória fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando indeferida a gratuidade de justiça à parte requerida. Certificado o trânsito em julgado, a parte autora deverá juntar a memória atualizada do débito e requerer o cumprimento do título executivo judicial, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

21/10/2021, 00:00

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