Execução de Título Extrajudicial 0000191-04.1995.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000191-04.1995.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000191-04.1995.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-04.1995.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELIACI PINTO DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE MANDIOCA SOL NASCENTE LTDA JAIR PEREIRA DA SILVA RIZETE MIGUEL FILHO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A contra INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA DE MANDIOCA DOL NASCENTE LTDA., JAIR PEREIRA DA SILVA, RIZETE MIGUEL FILHO DA SILVA e ELIACI PINTO DOS SANTOS. Denota-se que os autos foram arquivados em 25.01.2002 (mov. 1.78). A parte exequente se manifestou em mov. 35.1. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a manifestação de mov. 35.1, tem-se que analisando os autos, verifica-se que a presente ação permaneceu paralisada por mais de 10 (dez) anos tendo em vista a inércia da parte exequente em dar prosseguimento à execução. A Súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Como se sabe, o prazo prescricional para cobrar dívida líquida e certa constante de documento particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/02), e de três anos para o pagamento de título de crédito (art. 206, § 3º, VIII), aplicando-se à Ação de Execução. Desse fato, decorre indene de dúvidas a manifesta incidência da prescrição intercorrente. Para Gamaliel Seme Scaff, ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a prescrição intercorrente objetiva impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis, afirmando que "este é o verdadeiro escopo da prescrição intercorrente: fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa. Uma sanção perpétua. Um processo que nunca acabe". Sobre o tema, convém a transcrição do seguinte julgado, que reflete a orientação jurisprudencial predominante, in verbis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. 1. PASSADO O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, MESMO QUE ESTEJA ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, VOLTA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. REMANESCENDO O FEITO PARALISADO POR MAIS DE OITO ANOS, SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR PARTE DO EXEQUENTE E, SUJEITANDO-SE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO P ARTICULAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, O PROCESSO EXECUTIVO DEVE SER EXTINTO EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. APELAÇÃO PROVIDA. (99007219998070001 DF 0009900-72.1999.807.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 29/03/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2012, DJ-e Pág. 127).” (Grifei) Cumpre, ainda, destacar a orientação doutrinária de Vicente Grecco Filho, quando afirma que "suspenso o processo, recomeça a correr o prazo prescricional da obrigação. Esta circunstância é especialmente importante no caso de não serem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o lapso prescricional, o devedor pode pedir a declaração da extinção da obrigação pela prescrição." (Direito Processual Civil Brasileiro - Vol. 2 - 20ª ed. 2009). Ademais, os autos ficaram à disposição do exequente para manifestação todo o tempo, não havendo qualquer óbice para tanto, portanto não há que alegar qualquer cerceamento de defesa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência JULGO EXTINTO o presente feito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada, ao pagamento das custas processuais. Sem honorários face ao contido no art. 921, §5° do CPC. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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