Ação Penal - Procedimento Sumário 0000265-16.2016.8.16.0100 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000265-16.2016.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000265-16.2016.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA APARECIDA FURTOSO Réu(s): GILSEMAR MIRANDA SENTENÇA O acusado GILSEMAR MIRANDA está sendo processado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo no art. 129, §9° do Código Penal, c/c artigo 61, II, h, também do Código Penal, devendo ser observado o disposto na Lei n°11.340/06, capitulado na denúncia (mov. 20.1). A denúncia foi recebida no dia 17/07/2016, conforme mov.31.1. Não sendo encontrado para ser citado pessoalmente, o acusado foi citado por edital (mov. 69.1), tendo sido nomeado defensor dativo para patrocinar a sua defesa, o qual apresentou resposta à acusação (mov. 75.1). Foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em 28/11/2017 (mov. 77.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu, ante a aplicação do princípio da bagatela imprópria (mov. 255.1). É o relatório. 1. Inicialmente, cumpre-se esclarecer que o princípio da insignificância próprio, também conhecido como princípio da bagatela próprio, visa afastar a tipicidade material da conduta praticada nos casos em que a lesão ao bem jurídico tutelado seja ínfima. Já o princípio da insignificância imprópria ou “infração bagatelar imprópria” afasta a punibilidade do agente, ou seja, é dispensa a pena, nas situações em que o Estado perde o interesse de punir. Em outras palavras, significa dizer que o delito é típico, formal e materialmente, ilícito e culpável, mas que, a pena torna-se desnecessária, em um momento posterior, diante das peculiaridades fáticas e especificas do caso concreto. Nas palavras de Luiz Flávio Gomes: “não se deve confundir a insignificância com a infração bagatelar imprópria. Essa não nasce irrelevante para o Direito Penal, mas depois verifica-se que a incidência de qualquer pena no caso apresenta-se como totalmente desnecessária (princípio da desnecessidade da pena conjugado com o princípio da irrelevância penal do fato). No direito legislado há vários exemplos disso: no crime de peculato culposo, v.g., a reparação dos danos antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade. Isto é, a infração torna-se bagatelar (em sentido impróprio) e a pena desnecessária” (GOMES, Luiz Flávio. Delito de bagatela, princípio da insignificância e princípio da irrelevância penal do fato. Direito Penal Vol. 2, São Paulo: RT, 2009, p. 305) – grifos não originais. A doutrina entende pela aplicação do princípio da insignificância imprópria quando a pena se revelar incabível no caso concreto, desde que, analisado os fatores que influenciam no caso concreto. Assim leciona Luiz Flávio Gomes (“Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade", editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 29): “O fundamento da desnecessidade da pena (leia-se: da sua dispensa) reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter sido preso ou ter ficado preso por um período etc.. Tudo deve ser analisado pelo juiz em cada caso concreto. Lógico que todos esses fatores não precisam concorrer conjugadamente. Cada caso é um caso. Fundamental é o juiz analisar detidamente as circunstâncias do fato concreto (concomitantes e posteriores) assim como seu autor” Feito esses esclarecimentos, verifica-se que para a aplicação do referido princípio é necessário no caso concreto. Considerando a baixa reprovabilidade, o longo intervalo de tempo, o esquecimento dos fatos, a perda de provas e a reintegração social do indivíduo, a aplicação de pena neste caso se apresenta com desnecessária. Possível aplicação do princípio da bagatela imprópria, extinguindo-se a punibilidade do acusado pela aludida causa supralegal. Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DELITO COMETIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Entendo as instâncias ordinárias ser desnecessária a punição do acusado, porque presentes os requisitos para a aplicação do princípio da bagatela imprópria, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não é viável em recurso especial. Incidente a Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1423492 RN 2019/0000814-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GILSEMAR MIRANDA, pela aplicação do princípio da bagatela imprópria. 2. Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 1.43). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que apresentou a resposta à acusação (mov. 1.56), na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, em favor do Dr. DIEGO DOMANN OAB 72321N-PR, honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo à defensora anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 3. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. 4. Cumpridas as aludidas determinações, e após as anotações e registros competentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO: GILSEMAR MIRANDA PRAZO DE 65 (SESSENTA E CINCO ) DIAS A Juíza de Direito Amanda Cristina Lam Staczuk, da Vara Criminal de Jaguariaíva, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000265-16.2016.8.16.0100, em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu GILSEMAR MIRANDA, e vítima D. A. F., e que não foi possível localizar pessoalmente a parte Promovido, portador do RG 87107680 SSP/PR e CPF 058.194.959-50, nascido em 19/08/1986, natural deGILSEMAR MIRANDA, motivo pelo qual seJAGUARIAIVA, filho de CESARINA DO ROSARIO MIRANDA e CIRILO ALVES DE MIRANDA NETO procede, por meio deste, à sua acerca da sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou OINTIMAÇÃEXTINTA A PUNIBILIDADE. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Dayane Cristina Miranda, Estagiário, conferi e digitei. Jaguariaíva, 06 de maio de 2026. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:58

Confirmada

21/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:37

Confirmada

16/12/2025, 00:16

Por decisão judicial

05/12/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:45

Confirmada

04/12/2025, 16:31

Entrega em carga/vista

03/12/2025, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:37

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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