Execução Fiscal 0013402-44.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0013402-44.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013402-44.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013402-44.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.165,58 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Executado(s): BRUNA RUIZ BROE (RG: 87237818 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.343.079-31) Rua Pindotiporã, 291 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-729 NBB SERVIÇOS DE SOLDA LTDA (CPF/CNPJ: 11.522.700/0001-62) RUA SEVERINO BARBIERI, 532 Apto 01 - Endereço das representantes legais Bruna ou Neide - JARDIM INDEPENDÊNCIA - TOLEDO/PR NEIDE RUIZ BROE (RG: 51787188 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.090.589-91) Rua Pindotiporã, 291 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-729 DECISÃO 1 - Relatório: A Executada Neide Ruiz Broe peticionou na seq. 304, requerendo o cancelamento da penhora online via SISBAJUD, realizada na seq. 302. Alegou que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, pois são oriundos de verba salarial, estando protegido pelo instituto da impenhorabilidade. A parte Exequente apresentou petição na seq. 308, pugnando pelo não reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, com liberação dos valores em seu favor. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1.2 - Fundamentação: - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Caderneta de Poupança, Conta Salário e das Verbas Salariais: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15. [1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] No caso dos autos, ganha relevo a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança e dos vencimentos, impenhorabilidade estas que são relativas. O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.” O dispositivo, fundado no princípio da dignidade humana, elenca como impenhoráveis as denominadas verbas de natureza alimentar, que são aquelas indispensáveis à sobrevivência digna do executado e de sua família. Vale lembrar que o atual entendimento do STJ sobre o tema é no sentido de que a remuneração somente perde a proteção da impenhorabilidade quando houver saldo remanescente não referente ao último mês vencido, esteja ou não aplicado em fundo de investimento. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão abrangidos pela impenhorabilidade. Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do STF (REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014). Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até quarenta salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários mínimos. (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Destarte, feitas as considerações teóricas pertinentes acerca da impenhorabilidade vindicada nos autos, passa-se à análise do caso concreto. - Caso concreto: Conforme se colhe nos autos, em nome a Executada Neide Ruiz Broe, houve um bloqueio no valor de R$1.414,00 (seq. 305), em conta bancária mantida junto Banco do Brasil. Ficou demonstrado através do extrato, juntado na seq. 304.2, que os valores bloqueados via SISBAJUD, em conta bancária junto ao Banco do Brasil, trata-se verbas salarias decorrente de proventos, depositado em conta bancária da parte Executada. O comprovante de movimentação da conta bancária constante na seq.304.2, demonstra que o valor de R$1.412,00, bloqueado em setembro de 2024, era referente a última remuneração recebida pela parte Executada. Com isso, diante da impenhorabilidade de tais valores, deve ser restituído a parte Executada. Vale ressaltar que no presente caso, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 1.3 - Dispositivo: 1.3.1 - Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789 e 833, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento constante na seq. 304, para o fim de determinar a liberação do valor de R$1.414,00 (seq. 305), bloqueio realizado em conta bancária de titularidade da Executada Neide Ruiz Broe, mantida junto ao Banco do Brasil. 1.3.2 - Preclusa a decisão, determino ao cartório que proceda a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, em favor da parte Executada. 2 - Cumprido os itens supra, intime-se a parte Exequente para, juntar nos autos memorial de cálculo com o débito atualizado e se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Mantendo-se inerte, cumpra-se o disposto do item 9 e seguintes da decisão de seq. 39. 3.2 - Após, façam os autos conclusos para decisão. 4 - Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 10 de outubro de 2.024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013402-44.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$17.024,80 Exequente(s): Município de Toledo/PR Executado(s): BRUNA RUIZ BROE NBB SERVIÇOS DE SOLDA LTDA NEIDE RUIZ BROE DECISÃO 1 – RELATÓRIO: A parte Executada Neide, na seq. 222, requereu cancelamento do bloqueio online realizado via SISBAJUD na seq. 221. Alegou, em síntese, que houve a penhora sobre auxílio doença, em conta utilizada unicamente para fins de recebimento do auxílio. Outrossim, requereu a concessão de Justiça Gratuita. O Exequente impugnou a exceção pela petição de seq. 225, alegando que não houve a comprovação de incidência de bloqueio judicial sobre o benefício assistencial. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15.[1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Conta Salário e das Verbas Salariais: O art. 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º.” O dispositivo, fundado no princípio da dignidade humana, elenca como impenhoráveis as denominadas verbas de natureza alimentar, que são aquelas indispensáveis à sobrevivência digna do executado e de sua família. Vale lembrar que o atual entendimento do STJ sobre o tema é no sentido de que a remuneração somente perde a proteção da impenhorabilidade quando houver saldo remanescente não referente ao último mês vencido, esteja ou não aplicado em fundo de investimento. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA TRANSFERIDA PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a quarenta salários mínimos. De fato, a jurisprudência do STJ vem interpretando a expressão salário, prevista no inciso IV do art. 649 do CPC, de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão abrangidos pela impenhorabilidade. Cabe registrar, entretanto, que a Segunda Seção do STJ definiu que a remuneração protegida é apenas a última percebida – a do último mês vencido – e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de ministro do STF (REsp 1.230.060-PR, DJe 29/8/2014). Após esse período, eventuais sobras perdem a proteção. Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. Dessa maneira, a Segunda Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até quarenta salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade. Por fim, cumpre esclarecer que, de acordo com a Terceira Turma do STJ (REsp 1.231.123-SP, DJe 30/8/2012), deve-se admitir, para alcançar esse patamar de valor, que esse limite incida em mais de uma aplicação financeira, na medida em que, de qualquer modo, o que se deve proteger é a quantia equivalente a, no máximo, quarenta salários mínimos. (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). - Caso Concreto: Destarte, feitas as considerações teóricas pertinentes acerca da impenhorabilidade vindicada nos autos, passa-se à análise do caso concreto. Conforme se colhe da seq. 221dos autos, restou diligenciado o bloqueio online junto ao SISBAJUD em face da Executada Neide. Todavia, o resultado da diligência ainda não foi anexado aos autos. Na exceção de seq. 222, a Executada apenas trouxe um "print" de um uma conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, indicando saldo zero e um bloqueio judicial de R$ 19.509,08. Como dito, não houve ainda a juntada do resultado da diligência feita junto ao SISBAJUD, de forma que não há como fazer a vinculação do bloqueio que aparece no "print" da conta da Executada Neide com alguma penhora feita nesses autos. Além do mais, embora se tenha demonstrado que a Executada Neide é beneficiária da previdência (seq. 222.2/222.6), é preciso que reste verificado que a penhora incidiu diretamente sobre tais verbas, o que não se verifica. E mesmo que assim não fosse, considerando o alto valor que a Executada Neide aponta como objeto do bloqueio, não haveria que se falar em impenhorabilidade, pois o acúmulo de tal capital faz desaparecer a natureza alimentar. Por fim, quanto ao benefício da Justiça Gratuita, registre-se que sua destinação é para salvaguardar o acesso ao Judiciário, e não para garantir irresponsabilidade processual. Assim, como o feito é de execução fiscal, não será exigida da Executada nenhuma antecipação de custas, não havendo sentido no deferimento do benefício, já que o mínimo existencial está garantido, respondendo aquela com todo seu patrimônio penhorável para o pagamento das custas ao final do processo. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789 e 833, ambos do CPC, INDEFIRO os requerimentos de seq. 222. 3.1 – Junte-se o resultado da diligência do SISBAJUD, fazendo nova intimação acerca da penhora. 3.2 - Não havendo impugnação no prazo legal, expeça-se alvará em favor da parte Exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3 – Sendo o resultado suficiente para satisfação da dívida, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a extinção do feito. 3.4 – Sendo insuficiente, recalcule-se o débito remanescente e cumpra-se na forma da seq. 215, item 2 e seguintes. 3.5 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315. [3] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, 3ª ed. Pag. 1.129. [4] MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO HEROICO UTILIZADO NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. CASO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER PROCESSADO COMO SE RECURSO FOSSE, ESPECIALMENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, PERMITINDO SEJA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, PROPORCIONANDO JULGAMENTO MAIS CÉLERE. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO NORMAL, APRESENTANDO VÁRIOS SAQUES POR MÊS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. (TJRS. MS 71004984449. Relator: Pedro Luiz Pozza. Primeira Turma Recursal Cível. Diário da Justiça do dia 01/07/2014) [5] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 349. [6] LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO. CONTA POUPANÇA. INC. X DO ART. 649 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o inc. X do art. 649 do CPC em relação às contas de poupança atreladas a contas correntes porque não partilham da mesma natureza das tradicionais cadernetas de poupança, instituídas para captação da economia popular. Ademais, o executado nem sequer comprova que os valores bloqueados foram depositados na poupança antes da citação para a execução. Penhorabilidade dos ativos financeiros reconhecida. Recurso provido. (TJSP. AI 2195869-76.2014.8.26.0000. Relator: Gilberto Leme. 35ª Câmara de Direito Privado. DJ 17/12/2014). Toledo, 14 de março de 2023. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

22/03/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(328)

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