Ação Penal - Procedimento Sumário 0001095-11.2018.8.16.0100 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001095-11.2018.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001095-11.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-11.2018.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/03/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSELIA DE MACEDO TAQUES Réu(s): Rudney da Silva SENTENÇA I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de RUDNEY DA SILVA imputando a prática dos crimes/contravenções previstos no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, observando a Lei Federal n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em 11.03.2019 (mov. 15.1). O réu foi citado por edital (mov. 130.1). Nomeado defensor (mov. 133.1), o qual apresentou resposta à acusação (mov. 136.1). O processo foi suspenso na forma do artigo 366 do CPP no dia 23.02.2022 (mov. 142.1), outrossim, nos termos da Súmula 415 do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, que no presente caso corresponde a 03 anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. O réu foi citado pessoalmente em 22.04.2024 (mov. 192.1). Levantada a suspensão da prescrição diante da citação pessoal do réu (mov. 200.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 136.1/198.1). Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 204.1). É o relatório. Decido. 1. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do lapso temporal decorrido. Esse lapso foi definido pelo legislador no artigo 109 do Código Penal com as reduções do artigo 115 do mesmo diploma. No direito penal, a prescrição pode ser da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou da pretensão executória, que acontece após o trânsito em julgado. Antes do trânsito em julgado, a depender do momento em que ocorra o transcurso de tempo sem causas interruptivas, a prescrição da pretensão punitiva pode ser classificada em: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, prescrição superveniente e prescrição retroativa. No caso, estamos diante da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. O artigo 111 do Código Penal estabelece que: “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; II - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Havendo interrupção, à luz do artigo 117, I, do mesmo diploma “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. O delito penal imputado ao acusado foi praticado em 03 de março de 2018 (mov. 11.1). A denúncia foi recebida em 11 de março de 2019 (mov. 15.1). O acusado foi citado por edital (mov. 130.1), contudo, não compareceu, nem apresentou defesa, razão pela qual o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 23 de fevereiro de 2022, nos termos do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 142.1). Bem aqui, cabe que mencionar que a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça convergem no sentido de que, a despeito do silêncio da norma penal, afigura-se imprescindível a estipulação de um limite máximo para a suspensão do curso do prazo prescricional, "sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada" (STJ - HC 84982/SP, Relator Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/02/2008, DJ de 10/03/2008). Ainda de acordo com entendimento firmado na súmula 415 do STJ, referido prazo oscila entre aqueles dispostos no artigo 109 do Código Penal, tendo como parâmetro a pena máxima abstratamente cominada à infração penal (Súm. 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). O réu foi acusado nos autos pelos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, observando a Lei Federal n. 11.340/06. O delito do artigo 147, caput, prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Enquanto o delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê pena de quinze dias a três meses, ou multa. Segundo o art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva do Estado para crimes cuja o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, para ambos os delitos é de 03 (três) anos. Desse modo, entre a data do recebimento da denúncia (11.03.2019) até a suspensão do processo (23.02.2022) transcorreu o período de 2 (dois) anos 11 (onze) meses e 12 (doze dias. Após a citação pessoal do réu e a retomada da contagem da prescrição em 22.04.2024, até a presente data transcorreram mais 24 (vinte e quatro) dias. Somando-se o tempo transcorrido, do recebimento da denúncia (2 anos 11 meses e 12 dias) até a presente data transcorreram 3 (três) anos e 5 (cinco) dias. Considerando as datas dispostas, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado com relação aos delitos em comento. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de C RUDNEY DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, determinando o consequente arquivamento dos presentes autos. II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos (mov. 133.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que apresentou a resposta à acusação (mov. 136.1), na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, em favor do Dr. RENATO JOÃO TAUILLE FILHO - OAB/PR N° 55193, honorários no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo à defensora anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. 4. Cumpridas as aludidas determinações, e após as anotações e registros competentes, arquivem-se. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001095-11.2018.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSELIA DE MACEDO TAQUES Réu(s): Rudney da Silva DECISÃO O acusado RUDNEY DA SILVA está sendo processado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/41, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/06, conforme capitulados na denúncia (mov. 11.1) A denúncia foi recebida no dia 11.03.2019, conforme mov. 15.1. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, o acusado foi citado por edital, tendo deixado de apresentar resposta à acusação, razão pela qual lhe foi nomeado defensor pelo Juízo. O defensor nomeado apresentou resposta à acusação, por meio da qual alegou que o acusado não praticou os fatos narrados na denúncia e que sua inocência seria provada durante a instrução processual (mov. 136.1) É o breve relato. Decido. Não sendo o acusado encontrado para ser citado, tampouco comparecido após a sua citação por edital, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Quanto à necessidade de serem produzidas as provas antecipadamente, considerando tratar-se de prova exclusivamente testemunhal, não vislumbrando urgência no caso e, sobretudo, levando em conta o elevado número de processos em trâmite nesta vara que cumula as áreas de família, infância e juventude e juizado especial criminal, concluo seja desnecessária a providência. Da mesma forma, não vislumbro necessidade de decretar a prisão preventiva, tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito não ultrapassa 04 anos de reclusão, um dos requisitos do artigo 313 do CPP. Decorrido o prazo de 06 meses, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que diligencie sobre o paradeiro do denunciado. Em não sendo apresentado novo endereço do acusado, ou infrutíferas eventuais novas tentativas de citação pessoal, determino desde já a manutenção da suspensão dos autos, cumprindo-se o parágrafo anterior desta decisão, independente de nova conclusão, até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ao caso. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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