Embargos à Execução 0006537-32.2015.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0006537-32.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 16:51

Documento (Informações)

18/07/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 18:49

Trânsito em julgado

17/07/2023, 18:47

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:44

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:44

Confirmada

24/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006537-32.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006537-32.2015.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.368.857,27 Embargante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Embargado(s): HSBC BANK BRASIL LTDA SENTENÇA Considerando que as partes estão de acordo com as cláusulas da avença (seq. 115.3 e 115.4), HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre os litigantes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo o acordo efeito de sentença entre as partes, pelo que, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Se o acordo for silente no tocante aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência. Tendo sido celebrado acordo antes da sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Defiro a eventual dispensa de prazo recursal. Levante-se toda e qualquer restrição que tenha sido imposta nestes autos, restando revogada eventual tutela concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURITIBA, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 18:55

Homologação de Transação

13/06/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006537-32.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006537-32.2015.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.368.857,27 Embargante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Embargado(s): HSBC BANK BRASIL LTDA 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

13/06/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/06/2023, 17:10

Mero expediente

28/04/2023, 18:03

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 14:09

Documento (Acórdão)

14/02/2023, 18:58

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006537-32.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006537-32.2015.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.368.857,27 Embargante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Embargado(s): HSBC BANK BRASIL LTDA 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006537-32.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.368.857,27 Embargante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Embargado(s): HSBC BANK BRASIL LTDA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença, alegando a parte embargante que a decisão deixou de se pronunciar expressamente a respeito de todos os argumentos trazidos pela parte, devendo o magistrado por equidade reduzir os honorários advocatícios, ainda que isso implique em ativismo judicial "contra legem". O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. O art. 489, §1º, inciso IV deve ser lido à luz dos arts. 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil, impondo ao Magistrado o dever de enfrentar apenas os argumentos realmente relevantes trazidos pela parte. Logo, desnecessária a análise de argumentos supérfluos, aleatórios, juridicamente descontextualizados e demais teses afastadas do “fair play” processual, por não possuírem efetiva relação com o objeto do litígio, com respectivos fatos, ou que não teriam o condão de infirmar a conclusão adotada. Entende-se como atendido o dever constitucional de fundamentação, uma vez observadas as questões relevantes imprescindíveis à resolução da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no AGInt no EResp (EDCL NO AGINT NOS ERESP 1.656.613/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 11/06/2019, DJE 26/06/2019). Portanto, trata-se de manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Os declaratórios não podem se converter em mecanismos de simples interrogação acadêmica, em manifesta quesitação ao Poder Judiciário, que não pode atuar como órgão consultivo. Em todo caso, ressalte-se que o arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa é prevista textualmente em lei, não cabendo o juiz ignorar a expressão da vontade popular manifestada por meio do Poder Legislativo. Em relação à produção de prova documental, o momento para sua produção é previsto no art. 434 do Código de Processo Civil, reproduzido abaixo. Ou seja, não cabe à parte guardar documentos para verificar se o juiz vai deles precisar, lançando-os a conta-gotas futuramente. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. Em relação ao documento retro, juntado após a sentença, manifesta sua intempestividade, não se cogitando tratar de documento novo um instrumento que a parte tinha mas preferiu omiti-lo de modo deliberado. Registre. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006537-32.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006537-32.2015.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.368.857,27 Embargante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Embargado(s): HSBC BANK BRASIL LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. FORMAPLAN FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, apresentou “embargos à execução” em face do HSBC BANK BRASIL S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese: a) ter formalizado inúmeros contratos com a parte embargada, a fim de que houvesse o adiantamento de câmbio para contratos de exportação de seus produtos; b) no entanto, os valores cobrados ultrapassam os valores contratados, razão pela qual objetiva a revisão dos termos contratuais, visando recuperar as quantias ilegalmente cobradas pela instituição financeira; c) excesso de execução, porquanto houve capitalização de juros sem que houvesse previsão contratual; d) cobrança de taxa de juros acima da média de mercado; e) disparidades injustificadas entre os demonstrativos de débitos apresentados pela casa bancária; f) recusa na entrega de documentos sobre as operações realizadas; g) ilegitimidade ativa, pois o negócio jurídico fora realizado com outra instituição financeira; h) via judicial inadequada, pois a parte embargante foi intimada via edital quanto aos protestos dos títulos. Contudo, o meio edilício é excepcional e somente pode ser adotado após esgotadas as diligências prévias para tanto, o que não ocorreu no presente caso; i) excesso de execução; j) por fim, requereu a procedência da pretensão inicial. Juntou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.15). Recebida a petição inicial, não houve atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução (seq. 11.1). A parte embargada apresentou contestação arguindo, em suma: a) legitimidade ativa, uma vez que o HSBC é uma única instituição financeira, não havendo óbice para que a empresa Matriz cobre as dívidas de suas filiais; b) a intimação realizada via edital, referente ao protesto dos contratos de câmbio, é válida, tendo em vista que as diligências prévias realizadas não obtiveram êxito; c) validade da capitalização de juros; d) inexistência de juros abusivos, uma vez que os índices foram devidamente expostos nos contratos, de maneira que a parte embargante detinham inequívoca ciência quanto aos seus termos; e) os cálculos apresentados encontram-se corretos e devidamente discriminados; f) falta de interesse processual para pleitear a exibição de documentos; g) a inadimplência contratual das partes embargantes, ora executadas, restou corretamente evidenciada; h) inocorrência de repetição de indébito; i) inidoneidade do imóvel ofertado como garantia do negócio jurídico; j) ao final, pugnou pela improcedência dos embargos à execução (seq. 14.1). Houve o declínio de competência para este juízo, uma vez que a ação foi inicialmente ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR (seq. 16.1-24.1). Oportunizada a apresentação de réplica (seq. 34.1). Instadas a especificarem provas (seq. 45.1), a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 49.1), enquanto a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial ou, em não sendo o entendimento do juízo, pelo deferimento da prova emprestado produzida nos autos nº 001361509.2018.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível do Foro de Curitiba/PR (seq. 53.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito, com consequente indeferimento do pedido relativo à prova empresada (seq. 64). Oportunizada a comprovação correspondente à intimação pessoal da parte devedora quanto ao protesto realizado, no entanto a parte embargada restou inerte (seqs. 72.1-78.1-80.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme já exposto pelo Juízo em momento processual anterior, possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, reitera-se a aplicabilidade da previsão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afinal, consoante autoriza o artigo 370, parágrafo, único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário final da prova, a qual visa a formar o seu convencimento, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, conforme inteligência do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Desta forma, de rigor o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE ATIVA. A parte embargante aponta a ilegitimidade ativa da instituição financeira, pois não há similaridade entre o CNPJ da parte exequente, ora embargada, e aqueles constantes nos títulos executivos extrajudiciais. A preliminar merece ser rejeitada. A legitimidade deve ser considerada como a pertinência subjetiva da ação. Como bem explicita o professor Humberto Theodoro Junior, parte, em sentido processual, é aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 47ª ed. 2007, p. 68). É importante pontuar que o Novo Código de Processo Civil também adotou a teoria da asserção, pela qual se entende que a análise das condições da ação – que foi absorvida dentro da ótica de pressupostos processuais pelo novo diploma processual – é feita à luz das afirmações da parte autora, ou seja, in statu assertionis. Assim, como bem pontua o professor Luiz Guilherme Marinoni, na apreciação das condições da ação, “o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3ª ed. 1991, p. 58). Por seu turno, depreende-se que os contratos de câmbio foram celebrados com uma das filiais da parte exequente, ora embargada, cujas instituições financeiras pertencem a mesma pessoa jurídica. Consequentemente, é plenamente possível a empresa Matriz pleitear judicialmente dívidas devidas às suas filiais, sobretudo porque detém legitimidade processual para tal finalidade. Cita-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste sentido (junho de 2021): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MATRIZ QUE DETÉM DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR SUAS FILIAIS EM JUÍZO. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. FILIAL COM CNJ DISTINTO QUE DETÉM APENAS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA FINS FISCALIZATÓRIOS. MATRIZ QUE DETÉM DE AUTONOMIA JURÍDICA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE FILIAL E MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CITA PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000013-05.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.06.2021). Desta forma, resta rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. PRELIMINARMENTE – NULIDADE DA EXECUÇÃO POR IRREGULARIDADE DO PROTESTO. A parte embargante afirma inexequibilidade dos títulos executivos que instruem os autos de execução, tendo em vista que a intimação alusiva ao protesto ocorreu por edital, sem que houvesse ocorrido o esgotamento das necessárias diligências ordinárias. Portanto, cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade dos contratos de câmbio nºs 110705209; 107264263; 107744681; 107955695; 107337833; 107408363; 108014440; 107486654; 107264282; 111969950; 112333568, os quais foram celebrados entre as partes. Nos termos do art. 75 da Lei nº 4.728/1965, o contrato de câmbio constitui título executivo extrajudicial desde que tenha sido protestado por oficial competente para o protesto de títulos. Portanto, a legislação é clara ao dispor, inclusive como requisito, que o contrato de câmbio necessita ser protestado para que instrua eventual ação executiva. Sabe-se que após formalizado o protesto do título, o Tabelião deve, obrigatoriamente, cientificar a parte devedora quanto ao seu inadimplemento, cuja intimação deverá ser preferencialmente realizada pela modalidade pessoal, e somente após pela via edilícia, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.492/97, in verbis: “Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago. Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais”. No mesmo sentido prevê o art. 792 do Código de Normas do Foro Extrajudicial: “Art. 792. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar: I - for desconhecida; II - tiver sua localização incerta ou ignorada; III - for residente ou domiciliada fora da competência territorial da serventia, observado o disposto no artigo anterior; IV - encontrar-se em local inacessível; V - se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante”. Assim, percebe-se a excepcionalidade da intimação do protesto pela via edilícia, a qual, por outro lado, somente pode ser realizada, quando: i) a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida; ii) sua localização for incerta ou ignorada; iii) for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato; iv) ou ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Após analisar os contratos que instruem a ação executiva, verifica-se que a parte exequente, ora embargada, não realizou o protesto dos títulos executivos de forma válida, sobretudo porque a parte devedora foi intimada por edital de maneira nitidamente injustificada. Isto porque a parte exequente, ora embargada, não demonstrou a prévia tentativa de intimação pessoal da devedora quanto aos protestos realizados, requisito indispensável para validação do ato. Não fosse isso, deixou de comprovar a razão pela qual ocorreu a intimação por edital da parte acerca do protesto, não obstante tenha sido intimada pelo juízo para tal finalidade (seq. 80.1). Veja-se que no caso em apreço restou devidamente demonstrada a ocorrência da intimação por edital de cada contrato, conforme quadro exemplificativo abaixo: Entrementes, pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que a parte devedora, ora embargante, possuía sede na mesma comarca (seq. 6.2 – fl. 3) em que estava localizado o Tabelião que realizou os protestos (União da Vitória/Paraná), de maneira que sua localização não era incerta ou ignorada. Ademais, a parte exequente, ora embargada, não comprovou nenhum dos requisitos autorizadores da intimação por edital, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Deveras, as provas produzidas nos autos evidenciaram que a intimação por edital ocorreu de forma manifestação irregular. Portanto, os contratos de câmbio não são aptos para instruir a ação de execução de título extrajudicial. A propósito, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça Paranaense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO, POR AMBOS OS EMBARGANTES. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO DO RELATOR ORIGINÁRIO, NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. ERRO MATERIAL SANADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 75, DA LEI Nº. 4.728/65. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO REALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025980-66.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. IRREGULARIDADE DO PROTESTO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Admite-se a intimação do devedor por meio de protesto via edital quando constatada pelo Tabelião a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei 9.492/97, o que não restou comprovado no caso em tela. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002051-17.2017.8.16.0147 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA TIPO EXPORTAÇÃO.1. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DOS DEVEDORES.2. PROTESTO LEVADO A EFEITO EM TABELIONATO DISTANTE DO DOMICÍLIO DOS DEVEDORES. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO QUE NÃO OPORTUNIZA À PARTE CIÊNCIA ACERCA DO PROTESTO. ARTS. 14 E 15 DA LEI N.º 9492/1997. NULIDADE RECONHECIDA.3. CONTRATO DE CÂMBIO. PROTESTO.IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROTESTO QUE DESTITUI O TÍTULO DE SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO.4. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPUTÁVEL AO EMBARGADO/AGRAVADO.Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 878190-8 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 30.01.2013). Portanto, de rigor reconhecer a nulidade da ação executiva em apenso, com base no art. 803, I do Código de Processo Civil combinado com o art. 15 da Lei nº 9.492/97. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante na inicial e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV e art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena a parte embargada/exequente em custas e despesas processuais. Ainda, considerando-se o êxito, bem como os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação de embargos. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de Execução de Título Extrajudicial em apenso e, posteriormente, promova-se o desapensamento. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

27/10/2021, 00:00

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