Execução de Título Extrajudicial 0002579-70.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002579-70.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-70.2018.8.16.0194 DECISÃO 1. Em primeiro lugar, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito exequendo. 2. Feito isso, defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do CPC. 2.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Proceda-se à busca de veículos, via RENAJUD, em nome da parte executada. 3.1. Sendo frutífera a diligência, promova-se a constrição dos veículos encontrados, com bloqueio de transferência e circulação, certificando-se eventual constrição anterior existente e intimando a parte exequente para manifestação. 4. Defiro a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos do executado e consulta de eventuais operações imobiliárias e imposto territorial rural, pois a exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a exequente. 4.1. Cumpra-se o Código de Normas com a juntada do resultado da diligência nos autos. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via INFOJUD. 5. Com as respostas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002579-70.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002579-70.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.946,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA-COOPESF Executado(s): Roberto Bruxel 1. Quanto ao requerimento da citação editalícia, por consistir na ultima ratio do sistema, afigura-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização da parte, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Assim, caso ainda não realizado, à Secretaria para que certifique se todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. 2. Sendo positiva a informação, na medida em que esgotadas as diligências possíveis, proceda-se a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Nos termos do art. 257, inciso II do Código de Processo Civil, ressalta-se ser suficiente a publicação de edital no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que deverá ser certificado nos autos. Por outro lado, considerando as peculiaridades da causa, entendo desnecessária a publicação em jornais de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Certificado o decurso do prazo e não havendo a constituição de advogado por parte do citado, remetam-se os autos à Defensoria Pública para exercício da curadoria especial (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Cumpra-se, no mais, conforme decisão inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

06/06/2024, 00:00

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