Execução de Título Extrajudicial 0010434-73.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010434-73.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010434-73.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010434-73.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.745,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Antonio Xavier Cabanilhas (CPF/CNPJ: 359.017.649-00) Rua Regente Feijó, 712 cj 114 - Centro - CAMPINAS/SP - CEP: 13.013-907 CABAN DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE TELECOM E INFORMATICA L (CPF/CNPJ: 72.070.170/0001-53) Avenida Presidente Affonso Camargo, 3881 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-240 CARLOS ROBERTO XAVIER CABANILHAS (CPF/CNPJ: 326.592.889-68) Rua Regente Feijó, 712 cj 114 - Centro - CAMPINAS/SP - CEP: 13.013-050 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 533.1, consistente na realização de consulta perante o sistema SNIPER. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 4. Com o resultado das buscas, perante o sistema supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (R) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 09:59

Confirmada

18/02/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:52

deferimento

09/02/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 01:03

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2025, 17:13

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010434-73.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010434-73.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.745,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Xavier Cabanilhas CABAN DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE TELECOM E INFORMATICA L CARLOS ROBERTO XAVIER CABANILHAS DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 497.1. À seq. 485 foi informada por BRADESCO SEGUROS S.A. a existência de dois planos de Previdência de titularidade de ANTONIO XAVIER CABANILHAS. No caso, registra-se o trâmite do feito executivo desde 2013, com a realização de diversas diligências para localizar bens do devedor, contudo, sem êxito até o momento. Nesse contexto, registra-se que o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais, o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Ainda, a legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] A questão da penhora de saldo em fundo de previdência privada complementar já foi objeto de precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.121.719), sendo firmado o entendimento de que é necessária análise casuística acerca da sua impenhorabilidade, a ser auferida no caso concreto mediante provas colacionadas aos autos, tendo em vista a inafastabilidade da natureza essencialmente previdenciária do saldo: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.121.719/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 4/4/2014.) Do que se infere dos autos, ANTONIO possui Planos de Previdência com saldos de R$ 25.732,40 e R$ 3.344,88 junto ao Bradesco Seguros S.A. (seq. 485). Destarte, possível a penhora do saldo que o Executado possui ao Bradesco Seguros S/A a título de previdência privada complementar (seq. 485), considerando que inexistem indício que referido valor é utilizado para subsistência de sua família, afastando-se, assim, o caráter impenhorável: Neste sentido, pode-se citar: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores de previdência privada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os saldos de previdência privada da agravada. O agravante sustenta que a impenhorabilidade não é absoluta e que os valores em questão não são essenciais para o sustento da agravada, além de não ter sido comprovada a natureza salarial dos saldos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre os saldos de previdência privada da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 e a necessidade de comprovação da natureza salarial dos valores e sua imprescindibilidade para o sustento da devedora.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos valores de previdência privada não é absoluta e pode ser mitigada.4. Não foi comprovado que os saldos constritos são de natureza salarial ou imprescindíveis para o sustento da agravada.5. A jurisprudência exige comprovação de que os valores em conta corrente ou aplicações financeiras são destinados à reserva financeira para o mínimo existencial.6. O montante em questão é inferior a 40 salários-mínimos, mas não há indícios de que os recursos são utilizados para a subsistência da devedora.7. A decisão agravada deve ser reformada para permitir a penhora sobre os valores do Plano de Previdência.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para permitir a penhora sobre os valores decorrentes de Plano de Previdência.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores em planos de previdência privada não é absoluta, sendo possível a penhora quando não há comprovação de que os saldos são destinados ao sustento do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 1677144/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026426-91.2024, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004290-37.2023, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco S/A pediu para penhorar valores de um plano de previdência privada de uma pessoa que deve dinheiro. Esta câmara decidiu que a penhora é permitida porque não ficou provado que esse dinheiro é essencial para a sobrevivência da devedora. A lei diz que certos valores são impenhoráveis, mas, neste caso, o banco mostrou que os valores não são para sustentar a devedora. Assim, esta Câmara decidiu que o banco pode penhorar o dinheiro do plano de previdência. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013392-15.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - VGBL. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em plano de previdência complementar (VGBL), com o agravante sustentando que os valores são destinados à constituição de reservas para sua subsistência e requerendo a suspensão da penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores depositados em plano de previdência complementar (VGBL) em razão da não comprovação de sua impenhorabilidade e destinação para a reserva financeira do devedor.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores em previdência complementar (VGBL) depende da comprovação de que os valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor.4. Não foram apresentados elementos que comprovassem a destinação dos valores depositados em VGBL para a subsistência do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a penhora de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras, exceto caderneta de poupança, é possível se não houver comprovação de que os valores são impenhoráveis.6. A decisão agravada foi mantida por não haver evidências que sustentassem o pedido de impenhorabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras, exceto caderneta de poupança, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp nº 1677144/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 20.06.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026426-91.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para que os valores de sua previdência complementar (VGBL) fossem considerados impenhoráveis não foi aceito. O desembargador entendeu que não houve comprovação de que esses valores eram uma reserva financeira para garantir o mínimo necessário para a sobrevivência do agravante e sua família. Segundo a decisão, a impenhorabilidade só se aplica quando se prova que o dinheiro é realmente para proteger o devedor em situações de emergência. Como o agravante não apresentou provas suficientes, a penhora dos valores foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012365-94.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA GESTORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA DO DEVEDOR PARA BLOQUEIO DE ATIVOS. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELO COLEGIADO DEFERINDO A PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ALMEJADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA CASUÍSTICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR NÃO DEMONSTROU QUE O SALDO É UTILIZADO PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DE SEU FAMÍLIA. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106709-38.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.03.2024) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0089741-93.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 15.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054856-53.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.09.2024) Ação de execução. Penhora de aplicações financeiras. VGBL. Possibilidade. Ausência de comprovação da natureza alimentar. Ativo financeiro com caráter de investimento. Decisão mantida. Os planos de previdência privada consistem em planos de aplicação de longo prazo, regidos por normas específicas, que permitem acumulação de recursos durante determinado período e, ao final, proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. Assim, diante de tal situação, comprovada a existência de fundos em nome do executado como investimento, o posicionamento adotado é no sentido de admitir a penhora dos valores. A possibilidade de penhora de investimento do executado não é regra absoluta, admitindo-se a proteção de quantias evidentemente destinadas à subsistência do executado e de sua família, ficando bem caracterizado o caráter alimentar delas. Contudo, inexiste qualquer prova nesse sentido e, assim, a tese de impenhorabilidade da quantia tornou-se sobremaneira frágil. Agravo não provido.” (TJ-SP - AI: 21529887420208260000 SP 2152988- 74.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020) 2. Ante o exposto, expeça-se ofício ao Bradesco Seguros S.A. para promover a transferência do saldo constante na conta mencionada (seq. 485.1) de titularidade de ANTONIO XAVIER CABANILHAS, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 3. Realizada a penhora, intime-se o Executado acerca da constrição, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Exequente para que se manifeste requerendo o que entender de direito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital.A MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES MESQUITA Juíza de Direito Substituta

01/07/2025, 00:00

28/09/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010434-73.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.745,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Antonio Xavier Cabanilhas CABAN DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE TELECOM E INFORMATICA L CARLOS ROBERTO XAVIER CABANILHAS 1. No mov. 323.1, os Executados ANTONIO e CARLOS requereram o desbloqueio dos valores encontrados em suas contas bancárias. O Executado CARLOS alega que na conta Mastercard Relacionamento recebe seu salário e que a quantia de R$4303,86 encontrada lá é impenhorável. O Executado ANTONIO alega que os valores encontrados no Banco do Brasil e no Banco Bradesco são relativos à sua aposentadoria e honorários (R$420,85 e 90,07). Foram juntados documentos. Do SISBAJUD realizado no feito (mov. 328/333), observa-se que: - relativamente ao Executado CARLOS foram bloqueados: a) R$69,41 – Banco Santander, em 28/05/2022 b) R$11,06 – CEF em 14/06/2022 c) R$456,60 – Banco Santander, em 23/06/2022 d) R$12,54 – Banco Santander, em 25/06/2022 e) R$11,06 – CEF, em 28/06/2022 - relativamente ao Executado ANTONIO foram bloqueados: f) R$90,07 – Banco Bradesco, em 27/05/2022 g) R$0,54 – Itaú Unibanco em 30/05/2022 h) R$0,54 – Itaú Unibanco em 27/06/2022 A parte Exequente se manifestou no mov. 365.1. 2. A respeito da penhora sobre quantia monetária é preciso observar que, conquanto não se discuta que o artigo 835 do CPC estabelece que o bem preferencial para a penhora seja o dinheiro, não pode ela, a execução, correr do modo mais gravoso ao devedor (art. 805, CPC). A fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador certos limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo, os quais estão especialmente elencados no art. 833 do CPC, quais sejam: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Nesse cenário, extrai-se da análise dos autos, especialmente dos extratos bancários de movs. 342.3 a 342.6, que as penhoras realizadas no feito sequer foi objeto de impugnação pelos Executados. Isso porque o extrato de mov. 323.4 aponta um bloqueio da quantia de R$81,95 em banco desconhecido. Já os extratos de movs. 323.4 e 342.2, p. 4, indicam um bloqueio junto ao “Acessocard” de R$4.303,86, que não foi objeto de SISBAJUD proveniente deste Juízo, como se observa do relatório de mov. 328/333. Ainda, os demais extratos de mov. 342.3 indicam um bloqueio irrisório de R$10,00 junto ao Santander, o qual já foi desbloqueado pela Serventia. Por sua vez, os extratos de movs. 323.3 e 342.3-345.6 indicam bloqueio judicial da quantia de R$420,85, que também não está vinculada ao SISBAJUD de mov. 325/333. Ainda, o extrato de mov. 342.7 evidencia o bloqueio de quantia irrisória e já desbloqueada pela Serventia. 3. Assim sendo, descabido os pedidos de movs. 323.1 e 342.1. 4. À Serventia para que acoste ao feito extrato atualizado do SISBAJUD, certificando quais valores irrisórios foram objeto de desbloqueio. 5. Feito isso, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010434-73.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010434-73.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$313.745,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, s/n - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Antonio Xavier Cabanilhas (CPF/CNPJ: 359.017.649-00) Rua Regente Feijó, 712 cj 114 - Centro - CAMPINAS/SP - CEP: 13.013-907 CABAN DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE TELECOM E INFORMATICA L (CPF/CNPJ: 72.070.170/0001-53) Avenida Presidente Affonso Camargo, 3881 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-240 CARLOS ROBERTO XAVIER CABANILHAS (CPF/CNPJ: 326.592.889-68) Rua Regente Feijó, 712 cj 114 - Centro - CAMPINAS/SP - CEP: 13.013-050 1. Rejeito os Embargos de Declaração de mov. 308.1. Isso porque a decisão embargada de mov. 299.1 assentou que a penhora não se confunde com a indisponibilidade de bem, uma vez que não constitui ato tendente à sua expropriação, senão medida acautelatória, o que é suficiente para afastar a argumentação do Embargante apresentada no mov. 285.1 no sentido do descabimento da penhora dos imóveis sob o fundamento de que se tratam de bem de família. 1.2. Ciente da r. decisão de mov. 309.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Sem prejuízo, considerando a ausência de efeito suspensivo no agravo de instrumento (mov. 309.1) é possível o prosseguimento do feito. 3 - Considerando o lapso temporal da última pesquisa via sistema Bacenjud (mov. 161), defiro o pedido de mov. 306.1, para tanto, determino o bloqueio, pelo SISBAJUD, utilizando-se da nova funcionalidade “teimosinha”, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo. Ao Cartório para minuta. 3.1 – Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. 3.2 – Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. CPC), cabendo à Serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. 3.3 – Se os valores bloqueados foram ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC), a Serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio. 3.4 - Restando malograda a (s) medida (s), dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. 4 – No mais, intime-se a parte Embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça as contrarrazões aos embargos de mov. 308.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto

11/05/2022, 00:00

06/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 550) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 546) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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