Execução de Título Extrajudicial 0000261-52.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000261-52.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 13:29

Documento (Informações)

31/07/2025, 10:38

Remessa (em diligência)

30/07/2025, 16:31

Confirmada

30/07/2025, 16:27

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000261-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$14.935,43 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): GRACIANE FLORENTINO SCHECHTEL 1. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de posterior desarquivamento, caso sejam indicados bens passíveis de penhora. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, arquivem-se com as devidas cautelas legais. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Confirmada

21/07/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 16:59

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 19:15

Documentos

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000261-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$14.935,43 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): GRACIANE FLORENTINO SCHECHTEL 1. Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de posterior desarquivamento, caso sejam indicados bens passíveis de penhora. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, arquivem-se com as devidas cautelas legais. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

24/07/2025, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-52.2021.8.16.0019 1. Este juízo nega provimento aos embargos de declaração dirigidos ao item 3 da decisão de seq. 127, que indeferiu a consulta judicial ao CRC-Jud. Não estão fundados em vícios de integração daquela decisão. Trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração. Neste contexto, a decisão é mantida. A alegação, não comprovada, de que a exequente não pode ter acesso àquele sistema, apesar de reunir registros públicos, não serve para a revisão do que foi decidido. Subsiste o outro motivo para o indeferimento: "o sistema CRC-Jud não está disponibilizado a este juízo, nem se trata de convênio de adesão obrigatória." Por força deste último fundamento, aplica-se ao CRC-Jud as razões de negar no sistema dos juizados o acesso ou consulta a entidades não conveniadas, também expostas naquela decisão no seu item 2: A requisição por meio de expedição de ofícios e respectivo controle de processamento a entidades não conveniadas, aleatórias, para prestar informações indiscriminadas ou que não gerenciam cadastros de bens ou valores como aquelas pretendidas pela parte exequente oneram excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juízo. Além disso, mostra-se incompatível com o critério da celeridade e simplicidade do juizado ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos e, especificamente, no caso de execução ao protelar execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ressalta-se que a parte exequente ao optar pelo juizado se sujeita às restrições procedimentais deste sistema, que não deve se afastar do princípio da simplicidade. Por fim, ressalta-se que o registro civil é espécie de registro público e, com isso, as informações são disponibilizadas sem necessidade de autorização judicial e que há outros sistemas de consulta, como o IRPEN para a mesma finalidade. 2. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 25 de abril de 2024# Pedro Henrique Betio Magistrado

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000261-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$14.935,43 Exequente(s): ESCOLA OLIVEIRA E KOEHLER LTDA - ME Executado(s): GRACIANE FLORENTINO SCHECHTEL 1. Este juízo indefere o pedido de requisição de informações sobre existência de crédito de restituição de imposto de renda, pois já houve consulta ao Infojud e nesta consta a inexistência de declarações pela executada (seq. 97). 2. Igualmente, este juízo indefere o pedido de requisição de informações às entidades ou sistemas indicados pela parte exequente (operadoras de cartões de crédito). A requisição por meio de expedição de ofícios e respectivo controle de processamento a entidades não conveniadas, aleatórias, para prestar informações indiscriminadas ou que não gerenciam cadastros de bens ou valores como aquelas pretendidas pela parte exequente oneram excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juízo. Além disso, mostra-se incompatível com o critério da celeridade e simplicidade do juizado ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos e, especificamente, no caso de execução ao protelar execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ressalta-se que a parte exequente ao optar pelo juizado se sujeita às restrições procedimentais deste sistema, que não deve se afastar do princípio da simplicidade. A aleatoriedade da diligência consiste na inexistência de qualquer indício de que a executada desenvolva atividade empresarial em nome próprio e que receba valores por meio de cartão de crédito. 3. Este juízo também indefere o pedido de consulta judicial ao CRC-Jud. Há possibilidade da própria parte exequente conseguir através de sistemas de acesso público as informações pretendidas, o que dispensa a requisição judicial. O sistema CRC-Jud não está disponibilizado a este juízo, nem se trata de convênio de adesão obrigatória. A pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada depende do esgotamento das diligências para localizar bens em nome da própria parte executada. Não há demonstração, ainda, de que se trate de dívida que os bens do cônjuge devam responder. 4. Do mesmo modo, este juízo indefere pedido de pesquisa ao SIMBA. O sistema SIMBA é para informações cujo acesso implica em quebra de sigilo bancário. Não se admite em execução privada civil, mas em investigação policial ou em ação penal. 5. A consulta de DITR pelo Infojud já foi realizada (seq. 110) do que a exequente fica ciente do resultado. 6. A exequente deve requerer providências admissíveis ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; caso contrário, será designada audiência de conciliação pós-penhora para resolução da penhora parcial de seq. 117, mas sem prejuízo de sua ampliação a qualquer tempo. 7. Intime-se a exequente. Ponta Grossa, 16 de outubro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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