Execução de Título Extrajudicial 0017058-06.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017058-06.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 11:56

Documento (Informações)

16/05/2024, 09:39

Remessa (em diligência)

15/05/2024, 13:53

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:27

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 15:49

Confirmada

29/04/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017058-06.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$865,45 Exequente(s): RUI CLAITON ALVES -ME Executado(s): Marcia Fabiana Almeida Bello 1. O exequente ao ser intimado sobre a decisão de seq. 84, que indeferiu a suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, limitou-se a requerer a expedição de certidão de crédito para instruir futura execução. Por conseguinte, evidencia-se que não há bens penhoráveis da executada. A certidão de crédito, por sua vez, é dispensável. Como se trata de execução de título extrajudicial, que deve estar na posse do exequente, o próprio título é que deverá instruir futura execução. 2. Este juízo julga extinta a execução com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 (inexistência de bens penhoráveis da parte executada). 3. Arquive-se com baixas na distribuição. 4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 15 de abril de 2024. Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:03

Inexistência de bens penhoráveis

15/04/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 18:38

Confirmada

08/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017058-06.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$865,45 Exequente(s): RUI CLAITON ALVES -ME Executado(s): Marcia Fabiana Almeida Bello 1. Este juízo indefere o pedido de suspensão da execução, porque não se coaduna com a sistemática dos juizados especiais. Não se admite suspensão da execução nos juizados por não localização de bens penhoráveis ou da parte executada, conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, segundo o qual não sendo encontrada a parte executada, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta. Inaplicável nos juizados, portanto, a suspensão prevista no art. 921, III do CPC. 2. A parte exequente dispõe do prazo de 5 dias para indicar bens penhoráveis, o local onde se encontra a parte executada ou os seus bens, ou requerer providências admissíveis ao prosseguimento da execução. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017058-06.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.691,51 Exequente(s): RUI CLAITON ALVES -ME Executado(s): Marcia Fabiana Almeida Bello 1. Este juízo defere o pedido de penhora online pelo Sisbajud. É indeferida a renovação nesta execução da diligência de penhora online pelo Sisbajud na modalidade de repetição automatizada ("teimosinha"). A providência só admitida por uma vez em cada execução. Isto porque nesta modalidade a alimentação de dados deve ser feita manualmente pela secretaria, bem como a conferência diária dos resultados. Como a diligência é realizada em praticamente todas as milhares de execuções em andamento neste juizado, a sua repetição impacta consideravelmente o fluxo de trabalho da secretaria. 2. Se resultar em bloqueio de quantia superior ao débito, requisite-se o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1º). Se o bloqueio for ínfimo para a garantia da execução, requisite-se o desbloqueio integral. 3. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada titular da quantia bloqueada (se tiver, por seu advogado) de que dispõe do prazo de 5 dias para se manifestar e fazer prova nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se houver manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para responder em 5 dias. Decorrido este prazo, fazer conclusão para decisão. 4. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Caso a penhora garanta integralmente a execução, ou pretendendo a parte exequente o levantamento da penhora parcial, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). O(s) executado(s) (todos) deverá(ão) ser intimado(s) (se tiver, por seu advogado) a comparecer pessoalmente, caso contrário será considerado que renuncia(m) ao direito de oferecer embargos, ou não serão conhecidos aqueles já interpostos, prosseguindo a execução com a liberação ao exequente do valor penhorado. A parte exequente será intimada para comparecer e de que o prazo para responder aos embargos eventualmente interpostos fluirá daquela audiência. 5. Se já houve audiência de conciliação pós-penhora, vencido o prazo do art. 854, § 3º do CPC sem manifestação ou oposição, libere-se o valor penhorado à parte exequente. 6. Se não resultar das diligências penhora integral: intimar a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias; e/ou proceder às diligências requeridas ou que venha a requerer mencionadas a seguir, exceto se já foram realizadas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e, se requerido, bloqueio de transferência de veículos sem restrições; b) consulta de declarações (imposto de renda de pessoa física, ECF de pessoa jurídica, DOI, DITR, DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição a SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) renovação da diligência de penhora online pelo Sisbajud, exceto se houver três diligências negativas consecutivas. Ponta Grossa, 23 de fevereiro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017058-06.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017058-06.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.691,51 Exequente(s): RUI CLAITON ALVES -ME Executado(s): Marcia Fabiana Almeida Bello 1. Com base no art. 425, VI, do CPC e no dever de lealdade processual das partes (art. 77 do CPC), que merece ser prestigiado, dispenso por ora o depósito em juízo do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) que embasa(m) a execução (art. 425, §2º, do NCPC) ou a apresentação para que seja(m) carimbado(s) pela secretaria (Enunciado nº 126 do FONAJE), ficando a(s) parte(s) exequente(s), todavia, desde já advertidas de que se no curso do processo restar demonstrada qualquer falsidade e/ou utilização indevida do(s) título(s) a(s) parte(s) ímproba(s) será(ão) severamente punida(s) por litigância temerária (art. 80 e ss. do CPC). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que no prazo 03 (três) dias PAGUE(M) o débito ou nomeie(m) bens à penhora, sob pena de vir esta ser efetivada forçadamente em tantos bens quantos sejam suficientes para garantia do Juízo. 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, se necessário. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do NCPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, §1º do NCPC. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846, §§ 2º, 3º do NCPC. 4. Decorrido “in albis” o prazo de 03 dias e não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do NCPC a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, I, do NCPC e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 5. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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