Execução de Título Extrajudicial 0003005-32.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003005-32.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 17:30

Confirmada

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003005-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003005-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$106.178,86 Exequente(s): Elveni Maria Kieling Executado(s): DOLORES FROHLICH SEIBERT Vistos e examinados. Trata-se de pedido de pesquisa Renajud em nome do cônjuge da devedora (mov. 132). Vieram conclusos. Observa-se que a decisão do mov. 118 já analisou a possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, deferindo, na oportunidade, a utilização do Sisbajud, preservando-se a meação. 1. Não obstante o Renajud ter função de busca de bens indivisíveis, sua viabilidade em casos análogos é reconhecida pelos tribunais superiores: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA VIA RENAJUD E INFOJUD. (...) 3. O executado responde por suas dívidas com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 789), incluindo a parte correspondente à sua meação nos bens comuns.4. No regime de comunhão parcial (CC, art. 1.658), comunicam-se os bens adquiridos durante o casamento, permitindo que o patrimônio em nome do cônjuge seja alcançado até o limite da meação do devedor.5. O art. 843 do CPC autoriza a penhora de bens comuns do casal, desde que assegurada a reserva da parte pertencente ao meeiro que não integra a lide.6. A jurisprudência do STJ admite a penhora de bens indivisíveis de propriedade comum, desde que garantida a meação do cônjuge não demandado.7. Mostra-se cabível a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054390-25.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) é admissível a realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud em nome do cônjuge do executado casado sob o regime de comunhão parcial de bens, com o objetivo de localizar bens comunicáveis para eventual penhora; (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026227-35.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.09.2025) 2. Assim, cumpra-se da seguinte forma: 2.1. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição via RENAJUD, em nome de Elio, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção, caso requerido (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 2.2. Se o exequente não consiga informar a localização do bem, defiro desde logo, que a secretaria proceda a pesquisa para localizar o endereço do executado, por meio dos sistemas necessários. 2.3. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC). Nesse caso, expeça-se intimação pessoal à Elio, com comunicação do bloqueio realizado, e cópia desta decisão, facultando que se manifeste no feito no prazo de 15 dias. 2.4. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 2.5. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:01

Documento (Informações)

01/02/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:46

Confirmada

24/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:27

Documento (Certidão)

28/11/2025, 08:04

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003005-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003005-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$106.178,86 Exequente(s): Elveni Maria Kieling Executado(s): DOLORES FROHLICH SEIBERT Vistos e examinados. Pugna a parte exequente pelo bloqueio via sistema SISBAJUD em nome do cônjuge da executada, Sr. Elio Laurindo Seibert (mov. 113.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise ao feito, constatei que o regime de bens adotado pelo casal é o de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de mov. 65.2. Neste espeque, lei e jurisprudência convergem para a possibilidade de constranger o patrimônio do companheiro não devedor, eis que, após a constituição do casamento, comunicar-se-ão os patrimônios e dívidas construídos a partir deste marco, in verbis (Código Civil): Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. E Código de Processo Civil: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; No caso em testilha, constatei que o casamento deu-se aos 21.09.1985 (vide certidão de mov. 65.2), ao passo que o título exequendo fora constituído aos 30.08.2018 (mov. 1.13). Ou seja, uma vez aferida a temporalidade do título, resta cristalino que eventuais bens, ainda que depositados ou registrados em nome exclusivo do cônjuge, podem ser alcançados para saldar a dívida que, presumidamente, foi revertida em proveito da unidade familiar. Anote-se, a presunção relativa ora desenhada poderá ser relativizada mediante manifestação do cônjuge, caso demonstrado que os valores integram seu patrimônio exclusivo. Assim, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BUSCA DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PENHORA DE BENS COMUNICÁVEIS EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da meação do executado, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante alega que prestou serviços ao agravado em 2012, sem pagamento, e que este, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, transferiu bens para o nome da esposa para se proteger da execução. Requer a penhora de 50% dos bens registrados em nome da esposa do executado, sustentando que tais bens pertencem ao devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens registrados em nome do cônjuge do executado, quando a dívida foi contraída durante a vigência do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dívida contraída pelo executado após o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, é comunicável, respondendo por ela os bens adquiridos durante o matrimônio, mesmo que registrados apenas em nome do cônjuge.4. A ausência de integração do cônjuge no polo passivo da demanda não impede a penhora dos bens comuns, cabendo ao cônjuge prejudicado provar a impenhorabilidade ou incomunicabilidade dos bens.5. É cabível a realização de consulta via sistema Sisbajud para buscar ativos em nome do cônjuge do executado, respeitando a meação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para autorizar a consulta de ativos via sistema Sisbajud e Renajud em nome de Daniele Pestana Canhadas Matiuc, respeitada a meação.Tese de julgamento: É possível a penhora de bens registrados em nome de cônjuge do executado, quando a dívida foi contraída durante a vigência do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo a meação do devedor preservada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.658 e 1.659; CPC, art. 799.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0024468-07.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, AI 0047231-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 30.10.2024; TJPR, AI 0008536-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, AI 0013343-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030065-83.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.10.2025) Ante ao exposto, DEFIRO a expedição de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD em face do Sr. ELIO LAURINDO SEIBERT. Desde já resta ressalvado que o bloqueio somente será válido com relação a 50% dos valores encontrados, preservando-se, assim, a meação que integra o patrimônio exclusivo do cônjuge. Assim, desde já, determino que, com o bloqueio de valores, 50% da quantia deve ser imediatamente liberada em favor da parte Elio Laurindo Seibert. O montante remanescente, deverá ser depositado no feito, intimando-se as partes interessadas. Nesse caso, habilite-se o Sr. Elio como terceiro interessado no feito, expedindo intimação pessoal, com comunicação do bloqueio realizado, e cópia desta decisão, facultando que se manifeste no feito no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003005-32.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003005-32.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$106.178,86 Exequente(s): Elveni Maria Kieling Executado(s): DOLORES FROHLICH SEIBERT Vistos para decisão. 1. RECEBO a petição inicial, já que presentes os requisitos legais, e, consequentemente, determino o processamento da execução de título extrajudicial. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de até 03 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida descrita na petição inicial, acrescida das cominações legais e/ou contratuais ou, querendo, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. No ato da citação, a(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, quando então apontará(ão) respectivas matrículas e registros, ou informará(ão) eventual inexistência de bens. Na oportunidade, cientifique(m)-se o(s) executado(s) que “considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, e se for o caso, certidão negativa de ônus” (art. 774, inciso V do CPC). 2.2. Conste-se do mandado citatório, ainda, a possibilidade de parcelamento legal do débito, em até seis parcelas mensais, devidamente acompanhado o pedido com o depósito imediato de 30% do valor executado, incluídas as custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916, CPC). 2.3. Alerte-se que, no caso de parcelamento, o inadimplemento de qualquer uma das parcelas implicará vencimento antecipado de todas as demais, com a imediata execução, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações faltantes e vedada a oposição de embargos (art. 916, §5º, incisos I e II, §6º do CPC). 3. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo estabelecido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 4. Não ocorrendo a citação porque a(s) parte(s) executada(s) não foi(rão) encontrada(s) no endereço informado, se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis ao Judiciário para tal fim, especificamente os indicados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD, entre outros).Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5. Atente-se o Sr. Meirinho de que, caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s) no endereço inicial, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 6. Caso haja o pagamento da dívida, a parte exequente deverá imediatamente informar este juízo. 7. Findo o prazo para o referido pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora e avaliação de bens específicos indicados pelo credor na petição inicial da execução (observados os arts. 835 e 870 do CPC), lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando a parte executada. Na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. 7.1. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7.2. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 8. Decorrido o prazo sem o pagamento e havendo requerimento expresso da parte exequente, considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, DEFIRO a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 8.1 Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 8.2 Sem dar ciência à parte contrária, à Escrivania para que proceda a inclusão da minuta de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) – SISBAJUD – até o valor indicado, acrescido da conta de custas. 8.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá a Escrivania proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, efetuar de imediato também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 8.4. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, CPC), cabendo à Escrivania intimar o(s) executado(s) na pessoa do advogado, caso tenha(m) constituído nos autos, e se não houver, seja(m) o(s) executado(s) intimado(s) pessoalmente via postal, nos termos do art. 841 CPC. 8.5. Ofertada impugnação, venham conclusos para decisão. 8.6. Transcorrido prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação do(s) executado(s), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 9.1. Havendo a localização de veículos sem quaisquer ônus ou gravames sobre o bem, anote-se restrição de transferência e proceda-se a inclusão da ordem de penhora sobre o(s) bem(ns), quanto baste para a satisfação do crédito, a ser realizada pela Escrivania, por termo nos autos. 9.2 Após, deverá intimar a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. 9.3 Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 9.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca. 10. Infrutíferas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. 11. Desde já, em havendo requerimento, e considerando que a medida do §3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o §4º do mesmo artigo, defiro eventual pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. 12. Se requerido pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de premonitória, nos termos do art. 828, caput do Código de Processo Civil a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da ação de execução promovida, bem como evitar eventual desfalque patrimonial do devedor, uma vez que se presume em fraude à execução a alienação do bem após efetuada a averbação (art. 828, §4° do CPC). 13. Por fim, se requerida, também defiro a intimação de eventual terceiro indicado na forma do art. 799 do Código de Processo Civil. 14. Diante dos documentos que instruem a inicial, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 15. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (25/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(149)