Execução de Título Extrajudicial 0000903-36.2020.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000903-36.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 10:14

Confirmada

25/01/2023, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000903-36.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-36.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.516,75 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA Executado(s): Lucimara Lemes da Silva ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BF FERREIRA CONSULTORIA LTDA em face de LUCIMARA LEMES DA SILVA E OUTRO. 2. Defiro o pedido de mov.80.1, sendo assim, proceda-se o desbloqueio do veículo através do sistema Renajud. 3. Após, tornem os autos ao arquivo definitivo. Diligencie-se. Intime-se. Demais providências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Definitivo

24/01/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:55

deferimento

23/01/2023, 20:21

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 01:10

Documento (Certidão)

20/01/2023, 18:47

Reativação

20/01/2023, 16:12

Definitivo

03/06/2022, 12:22

Trânsito em julgado

03/06/2022, 12:22

Reativação

03/06/2022, 12:22

Definitivo

28/04/2022, 15:10

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000903-36.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-36.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.516,75 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): Lucimara Lemes da Silva ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências para localizar bens em nome das partes executadas, através de consulta nos sistemas e instituições de pagamento, entre outras diligências, restando todas infrutíferas. Em razão disso, o exequente requereu a extinção do feito. No mais, segundo estabelece o enunciado nº 13.19 das Turmas Recursais do Paraná “inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Diante disso, tendo em vista que nenhum bem foi encontrado, a extinção da presente execução é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração que não fora encontrado bens passíveis de penhora, e com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente decisão, procedida às necessárias baixas e anotações, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000903-36.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000903-36.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.412,04 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): Lucimara Lemes da Silva ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO Foi solicitado pela parte exequente, em petitório de evento 43.1, a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, e, pela parte executada, foi apresentada motivação para que os valores já penhorados fossem desbloqueados, uma vez que se tratam de importância proveniente de benefícios sociais. Em mov. 45.1 a parte exequente pugnou pela permanência da penhora, tendo em vista que a autora recebeu outros valores para o sustento de sua família. Pois bem, a respeito da impenhorabilidade de valores provenientes de benefícios sociais, tal como o Renda Brasil, o CPC preceitua, em seu art. 833, que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Portanto, tendo em vista que os valores penhorados na conta da executada são oriundos de benefícios sociais, conforme comprovado em extrato de mov. 48.2, determino a liberação de tal importe. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Reativação

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