Execução de Título Extrajudicial 0000375-14.2016.8.16.0068 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000375-14.2016.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000375-14.2016.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3242-1349 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$19.309,94 Exequente(s): Laudelino Pedrozo de Quadros Executado(s): CLAIRTON SARTOREL O exequente requer a adoção de medidas constritivas atípicas. Referidas medidas contam com fundamento legal no art. 139, IV do CPC, e não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre em alguns critérios de excepcionalidade para que não haja abusos em prejuízo aos direitos de personalidade do devedor. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito de diversas execuções, utilize de subterfúgios para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. Além disso, a medida escolhida deverá ser proporcional, com observância à regra da menor onerosidade do devedor. Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. O STJ definiu no julgamento do Recurso Especial 1788950/MT que "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". No caso, não se apontou qualquer elemento em concreto que demonstre ocultação patrimonial por parte do devedor, tampouco houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito (Infojud, CAGED, etc.), de maneira que indefiro o pedido. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

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