Execução de Título Extrajudicial 0000546-38.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000546-38.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 18:39

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:42

Remessa (em diligência)

20/06/2024, 15:41

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000546-38.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-38.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): Ricardo Adriano Koetz Executado(s): ANGELITA BUFFON DE SOUZA SENTENÇA 1. Ante a notícia de satisfação da obrigação e ausência de pedido de prosseguimento pela exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se alvará de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, bem como proceda-se ao levantamento das restrições e constrições e expedição de alvará em favor do executado para levantamento de saldo remanescente, caso existam. 2.1. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora remanescentes após a expedição do alvará ou ofício. 2.2. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. 3. Sem custas, por ser juizado especial. 4. Com o levantamento ou decorrido o prazo para retirada da guia de levantamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. São João, 12 de abril de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

26/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2024, 22:00

Confirmada

25/04/2024, 22:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 20:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2024, 09:05

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:00

Confirmada

25/03/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 22:15

Documentos

Conclusão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000546-38.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-38.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): Ricardo Adriano Koetz Executado(s): ANGELITA BUFFON DE SOUZA Relatório formal dispensado - art. 38 Lei 9.099/95. Decido. O executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em linhas gerais, os seguintes argumentos: i) Ausência dos pressupostos processuais - liquidez, certeza e exigibilidade; ii) Ilegitimidade da parte; iii) Não apresentação de notas fiscais; iv) Excesso de execução; v) Litigância de má-fé; A parte exequente apresentou impugnação, requerendo, preliminarmente, o não recebimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. No mais, impugnou as alegações da parte executada. Inicialmente, salienta-se que a exceção de pré-executividade constitui meio processual posto à disposição do devedor, a fim de obstaculizar a satisfação do crédito almejado. Nesse sentido, o art. 525 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Considerando o previsto na Legislação Processual Civil e analisando os argumentos apresentados pelo executado, verifica-se que as matérias são passíveis de análise em exceção de pré-executividade, não sendo, no presente caso, necessário dilação probatória. Posto isto, afasto a preliminar arguida pelo exequente. Por conseguinte, em apreciação as alegações do executado, tem-se que a pretensão do excipiente deve ser indeferida. No que se refere a alegada nulidade da execução por falta de pressupostos processuais, pois a parte embargada não teria cumprido os requisitos previstos no art. 798 do CPC, a necessidade de apresentação de demonstrativo de débito se mostra irrelevante tendo em vista se tratar de execução proposta sem a instrução de advogado e na sistemática dos Juizados Especiais. Outrossim, observa-se que o título executivo goza da presunção de liquidez e certeza, a qual somente poderá ser elidida mediante prova robusta e clara em sentido contrário e, no caso em concreto, o título executivo (nota promissória) que instrui a ação executiva é formalmente perfeito, não estando caracterizado, de plano, vício processual ou qualquer questão de ordem pública capaz de implicar em sua desconstituição de ofício, pela via da exceção de pré-executividade. Da mesma forma, não procede a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte exequente apresentou título executivo extrajudicial consubstanciado em nota promissória juntado ao mov. 1.4, o qual indica o executado na qualidade de emitente do título e o exequente o como beneficiário do valor de R$ 6.400,00, valor este apontado como valor da causa, figurando a pessoal jurídica apenas como local de pagamento. Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte. Igualmente, não prospera a alegada irregularidade insanável por ausência da apresentação de notas fiscais, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento que não exige condições ou referências ao negócio jurídico subjacente, de modo que, em regra, o credor da nota promissória não precisa declinar a causa debendi. Do mesmo modo, não se verifica presente o alegado excesso à execução, pois os recibos apresentados pelo executado ao mov. 33.2, são de data anterior a emissão do título executivo em questão, ao passo que datados de 27/08/2020 e 01/09/2020, quando a nota promissória foi emitida e assinada pela executada em 16/09/2020. Além disso, as anotações de mov. 33.5 e 33.6 não possuem datas ou assinaturas, não dispondo de validade como comprovante de pagamento de dívida. No que diz respeito ao pedido de condenação em litigância de má-fé do exequente, tem-se que não assiste razão ao excipiente. Ademais, para que haja litigância de má-fé é necessária prova irrefutável da existência de dolo para alterar a verdade dos fatos e provocar incidentes manifestamente infundados, o que não restou demonstrado nos autos, tendo em vista que o exequente propôs ação de execução buscando a satisfação da dívida, sendo que as alegações do executado não foram suficientes para alterar os fatos e demonstrar a intenção dolosa do exequente. Ademais, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização de dano processual, o que não se verifica no presente caso. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Certifique-se a secretaria sobre o decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, intime-se a parte exequente para manifestação sobre eventual pagamento. Em caso negativo, deverá trazer aos autos planilha atualizada dos débitos. Em seguida, cumpra-se a decisão de ev. 8.1. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000546-38.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-38.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): Ricardo Adriano Koetz Executado(s): ANGELITA BUFFON DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ricardo Adriano Koetz em face de Angelita Buffon de Souza. Citada (mov. 14.2), a executada apresentou embargos à execução, sustentando, preliminarmente, em face da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, a ilegitimidade da parte, ausência de notas fiscais e excesso a execução (mov. 15.1). Intimado, o executado apresentou impugnação aos embargos opostos (mov. 20.1). É o que importa relatar. Nos termos do Enunciado 117 do Fonaje “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Em relação a necessidade de garantia do Juízo, o art. 53, §1 da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente que a penhora é pressuposto para oferecimento de embargos. Assim, no caso em tela, o executado apresentou embargos à execução, entretanto, não consta nos autos a existência de segurança do Juízo, pressuposto necessário para o conhecimento dos embargos à execução. Já decidiu o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINARMENTE – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE AO CASO CONCRETO – DECISÃO QUE É CONSIDERADA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. 3. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITO OBRIGATÓRIO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000324-75.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 30.11.2020) (Grifos). Assim, sem prejuízo do devedor buscar a dedução da matéria alegada nos embargos à execução através das vias ordinárias, DEIXO DE CONHECER os embargos à execução opostos ao mov. 15.1, ante a ausência de garantia do juízo. Intimem-se. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 8.1. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000546-38.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000546-38.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.400,00 Exequente(s): Ricardo Adriano Koetz Executado(s): ANGELITA BUFFON DE SOUZA Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau.Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, promova-se a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora,com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora para comparecer a audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal n.º9.099/95, ocasião em que, caso o executado queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Não sendo localizado o devedor ou bens para serem penhorados, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 08 de abril de 2021. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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