Cumprimento Provisório de Sentença 0016800-24.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0016800-24.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016800-24.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016800-24.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.449,87 Exequente(s): ELIZIETE ANTUNES MARTINS GABRIELA ANTUNES DOS SANTOS representado(a) por ELIZIETE ANTUNES MARTINS LAURA ISABELLY ANTUNES MARTINS representado(a) por ELIZIETE ANTUNES MARTINS OZIEL COMINI MARTINS benedita comini martins Executado(s): EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 1. A penhora sobre a boca do caixa, por ser medida que pode dificultar ou até inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, deve ter caráter excepcional, só podendo ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA BOCA DO CAIXA. A penhora na boca do caixa, que nada mais é do que a penhora sobre faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (arts. 678 e 719 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70059638585, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 03/09/2014) 2. Desta feita, considerando que ainda há a possibilidade de existência de outros bens penhoráveis, indefiro o pleito de penhora na boca do caixa. 3. Cientifique-se a exequente sobre o certificado no evento 130.1. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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