Execução de Título Extrajudicial 0000849-23.2019.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000849-23.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 11:19

Ato ordinatório

17/11/2022, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2022, 09:47

Confirmada

30/09/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 16:42

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 10:05

Documento (Certidão)

01/09/2022, 18:34

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 17:16

Trânsito em julgado

29/08/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000849-23.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000849-23.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 2.000,99 Exequente(s): FABIO BRISKIEVICZ Executado(s): CARMELINDO MOROZINI MISTURINI LAUDELINA MISTURINI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 181.1), tal como fixada no acordo (Movimento n. 146.1). Vieram-me os autos conclusos, em 20.7.2022, às 10h00 (Movimento n. 182). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 181.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por FABIO BRISKIEVICZ contra CARMELINDO MOROZINI MISTURINI e LAUDELINA MISTURINI, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/07/2022, 09:02

Confirmada

30/07/2022, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 19:30

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000849-23.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000849-23.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 2.000,99 Exequente(s): FABIO BRISKIEVICZ Executado(s): CARMELINDO MOROZINI MISTURINI LAUDELINA MISTURINI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO A parte exequente declarou a satisfação da obrigação pela parte executada (Movimento n. 181.1), tal como fixada no acordo (Movimento n. 146.1). Vieram-me os autos conclusos, em 20.7.2022, às 10h00 (Movimento n. 182). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a declaração de satisfação da obrigação pela própria parte exequente (Movimento n. 181.1). Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por FABIO BRISKIEVICZ contra CARMELINDO MOROZINI MISTURINI e LAUDELINA MISTURINI, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000849-23.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-23.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.000,99 Exequente(s): FABIO BRISKIEVICZ Executado(s): CARMELINDO MOROZINI MISTURINI LAUDELINA MISTURINI 1. Os executados Carmelindo Morozini Misturini e Laudelina Misturini manifestaram-se na seq. 73.1 alegando a impenhorabilidade do caminhão SCANIA/T113 H 360, por se trata de instrumento utilizado ao exercício de sua profissão. A parte exequente se manifestou no evento 79.1, alegando que não há provas de que é ferramenta indispensável ao desenvolvimento do trabalho do executado, o qual trabalha da forma eventual como motorista. Vieram-se os autos conclusos. Decido. 2. Pretende o executado a desconstituição do ato constritivo sobre o caminhão SCANIA/T113 H 360, alegando que se trata de bem indispensável à continuidade de sua atividade profissional, sendo protegido pelo art. 833, V, do CPC. Em tese, o caminhão é um bem penhorável, mas o art. 833, V, do CPC resguarda na qualidade de absolutamente impenhoráveis aqueles bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso concreto restou comprovado que o bem móvel é necessário à continuidade da atividade laboral do executado, conforme documentos apresentados pelo mesmo. Outrossim, a parte exequente não comprovou que a atividade de motorista é desenvolvida de forma eventual pelo executado e que este teria outra fonte de renda. Assim, demonstrado que o executado é motorista do caminhão em discussão, presumível que o bem penhorado seja necessário para o desenvolvimento da sua atividade profissional, razão pela qual acolho a alegação de impenhorabilidade do bem (seq. 71.1). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA AGRAVADO – IMPENHORABILIDADE DE CAMINHÃO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO – MOTORISTA PROFISSIONAL QUE TRABALHA COM FRETES – FARTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA – CORRETO O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO Agravo de Instrumento nº 0030396-12.2018.8.16.0000 fl. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - 0030396-12.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 25.10.2018). 3. Ante o exposto, ACOLHO o pedido da sequência 73.1, afastando a penhora sobre o caminhão SCANIA/T113 H 360. Promova-se o levantamento da penhora existente sobre o referido bem. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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