Usucapião 0009069-30.2011.8.16.0170 - TJPR

Usucapião 0009069-30.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009069-30.2011.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária, na qual o autor LUCIA BRUNI VIEIRA, JOÃO CARLOS VIEIRA e JAKELINE VIEIRA, JOSÉ VALDOMIRO DA SILVEIRA e ALDUNINA BRUNI VIEIRA DA SILVEIRA, WALDEMAR ROSA VIEIRA JUNIOR e JANE MARISE VIEIRA, LUCIMARA RECALCATTI VIEIRA e EDWALDO BRUNI VIEIRA pretende usucapir as áreas descritas na inicial, em face de ESPÓLIO KAZUMI YOKOZAWA. Para tanto, narra que, somando os títulos dos possuidores na anteriores, possui o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 30(trinta) anos, e, assim preenchidos estariam os requisitos para a usucapião ordinária, na forma do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Juntaram a petição inicial, documentos e demais atos da Ação de Usucapião nº9069-30.2011.8.16.0170 de forma digitalizada aos movs. 1.1 a 1.25. Emenda a inicial apresentada no mov.1.3. O requerido Espolio Kazumi Yokozawa foi citado por edital (mov.1.5) Na qual houve manifestação do Município de Toledo (mov. 1.19), INCRA (mov.1.10), Estado do Paraná (mov.1.11) e da UNIÃO (mov.1.9), não manifestaram interesse no feito. Os Confinantes PAULO HENRIQUE SCHMIDT e LURDES APARECIDA ZACK SCHMIDT foram pessoalmente citados (mov.69.1). O curador especial foi nomeado para o réu Espólio de Kazumi Yokozawa apresentou contestação, solicitando o benefício da assistência judiciária e arguiu que o imóvel em questão não preenche os requisitos expostos do Art.1.238, 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal, vistas que o imóvel possui área total de 1.115 m2 (mil cento e quinze metros), ultrapassando os 250m (duzentos e cinquenta metros) preconizados na legislação em vigor (mov.1.21). Em sede de impugnação à contestação, afirma o autor que resta evidente a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ainda, aduz que como previsto no Art.552 do Código Civil de 1916, com o fim de contar o tempo, podem acrescentar à sua posse a de seus antecessores, que neste diapasão as somatórias das posses ultrapassam 30 (trinta) anos, sendo esta posse fundada em justo título. Alega que a citação por edital é a medida mais cabível nesta demanda, uma vez que o polo passivo está presente ao espolio e não se tem o conhecimento de quem é seu inventariante, o qual seria seu representante em juízo por força do Art.12, V, do CPC. As matrículas, certidões e avaliação atualizadas dos imóveis contíguos (mov. 1.033.1 / 1.039.1 / 1.044.1). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de causa para a sua intervenção (mov.1.23). Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados via edital (mov.1.5,1.12,1.14). Juntou-se aos autos a informação do falecimento da ré LICIA BRUNI VIEIRA (mov.1.24). Determinação de inclusão de espólio de LICIA BRUNI VIEIRA ao polo passivo (mov. 1.25). Inclusão de YUKIKO YOKOZAWA, NAIR KAZUKO KAWAMURA e IVONE YOKOZAWA VASCO e IRINEU YOKOZAWA ao polo passivo (mov. 174.1). Os réus VALDIR CORDEIRO VASCO e IVONE YOKOZAWA, e IRINEU YOKOZAWA foram pessoalmente citados via Oficial de Justiça (mov. 537.1 e 823.1). Diante das tentativas frustradas de sua localização, restou deferida a citação via edital da ré NAIR KAZUKO KAWAMURA (mov. 869.1). O que foi levado a efeito (mov. 877.1, 878.1, 882.1, 884.1). NAIR KAZUKO KAWAMURA foi citada via edital (mov. 877.1). Nomeado curador ao réu NAIR KAZUKO KAWAMURA, citado por edital (mov. 994.1). A defesa nomeada apresentou contestação por negativa geral aos autos, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, além do reconhecimento da nulidade da citação de IVONE YOKOZAWA VASCO e VALDIR CORDEIRO VASCO, ante a ausência de nota de ciente; a inépcia da inicial pela ausência de documentos suficientes à prova de suas alegações. Impugnou, ainda, o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor do imóvel (mov. 1019.1). Os autores impugnaram a contestação (mov. 1023.1). Juntaram documentos. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal (mov. 1.22, 134.1, 992.1, 1027.1). A ré NAIR KAZUKO KAWAMURA requereu o depoimento pessoal dos autores, a inquirição de testemunhas, bem como a realização de prova pericial para fins de prova da aquisição do imóvel pelos requerentes (mov. 1028.1). Os autores apresentaram matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, certidão do cartório distribuidor, (1039.1-6), matrículas atualizadas dos imóveis confinantes (Lote nº 06 e Lote 14), além da avaliação atualizada do imóvel (mov. 1044.4 / 1111.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, presente os requerentes, JOÃO CARLOS VIERIA, EDWALDO BRUNI VIEIRA e WALDEMAR ROSA VIEIRA JUNIOR acompanhados de sua procuradora Dra. MARIELE PEGO RIBEIRO. O curador especial da requerida NAIR KAZUKO KAWAMURA, Dr. ADEMIR PEDRO KLEIN e as testemunhas arroladas pelos requerentes Srs. PITÁGORAS DA SILVA BARROS, WILSON DALLAGNOL e IRENE STEIN DALLAGNOL (mov.1138.1). Realizada audiência de instrução, foram inquiridas três testemunhas, além do depoimento pessoal dos requerentes (mov. 1139.1 a 1139.5). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os autores adquirir o domínio do imóvel descrito na petição inicial (Lote Urbano originado de unificação dos Lotes Urbanos nº 07 e 08, Da Quadra N° 621, com área total de 1155m², Situado No Loteamento Jardim Novo Bandeirantes, Município De Toledo – Pr, objeto da matrícula nº 15416 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR(mov. 1.2)), por força da posse exercida sobre a coisa há mais de dez anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, oriunda de justo título e boa-fé, mediante declaração deste Juízo. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro distingue quatro espécies de usucapião: a extraordinária (comum ou social), a ordinária (comum ou social), a especial (rural ou urbana) e a coletiva (prevista na Lei nº 10.257/01). Na hipótese, pretende o autor o reconhecimento da usucapião ordinária, modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, e lastreada em justo título. E neste tocante, dispõe o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para a contagem do tempo da posse, o possuidor pode contar o tempo exigido, acrescentando a sua posse, a dos seus antecessores, conforme artigo 1.243 do Código Civil: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. In casu, o autor afirma no pedido inicial ter adquirido o imóvel no ano de 1983, por meio de contrato de compra e venda e instrumento de procuração registrado em cartório, de ESPOLIO DE YUKIKO YOKOZAWA, tanto o autor, quanto os proprietários anteriores, exerceram a posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição, pagando os impostos, e cuidado do bem como efetivos donos. A prova documental trazida aos autos é satisfatória e suficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores, e proprietários anteriores, pelo tempo da prescrição aquisitiva, pautadas, ainda, no contrato de compra e venda de mov.1.2 pág.7, além dos demais documentos juntados com a inicial. Não há registro nos autos de oposição à posse, havendo prova contundente no sentido de que os autores vêm utilizando a área desde sua aquisição, para moradia própria. Neste sentido, o depoimento pessoal e os depoimentos testemunhais corroboraram as alegações iniciais, confirmando a posse dos autores sem oposição por período bastante superior ao legalmente estabelecido. Vejamos o teor dos depoimentos: DEPOIMENTO PESSOAL – JOÃO CARLOS VIEIRA: Alega ser o herdeiro mais velho do imóvel de seu pai, Valdemar... Vieira, que foi sargento e que comprou o imóvel em 1984 do Seu YUKIKO, sendo repassados a ele apenas um contrato e uma procuração. Aduz que dificuldade para regularizar a questão se referia a vida fechada do pai, que não dava abertura aos filhos para terem conhecimento de nenhuma situação, inclusive os pessoais. Que seu pai trancou os documentos em um cofre e que até sua morte nenhum familiar mexeu ou teve conhecimento da situação. Afirma que quando mandou abriu o cofre o Seu YUKIKO já havia falecido. Disse que seu pai faleceu há 10 anos e sua mãe há 14 anos. Aduz que esse imóvel foi moradia de seus pais, e que no momento ele que cuida do imóvel, que possui mais 3 irmãos. Disse que há uma casa, que construiu uma edícula, muros de arrimo, muros comuns e instalou grades. Afirma que mora no imóvel desde que sua mãe faleceu, uma ano e meio de sua morte e que seu escritório fica na mesma rua. Afirma que todos os vizinhos são os mesmos, que os conhecem como donos e que não há contestações sobre a posse do bem (mov.374.1) DEPOIMENTO PESSOAL – EDWALDO BRUNI VIERIA: Afirma que é filho dos proprietários, que eles compraram os imóveis em 1984 do Seu Japonês. Disse que os documentos passados a eles pelo corretor foi principalmente um contrato, não sabe dizer quais problemas levaram a essa irregularidade. Que com a morte do pai que souberam do problema. Que a mãe faleceu em 2014 e o pai em 2010, que JOÃO CARLOS foi quem ficou cuidando da casa. Afirma que nunca houve nenhuma pessoa que reivindicou ou reclamou o bem (mov.374.2) TESTEMUNHA – PITÁGORAS DA SILVA BARROS: Disse que não é amigo íntimo e que foi professor dos requerentes. Afirma que a casa pertencia ao pai do requerente, que sabe disso, pois sua mãe comprou uma casa na mesma região do mesmo vendedor, Sr. YUKIKO. Que sua casa fica em frente o imóvel em questão, que o o Seu Valdemar e a Dona Arlicia moraram ali até a morte. Disse que desde que se mudou em 2009 eles já moravam ali a mais de 10 anos, que na época em que cursou Teologia, de 2007 a 2009, eles já estavam morando lá. Afirma que seus pais compraram o imóvel em que mora do Sr. YUKIKO por volta de 1983 a 1985, e não se lembra se nessa época os pais dos requerentes já ali moravam. Salienta que seus pais também tiveram problemas em regularizar o imóvel por meio da procuração, disse que tiveram que procurar por Seu Ildo Venozo que morava em Mato Grosso do Sul para colher as assinaturas, que após as assinaturas necessárias o Seu Ildo Venozo faleceu. Afirma que havia uma dificuldade muito grande com as burocracias, mas, que no seu caso não foi necessário entrar com ação de usucapião. Aduz que nunca ouviu falar de alguém que tenha contestado a propriedade dos requerentes. TESTEMUNHA – WILSON DALLAGNOL: Disse que são conhecidos, afirma que desde que mora naquela vizinhança, sempre soube que o imóvel é da família dos requerentes. Disse que mora de frente para o imóvel, e que salvo engano se mudou por volta de 1983. Afirma que chegaram mais ou menos na mesma época, que quando se mudou o Seu WALDEMAR estava negociando o imóvel com o Seu Japonês. Disse que não conheceu pessoalmente o vendedor daquele imóvel e que apenas o viu. Afirma, ainda, que não comprou o imóvel do Seu Japonês. Que não tinha conhecimento sobre a dificuldade em regularizar a escritura e que sua própria escritura foi feita na época da compra. Aduz que a família do requerente sempre morou no imóvel, e que não houve ninguém que contestou ou reivindicou o bem. Ao ser indagado pela advogada, afirma que atualmente quem reside no imóvel é o Sr.JOÃO e que a casa é murada. TESTEMUNHA – IRENE STEIN DALLAGNOL: Disse que era conhecida da família, sendo vizinha dos requerentes. Afirma que ela se casou em 1981, que após 3 anos compraram um lote no mesmo local, e que quando construiu sua casa o Seu WALDEMAR já estava lá. Não tem conhecimento do motivo da dificuldade de escriturar o bem, afirma que não tiveram esse problema, que conseguiu documentar o imóvel facilmente e que compraram a casa de um proprietário diferente. Afirma que desde aquela época sempre morou a mesma família no imóvel, e que não houve nenhuma reclamação ou disputa sobre a posse do bem. Portanto, a coesa narrativa dos autores, e a farta documentação acostada, corroboradas ainda pela prova oral produzida, revela de forma inequívoca e segura a qualidade da posse – mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé – e, ainda, a utilização da propriedade com vontade de a possuir como se fossem donos. Na lição de Armando Roberto Holanda Leite, o "animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário." (Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). Essas circunstâncias de cunho fático ficaram evidenciadas, de forma inconteste, pelo conjunto probatório dos autos. Restaram presentes, portanto, as exigências legais da posse ininterrupta, mansa, pacífica e exercida com animus domini pelo tempo necessário e exigido para a aquisição do domínio. Não houve interesse manifestado pelos entes de direito público – União, Estado e Município, devidamente intimados, e tampouco oposição dos confrontantes e demais interessados. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITO TEMPORAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. POSSIBILIDADE DE SOMA DA POSSE ATUAL À DE SEU ANTECESSOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008896-18.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.06.2018) Ademais, a aquisição onerosa pela autora sequer é contestada de modo que o Réu NAIR KAZUKO KAWAMURA apresenta por meio de seu curador especial uma contestação por negativa geral (mov.1019.1). Desta forma, a pretensão lançada na petição inicial deve prosperar, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição aquisitiva em face do réu, declarando-se o domínio dos autores, com base nos artigos 1.238 e 1243 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar o domínio dos autores sobre a área descrita (Lote Urbano originado de unificação dos Lotes Urbanos nº 07 e 08, Da Quadra N° 621, com área total de 1155m², Situado No Loteamento Jardim Novo Bandeirantes, Munícipio De Toledo – Pr, objeto da matrícula nº 15416 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR) nos exatos termos dos mapas e memoriais descritivos de mov.1.2, pág 12, com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil e artigo 941 do Código de Processo Civil, servindo esta sentença como título para a matrícula. Pelo princípio da causalidade, CONDENO os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que adquiriram a coisa cientes de que se trata de imóvel não desmembrado, e, portanto, do risco de eventualmente não lhe restar outra alternativa a não ser ajuizar a presente demanda, como foi o caso. Pelas mesmas razões acima, ficam os autores CONDENADOS ao pagamento dos honorários advocatícios da procuradora dos réus, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, face o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo despendido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Por fim, fixo aos ilustres Curadores Especiais nomeados Dr. EDUARDO BROETTO MARQUES, OAB-PR/65097 e Dr. ADEMIR PEDRO KLEIN, OAB-PR/52823, a título de honorários advocatícios pelas suas atuações, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada um deles – valor constante da resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, diante da complexidade da causa, número de atos praticados, tempo exigido para seu serviço bem como o grau de zelo do profissional desempenhado, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como título e certidão para a cobrança/execução forçada. Transitada em julgado e pagas as custas totais, expeça-se o necessário para que a propriedade dos requerentes seja registrada junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente (LRP, art. 226). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, III, do Código de Processo Civil). Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009069-30.2011.8.16.0170 DECISÃO 1. RELATÓRIO Tratam os presentes de Ação de Usucapião Ordinária movida por LUCIA BRUNI VIEIRA, JOÃO CARLOS VIEIRA e JAKELINE VIEIRA, JOSÉ VALDOMIRO DA SILVEIRA e ALDUNINA BRUNI VIEIRA DA SILVEIRA, WALDEMAR ROSA VIEIRA JUNIOR e JANE MARISE VIEIRA, LUCIMARA RECALCATTI VIEIRA e EDWALDO BRUNI VIEIRA em face de ESPÓLIO KAZUMI YOKOZAWA, pugnando pela consolidação do direito de propriedade sobre o Lote Urbano originado de unificação dos Lotes Urbanos nº 07 e 08, Da Quadra N° 621, com área total de 1155m², Situado No Loteamento Jardim Novo Bandeirantes, Munícipio De Toledo – Pr, objeto da matrícula nº 15416 do 1º Ofício de Registro de Ióveis de Toledo/PR (mov. 1.2). Relatam os autores que o bem pertencente ao réu KAZUMI YOKOZAWA foi vendido a WALDEMAR ROSA VIEIRA aos 18/01/1984, o qual veio a falecer aos 29/08/2010, impedindo a escrituração do bem em nome dos requerentes. Buscam agora a regularização da situação do imóvel, garantindo a estabilidade e segurança da propriedade. A inicial foi recebida (mov. 1.4). O réu ESPOLIO DE KAZUMI YOKOZAWA foi citado via edital (mov. 1.5). Os confinantes MARCIO WOTROVSKI e esposa ERONI MICHALSKI (Lote 06), bem como PAULO HENRIQUE SCHMIDT e LURDES APARECIDA ZACK SCHMIDT (Lote 14) foram pessoalmente citados (mov. 1.13, pg. 2 e 69.1). A União, o Estado do Paraná e o Município de Toledo não manifestaram interesse no feito (mov. 1.7, 1.11, 1.19). Nomeado curador especial ao réu ESPÓLIO DE KAZUMI YOKOZAWA, o qual apresentou contestação por negativa geral aos autos. Impugnou a citação editalícia levada a efeito, e requereu a concessão da gratuidade judiciária (mov. 1.20). Os autores impugnaram a contestação, refutando a gratuidade requerida, além de defender a regularidade da citação do réu via edital (mov. 1.21). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de causa para sua intervenção (mov. 1.23). Os interessados ausentes, incertos e desconhecidos foram citados via edital (mov. 1.5 e 1.12, 1.14). Notícia do falecimento da ré LICIA BRUNI VIEIRA (mov. 1.24). Determinação de inclusão de espólio de LICIA BRUNI VIEIRA ao polo passivo (mov. 1.25). Inclusão dos herdeiros YUKIKO YOKOZAWA, NAIR KAZUKO KAWAMURA, IVONE YOKOZAWA VASCO e IRINEU YOKOZAWA ao polo passivo (mov. 174.1). Os réus VALDIR CORDEIRO VASCO e IVONE YOKOZAWA, e IRINEU YOKOZAWA foram pessoalmente citados via Oficial de Justiça (mov. 537.1 e 823.1). Diante das tentativas frustradas de sua localização, restou deferida a citação via edital da ré NAIR KAZUKO KAWAMURA (mov. 869.1). O que foi levado a efeito (mov. 877.1, 878.1, 882.1, 884.1). NAIR KAZUKO KAWAMURA foi citada via edital (mov. 877.1). Nomeado curador ao réu NAIR KAZUKO KAWAMURA, citado por edital (mov. 994.1). A defesa nomeada apresentou contestação por negativa geral aos autos, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária, além do reconhecimento da nulidade da citação de IVONE YOKOZAWA VASCO e VALDIR CORDEIRO VASCO, ante a ausência de nota de ciente; a inépcia da inicial pela ausência de documentos suficientes à prova de suas alegações. Impugnou, ainda, o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor do imóvel (mov. 1019.1). Os autores impugnaram a contestação (mov. 1023.1). Juntaram documentos. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e prova testemunhal (mov. 1.22, 134.1, 992.1, 1027.1). A ré NAIR KAZUKO KAWAMURA requereu o depoimento pessoal dos autores, a inquirição de testemunhas, bem como a realização de prova pericial para fins de prova da aquisição do imóvel pelos requerentes (mov. 1028.1). Os autores apresentaram matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, certidão do cartório distribuidor, (mov. 1039.1-6), matrículas atualizadas dos imóveis confinantes (Lote nº 06 e Lote 14), além da avaliação atualizada do imóvel (mov. 1044.4). 2. SANEAMENTO Passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Do Valor da Causa Diante do valor atual do imóvel apontado ao mov. 1.044.4, DETERMINO DE OFÍCIO a retificação do valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 682.122,00 (seiscentos e oitenta e dois mil cento e vinte e dois reais), nos termos do artigo 292, §3º do Código de Processo Civil. Promovam-se as anotações necessárias. Intimem-se para complementação das respectivas custas, salvo se beneficiários da gratuidade judiciária. 2.2. Das certidões negativas faltantes Sem prejuízo, para o fim do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria do Juízo, há a necessidade de juntada de certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 15 (quinze) anos de todos os possuidores do período. Assim, e considerando que de acordo com a narrativa da inicial o imóvel foi adquirido por WALDEMAR ROSA VIEIRA, e agora, os herdeiros JOÃO CARLOS VIEIRA, WALDEMAR ROSA VIEIRA, JANE MARISE BORTOLANZA VIEIRA, EDWALDO BRUNI VIEIRA E LUCIMAR RECALCATTI VIEIRA, JOSE VALDOMIRO DA SILVEIRA e ALDUINA BRUNI VIEIRA DA SILVEIRA buscam a regularização da propriedade, e que, na seq. 1044.1-4 foram acostadas apenas certidões de parte dos sucessores, intime-se o autor para acostar aos autos as demais certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito nos termos desta decisão. No mais, o feito está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tampouco questões preliminares a serem decididas. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Com relação às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, tidas como pontos controvertidos a serem fixados para melhor elucidação do ocorrido, tem-se os seguintes: a) exercício da posse do imóvel objeto destes autos com “animus domini” (inclusive dos possuidores anteriores); b) período/tempo desta posse; c) se o exercício da posse ocorreu de forma mansa, pacífica e ininterrupta; d) existência de justo título. Como pontos jurídicos, fixo os seguintes: d) requisitos para concessão de usucapião ordinária. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório, diante da sistemática do Novo Código de Processo Civil, consiste em distribuir a cada parte o que lhe deve ser provado, sem deixar de levar em conta as normas de distribuição da carga probatória (art. 373 e incisos, NCPC). Assim, entendo que, na hipótese, não havendo inversão do ônus da prova, cabe a atribuição de ônus probatório nos exatos termos do art. 373 e incisos, NCPC. Desta forma, destaco que os itens “a, b, c, d”, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, cabe a ele a sua comprovação, nos termos dos arts. 357, III, e 373, I, do NCPC. 5. DAS PROVAS No tocante à produção de provas, a matéria versada nos autos não se restringe a questões de direito. Ao revés, são eminentemente fáticas, demandando dilação probatória, uma vez que o objeto da prova é o exercício do poder de fato do autor sobre a coisa, sendo que as "provas frequentes e decisivas nesse tipo de ação costumam ser as testemunhas e a perícia". (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos especiais - vol. III - Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro: Forense, 2014). Ora, é de extrema relevância a produção da prova testemunhal, para formar o convencimento do magistrado (destinatário da prova), vez que a prova documental, por si só, é insuficiente como prova dos requisitos para a usucapião. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Preliminar cerceamento de defesa. Ocorrência. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento. COMPROVAÇÃO DA POSSE "AD USUCAPIONEM". ÔNUS DO AUTOR. PROVA ORAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Nulo o processo, por cerceamento de defesa, porque a referida prova é indispensável ao seguro julgamento da lide, porque a prova documental, por si só, é insuficiente como prova dos requisitos para a usucapião. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0036259-58.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2022) Desnecessária, outrossim, a produção de prova pericial no caso vertente, uma vez que as dimensões e limites do imóvel usucapiendo e confinantes é perfeitamente delineada pela prova documental já produzida, somada a prova documental determinada nos termos que seguem, sendo, portanto prescindível ao deslinde da controvérsia. 5.1. Assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das autoras e oitiva de testemunhas a serem arroladas, assim como prova documental além da já produzida, esta última consistente na remessa, pelo autor, de documento hábil à demonstração do alegado desmembramento dos lotes confinantes nº 01 e 02, que teria originado o Lote nº 14, para que então seja possível confirmar que aqueles (lote 01 e 02) não são lindeiros ao imóvel usucapiendo, o que deverá ser realizado junto ao registro imobiliário, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.1. Com a juntada do documento supra, intime-se a parte para adversa para contraditório, no mesmo prazo. 5.1.2. Havendo insurgência, retornem para deliberação. 5.2. Para produção da prova oral, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/03/2024, às 15h00min. 5.3. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do atual Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 5.4. Consigno que a audiência na FORMA PRESENCIAL visa o atendimento da Instrução Normativa Conjunta nº 106/2022, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que alterou o artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022, a fim de admitir a realização de audiências telepresenciais apenas de forma excepcional. 5.5. Contudo, a despeito da modalidade presencial aqui definida, AUTORIZO as partes, havendo interesse, comparecer à solenidade de forma virtual, desde que a vontade seja expressamente manifestada nos autos, oportunidade em que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 5.6. Anoto, outrossim, que havendo manifestação de interesse no comparecimento virtual, as partes e advogados devem, nesta mesma oportunidade, informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp para viabilizar a realização da solenidade. 5.7. Igualmente, nesta hipótese, ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 5.8. Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 5.9. Independentemente do comparecimento virtual, saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do atual Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC, na forma já consignada no item 7-supra. 5.10. Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal dos autores, intime-se, por advogado e pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, ocasião em que deverá ser advertido de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 5.11. No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade. 6. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

17/01/2024, 00:00

15/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(754)