Cumprimento de sentença 0008601-10.2006.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008601-10.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 284) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008601-10.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$38.970,65 Exequente(s): Ivaudir Fantim Ferreira Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE GUIMARÃES FAGUNDES representado(a) por João Antonio Fagundes, LUIZ RENATO FAGUNDES, VALDIR GUIMARAES FAGUNDES 1. Em análise ao processo, verifica-se que a parte executada não concorda com a adjudicação do bem imóvel pelo exequente em razão da proposta no montante para pagamento. Não obstante, o art. 876 do CPC prevê a adjudicação pelo valor da avaliação. Assim, ante a discordância do executado, é indeferida a adjudicação por valor inferior ao da avaliação. 2. Intime-se o exequente para que se manifeste. Ponta Grossa, 27 de fevereiro de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:31

Indeferimento

17/03/2026, 17:43

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:06

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:07

Mero expediente

08/01/2026, 12:04

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:41

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008601-10.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008601-10.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): Ivaudir Fantim Ferreira Executado(s): JOSE GUIMARÃES FAGUNDES Chamo o feito à ordem. Em análise aos autos, constata-se a irregularidade da citação dos herdeiros e da representação processual do espólio, visto que o advogado subscritor deixou de ter os poderes constituídos nos autos a partir do falecimento do outorgante. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, possível a análise das alegações. Em resumo, em data 21 de agosto de 2007 o autor e o falecido realizaram um acordo judicial em que o réu pagaria o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo a primeira parcela vencimento em 10/09/2007 e a última em 10/06/2008 (mov. 1.22), sendo que, em caso de inadimplemento, o imóvel de registro n. 37272 do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa – PR, ficaria como garantia da dívida, além da aplicação das penalidades acordadas entre as partes. Todavia, desde a primeira parcela o réu se manteve inadimplente, o que resultou em tentativa de leiloar o referido imóvel em diversas oportunidades. Em 31/03/2023 sobreveio a informação do falecimento do executado que ocorreu em 29 de maio de 2016 (mov. 128.1), tendo sido aberto prazo para a regularização da sucessão processual pelos herdeiros ou inventariante (mov. 130.1). Na certidão de mov. 128.2, consta que o falecido era viúvo de MARIA MANN FAGUNDES, e, possuía três filhos: João Antonio, Valdir e Luis Renato. Entretanto, mesmo o advogado subscritor tendo sido procurado por um dos filhos do falecido, não promoveu a regularização processual de seu mandato que se encerrou a morte. Em seguida, houve determinação da intimação de Luis Renato para indicar o endereço dos outros dois irmãos, o que foi exitoso. Entretanto, não houve citação regular quanto ao herdeiro Luis Renato para que promovesse sua habilitação nos autos como representante do Espólio de José Guimarães Fagundes junto com os demais herdeiros, apenas requerimento de informações de endereço. De outro lado, constata-se que o executado era viúvo de MARIA MANN FAGUNDES, não havendo informação a respeito do regime de bens e data de falecimento, o que, a depender, tornariam os herdeiros, desde antes da propositura da presente demanda, co-proprietários do imóvel penhorado, sendo que, em comprovada a suposta co-propriedade, a realização de hasta pública do imóvel poderia ser considerada nula pela ausência de intimação destes sobre a data designada. Desta forma, declaro NULO os atos praticados desde a designação do leilão de mov. 169.1, em razão das irregularidades mencionadas acima. Comunique-se ao leiloeiro, com urgência, para que promova a retirada dos bens da hasta designada para o dia 03/04/2024. Intime-se o advogado subscritor da petição de mov. 186.1 para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual por meio da outorga de poderes para representação do espólio por todos os herdeiros mencionados na certidão de óbito de mov. 128.2 ou de inventariante, caso haja sido nomeado, sob pena de desabilitação dos autos. Intime-se, no mesmo prazo, a parte exequente para que junte cópia de certidão de óbito de Maria Mann Fagundes e certidão de casamento desta com o falecido José Guimarães Fagundes, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

04/04/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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