Apelação Cível 0031083-52.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0031083-52.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031083-52.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031083-52.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.015,08 Autor(s): NELCI MOREIRA MACIEL Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. RELATÓRIO NELCI MOREIRA MACIEL ajuizou “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que identificou a presença de contrato de empréstimo, com desconto das prestações de seu benefício previdenciário, o qual foi posteriormente excluído pela instituição financeira. Contudo, não reconhece a validade do desconto, afirmando que o contrato é nulo, requerendo seja declarada a ilegalidade dos descontos realizados, com condenação da parte ré a restituir, em dobro, o montante descontado indevidamente e indenizar-lhe os danos morais suportados. Citado, o réu apresentou contestação (evento 47.1), sustentando, em sede preliminar, a prescrição da pretensão deduzida. No mérito, aventou, em resumo, a validade do contrato e a ausência de dever de indenizar pelos supostos danos morais. Os autos foram anotados para sentença no evento 62.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” em que se aventa a inclusão indevida de descontos em seus proventos, requerendo-se, em consequência, a devolução dos valores pagos alegadamente de forma indevida. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessária produção de provas, nos precisos termos do disposto no art. 355, I do CPC/2015. Considerando a oposição do réu pela extinção do feito com base na renúncia manifestada, de rigor a análise das tese brandida. - Da prescrição Conforme dispõe o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Da narrativa do autor é possível extrair a informação de que a parte recebe mensalmente benefício previdenciário e que, ao obter cópia do extrato perante o INSS, constatou a existência de desconto em seus proventos. É indiscutível que a relação jurídica em exame está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece prazo prescricional quinquenal para pretensões dessa natureza, na forma prevista no seu artigo 27: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” O início da contagem do prazo fatal, por sua vez, opera-se a partir da data do vencimento regular da última parcela do contrato, conforme se pode extrair da ementa do incidente de resolução de demandas repetitivas autuado sob nº. 1.746707-5: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE FIXADA: "O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela". (...). (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria - J. 29.11.2019) Contudo, no caso dos autos, observa-se da narrativa da parte autora que o contrato foi excluído, de modo que a prescrição deve ser contabilizada, então, a partir do desconto da última parcela. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e também consoante entendimento firmado pela Seção Cível desta Corte Estadual no julgamento do IRDR n.º 1.746.707-5 (incidente aplicável a indígenas e analfabetos), é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para pleitear a nulidade de empréstimo consignado com consequente indenização por danos morais, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se verifica na data de desconto/vencimento da última parcela.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000864-89.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) Nesse contexto, considerando que o último desconto ocorreu em março/2014 (evento 1.7), é indiscutível o transcurso de prazo superior a cinco anos desde então até o ajuizamento da presente demanda. Mesma sorte segue o pedido de indenização pelos supostos danos morais. A prescrição de ações de indenização está disposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil, que estipula o prazo de 03 (três) anos contados da data do evento danoso, senão vejamos: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil.” Aplicando-se o mesmo raciocínio anteriormente tecido, deve-se adotar a data do último desconto como termo inicial, em que teria cessado a alegada violação ao seu direito. Em consequência, considerando o decurso de tal prazo desde o último desconto, deve ser reconhecida a prescrição de ambas as pretensões deduzidas em Juízo. - Da litigância de má-fé Ressalve-se que o ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80, II e V do CPC que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...); V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo” Nessa panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade, em casos como o presente, está prevista no artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” De fato, os elementos constantes nos autos demonstram que a autora agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, consistente no enriquecimento sem causa. Com efeito, a autora mobilizou o Poder Judiciário afirmando uma versão falaciosa, distorcendo a verdade de fatos sobre os quais, claramente, tinha conhecimento, buscando um provimento jurisdicional a que não tinha direito. De fato, a autora pugnou pela declaração de inexistência da dívida que contratou, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de se furtar ao pagamento do débito contraído e visando enriquecimento sem causa com a pretensão indenizatória, evidenciando sua deslealdade processual. Em casos semelhantes, a jurisprudência sobre a possibilidade de aplicação de multa em casos como o presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese da autora de que esta teria sido vítima de fraude, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. 2. Conforme o disposto no art. 80 do CPC, constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser aplicado a multa prevista no art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.116832-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/0019, publicação da súmula em 25/01/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA - Restando, claramente, comprovada a existência da relação jurídica e da dívida, com provas que demonstram o conhecimento do débito pelo autor e a distorção da verdade no decorrer do processo cabe a aplicação da litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.018395-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2018, publicação da súmula em 15/03/2018) Para além disso, é no mínimo inusitado que o mesmo procurador patrocina outras partes, movendo ações similares nas quais consta a mesma sistemática. É indiscutível que a presente demanda materializa conduta temerária da parte autora, em evidente uso predatório da justiça, a partir de manobra que, mascarada pelo sagrado manto do acesso à justiça, caracteriza abuso de direito e má-fé processual que devem ser coibidos. A forma de atuação da parte não pode ser enquadrada como exercício regular do direito de ação, mas caracteriza uso predatório da justiça, em prejuízo dos demais jurisdicionados, que tem a apreciação de seus direitos postergada porque os magistrados estão perdendo tempo, em primeiro e segundo graus de jurisdição, eis que a prática está a demonstrar que toda decisão negativa gera recursos para servir à finalidade especulativa e econômica da autora e de seu procurador, que exploram o sistema de justiça em busca de benefício financeiro, com pretensão em descompasso com a tese jurídica firmada em sede de precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC). Para ilustrar a participação do advogado, basta mera consulta ao PROJUDI para identificar que o procurador que subscreve a inicial patrocina mais de milhares de ações similares, que correspondem ao número de processos de uma comarca de grande porte, com suas dezenas de servidores, magistrados e orçamento considerável dedicada à aposta do procurador e do seu constituinte de ganhar algum dinheiro por meio dessas ações, parte delas nitidamente prescritas e parte delas de duvidosa veracidade, eis que construídas em termos padronizados, incertos e condicionais. Nesse cenário, para os casos de postura temerária, como é a conduta da autora, deve ser imposta multa por litigância de má-fé, como mecanismo de penalização e com finalidade pedagógica, de modo a exigir postura proba e adequada da parte e de seu procurador. A opção penalizatória processual é, sem dúvida, o único mecanismo capaz de desincentivar a aventura jurídica e preservar a sustentabilidade da jurisdição, como bem anota Juarez Freitas[1]: “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro.” Conceber a realidade identificada como mero exercício do direito de ação constitui, com o devido respeito aos adeptos desse entendimento, compactuar com a exploração inadequada do Poder Judiciário, impactando na funcionalidade do sistema. Vale, aqui, a reflexão lançada por Bruno Makowiecky Salles no artigo intitulado Acesso à Justiça na Era da Judicialização[2]: “Muitas são as decisões judiciais que, baseadas numa interpretação benevolente sore o direito de acesso à justiça, afastam a configuração da litigância de má-fé diante de pretensões manifestamente infundadas, deduzidas em primeiro grau e em sede recursal, exigindo a comprovação de dolo e de outros requisitos. Tal visão, ao virar regra, é prejudicial ao sistema.” Portanto, diante de sua evidente conduta temerária, de rigor a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 81 do CPC. Em consequência, com fundamento nos artigos 80, II e V, e artigo 81, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 9% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, proporção fixada em virtude da gravidade da conduta relatada. Destaco que a exigência da multa acima fixada por litigância de má-fé não está acolhida pelos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora, portanto, exigível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE MULTA (ART. 557, § 2º, DO CPC) QUE CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DA RESPECTIVA QUANTIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes. 2. Deixando o recorrente de efetuar o pagamento da multa aplicada, ausente o cumprimento do requisito de admissibilidade recursal estatuído no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, fato que inviabiliza o conhecimento da presente insurgência recursal. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2.508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011) (grifei) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO EXTINTA a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ante a prescrição reconhecida. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Contudo, fica a cobrança de tais verbas obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Em razão da litigância de má-fé, com fulcro no art. 81, “caput” e § 2º do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa de 9% do valor atualizado da causa, a ser revertido em proveito da ré. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Sustentabilidade: direito ao futuro. 2. Ed. Belo Horizonte: Forum, 2012. p. 41 [2] Disponível em: https://www.academia.edu/42395665/ACESSO_%C3%80_JUSTI%C3%87A_NA_ERA_DA_JUDI CIALIZA%C3%87%C3%83O_Revista_do_CEJUR_TJSC

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031083-52.2020.8.16.0021. autora: a) cópia autenticada de seus documentos pessoais; b) procuração atualizada, com ratificação dos atos processuais até então praticados, poderes específicos para atuação nesta lide (com menção expressa ao número do processo) e firma reconhecida. 3) Traga a parte autora comprovante de residência atualizado. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento das diligências previstas para os itens 2 e 3. O não atendimento acarretará a extinção anômala da demanda Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031083-52.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.015,08 Autor(s): NELCI MOREIRA MACIEL Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Antes do recebimento da inicial foi determinada a certificação de pontos pertinentes. De efeito, a certidão exarada pelo cartório retrata situação que chama atenção e clama providências mais esclarecedoras à recepção e análise da inicial. Conforme se vislumbra do aludido documento, a parte autora possui cerca de 08 (oito) demandas ajuizadas recentemente contra o mesmo réu. Todas contra instituições financeiras, tendo por base supostos ilícitos por elas praticados. Ou seja, demandas similares a sob análise. Não só, a unanimidade delas foi ajuizada pelo mesmo Procurador. Este, por sua vez, além de patrocinar os interesses da autora, defende os direitos de inúmeras outras pessoas em demandas idênticas, empregando opção processual acorde com a presente, consubstanciada no ajuizamento de feitos individuais para apuração de cada “irregularidade” apontada nas iniciais. Há, assim, um fluxo enorme e desnecessário de processos, já que poderia haver cumulação objetiva em relação aos atos lesivos praticados por um determinado banco. Ainda que não se verifique fraude ou outro ato ilícito praticado pela parte autora e seu Procurador até o presente momento, não é possível fechar os olhos à maneira abusiva com que se veio a juízo. A conduta empregada sugere que a parte pretende utilizar de modo inadequado o Poder Judiciário, não apenas incrementando inapropriadamente o enorme acervo de demandas já existente. O múltiplo e excessivo ajuizamento de processos por uma única pessoa gera a impressão de que ela quer dificultar a defesa do requerido, aumentar as chances de decisões contraditórias, ou mesmo lograr êxito em indenizações diversas que aumentem a perspectiva de ganho, acaso comparadas com a análise em um único feito, acarretando, por via transversa, uma maior sucumbência. Reforça esta ideia o fato de, muito embora viável, a parte não ter optado pelo ajuizamento perante o Juizado Especial Cível. Revela caráter especulativo. Enxergo a situação abstrata como possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário, conduta que é vedada expressamente pelo art. 5º do CPC: “Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Quem busca o Judiciário necessita se valer de boa-fé em seus pedidos. Precisa utilizar o direito constitucional do amplo acesso à Justiça com maior responsabilidade. É necessário incorporar a ideia de que não apenas a expectativa da autora depende do Judiciário e que todos, sem exceção, devem adotar posturas proativas para diminuir o impacto negativo das demandas que deflagram. O E. TJRS se manifestou de maneira precisa em situação que guarda similitude, senão vejamos: “Tal comportamento – de pulverização indiscriminada e indevida de ações (geralmente com amparo de gratuidade) – fere os princípios da economicidade e celeridade processual, contribuindo para o assoberbamento do Judiciário e para a demora na prestação jurisdicional em outros feitos, caracterizando evidente abuso de direito, verdadeira má-fé.” (Ap. Civl. Nº 70073956757 – Relator: Des. Eugênio Facchini Neto). Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria: Aclaratórios. Ação civil pública. Ilegitimidade da autora a manejos em prol da coletividade de consumidores. Pulverização de lides com idêntica temática - expediente a sinalizar objetivo de alcance de verba honorária, gizados os elevados valores atribuídos às causas. Desvio de finalidade evidenciado. Asseverada omissão no decisum - que trouxe assentado resultado de improvimento ao recurso de apelação aparelhado pela embargante. Inexistência. Pretensão norteada por propósito de rediscussão da matéria. Escopo marcadamente infringente – inadmissibilidade. Hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não evidenciadas. Prequestionamento – via inadequada. Precedentes. Declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1026562-70.2015.8.26.0562; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) Disto deriva a primeira consequência cuja adoção entendo necessária. A postura que sugere extrema e abusiva litigância não pode ser chancelada pelo Judiciário sem consequências, sequer sem ônus à parte. Quem se permite litigar de tal forma deve receber os encargos das suas opções. O primeiro deles é o benefício da justiça gratuita. Deferi-lo em situações como a retratada nos autos é um verdadeiro estímulo para reiteração do já explicitado. Como já se decidiu: É sabido ainda que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela e parcimônia, objetivando o cumprimento do papel a ela imposta, qual seja, de possibilitar as pessoas mais carentes e desprovidas de condição econômica o acesso ao Poder Judiciário, evitando o uso predatório da jurisdição, notadamente quando as pessoas atualmente vêm criando teses na tentativa de não ter despesas processuais, sendo que ao final, quem acaba por pagar tais despesas é o Estado. Assim, uma análise mais minuciosa de cada caso, visa exatamente conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício da gratuidade de justiça por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo. (N.U 1004236-31.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 06/02/2020) Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria, senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Fortes sinais de ajuizamento de demanda predatória, com abuso do acesso à Justiça, eis que ajuizou o agravante desde o ano de 2018 quase uma centena de ações indenizatória por suposta violação de direito autoral. Fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre que pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência, devem merecer redobrada cautela em sua concessão. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145073-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Nas situações de abuso de direito, tal como aparenta ser o caso em tela, a jurisprudência pátria caminha no sentido de cautela para a concessão do beneplácito. Do caderno processual se infere que a parte autora percebeu cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais no ano passado. Tal quantia, à toda evidencia, não lhe permite pagar as despesas processuais integralmente. Entretanto, a gratuidade da justiça não comporta apenas a isenção de custas. Como se percebe do § 5º, do art. 98, do CPC, é possível a redução percentual das despesas e outras medidas. Consequentemente, ponderando entre a possível situação de abuso de direito e os rendimentos da autora, entendo que a redução das despesas processuais e isenção de honorários do advogado são medidas que melhor se coadunam com o feito. Sopesando a remuneração percebida pela parte autora, reputo viável a fixação estática das despesas processuais em R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia me afigura possível de ser recolhida sem prejuízo da existência digna de quem postula. De outro vértice, a jurisprudência exige emprego de maior rigidez na análise documental de quem, em tese, pode vir a litigar em situação temerária: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Determinação de apresentação de documentos autenticados da autora, nos termos das recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Medida que se insere no dever de cautela conferido ao magistrado (art. 139, III, do CPC). Recusa infundada na apresentação da documentação que implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114041-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Ainda que o precedente seja do TJSP e as recomendações administrativas se apliquem apenas no âmbito da sua jurisdição, as ideias de cautela e rigor documental devem ser adotadas para que se evite eventual lide temerária, diligência que encontra amparo legal nos poderes conferidos pelo art. 139, III, do CPC. Quem excessivamente litiga precisa demonstrar, de maneira mais efetiva, que sua lide não é aventura jurídica. Por fim, deve se pontuar que a pulverização de demandas pode caracterizar litigância de má-fé, como já decidiu nossa prestigiada Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS. SENTENÇA QUE DECRETA A LITISPENDÊNCIA. AUTOR AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS IDÊNTICAS, UMA PARA CADA FOTO QUE ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE OBTER VÁRIAS CONDENÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, APÓS CITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º E §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0031648- 57.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 09.12.2019). No entanto, antes de impor a sanção à parte autora, entendo necessária a aplicação do comando do art. 10º, do CPC, a fim de evitar alegação de decisão surpresa, bem como possibilitar à parte a apresentação de argumentos que possam afastar a conclusão supra. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de isenção total das custas, DEFIRO, por outro lado, a redução de custas, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverão ser divididos em 20% para o Distribuidor e 80% para à Serventia desta Comarca. Defiro também a isenção de honorários de advogado, caso a requerente venha experimentar sucumbência. Intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de lei, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Traga a parte

18/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Recebimento

Todas as movimentações(21)