Inquérito Policial 0023501-93.2018.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0023501-93.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023501-93.2018.8.16.0013 1. Acolho o pedido ministerial retro como razão de decidir (mov. 56.1), motivo pelo qual determino o arquivamento do presente inquérito policial, tendo em vista a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ressalvadas as hipóteses do art. 18 do Código de Processo Penal. 2. Quanto a cota ministerial retro (item a ), oficie-se à Delegacia de origem comunicando o teor desta decisão de arquivamento. Serve a presente decisão de Ofício, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. 3. Diante da cota ministerial (item b), na qual o Ministério Público não se opôs à destruição do automóvel, considerando a falta de interesse na restituição do bem pelo proprietário documental (mov. 49.14 - fls. 04), bem como diante do laudo de exame (mov. 49.4 - fls. 01/02), no qual consta: "DO VEÍCULO O veículo foi apresentado a exame no pátio da Delegacia solicitante. Trata-se de uma motocicleta da marca/modelo de fabricação "HONDA/CG 125 FAN", ano de fabricação/modelo 2007/2008, de cor preta, com placa de licenciamento APM-2054 (PR- Curitiba) e em mau estado de conservação." (...) "Cumpre referir que em consulta ao Cadastro Nacional de Veículos Automotores (base BIN), verificou-se que o motor acima descrito não pertence originalmente à motocicleta periciada." Determino seja a motocicleta, HONDA/CG 125 FAN, Placa APM-2054 (PR-Curitiba), leiloada como sucata. a) Para a realização de avaliação do bem e do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Adriano Melniski (JUCEPAR nº 07/010-L), facultando-se a realização de atos por outros leiloeiros oficiais atuantes na mesma empresa em que atua o referido leiloeiro, os quais deverão comprovar a respectiva inscrição junto à Associação Comercial do Paraná, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.934/94. b) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser arcada pelo arrematante. c) Nos termos do art. 394 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, tratando- se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. d) Não havendo impugnação do valor de avaliação do bem, deverá o leiloeiro oficial proceder o leilão, preferencialmente por sistema presencial e eletrônico, observando-se que os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. e) Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 60% do estipulado na avaliação. f) Nos termos do artigo 122 e 133 do Código de Processo Penal, deverá o leiloeiro nomeado designar datas para realização das hastas públicas. Oportunamente, deverão ser publicados os editais. g) Sendo concluído o leilão, deverá ser expedido auto de arrematação, com observância ao Código de Normas. O valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial vinculada a este Juízo, para ser posteriormente revertido em favor da União, nos termos do art. 91, inc. II do Código Penal e art. 122 do Código de Processo Penal c/c art. 62 da Lei 11.343/2006. 4. Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 4

15/08/2022, 00:00

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