Execução de Título Extrajudicial 0004385-20.2019.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004385-20.2019.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2025, 13:35

Documento (Informações)

15/01/2025, 13:27

Remessa (em diligência)

14/01/2025, 16:22

Documento (Ofício)

14/01/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 14:45

Trânsito em julgado

30/12/2024, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/12/2024, 10:24

Confirmada

09/12/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004385-20.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.597,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): WALQUERIA JOSEANE STORTTI PICHETH Farmácia Líder São Mateus do Sul Ltda. - ME Vistos, para sentença. Trata-se de processo onde as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC). Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 18:54

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 10:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2024, 14:01

Documentos

Conclusão

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004385-20.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.597,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): WALQUERIA JOSEANE STORTTI PICHETH Farmácia Líder São Mateus do Sul Ltda. - ME Vistos, para sentença. Trata-se de processo onde as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC). Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004385-20.2019.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$14.597,74 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): WALQUERIA JOSEANE STORTTI PICHETH Farmácia Líder São Mateus do Sul Ltda. - ME Vistos para decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS PR/SC contra WALQUERIA JOSEANE STORTTI PICHETH. Citada (mov. 25.1), a executada deixou transcorrer o prazo legal sem a realização do pagamento do débito (mov. 26.1). Realizadas pesquisas em nome da executada através dos sistemas SISBAJUD (mov. 35.2, 62.1) e RENAJUD (mov. 36.1), as quais restaram infrutíferas. No mov. 91.1, a parte exequente informou que a executada é proprietária da meação do veículo PEUGEOT/BOXER M330M HDI ano 2005/2006, placas DQM0991, RENAVAM 00868074004, alienado fiduciariamente em favor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento, requerendo a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, bem como a expedição de ofício Aymoré Crédito Financiamento e Investimento para que apresente o contrato firmado entre as partes, com a situação atual (saldo devedor, parcelas vencidas e vincendas), o que foi deferido por decisão de mov. 94.1. Termo de penhora do bem (mov. 96.1). Resposta do ofício no mov. 126.1. No mov. 135.1, a parte exequente requereu a intimação da parte executada acerca da penhora realizada para, querendo, remir a execução, ou, transcorrido o prazo legal sem manifestação, a expedição de mandado de avaliação do veículo, para que o exequente avalie a possibilidade de pagamento do contrato fiduciário e penhora do bem. A parte exequente requereu a remoção do veículo Peugeot/Boxer, M330M HDI, ano 2005/2006, placas DQM0991, Renavam 00868074004, de propriedade do cônjuge da executada, Sr. OMAR RAIMUNDO PICHETH NETO (mov. 189.1) e juntou aos autos a certidão de casamento (mov. 189.2) que dá conta do regime matrimonial, qual seja, a comunhão parcial de bens. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando a penhora realizada sob a meação da executada (mov. 96.1) e a informação acerca da existência de alienação fiduciária (mov. 126.1 e 126.2), bem como o lapso temporal da última informação prestada pela instituição financeira, expeça-se ofício ao Banco Santander S.A. para que informe o saldo devedor em aberto ou se houve quitação do referido veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca da concordância da quitação do saldo remanescente pelo exequente, a fim de possibilitar eventual remoção do veículo. Após, caso a resposta ao ofício informe a quitação do saldo devedor ou a possibilidade de quitação do mesmo pela parte exequente, expeça-se desde já mandado de remoção e descrição do estado do veículo Peugeot/Boxer, M330M HDI, ano 2005/2006, placas DQM0991, Renavam 00868074004. Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome do responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida), bem como comprovar a quitação da alienação fiduciária se houver saldo devedor existente. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e retornem os autos conclusos para análise. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido e determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. DEFIRO o pedido de mov. 189.1, a serventia para que expeça a certidão de admissibilidade da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004385-20.2019.8.16.0158 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas PR/SC em face de Walqueria Joseane Stortti Picheth. Citada (seq. 25.1), a executada deixou transcorrer o prazo legal sem a realização do pagamento do débito (seq. 26.1). Realizadas pesquisas em nome da executada através dos sistemas SISBAJUD (seq. 35.2, 62.1) e RENAJUD (seq. 36.1), as quais restaram infrutíferas. No seq. 91.1, a parte exequente informou que a executada é proprietária da meação do veículo PEUGEOT/BOXER M330M HDI ano 2005/2006, placas DQM0991, RENAVAM 00868074004, alienado fiduciariamente em favor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento, requerendo a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária, bem como a expedição de ofício Aymoré Crédito Financiamento e Investimento para que apresente o contrato firmado entre as partes, com a situação atual (saldo devedor, parcelas vencidas e vincendas), o que foi deferido por decisão de seq. 94.1. Termo de penhora do bem (seq. 96.1). Resposta do ofício em seq. 126.1. No seq. 135.1, a parte exequente requereu a intimação da parte executada acerca da penhora realizada para, querendo, remir a execução, ou, transcorrido o prazo legal sem manifestação, a expedição de mandado de avaliação do veículo, para que o exequente avalie a possibilidade de pagamento do contrato fiduciário e penhora do bem. É um breve relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido retro. Para tanto, intime-se a parte executada, acerca da penhora realizada, para, querendo, impugnar a penhora. Contudo, no que toca ao pedido de avaliação, entendo que não assiste razão à parte exequente, eis que, no caso de penhora de veículo, há expressa previsão legal no sentido de ser prescindível a realização de avaliação, nos termos do artigo 871 do CPC, uma vez que esta deve ser suprida através da juntada de “pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação”. Destarte, não havendo impugnação à contrição, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, devendo, inclusive, carrear aos autos documento atinente à cotação de mercado do bem. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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