Execução de Título Extrajudicial 0001202-27.2008.8.16.0158 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001202-27.2008.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 15:21

Documento (Ofício)

22/05/2025, 15:20

Desarquivamento

22/05/2025, 15:19

Definitivo

09/05/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 14:01

Desarquivamento

09/05/2025, 14:00

Definitivo

01/10/2024, 17:53

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 17:53

Documento (Informações)

23/09/2024, 20:58

Remessa (em diligência)

23/09/2024, 08:31

Trânsito em julgado

23/09/2024, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 08:22

Confirmada

02/09/2024, 16:03

Confirmada

02/09/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001202-27.2008.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.564,54 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): FRANCISCO CARLOS WOJCIECHOWSKI MARIANNE JUSTUS WOJCIECHOWSKI SIGA BEM - ACESSORIOS E SERVIÇOS DIESEL LTDA Vistos para sentença. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA SEGURADORA S/A em desfavor de FRANCISCO CARLOS WOJCIECHOWSKI, MARIANNE JUSTUS WOJCIECHOWSKI e SIGA BEM - ACESSORIOS E SERVIÇOS DIESEL LTDA. No mov. 456.1, a parte exequente pugnou extinção do feito ante o pagamento do débito. É o breve relatório. DECIDO. Diante da concordância expressa do exequente com o pagamento realizado, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Eventuais custas pelos executados. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras/restrições existentes nos autos. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. C-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001202-27.2008.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.564,54 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): FRANCISCO CARLOS WOJCIECHOWSKI MARIANE JUSTUS WOJCIECHOWSKI SIGA BEM - ACESSORIOS E SERVIÇOS DIESEL LTDA Vistos, para sentença. Trata-se de processo onde as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC). Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 90 do CPC. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001202-27.2008.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.564,54 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): FRANCISCO CARLOS WOJCIECHOWSKI MARIANE JUSTUS WOJCIECHOWSKI SIGA BEM - ACESSORIOS E SERVIÇOS DIESEL LTDA Vistos, etc. Tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná a possibilidade de inclusão da parte executada no cadastro de indisponibilidade de bens (CNIB) mesmo nos casos de execução de título extrajudicial (dívida não tributária), desde que esgotadas as tentativas de localização de bens pelos meios ordinários (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD). INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.POR FIM, LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0060586-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020). E também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO INDEFERE PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS DADOS DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0049091-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.03.2020). No caso dos autos observa-se que foram realizadas tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado, sem sucesso, de modo que, modificando o entendimento até então adotado por este juízo, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devendo a serventia observar o contido no Provimento 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço 39/2015 da CGJ. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001202-27.2008.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.564,54 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): FRANCISCO CARLOS WOJCIECHOWSKI MARIANE JUSTUS WOJCIECHOWSKI SIGA BEM - ACESSORIOS E SERVIÇOS DIESEL LTDA Vistos, etc. Dispõe o art. 112 do CPC: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Denota-se do documento juntado no mov. 258 que a notificação enviada, expressamente, fez menção à renúncia do mandato realizada por sua então procuradora, bem como da necessidade de contratação de novos profissionais. Acerca do tema, premente destacar que consoante jurisprudência uníssona do STJ, quando a renúncia de mandato pelo procurador constituído é regularmente comunicada ao seu constituinte (conforme artigo 112 do CPC), torna-se desnecessária a intimação da parte para que regularize sua representação processual, vez que a constituição de novo procurador é ônus que incumbe ao interessado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. DISPENSÁVEL. NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ – AgInt no Ag no REsp nº 1.269.521/SP, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, J.: 08.10.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC). III – (...). Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp nº 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, CE, J.: 15.03.2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DAS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. (...). 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). (grifou-se). Isto posto, decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no §1º do art. 112 do CPC, promova-se a exclusão da advogada renunciante do cadastro dos autos. Registre-se que os prazos em relação aos executados fluirão na forma prevista no art. 346 do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca do contido no mov. 261 (certidão de leilão negativo). Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

23/08/2021, 00:00

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