Interdição/Curatela 0026224-04.2017.8.16.0019 - TJPR

Interdição/Curatela 0026224-04.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026224-04.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-04.2017.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): ANA APARECIDA DE ALMEIDA DIEDRICH Requerido(s): ANDERSON RODOLFO DE ALMEIDA DIEDRICH Embora o curador especial não tenha renunciado ao encargo, tem-se que houve a prática de atos desde sua nomeação. Portanto, faz jus ao arbitramento de honorários. Ao curador especial nomeado, HENRIQUE RAIER DE LARA, OAB 102.690/PR, arbitro honorários de R$350,00, considerando os atos praticados (acompanhamento das prestações de contas pela curadora), conforme Anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA (2.9 - Curador especial - demais casos, itens 2.1 a 2.8), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível (https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Ponta-Grossa). Cópia desta decisão valerá como certidão para fins de recebimento dos honorários. Após, suspendam-se os autos até o dia 15/03/2027. Ponta Grossa, 06 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 15:07

Por decisão judicial

25/11/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:34

Outras Decisões

07/11/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 10:19

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:18

Confirmada

12/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026224-04.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-04.2017.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): ANA APARECIDA DE ALMEIDA DIEDRICH Requerido(s): ANDERSON RODOLFO DE ALMEIDA DIEDRICH 1. Foram adotadas diligências para a localização de bens móveis e imóveis em nome do Interditado. Em consulta ao SERP e ao Infojud, não foram localizados bensem nome do Interditado (471/473). A busca de veículos via Renajud também restou infrutífera (472). Em razão do valor do benefício previdenciário recebido pelo Interditado, o Ministério Público pugnou pela substituição da prestação de contas pela realização de estudos sociais a cada biênio (480). 2. Os artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil exigem que o tutor ou curador preste contas da administração de bens e valores recebidos pelo curatelado no decorrer do exercício da curatela. O diploma legal em questão não traz consigo a possibilidade de dispensa do múnus, já que o objetivo da norma civil é a proteção patrimonial da pessoa vulnerável. Entretanto, alguns entendimentos jurisprudenciais têm considerado a possibilidade da dispensa da prestação de contas, a depender das peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS A CADA DOIS ANOS. CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA DO CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA RESGUARDAR. INTERDITADO DESPROVIDO DE PATRIMÔNIO E RENDA E DEPENDENTE ECONÔMICO DA GENITORA/CURADORA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A DISPENSA DO ENCARGO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DO CURATELADO. POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS PELOS INTERESSADOS A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0014771-32.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 15.06.2020) (TJ-PR - APL: 00147713220188160001 PR 0014771-32.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 15/06/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE – CURADORA E INTERDITO CASADOS HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ARTIGO 1.783 DO CÓDIGIO CIVIL – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE MALVERSAÇÃO DO RECURSO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO INTERDITO – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0012625-47.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00126254720178160035 São José dos Pinhais 0012625-47.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DA INTERDITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85§ 4º da Lei nº 13.146/2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando. (TJPR - 12ª C. Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0016646-52.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00166465220198160017 Maringá 0016646-52.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 21/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) No caso dos autos, o Interditado aufere pensão por morte previdenciária no valor de um salário-mínimo (474). O laudo pericial elaborado pela assistente social indica que a Curadora dispõe ao Interditado bons cuidados de higiene, vestuário e alimentação. Concluiu a perita (452.1): Observou-se que Sr. Anderson encontra-se bem cuidado e asseado, possui vínculos afetivos com a irmã e demais familiares. Sra. Ana faz boa administração dos recursos financeiros da família, vivem de forma simples e sem extravagâncias. A requerida reúne esforços para o bem-estar biopsicossocial de Sr. Anderson, e dedica a vida a cuidar do mesmo, não há nada de desabone a requerente. Este parecer é favorável a continuidade da curatela. Levando em conta que o valor recebido pelo incapaz é equivalente a um salário-mínimo, bem como que não possui bens e que inexistem indícios de malversação do benefício previdenciário, tem-se que o pedido formulado pelo Parquet é passível de acolhimento. Sendo assim, dispenso a apresentação de prestação de contas pela Curadora. Em caso de futura alteração no recebimento do benefício, deve o Requerente informar a este Juízo. Considerando que o último estudo social contido nos autos foi realizado em 15/03/2025, nova visita da assistente social deverá ser realizada em março de 2027. 3. Intimem-se as partes, com o prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Nada sendo requerido, suspendam-se os autos até o dia 15/03/2027. Após, tornem conclusos para designação de estudo social. Ponta Grossa, 01 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 03:20

Confirmada

08/10/2025, 03:11

Entrega em carga/vista

01/10/2025, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 20:35

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026224-04.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-04.2017.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): ANA APARECIDA DE ALMEIDA DIEDRICH Requerido(s): ANDERSON RODOLFO DE ALMEIDA DIEDRICH 1. Foram adotadas diligências para a localização de bens móveis e imóveis em nome do Interditado. Em consulta ao SERP e ao Infojud, não foram localizados bensem nome do Interditado (471/473). A busca de veículos via Renajud também restou infrutífera (472). Em razão do valor do benefício previdenciário recebido pelo Interditado, o Ministério Público pugnou pela substituição da prestação de contas pela realização de estudos sociais a cada biênio (480). 2. Os artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil exigem que o tutor ou curador preste contas da administração de bens e valores recebidos pelo curatelado no decorrer do exercício da curatela. O diploma legal em questão não traz consigo a possibilidade de dispensa do múnus, já que o objetivo da norma civil é a proteção patrimonial da pessoa vulnerável. Entretanto, alguns entendimentos jurisprudenciais têm considerado a possibilidade da dispensa da prestação de contas, a depender das peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS A CADA DOIS ANOS. CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA DO CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA RESGUARDAR. INTERDITADO DESPROVIDO DE PATRIMÔNIO E RENDA E DEPENDENTE ECONÔMICO DA GENITORA/CURADORA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A DISPENSA DO ENCARGO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DO CURATELADO. POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS PELOS INTERESSADOS A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0014771-32.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 15.06.2020) (TJ-PR - APL: 00147713220188160001 PR 0014771-32.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 15/06/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE – CURADORA E INTERDITO CASADOS HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ARTIGO 1.783 DO CÓDIGIO CIVIL – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS DE MALVERSAÇÃO DO RECURSO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO INTERDITO – AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0012625-47.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 01.03.2021) (TJ-PR - APL: 00126254720178160035 São José dos Pinhais 0012625-47.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 01/03/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. INTERDITADA QUE NÃO POSSUI BENS. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DA INTERDITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese a exigência legal do Curador de prestar contas anualmente, nos termos do art. 85§ 4º da Lei nº 13.146/2015, no caso, denota-se que o Interditado não possui bens em seu nome e percebe renda mensal de um salário-mínimo, o que não justifica a prestação de contas pela Curadora/Apelante, que é genitora do Interditando. (TJPR - 12ª C. Cível - 0055346-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 28.05.2020) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0016646-52.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - APL: 00166465220198160017 Maringá 0016646-52.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 21/06/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) No caso dos autos, o Interditado aufere pensão por morte previdenciária no valor de um salário-mínimo (474). O laudo pericial elaborado pela assistente social indica que a Curadora dispõe ao Interditado bons cuidados de higiene, vestuário e alimentação. Concluiu a perita (452.1): Observou-se que Sr. Anderson encontra-se bem cuidado e asseado, possui vínculos afetivos com a irmã e demais familiares. Sra. Ana faz boa administração dos recursos financeiros da família, vivem de forma simples e sem extravagâncias. A requerida reúne esforços para o bem-estar biopsicossocial de Sr. Anderson, e dedica a vida a cuidar do mesmo, não há nada de desabone a requerente. Este parecer é favorável a continuidade da curatela. Levando em conta que o valor recebido pelo incapaz é equivalente a um salário-mínimo, bem como que não possui bens e que inexistem indícios de malversação do benefício previdenciário, tem-se que o pedido formulado pelo Parquet é passível de acolhimento. Sendo assim, dispenso a apresentação de prestação de contas pela Curadora. Em caso de futura alteração no recebimento do benefício, deve o Requerente informar a este Juízo. Considerando que o último estudo social contido nos autos foi realizado em 15/03/2025, nova visita da assistente social deverá ser realizada em março de 2027. 3. Intimem-se as partes, com o prazo de 15 dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Nada sendo requerido, suspendam-se os autos até o dia 15/03/2027. Após, tornem conclusos para designação de estudo social. Ponta Grossa, 01 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026224-04.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-04.2017.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): ANA APARECIDA DE ALMEIDA DIEDRICH Requerido(s): ANDERSON RODOLFO DE ALMEIDA DIEDRICH 1. Trata-se de ação de interdição julgada procedente, na qual foi decretada a interdição de ANDERSON RODOLFO DE ALMEIDA DIEDRICH, com a consequente nomeação de ANA APARECIDA DE ALMEIDA DIEDRICH como curadora (107). O termo de compromisso de curadoria foi assinado em 28/06/2019, tendo sido expressamente consignada a obrigação da curadora de prestar contas anualmente (131). A curadora compareceu na 5ª Promotoria desta Comarca e solicitou esclarecimentos em relação à prestação de contas, pois, não seria possível destinar o benefício auferido pelo interditado exclusivamente para o custeio de suas necessidades, já que algumas despesas são compartilhadas entre ele e os demais moradores da residência (139.2). O Ministério Público requereu a intimação da curadora para que prestasse contas, tendo consignado que poderia ser levada em consideração a prestação de contas social, em razão das peculiaridades do caso (renda e despesas do núcleo familiar). Além disso, pugnou pela expedição de Ofício ao INSS, para que encaminhasse comprovante de renda do curatelado (139.1). O pedido do MP foi deferido (144). A curadora prestou contas em relação ao mês de agosto de 2019. O Ministério Público se manifestou nos seguintes termos (164): “Nestes autos, a prestação de contas anual foi determinada judicialmente na sentença que nomeou definitivamente a curadora em 13/04/2019 (mov. 107.1), tendo esta firmado o compromisso no dia 28/06/2019 (mov. 131.1). No dia 11/07/2019 compareceu ao gabinete desta promotoria como consta na declaração (mov. 139.3), relatando que é curadora provisória de Anderson desde 2017 (mov. 30.1) e que em razão do núcleo familiar não possuir outra renda, não pode utilizar a receita do curatelado em favor exclusivo deste. A partir desta ocasião, tendo em conta a nomeação provisória há mais de dois anos, o Ministério Público requereu a intimação da parte para que prestasse contas. Entretanto, neste momento analisando os autos, verifica-se que não há determinação de prestar contas para a curatela provisória, tampouco foi firmado compromisso neste sentido quando da assinatura do termo. Sendo assim, o termo inicial da obrigação de prestar contas pode ser entendido como aquele que a curadora tomou ciência em Junho/2019. A curadora apresentou os documentos constantes no mov. 155, os quais submetemos ao Setor de Auditoria, gerando o relatório de n. 005/2020 (em anexo). Ainda que a curadora tenha apresentado tão somente comprovantes fiscais que referem ao mês de Agosto de 2019, se depreende dos apontamentos do sr. Auditor que o curatelado vem sendo bem assistido em suas necessidades diárias, tendo sido empregada a quantia em itens como: gêneros alimentícios, faturas de energia e vestuário. É certo que a curadora não pode alegar o desconhecimento da obrigação de prestar contas a partir da assinatura do termo de compromisso, entretanto, considerando as justificativas dos mov. 139.3 e 155.1, o relatório de auditoria que não dá indício de má gestão, também que se trata de primeira prestação de contas e a inexistência de patrimônio vultuoso o Ministério Público sugere que a aprovação desta fique condicionada a próxima oportunidade, com a devida apresentação da documentação referente ao ínterim Junho/2019 a Junho/2020. Sendo assim, pugna-se pelo arquivamento provisório do feito e posterior intimação da requerente para que preste contas de sua gestão em Julho/ 2020”. As contas relativas ao mês de agosto de 2019 foram julgadas boas pelo Juízo, aguardando-se a próxima prestação em junho de 2020 (167). Foi determinada a intimação da curadora para que, em 15 dias, prestasse contas referentes à administração do benefício previdenciário do interditado referente ao período de setembro de 2019 a junho de 2020 (186). As contas foram prestadas (191). O relatório da auditoria do Ministério Público identificou a falta de comprovação do destino da quantia de R$5.282,56 (224). A curadora foi intimada para prestar esclarecimentos (227). A curadora requereu a nomeação de advogado dativo e, após a juntada de documentos comprobatórios, o pedido foi deferido (284). A curadora informou que não tinha ciência de que teria que prestar contas, pois não teria sido informada pelo antigo advogado a respeito de tal encargo, e, quando ficou sabendo, passou a cuidar da prestação (312). Após manifestação do Ministério Público (317), o Juízo determinou a intimação da curadora para que, em 15 dias, prestasse contas dos valores apontados pelo Ministério Público na manifestação de mov. 224, bem como em relação às contas do período de julho de 2020 a junho de 2022, sob pena da constituição de crédito em favor do interditado. O mandado de citação retornou negativo (342). A curadora, através de advogado dativo, informou que não possui a documentação acerca do período questionado e reiterou que não tinha conhecimento de tal encargo (351). 2. Primeiramente, conforme já consignado anteriormente, tendo em vista que no termo de curadora assinado pela Requerente, em julho de 2019, constava expressamente o dever de prestar contas (131), não cabe à curadora alegar desconhecimento, pois se trata de documento que foi assinado diretamente por ela e não pelo procurador. Assim sendo, o dever de prestar contas permanece inalterado. No entanto, o curatelado aufere pensão por morte previdenciária no valor de um salário-mínimo (191.11) e, tendo em vista o baixo valor auferido, vislumbra-se a possibilidade da dispensa da prestação de contas, desde que seja realizado estudo social com certa regularidade. Porém, até o presente momento não foi realizado estudo social para verificar as condições de vida do curatelado. Assim sendo, determino a realização de estudo social. 3. Diligências relativas ao estudo social: a) Para a realização do estudo social, nomeei profissional via CAJU/TJPR, que deverá atuar sob a fé de seu grau e promover a entrega do laudo em até 30 dias, devendo a sua elaboração, além das normas técnicas afeitas à área de atuação do sr. perito, observar o contido no artigo 473 do CPC/15; Secretaria: permitir a visibilidade desta decisão, mas alterar o sigilo do anexo para médio (Lei nº 13.709/2018, LGPD). b) Intime-se a Requerente e o Ministério Público para que no prazo de quinze dias, querendo, cumpram o disposto no artigo 465, §1º, I a III do CPC/15. c) Cumprido o item anterior, intime-se o sr. perito para que no prazo de cinco dias: c.1) declare se aceita a nomeação; c.2) formule sua proposta de honorários; c.3) apresente cópia atualizada de seu currículo, com comprovação de especialização, caso o mais atualizado não esteja disponível no CAJU/TJPR; c.4) indique os meios de contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem no prazo comum de cinco dias, voltando conclusos (CPC/15, artigo 465, §3º); e) A realização de estudo social, no caso dos autos, foi determinada de ofício pelo Juízo, portanto, deve ser arcada pela Requerente (artigo 82, §1º, CPC). Caso a parte responsável pela antecipação dos honorários seja beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários não serão antecipados, observando-se, para sua fixação, o que dispõe a Resolução CNJ 232/2016; f) Deverá o sr. perito comunicar nos autos com antecedência mínima de trinta dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar, a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o sr. perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos cinco dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo. Caso a prova pericial dependa de participação pessoal de uma das partes (ex.: exame médico; coleta de material gráfico; estudo social), aquele que será submetido à perícia (ou tenha que dela participar pessoalmente) deverá ser pessoalmente intimado da data, horário e local da prova pericial (precedente: REsp 1309276), devendo a Secretaria, independentemente de conclusão, expedir intimação pessoal à parte: Preferencialmente, pela via eletrônica (e-mail ou WhatsApp, caso informados os dados); ou Pela via postal, caso haja tempo hábil para cumprimento da intimação por tal via; ou Por mandado, caso impossível ou inviável os dois meios anteriores. g) Tratando-se de perícia que dependa de prévio exame ou vistoria, promova-se a intimação das partes da data e local designada para início da produção da prova (CPC/15, artigo 474); h) Apresentado o laudo nos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias (CPC/15, artigo 477). Após, abra-se vista ao Ministério Público; g) Caso as partes ou o Ministério Público solicitem esclarecimentos por parte do sr. perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o expert para os fins do artigo 477, §2º, I e II, com prazo de quinze dias. 4. À Secretaria, para que promova a consulta, via Prevjud, do relatório de benefícios previdenciários auferidos pelo curatelado desde setembro de 2019. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026224-04.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026224-04.2017.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$937,00 Requerente(s): ANA APARECIDA DE ALMEIDA DIEDRICH Requerido(s): ANDERSON RODOLFO DE ALMEIDA DIEDRICH O contido no mov. 236 demonstra ciência inequívoca da Autora quanto à renúncia do mov. 230. Contudo, tendo havido abusos pontuais na solicitação de nomeação de advogados dativos em processos em trâmite neste Juízo, para a nomeação de advogados dativos a solicitantes em balcão este Juízo tem adotado os mesmos critérios utilizados pela própria Defensoria Pública para atendimento, quais sejam[1]: - Documento de Identificação (RG e CPF); - Comprovante de residência (talão de água, luz ou telefone com CEP atualizado, preferencialmente no nome do usuário da Defensoria); - Carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); - Comprovante de renda atual de TODOS os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda): - Caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda, caso possua pequena empresa; - Extrato de conta poupança, caso possua investimento bancário; Importante destacar, inclusive, que desde o ajuizamento da ação a Autora se declara desempregada (1.2) e isso não lhe impediu, no passado, de contratar advogado particular para representar seus interesses. Desta forma, intime-se pessoalmente a Autora pela via postal com ARMP para que no prazo de cinco dias apresente, em cartório (mediante prévio agendamento através dos telefones ou e-mail disponibilizados para contato[2]) ou diretamente através do e-mail [email protected] os documentos acima relacionados, sob pena de indeferimento de nomeação de advogado dativo em seu favor. Ponta Grossa, 07 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] http://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2 [2] https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/conteudo/5245/contato.html, 1ª Vara Cível / Secretaria/Escrivania

08/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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