Execução de Título Extrajudicial 0017563-64.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017563-64.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017563-64.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.270,38 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLIMSYSTEM COMERCIO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA JERSON LUIZ ALVES MARCELO ALVES DESPACHO 1. Analisando o acordo juntado no ev. 195, este Juízo não conseguiu apurar os efeitos que as partes almejaram ver produzidos. As partes não esclareceram o período de suspensão do processo e pugnaram pelo prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo; mas também demandaram pela homologação do acordo e extinção do processo. Assim, intimem-se as partes signatárias do termo constante no mov. 195 para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem: 1) se pretendem que o seu acordo seja homologado por sentença (sabedoras de que tal opção ocasionará a criação de um novo título executivo e a consequente extinção deste processo e, em caso de eventual descumprimento, o prosseguimento deverá ser feito na via do cumprimento de sentença); ou ) se simplesmente almejam suspender esta ação pelo prazo que foi estipulado para o integral cumprimento do acordo (cientes de que nesta hipótese o descumprimento da transação redundará no simples afastamento das cláusulas do acordo e no consequente reestabelecimento da execução em seus moldes originários). 2. Oportunamente: 2.1. Se expressado o interesse na homologação do acordo por sentença, encaminhem-se os autos à conclusão para a prolação da sentença homologatória. 2.2. Se expressado o interesse na simples suspensão do processo para o cumprimento do acordo, remetam-se os autos à conclusão para a decisão. Constem na intimação a advertência de que, quedando-se as partes inertes, este Juízo entenderá que pretendem, pura e simplesmente, a suspensão do processo nos termos do Art. 922 do CPC. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017563-64.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0017563-64.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.270,38 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLIMSYSTEM COMERCIO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA JERSON LUIZ ALVES MARCELO ALVES DECISÃO A parte exequente indicou para penhora o imóvel sob matrícula n.52.995 do 1 CRI de Cascavel/PR (mov.115). Intimada para esclarecer o pedido, visto que o imóvel pertence a terceiro (mov.118), alegou a parte exequente que o pedido consiste no fato de haver hipoteca cedular existente na matrícula (mov.124). Ocorre que, apesar da hipoteca cedular recair sobre obrigação constituída pela executada Climsystem Comercio e Exportacao de Equipamentos LTDA, destina-se a garantia de Cédula de Crédito Bancário firmada com terceiro estranho à lide (Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Cataratas do Iguaçu). Logo, em resumo, o proprietário do imóvel ofereceu seu bem em hipoteca para garantia de obrigação constituída entre Climsystem e terceiro. A constituição da hipoteca não altera a propriedade do imóvel, que continua sendo de terceiro estranho aos autos. Diante disso, não pode a exequente requerer a penhora do imóvel visto que: a) A propriedade do imóvel pertence a terceiro estranho a lide; b) A hipoteca constante na matrícula refere-se a Cédula de Crédito Bancário também firmada com terceiro. Por essas razões, INDEFIRO o pedido da parte exequente para penhora do imóvel sob matrícula n.52.995 do 1 CRI de Cascavel/PR. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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